norma nº 2230/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.230,
DE 31 OUTUBRO DE 2.025
Dispõe sobre o direito de a
parturiente de natimorto ser
internada em área específica, quando
disponível, separada das demais
parturientes, nas unidades de saúde
credenciadas ao SUS e na rede
privada de saúde no município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É direito da parturiente de natimorto ser internada em
área específica, quando disponível, separada das demais parturientes, nas unidades de
saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS - e na rede privada de saúde no
município.
81.º A área específica de internação a que se refere esta Lei se
estende aos casos de mães em que for constatado o óbito fetal e que aguardam o
procedimento para a retirada do feto.
82.º Para os casos previstos no caput e no $1.º deste artigo,
fica garantido o direito da parturiente de ter a presença de 1 (um) acompanhante, de
sua livre escolha, durante todo o período de internação.
Art. 2.º A parturiente que se encontra nas situações previstas
nesta Lei, caso deseje receber atendimento psicológico ou exista recomendação
médica para tanto, tem o direito de ser encaminhada para o serviço de
acompanhamento disponibilizado pelo município, preferencialmente na unidade de
saúde mais próxima de sua residência. )
o À
Lei Ordinária n.º 2.230/2025 — Página n.º 1
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Art.3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta e um dias do mês
Margot Navarr € ciani Pioli
* Prefeita Municipal
de outubro de dois mil e vinte e cinco.
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