norma nº 2223/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.223,
DE 11 SETEMBRO DE 2.025
Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Proteção Animal
no Município de Andradas e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída, no calendário ofício do Município de
Andradas, a Semana Municipal de Conscientização e Proteção Animal, a ser
comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, em alusão ao Dia
Mundial dos Animais (04 de outubro).
Art. 2.º A Semana Municipal de Conscientização e Proteção
Animal tem por objetivo:
I — Promover a conscientização da população sobre os direitos
dos animais e o combate aos maus-tratos;
II - Incentivar a adoção responsável de animais domésticos:
III — Fomentar ações de saúde animal, como vacinação,
castração e cuidados veterinários;
IV - Divulgar a importância da guarda responsável e do bem-
estar animal;
V — Apoiar e valorizar as atividades de protetores
independentes e organizações de proteção animal.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei Ordinária n.º 2.223/2025 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Oandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: wwnw.andradas.mg.gov.br
Art.4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco.
Margot sf ua ziani Pioli
?refeita Municipal
Lei Ordinária n.º 2.223/2025 — Página n.º 2