norma nº 261/2025

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 261,
DE 21 DE OUTUBRO DE 2.025
Dispõe sobre a contagem de tempo
para aquisição de direitos e
vantagens no período compreendido
entre 28 de maio de 2.020 e 31 de
dezembro de 2.021.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O período compreendido entre 28 de maio de 2.020 e
31 de dezembro de 2.021 será considerado para fins de contagem do período aquisitivo
necessário à concessão da licença-prêmio por assiduidade, nos termos do artigo 137 da
Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2.006.
81.º A contagem de tempo referida no caput observará o
disposto nos regramentos específicos.
82.º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que já
tiveram o período contabilizado nos termos da Lei Complementar Federal n.º 191, de 8
de março de 2.022.
83.º | Os servidores aposentados e os pensionistas que se
enquadrarem na situação do caput até a data da aposentadoria ou do óbito, desde que
observado o disposto nos $81.º e 2.º desta Lei Complementar, terão seu período
computado para a concessão de licença-prêmio por assiduidade convertidas em
espécie, na forma prevista no artigo 141, da Lei Complementar n.º 90, de 17 de
outubro de 2.006.
>.
Lei Complementar n.º 261/2.025- Página n.º 1
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Art. 2.º | As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e cinco.
Margot Nava
Prefeita
feita
Lei Complementar n.º 261/2.025- Página n.º 2