| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos de paralisação e dá outras providências." |
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|: Câmara Municipal de Andradas “ MINAS GERAIS LEI ORDINÁRIA N.' 2.213, DE 17 DE JULHO DE 2025. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos da paralisação e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Andradas, promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica à Administração Municipal, a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos da paralisação. Art. 2.º As despesas decorrentes da execução dessa Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Andradas, aos 17 dias do mês de julho de 2.025. Presidente da Câmara Municipal de Andradas Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br