norma nº 2221/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.221,
DE 09 DE SETEMBRO DE 2.025
Proíbe o fechamento, obstrução ou
restrição indevida de acesso a
espaços públicos municipais e
estabelece sanções.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibido fechar, obstruir, impedir ou restringir
indevidamente o acesso do público a praças, parques, campos desportivos, quadras,
áreas de lazer, unidades educacionais, centro culturais e demais espaços públicos de
propriedade ou gestão do Município de Andradas.
Art. 2.º As proibições do Art. 1.º não se aplicam às seguintes
situações:
I — Fechamento temporário para manutenção, obras ou
limpeza, autorizado pelo Poder Executivo e com sinalização do prazo;
Il — Realização de eventos previamente licenciados pela
Administração Municipal;
III — Restrições de horários fixados em lei ou regulamento;
IV — Interdições por determinação judicial, sanitária ou de
órgãos de segurança.
Art. 3.º A violação desta lei constitui infração administrativa
municipal, sujeitando o infrator às seguintes sanções:
I —- Multa de 150 (cento e cinquenta) a 1.000 (mil) UFM,
dobrada em caso de reincidência;
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II — Notificação para remoção imediata dos obstáculos (em até
24 horas):
III — Reparação dos danos causados ao patrimônio público.
Art. 4.º As multas arrecadadas serão revertidas ao Fundo
Municipal de Esporte e Lazer ou, na sua ausência, ao fundo de manutenção de bens
públicos.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 90 dias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco.
Margot Ni aziani Pioli
Prefeita Municipal
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