norma nº 256/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR N.º 256,
DE 03 DE JULHO DE 2.025
Altera a Lei Complementar n.º 90,
de 17 de outubro de 2.006, que
dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de
2.006, terá as seguintes alterações e acréscimos em sua redação:
Art. 176. (...)
XXIII. Realizar condutas ofensivas à dignidade sexual, praticadas no
ambiente de trabalho ou que guardem alguma relação com o serviço.
(Acrescentado)
$1.º Considera-se dignidade sexual o direito de cada indivíduo ter seu corpo
e liberdade sexual respeitados, incluindo a livre escolha de parceiros,
práticas sexuais e formas de expressão sexual, sendo qualquer ato que
atentar contra essa liberdade e autonomia, como estupro, assédio sexual,
importunação sexual e exploração sexual ou similar, nos termos da
legislação. (Acrescentado)
$2.º A publicação da portaria com fundamento no inciso XXHI do caput
deverá constar apenas as iniciais do servidor suspeito, devendo os demais
dados serem ocultados. (Acrescentado)
$3.º O processo disciplinar que tiver como fundamento as condutas ofensivas
a dignidade sexual correrá em segredo e sigilo, com intuito de proteger as
vítimas. (Acrescentado)
(u)
Art. 190. (...)
XII. transgressão do disposto nos incisos IX a XXIII do artigo 176 desta lei;
(NR)
Lei Complementar n.º 256/2025- Página n.º 1 OZ I
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Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de julho
de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro: Graziatíi Pioli
| Prefeita
Lei Complementar n.º 256/2025- Página n.º 2