norma nº 2217/2025

RA —— de
É Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA N.º 2.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2026.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Presidente desta Casa de
Leis, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 1651928
da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2.026,
compreendendo:
I— Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
I — Definição de montante e forma de utilização da reserva de
contingência;
HI — Disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais:
IV — Previsão para contratação excepcional de horas extras:
V — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
VI — Equilíbrio entre receitas e despesas;
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VII — Critérios e formas de limitação de empenho;
VIII- Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — Condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
X-— Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas
a outros entes da federação;
XI — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XII — Definição de critérios para início de novos projetos:
XII — Definição das despesas consideradas irrelevantes:
XIV - Incentivo à participação popular;
XV-As disposições gerais.
CAPÍTULO H
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II — Atividade, um instrumento de Programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
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contínuo e Permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
HI — Projeto, um instrumento de Programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
$ 3º Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um
programa.
8 4º As categorias de Programação de que trata esta Lei serão identificadas
por unidades orçamentárias, funções, subfunções, Programas, atividades, projetos,
operações especiais, de acordo com as codificações das Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art.3.0 orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, até o nível
de modalidade de aplicação, sendo que a pormenorização do elemento e subelemento será
gerada na execução do empenho.
$ 1º As fontes vinculadas às despesas poderão ser alternadas por categorias
diferentes desde que não altere o valor da receita prevista.
8 2º Na inclusão de créditos especiais poderá ser criada uma nova fonte de
recurso.
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Poderes do Município, seus Fundos e Orgãos, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do
Município.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, discriminando os recursos
próprios e as transferências constitucionais e com vinculação econômica:
HI - anexos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando
a receita e a despesa dos órgãos indiretos;
IV - orçamento de investimento das empresas não dependentes, contendo
a programação de investimentos de cada de obras de manutenção, de equipamentos e de
material permanente da administração pública municipal;
V - demonstrativo com as seguintes informações sobre cada uma das
operações de crédito que constarem da receita orçamentária estimada:
a) operação de crédito contratada, com número da lei que autorizou o
empréstimo, órgão financiador, número do contrato, data de assinatura, valor contratado
total, valor estimado para o exercício de 2026 e valor de contrapartidas detalhado por
fonte de recursos;
b) operação de crédito não contratada, com número da lei que autorizou o
empréstimo, órgão financiador, valor estimado para o exercício de 2026 e valor de
contrapartidas detalhado por fonte de recursos;
VI - discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política
econômica e financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios
da nnidada autocad
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VII - relatório da alocação de recursos por área de resultado e de maneira
regionalizada;
IX - plano de aplicação dos fundos municipais;
X - tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros
orçamentários determinados pela Lei Federal nº 4.320/64 e pela Lei Complementar
Federal nº 101/00, além de demonstrativo de despesa com pessoal, demonstrativo de
aplicação de recursos públicos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, no
financiamento das ações e dos serviços Públicos de saúde, no financiamento do Poder
Legislativo municipal, demonstrativo do Orçamento da Criança e do Adolescente, do
Orçamento da Pessoa Idosa e do Orçamento da Pessoa com Deficiência;
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XII - demonstrativo dos Programas financiados com recursos da União,
identificando a receita prevista e a realizada no exercício de 2025 e a receita prevista para
O exercício de 2026;
XII - demonstrativo do efeito sobre a receita e a despesa decorrente de
isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira,
tributária e creditícia;
investimentos em obras Previstos para 2026, especificados por Tegião administrativa, no
qual constará o estágio em que as obras se encontram.
8 1º Os demonstrativos de aplicação de recnene múhtico 40
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$ 2º O Projeto de Lei Orçamentária, seus anexos e suas alterações serão
Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2025,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária.
orçamentária.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva
de Recursos para Emendas Individuais Impositivas conforme art. 125 da Lei Orgânica
Municipal. (veto rejeitado em sessão plenária)
8 1º Aplica-se este artigo, no que couber, para indicação das emendas de
bancada, conforme $ 4º, do art. 125, da Lei Orgânica Municipal.
$ 2º As indicações relativas às emendas individuais deverão ser
compatíveis com a Lei Orgânica do Município, o Plano Plurianual, a legislação aplicável
à política pública a ser atendida e a legislação eleitoral vigente.
