norma nº 2225/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.225,
DE 19 SETEMBRO DE 2.025
Estabelece a Política Municipal
de Atendimento Integrado à
Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou, é
eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Política Municipal de Atendimento
Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de
Andradas, para plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal, bem como à Lei Federal n.º 12.764/2.012, que estabelece a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e à Lei
Estadual n.º 24.786/2.024.
Art. 2.º São diretrizes da Política Municipal de Atendimento
Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I- A intersetorialidade no atendimento e no desenvolvimento
das ações;
Il - A participação de associações, entidades e escolas
especializadas na formulação de políticas públicas, controle social de sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
NI - A atenção integral às necessidades de saúde objetivando o
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diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e )
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IV - O estímulo à inserção de pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas suas peculiaridades e
disposições da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - A responsabilidade do poder público municipal quanto à
informação relativa ao transtorno e suas implicações;
VI - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento, na área de educação, saúde e assistência social.
Art. 3.º O atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista será prestado de forma integrada pelos serviços de:
I - Saúde;
II - Educação;
XII - Assistência Social; e
IV - Cultura e Desenvolvimento.
Art. 4.º Compete ao Município garantir e ministrar, a
informação e treinamento aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos
incisos 1, II, II e IV do art. 3.º.
Art.5.º São garantidas ações e serviços de saúde, assistência
social e educação, com atenção as peculiaridades do tratamento, com equipe
multiprofissional.
Art. 6.º É garantida a educação da criança com Transtorno
do Espectro Autista dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para
tal, o Município se responsabiliza por:
I - Capacitar os profissionais que atuam nas escolas do
Município para o acolhimento e a inclusão destes alunos, com o objetivo de
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identificar comportamentos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista e
encaminhar à equipe multidisciplinar de atendimento.
II - Garantir suporte escolar para o aluno com Transtorno do
Espectro Autista, incluído em classe comum do ensino regular, após a avaliação de
equipe multiprofissional e atendimento aos critérios mínimos necessários.
II - Garantir estrutura e adaptações de material escolar
adequado às necessidades educacionais destes alunos.
IV - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos
(EJA - Educação de Jovens e Adultos) as pessoas com Transtorno do Espectro
Autista ou Deficiência que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente
escolarizadas.
V- O ensino regular não substitui a necessidade do ensino
especializado, conforme a necessidade de cada aluno.
Art. 7.º O gestor escolar da rede municipal de educação, ou
autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro
Autista, sem justificativa legal, estará sujeito às penalidades administrativas cabíveis,
inclusive aquelas determinadas na Legislação Federal e Estadual.
Art. 8.º O Município se responsabilizará por:
I - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
II - Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que
propiciem oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista e familiares.
Art. 9.º O Município poderá estabelecer convênios e termos
de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com propósito de
fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.
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Art. 10 No âmbito de sua competência, o Município buscará
formas de incentivar entidades sediadas em seu território visando desenvolvimento
de pesquisas/ atendimentos e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e
na melhoria da qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezenove dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e cinco.
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