norma nº 2200/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA N.º 2.200, DE 18 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores municipais e
determina outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Presidente desta Casa de
Leis, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido o reajuste da remuneração dos servidores
públicos efetivos, contratados e comissionados com nível de vencimento Cl,C2e 63,
vinculados ao Poder Executivo do Município de Andradas, Estado de Minas Gerais, em
6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento).
$1.º O percentual de que trata o caput será aplicado sob o vencimento
básico dos servidores públicos.
$2.º Não se aplicará aos agentes de combate à endemias e aos agentes
comunitários de saúde o reajuste previsto no caput deste artigo.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder reajuste de 10%
ao servidor Público Municipal, contendo orçamento. (VETO DERRUBADO)
Art. 3.º O aumento de que trata o artigo 1.º aplica-se aos proventos
dos aposentados e pensionistas do Município.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
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MINAS GERAIS
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1.º de março de dois mil e vinte e cinco.
Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 18 de julho de 2.025.
Presidente
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