$ 3º Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas
individuais ao orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos
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I - até 60 (sessenta) dias após a publicação da LOA, o Poder Executivo
enviará, mediante ofício, à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da
Câmara Municipal as justificativas do impedimento, correlacionando número da emenda,
fato irregular e fundamento previsto no 8 5º deste artigo;
H-até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste
parágrafo, cada parlamentar indicará à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas da Câmara Municipal o remanejamento do objeto e da programação orçamentária
e financeira cujo impedimento seja insuperável, a partir de orientação técnica do Poder
Executivo;
HI - até 10 (dez) dias após o término do prazo previsto no inciso II deste
parágrafo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da Câmara
Municipal enviará ao Poder Executivo o consolidado dos remanejamentos apontados no
inciso II deste parágrafo;
IV - até 45 (quarenta e cinco) dias após o Prazo previsto no inciso III deste
parágrafo, na hipótese de o remanejamento demandar ajuste no objeto da emenda ou
necessidade de autorização para abertura de crédito especial, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei em atendimento à mencionada indicação do Poder Legislativo;
V-na hipótese de descumprimento do percentual mínimo de aplicação dos
recursos para ações e serviços de saúde ou daquele destinado à pessoas jurídicas de direito
privado, as emendas individuais do parlamentar serão devolvidas para ajuste no prazo
previsto no inciso II deste parágrafo;
VI - na hipótese de manutenção do descumprimento dos percentuais a que
se refere o inciso V deste parágrafo, as emendas individuais do parlamentar serão
desconsideradas para fins de apuração do cumprimento das regras estabelecidas na Lei
Orgânica Municipal referentes à obrigatoriedade de execução das emendas individuais;
VII - o valor das emendas individuais por autor corresponderá a 1/9 (um
nove avos) do montante previsto no caput deste artigo e servirá como base para apuração
do cumprimento dos Percentuais a que se referem os incisos Ve VI deste parágrafo;
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VIII - na hipótese de o remanejamento previsto no inciso II deste parágrafo
ser de ordem orçamentária e não depender da aprovação do projeto de lei a que se refere
O inciso IV deste parágrafo, o Poder Executivo publicará decreto de suplementação em
atendimento à mencionada indicação do Poder Legislativo;
IX - o projeto de lei à que se refere o inciso IV deste parágrafo tratará
exclusivamente dos ajustes das programações classificadas como inexequíveis nos termos
do inciso I deste parágrafo;
X - se o autor da emenda impositiva com impedimentos não estiver no
exercício do mandato para realizar os procedimentos previstos neste parágrafo, os
respectivos valores poderão ser utilizados pelo Poder Executivo como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais.
$ 4º Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:
I - aumente despesa em matéria de iniciativa privativa, nos termos da Lei
Orgânica Municipal;
II - altere gastos com pessoal, nos termos do art. 169,8 1º, da Constituição
Federal;
HI - crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais com
recursos do Município.
$ 5º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão
apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações
orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades Orçamentárias, e comporão relatório a
ser formalmente comunicado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
$ 6º As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas
deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória
a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito à avaliação técnica do Poder
Executivo, que deverá conter:
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I- cronograma físico e financeiro;
II - plano de aplicação das despesas;
HI - informações de conta corrente específica.
8 7º Eventual recurso superveniente à LOA, que tenha como objetivo a
mesma destinação das emendas parlamentares, autoriza o remanejamento, a qualquer
tempo, mediante ofício ou abertura de crédito.
Art. 9º Na Programação da despesa não poderão ser:
1 — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II — Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 10º A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os Processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, observadas as normas e
orientações a serem baixadas por aquela unidade.
$ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
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Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários
para pagamento da dívida.
8 2º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas do
Senado Federal que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos
VIe IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2.026 as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2.000 e Resoluções do Senado
Federal.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2.000 e atendidas as exigências
estabelecidas em Resoluções do Senado Federal.
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Seção II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
81º À reserva de contingência será fixada em no máximo 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
$ 3º Deverão ser destacadas como reservas os valores destinados à
cobertura das emendas impositivas no montante equivalente a 2% da Receita Corrente
Liquida verificada no exercício de 2.024, conforme art. 125 da Lei Orgânica Municipal.
