norma nº 259/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 259,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2.025
Altera a Lei Complementar n.º 95,
de 12 de dezembro de 2.006, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Ficam extintos da estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Andradas, do Anexo I da Lei Complementar n.º 95, de 12 de
dezembro de 2.006, os seguintes cargos:
I-01 (um) cargo de Advogado;
I-01 (um) cargo de Assistente de Fiscalização de Obras;
III — 01 (um) cargo de Mestre de Obras;
IV — 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Enfermagem;
V-— 08 (oito) cargos de Limpeza Pública;
VI— 03 (três) cargos de Lixeiro.
Parágrafo único. Os cargos mencionados neste artigo
encontram-se atualmente vagos, sem previsão de reposição, não gerando prejuízo ao
serviço público municipal.
Art.2.º Ficam criadas na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal, do Anexo I da Lei Complementar n.º 95, de 12 dezembro de 2006, os
seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Advogado para lotação no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
II — 07 (sete) cargos de Auxiliar Administrativo;
KI - 01 (um) cargo de Assistente Social; as) )
Lei Complementar n.º 259/2025- Página n.º 1 Ss
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
IV -— 02 (dois) cargos de Oficial de Controle Animal;
V-01 (um) cargo de Médico Veterinário;
VI- 11 (onze) cargos de Trabalhador Braçal.
Art. 3.º Em razão das modificações desta Lei, o anexo I da Lei
Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a redação do
Anexo Único desta Lei.
Art. 4.º Os cargos criados por esta Lei Complementar serão
regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Andradas e pela
legislação municipal correlata, competindo ao Poder Executivo regulamentar as
atribuições específicas dos cargos de Advogado do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS e do Oficial de Controle Animal.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão pelas verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezessete dias do mês
Margot Navarro ni Pioli
N Prefeita Municipal
outubro de dois mil e vinte e cinco.
Lei Complementar n.º 259/2025- Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
ANEXO ÚNICO
(LEI COMPLEMENTAR N.º 259, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.025)
E
sjel-|s|-|-|e[olalelel-|-|-|8]s]R
TT
o o =
a r r &
El
Sa g
is H
sê É
a |
f ê ê
g E y
Sê ê ê
au = A
sis 3E gE
É sES sE
E Fiz H
| ii Í
ê
É
E
q RR Ê
iidá EE RE E
CP
Lei Complementar n.º 259/2025 Página n.º 3
SEIO SP ANSA]
OUEInquI ESSA
JOuia
FISUOON
TEUOpEdnao eidesa | ap Joyuow|
OuBNUBS [2914
euezyeuoIssyola
JOIP9W OUISUI
a N
2 J )
S N
Ss No
ES
<a
+ >
o o
s
cE
TE
|
E
Rê
= És
õ E
|2 EM E
o V OuegeIL op eJuembos us oo1ud9 1
SE t EU
as z ONEUOjU] IS 09591]
EM WSBBUlSJU3 WS ONU
e ESEUS
pe
eo
Au
[5]
O
É
º
ES]
3
ogIsog ap ajuaby TEdIUNA OBJadSU] SP OHIAISS Op [e3sIJ
www.andradas.mg.gov.br
E E
al-|-|8
e
1
s
Lit mm EIA Hot 1
sítio oficial na internet:
PE Ec PR E] Rd a a [ED 5 E
| 2lcol =) ooalal e) | | e) oo) 2a) |
SEJGO SP OESEZIPSSI3 Ap aNaISISsy
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico:
VISOdORid OVÍVNLIS TVNLV OVÔVALIS
(ogienuguog) | OXINV
1VOSSad 3G 1VE39 ONAVNO
900Z 9P OJquiszep ap ZL 9P “56 o'U JEJUSUIGjdUOD 197 BP OpôeIoyy
Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
[72]
em
Ss
Jam
E
(do
a
Ss
=|
=
EA
S
ee)
[)
Bam
go)
S
«<
E»
go)
—
Ss
[=
em
Is)
em
—
E
Ss
Sm
Ss
--
=
a
U
Jam
Eu
Lei Complementar n.º 259/2025- Página n.º 4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
SITUAÇÃO PROPOSTA
Ensino Médio
b
ã «
as
Fé $
E SE
af é
Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006
H
8
A ME
Ê S|
É
E GE
dal [á
FERE
GEE
5
E gu 8
REERE
FEPERE
Lei Complementar n.º 259/2025- Página n.º 5
a
em
E
ERR
VE
S
a
SS var E E
<*> z
[— RS
em O a pn
CE: v
» 89 v
E
S) i b
ge) E L
Ss RE Z
jm SE
o 5 as ;
a da k
S2:s !
E É b
o « 9
<a: t
Vas z
go) 25 b
me CS. EE [E souedng osind | Du Bu Vu NVEO
SES z
SEE
ss k
ma is k
em 556 é
2 o 6
E ias :
ass" :
as
ÊT z
Sog o!
Rodo
o s
EE
da
VISOdORd OVÍVNLIS
OUEUUSRAOSPAN
BisIBojoIN Os pa]
BisibojojeunSa-SSPoN
Bisibojoipea-oapan
BNenbisa-9poN
ENeIpad-0MpP9N|
BIsIBojoBuuB|OULIOJO -OMNPIW
BISIpadono-oopaw
BISIBOjOUITENO OPA!
BISTBOjoMoN-OSPaW
EISIBojojaS Ju OS PaW
BISTBojodaUIS-09po
EISIBOjoJSjUSONSES DSPAN
OUIEGRIT Op copa
E EM E PP RA A EN EN [O RE o o E o E ES
IA SACA
E
“1 ogise9 ap ejsgeuy
EIS D-OMNUHO-OMNPIN]
BISIBojoIPIES-OSIPo
BISIBOjoIBUV-CSIPoN
JOpeuOJSIH
obojoipneouoj
BjnadeJajoIstj
OoNNGSBUIBI
SBJgo dp ollsyusbua|
TND osoquaBua
TEJUSIqUIV OJeyus Bus
OuIoUQIby oJeyusbua
MON
OMIQNA JOpessIumpy
TVNIV OVôVALIS
(ogãenunuoo) | OXxaNV
1VOSSad aa TVEIS ONAVND
900Z 9P OJquiSzop ap Z| ap 'S6 o'U JEjUSLS|duOD 197 ep opdeiony
Lei Complementar n.º 259/2025 Página n.º 6