norma nº 2216/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17,884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.216,
DE 06 DE AGOSTO DE 2.025
Dispõe sobre o reconhecimento das
pessoas com fibromialgia como
pessoas com deficiência no
Município de Andradas e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º | Fica reconhecido, no âmbito do Município de
Andradas/MG, que as pessoas diagnosticadas com fibromialgia possuem os mesmos
direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência a que se referem a Lei
Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei Estadual n.º 13.465, de 12 de
janeiro de 2000.
Art. 2.º Considera-se pessoa com fibromialgia, para os fins
desta Lei, aquela diagnosticada por profissional legalmente habilitado, conforme os
critérios clínicos estabelecidos pela Classificação Internacional de Doenças — CID-
10, ou por diretrizes técnicas reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Poder executivo poderá estabelecer
instrumentos para avaliação da deficiência.
Art. 3.º São assegurados às pessoas com fibromialgia, no
âmbito do Município, os seguintes direitos:
I — Atendimento prioritário em serviços públicos e privados,
especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação, transporte e serviços
Na
bancários;
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Il — Inclusão em programas de reabilitação física e
acompanhamento terapêutico multidisciplinar, conforme orientação médica:
HI — Inserção na linha de cuidados da atenção à saúde;
IV — Expedição de carteira de identificação da pessoa com
fibromialgia, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente:
V — Registro em cadastro específico, com finalidade de
subsidiar o planejamento de políticas públicas direcionadas a esse público:
VI — Acesso a programas municipais destinados às pessoas
com deficiência.
Parágrafo único. O atendimento prioritário de que trata o
inciso I se dará mediante apresentação da respectiva carteira de identificação ou
laudo médico.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com
entidades filantrópicas, associações civis ou clubes de serviço voltados à saúde,
assistência e educação, visando à promoção da conscientização sobre a fibromialgia,
os direitos das pessoas acometidas e as boas práticas de atendimento.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Gr iáni Pioli
Prefbiha Muni l
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