8 4º Deverão ser destacadas como reservas os valores destinados à
cobertura das emendas impositivas de bancada no montante equivalente a 1% da Receita
Corrente Liquida verificada no exercício de 2.024, conforme art. 125 da Lei Orgânica
Municipal.
$ 5º O projeto de Lei Orçamentária para 2026 deverá atender como
prioridades e metas o atendimento às emendas parlamentares individuais e as de bancada
de caráter impositivo, nos limites estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
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Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II,
da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16€ 17 da
Lei Complementar nº 101/2.000.
$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026,
as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2.000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar nº 101/2.000, serão adotadas as medidas de que tratam os $
83º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. As realizações de serviços extraordinários somente poderão ser
realizadas por Servidores Municipais mediante determinação formalizada pelo Secretário
que estiverem subordinados.
Art. 18. Se durante o exercício de 2.026 a despesa com pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que predisponha situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do
Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
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CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 19. À estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2.026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
I- Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cadastro, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
HI — Aperfeiçoamento dos Processos tributário-administrativos, por meio
da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação
de serviços;
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese haverá aumento real de tributos
municipais, excetuando-se os casos previstos por legislação federal. (veto rejeitado em
sessão plenária)
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas
a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
I— Atualização da Planta genérica de valores do Município;
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I — Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:
HI — Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VI — Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII — Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX — Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X-— A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
XI — A concessão de Isenção ou Anistia referente aos juros e multas
objetivando a arrecadação imediata evitando a cobrança via judicial.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2.000.
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Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2.026 deverão estar acompanhados de
demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos
l6e 17 daLei Complementar nº 101/2.000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I— para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b) atualização do cadastro imobiliário;
e) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
KI — Para redução das despesas:
a) implementação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a
reduzir o valor de toda e qualquer compra e dificultar a cartelização dos fornecedores;
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b) revisão dos contratos administrativos;
c) Contingenciamento de Dotações:
d) Priorizações e limites para empenhamento;
e) adoção de medidas previstas nos artigos 17 e 18 desta Lei.
CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar as despesas fixadas na lei orçamentária de 2.026, o Poder Executivo
eo Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação
p 8 q
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
Proporção estabelecida no caput deste artigo.
$3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes
que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
CAPÍTULO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
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Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo,
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
$ 1º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor Público municipal, sobretudo
pelo aumento da produtividade na Prestação de serviços públicos e sociais.
$ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com
Os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou
congênere e autorização legislativa, pelo qual figuem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 30, Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de
quaisquer despesas decorrentes da annuá-:-
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Parágrafo único. As informações relativas à celebração de convênios,
contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da Prefeitura
Municipal de Andradas.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e seus créditos adicionais,
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto
para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos
neste capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos Para os quais receberam os recursos.
Art. 33. As transferências de Tecursos previstas neste capítulo deverão ser
precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
$ 1º É de competência da Secretaria Municipal responsável o
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos
pelo Município.
$ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência concedida anteriormente.
CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência
de Outros Entes da Federação
Art. 34, É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, ressalvadas as destinadas ao atendimento das
situações que envolvam claramente o interesse local.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
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Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá O respectivo plano de
trabalho.
CAPÍTULO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira
e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato Próprio até 30 (tri nta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2.026, a Programação financeira e o cronograma
anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2.000.
CAPÍTULO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 36. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos
do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2.026 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2.000, somente incluirão projetos novos
se:
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Es Rr sp Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
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I- Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta
II — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
HI — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até à data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2.026 cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de
2025.
CAPÍTULO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 37. Para fins do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2.000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1.993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços
e compras e aos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de
01 de abril de 2.021, respectivamente, de obras e serviços de engenharia ou de serviços
de manutenção de veículos automotores e no caso de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais
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Art. 38. As alterações nos créditos iniciais da Lei Orçamentária Anual de
2.026 poderão ser realizadas mediante créditos adicionais ou realocações orçamentárias,
abertos mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 39. As categorias de Programação, aprovadas na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados e
regulamentados nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, os quais deverão ser abertos
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 40 Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo e a
Administração Indireta do Município, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual
de 2.026, nos limites de sua autorização.
