norma nº 2218/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.218,
DE 14 DE AGOSTO DE 2.025
Dispõe sobre a fixação de cartazes
explicativos que demonstrem a
aplicação da Manobra de Heimlich em
restaurantes, bares, lanchonetes,
praças de alimentação e
estabelecimentos similares, e nas
escolas públicas e privadas do
município de Andradas, MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica instituída, no Município de Andradas, a
obrigatoriedade de afixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares,
lanchonetes, praças de alimentação e estabelecimentos similares, e nas escolas
públicas e privadas, contendo orientações de aplicação da Manobra de Heimlich.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como
Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia,
provocada por pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique
preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.
Art. 2.º Para garantir a visibilidade da informação pelo
consumidor, os estabelecimentos comerciais e escolas deverão afixar em local
visível, de fácil acesso ao público e em número compatíveis com as dimensões do
estabelecimentos, cartazes explicativos sobre a manobra de Heimlich.
UM)
Lei Ordinária n.º 2.218/2025 — Página n.º 1
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Parágrafo único. Os cartazes explicativos que se tratam
neste artigo devem atender às seguintes explicações:
I — Tamanho de 40 em x 60 com (quarenta centímetros por
sessenta centímetros);
II — Ilustrações que demonstrem a manobra de Heimlich, passo
a passo, tanto em adultos como em crianças e bebês;
II — O número de telefone do serviço de emergência.
Art. 3.º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
prefeita Munitipal
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