norma nº 2224/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Wandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.224,
DE 19 SETEMBRO DE 2.025
Altera o artigo 17 da Lei
Ordinária n.º 1.925/2.019.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A redação do artigo 17. da Lei 1.925/2019, passará a
ser a seguinte:
"Artigo 17. Fica o Município autorizado a promover e incentivar o
projeto de vigilância amiga, com a integração, ao sistema de vídeo
monitoramento público, de câmeras de monitoramento particulares
instaladas em residências, comércios e empresas e que possuam
visão para área externa e/ou direcionada para a via pública.
I - As imagens capturadas pelas câmeras privadas integradas ao
sistema municipal de monitoramento, serão gravadas em mecanismo
de armazenamento mantido pelo Município, por tempo a ser
definido em regulamento, podendo ser acessadas a qualquer
momento, pelos órgãos de inteligências das forças de segurança
atuantes na Comarca.
IH - As informações sobre os estudos de casos para ações
preventivas serão reservadas e distribuídas somente aos órgãos ou
pessoas de competência dos trabalhos da segurança pública e/ou
judiciária;
KII- 4 parceria não vincula o município em segurança pública
permanente ou particular e isenta as partes de responsabilidades
por falhas técnicas e/ou operacionais.
IV- 4 adesão ao projeto vigilância amiga será voluntária e por
tempo ilimitado, podendo ser rescindida a qualquer tempo pelo
aderente, mediante requerimento simples de desligamento ou pelo
município em caso de inviabilidade da parceria, epic
Lei Ordinária n.º 2.224/2025 — Página n.º 1
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ou falta de manutenção nos equipamentos do aderente que
prejudicar a qualidade ou funcionalidade do sistema de
monitoramento. " (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezenove dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e cinco.
Margot N ya ro
Prefo
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