Art. 41. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2.026, a
criação, por decreto do Poder Executivo, de fontes de recursos em qualquer dotação já
existente, inclusive aquelas relacionadas ao superávit financeiro.
Art. 42. O poder executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar
fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de
2.026, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única
dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem a devida comprovação e insuficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
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MINAS GERAIS
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e
fatos relativos à gestão orçamentária - financeira efetivamente ocorridos.
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal, utilizando OS recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1.964.
Art. 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 46. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-
se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços
públicos e do Programa de Metas e Prioridades elencadas na Lei Orçamentária para 2.026,
bem como de campanhas de natureza educativa, social ou preventiva, excluídas as
despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.
Art. 47. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101/2.000, o Anexo I contendo as Metas Fiscais, bem como, em
atendimento ao disposto no 83º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2.000, o anexo II
contendo os Riscos Fiscais.
Art. 48. Na nomenclatura de projetos, atividades e ações constante do
Plano Plurianual - PPA 2022-2025 poderão ser inseridas as letras ODS (Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável) e número correspondente.
Art. 49, As frentes de trabalho serão implementadas com objetivo de
satisfazer as necessidades temporárias.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
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Art. 50, O orçamento Para o exercício de 2.026 deverá ser elaborado, no
mínimo, até o nível de modalidade de aplicação, nos termos art. 6º da Portaria
Interministerial STN/SOP nº 163 de 04 de maio de 2.001, com suas alterações posteriores.
Art, 51. O Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência, a
cada quadrimestre, os seguintes relatórios de execução, em formato aberto, sem Prejuízo
da divulgação dos dados e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e na Lei Complementar Federal nº 101/00:
I - Relatórios de Execução Física e Financeira da Despesa, contendo as
metas físicas e as despesas previstas e realizadas por subação e em cada órgão e unidade
orçamentária;
II - Relatório de Execução da Receita, contendo os valores relativos à
Previsão, ao lançamento e à arrecadação das receitas discriminadas por categoria
econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea;
HI - Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e no
Desenvolvimento do Ensino, contendo os valores previstos e executados e o percentual
do valor total executado em relação ao total de impostos e transferências, conforme
disposto no art. 212 da Constituição Federal;
IV - Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e no
Desenvolvimento da Saúde, contendo os valores previstos e executados e o percentual do
valor total executado em relação ao total de impostos e transferências, conforme disposto
no inciso III do 82º do art. 198 da Constituição F ederal;
V - Demonstrativo da Execução das Despesas do Sistema Único de
Assistência Social - Suas, contendo os valores previstos e executados, discriminados
conforme determinado Por este artigo, e o valor total executado;
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MINAS GERAIS
VI - Relatório de Execução de Emendas Parlamentares, contendo, no
mínimo, nome do vereador autor, número da emenda, objeto da emenda, órgão executor,
valor da emenda em reais, status de execução da emenda.
deste artigo serão discriminadas por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
Programa, ação, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação, elemento, esfera orçamentária e fonte de recurso,
$ 2º O Poder Executivo publicará em seu sítio eletrônico, na mesma época
da divulgação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO, exi gido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, relatórios bimestrais contendo as alterações relacionadas
I — nomes por extenso das unidades orçamentárias, funções, subfunções,
Programas, ações, subações, naturezas de despesa, elementos de despesa e fontes que
sofrerem alterações;
II — orçamento inicial previsto para a dotação objeto de alteração;
HI — valores acrescidos ao orçamento inicial decorrentes da alteração dos
créditos adicionais;
IV — valores decrescidos ao orçamento inicial decorrentes da alteração dos
créditos adicionais;
V — Orçamento final ajustado da dotação após as alterações decorrentes
dos acréscimos ou decréscimos de créditos adicionais.
$ 3º As informações do relatório de que trata o $ 2º deverão ser
disponibilizadas seguindo o modelo do anexo X que integra esta lei.
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Art. 52. Excepcionalmente o anexo de metas e prioridades para o exercício
de 2026 será, obrigatoriamente parte integrante do PPA para o Quadriênio 2026 — 2029.
Art. 53. O funcionamento e à aplicação das emendas parlamentares
impositivas serão objeto de Lei Ordinária Específica.
Art, 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 13 de outubro de 2.025.
AD
Presidente
— i ista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
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