norma nº 2234/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(oandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.234,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.025
Institui o Programa "Legislativo
Mirim" no Município de Andradas,
em alusão ao Dia Nacional da
Educação Legislativa, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Andradas,
o Programa "Legislativo Mirim", destinados aos estudantes do 5.º ano do Ensino
Fundamental das escolas da Rede Pública Municipal, a ser realizado anualmente em
ações alusivas ao Dia Nacional da Educação Legislativa (15 de maio).
Art. 2.º O Programa tem por objetivos:
I - Aproximar os estudantes do funcionamento do Poder
Legislativo Municipal, promovendo conhecimento sobre suas funções institucionais;
IE - Contribuir para a formação cidadã, ética e democrática
das crianças, desde a etapa inicial do Ensino Fundamental I;
NI - Estimular o protagonismo infanto-juvenil,
desenvolvendo as competências de expressão, argumentação, pesquisa e trabalho
coletivo;
IV- Incentivar a participação social e o exercício da cidadania
por meio de vivências práticas no processo legislativo;
V - Valorizar o Dia Nacional da Educação Legislativa.
inserindo-o de maneira efetiva no calendário pedagógico do Município. O
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Art. 3.º O Programa “Legislativo Mirim” compreenderá.
em cada edição anual, as seguintes etapas:
I - Visita Guiada ao Legislativo. na qual cada turma
conhecerá a sede da Câmara Municipal, seus espaços, símbolos e história
institucional;
II - Elaboração de Proposições Legislativas, em que cada
turma. sob orientação pedagógica, elaborará uma proposição de interesse da
comunidade escolar ou municipal. em formato simplificado e didático:
HI - Sessão Especial do Legislativo Mirim, realizada
preferencialmente no mês de maio, em que os alunos apresentarão as proposições à
Câmara Municipal, com direito a uso da tribuna e registro em ata.
81.º Cada escola participante poderá, a seu critério,
desenvolver atividades preparatórias em sala de aula, com apoio da Escola do
Legislativo.
82.º As proposições apresentadas terão caráter pedagógico e
formativo. sem efeitos legislativos formais. salvo se aproveitadas pela Câmara
Municipal em sua atividade parlamentar.
Art. 4.º Fica autorizada a utilização de recursos da Escola
do Legislativo Vereador Professor Paulo Afonso de Lima para o custeio das
atividades previstas no Programa, incluindo materiais pedagógicos. certificados,
transporte das turmas, suporte técnico e demais despesas necessárias à sua
execução.
Art. 5.º O Poder Executivo, por intermédio da sua
Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, fornecerá à Câmara Municipal,
sempre que solicitado, os dados quantitativos necessários à organização do
Programa, tais como número de alunos, turmas e escolas participantes.
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Art. 6.º A Câmara Municipal poderá celebrar parcerias com
universidades, entidades culturais. organizações sociais e órgãos públicos para
ampliar as atividades do Programa e enriquecer sua dimensão formativa.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.º O Poder Legislativo regulamentará, no que couber,
a presente Lei, fixando prazos, responsabilidades e demais procedimentos para sua
plena execução.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e cinco.
Margot
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