norma nº 2231/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CliomsiEi
LEI ORDINÁRIA N.º 2.231,
DE 31 OUTUBRO DE 2.025
Institui o Programa de Vacinação
Domiciliar para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no município de Andradas e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar
para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de
Andradas, com o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível e
adaptada às suas necessidades específicas.
Art. 2.º Para os fins dessa Lei, considera-se:
I - Vacinação domiciliar: A aplicação de vacinas em domicílio,
para pessoa com o transtorno de espectro autista (TEA) quando ela não puder se
deslocar até um posto de vacinação devido às suas condições específicas;
II - Processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia
da necessidade do atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe
especializada e o registro da imunização.
Art. 3.º São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar
para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA):
I - Assegurar a vacinação em domicílio para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação de seu responsável
legal; f )
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agi
II - Garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal
possa apresentar um laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou relatório emitido por profissional de
saúde que ateste sua condição e a necessidade de vacinação domiciliar, sendo esse
documento válido por tempo indeterminado, sem necessidade de revalidação
periódica;
III - Oferecer maior conforto e segurança às pessoas com TEA
durante as campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo
um ambiente adequado para a imunização.
Art. 4.º O Poder Executivo deverá:
I - Promover campanhas de conscientização para a população
sobre o direito à vacinação prioritária em domicílio das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA);
II - Implementar medidas de controle e monitoramento para
assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 5.º Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo
Município, ficam assegurados às pessoas com TEA os seguintes direitos:
I - atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade
de agendamento prévio para a vacinação domiciliar;
II - aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com
respeito às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA,
assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada
indivíduo:
III - acompanhamento do processo de vacinação por familiar
ou responsável legal, sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da
pessoa com TEA.
Art. 6.º O Poder Executivo expedirá os regulamentos
necessários para a fiel execução desta Lei. /
GS,
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Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta e um dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e cinco.
| pagos |
Margot Navarro Graziani Pioli
q Prefeita Municipal
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