norma nº 2220/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.220,
DE 05 DE SETEMBRO DE 2.025
Altera a Lei Municipal n.º 1.415, de
29 de setembro de 2005, que dispõe
sobre o atendimento dos usuários dos
serviços prestados pelas agências
bancárias do Município de
Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.415, de 29 de setembro de 2005,
em seu Art. 1.º, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1.º Ficam as agências bancárias que operam no Município
obrigadas a colocar, à disposição dos seus usuários, pessoal
suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado
no prazo máximo de 20 (vinte) minutos.
$1.º Não serão levados em consideração os prazos máximos de
atendimento previstos no “caput”, nos casos em que houver
interrupção do fornecimento de serviços essenciais à manutenção do
ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia elétrica,
telefonia e transmissão de dados, desde que referida interrupção
seja atestada pelas empresas prestadoras dos respectivos serviços.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco.
Lei Ordinária n.º 2.220/2025 — Página n.º 1