norma nº 2235/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.235,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.025
Câmara Municipal de Andradas
Protocoligado Dispõe sobre a autorização para
tu Sobnf tm celebração de parceria com a União
01 Dk/ 2075 de Assistência e Proteção dos
Animais de Andradas — UAPAA e dá
Encarregado outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar parceria, nos
termos do Decreto Municipal n.º 1.751/2016 e da Lei Federal n.º 13.019/2014, com a
União de Assistência e Proteção dos Animais de Andradas - UAPAA, sociedade civil,
sem finalidade lucrativa e de duração indeterminada, para repasse financeiro no valor
anual de R$90.000,00 (noventa mil reais), para oferecer acolhimento, abrigamento
temporário para recuperação de traumas, tratamento, alimentação, consultas,
medicamentos e vacinação.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta lei, como anexo
único, o plano de trabalho apresentado pela União de Assistência e Proteção dos
Animais de Andradas — UAPAA.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar,
nos moldes de termo a ser celebrado, o valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), à conta
da dotação orçamentária n.º 02.007.001.18.542.5001.2376 — ficha 414, consignado no
orçamento vigente.
Art.3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias do mês de
Margot munlisa k jáni Pioli
“Prefei
novembro de dois mil e vinte e cinco.
r unicipal
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
ANEXO ÚNICO [SS
(LEI ORDINÁRIA N.º 2.235, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.025)/$ 3 É
l ais
PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO
Andradas/MG
2025
3 CamScanner
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Gandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
1.DADOS CADASTRAIS
1.1.DA ORGANIZAÇÃO
1.1.1, União de Assistência e Proteção dos Animais de Andradas (UAPAA)
1.1.2. 03.232.997/0001-01
1.1.3. Rua Sebastião Natal Rodrigues, nº 1,
1.1.4, Bairro: Horto Floresta
1.1.5. CEP: 37841-048
1.1.6. Cidade: Andradas
1.1.7. Estado/MG
1.1.8. Celular: (35) 9-9209-8357
1.1.9, Celular: (35) 9-9138-1220
1.1.10. Celular: (35) 9.9981-7317
1.1.11. Site/Blog/Rede social:
1.2. DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
1.2.1. Leonardo Barbosa Chiodeto
1.2.2. CPF: 107.409.696-76
1.2.3. RG: 1.649.370
1.2.4. Rua: Francisco Augusto Rosseti n: 153
1.2.5. Bairro: Vila Buzato
1.2.6. CEP:37795-000
1.2.7. Cidade: Andradas
vith
“EB Comscanner:
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
1.2.8. Estado: MG
1.2.9. Celular: (35) 9.99817317
1.2.10. E-mail: leo.chiodetoGDhotmail.com
1.2.11. Cargo: Presidente
1.2.12. Eleito em: 13/05/2024
1.2.13. Vencimento do Mandato: 13/05/2026
E 1.3. CONSELHO FISCAL
Nome Completo: Priscila Previato Teixeira.
Endereço: Rua Tiradentes, nº 179, apartamento 13, Alto Alegre, na cidade de
Andradas-MG, CEP nº 37839-420
CPF: 002.782.916-27
RG: 5.777.765
Telefone: 035- 9-9137-8387
Nome Completo: Everton Fabiano Teixeira
Endereço: Rua Dos Silva, nº 356, Morada dos Pássaros, na cidade de Andradas-
MG, CEP nº 37840-366
CPF: 035.25911610
RG: 102.929-23
Telefone:035 9-9858-0318
Nome: Roberta Laís De Paula Raimundo
Endereço: Rua Cabernet, Nº 79, Jardim Videiras, na cidade de Andradas-MG, CEP
nº 37838204
CPF: 105.293.866-31
CamScanner':
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Gandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
RG: 15.067-255.
Telefone: 035-9-9276-1014
1.4. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
1.4.1. Nº do CNPJ: 03.232.997/0001-01
1.4.2. Data de abertura no CNPJ: 06/09/2002
1.4.3. Atividade econômica principal: Atividades de associações de defesa
de direitos sociais.
1.4.4. Atividades econômicas secundárias: Atividades de organizações
associativas ligadas à cultura e a arte
1.4.5. Atividades associativas não especificadas anteriormente
2. EXECUÇÃO
2.14. imóvel onde funciona o Serviço é:
(x) Próprio () Cedido () Público () Particular
() Alugado
2.2. A organização da sociedade civil fica aberta quantas horas por semana:
() Até 20 horas (x) De 21 a 39 horas ()40 horas
() Mais de 40 horas ( ) Ininterrupto (24h/dia, 7 dias/semana)
2.3. Quais dias da semana a unidade executora funciona?
(x) Segunda-feira (x) Terça-feira (x) Quarta-feira
(x) Quinta-feira (x) Sexta-feira (X) Sábado
(X) Domingo
Scanned with
“EB CamScamer
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 5
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e [Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884. ALuooo -34
sítio oficial na internet: www. andradas, mg.gov.br
Trabalho voluntário realizado diariamente, com higienização do abrigo,
alimentação, medicação, inclusive aos sábados e domingos, além de regime de
plantão, em caso de denúncias
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO
3.1. RESPONSÁVEIS:
3.1.1. COORDENADOR TÉCNICO
3.1.2. Nome Completo: Leonardo Barbosa Chiodeto
3.1.2.1. CPF: 10740969676
3.1.2.2. RG: 14649370
3.1.2.3. Número do Registro Profissional: - 20646683920
3.1.2.4. CEL: (35) 9.999817313
3.1.2.5. E-mail: leo.chiodeto(Qhotmail.com
3.1.3. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
3.1.4. Nome Completo: Leonardo Barbosa Chiodeto
3.1.4.1. CPF:10740969676
3.1.4.2. RG: 14649370
3.14.3. Número do Registro Profissional: - 20646683920
3.1.4.4. CEL: (35) 9.999817313
3.1.4.6 E-mail: leo.chiodetoQhotmail.com
3.1.5. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.1.6. Nome Completo: Diego do Nascimento Prado
canned vt
“EB CamScanner:
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 6
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: oe mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
3.1.6.1. CPF: 089.721.046-80
3.1.6.2. RG: 47.071.540-6
3.1.6.3. Número do Registro Profissional: CRC/MG 117.428
3.1.6.4. CEL: (35) 9.9846.1415
3.2. RECURSOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Escolaridade | Função | Vínculo | salário Base | CH/Semana Folga
2 Serviços cLT R$1.518,00 44 01 por semana
Gerais
Lo
LEGENDA: Utilize os seguintes códigos
Escolaridade: 1-Sem escolaridade 2-Ensino Fundamental Incompleto 3-Ensino
Fundamental Completo 4-Ensino médio completo 5-Ensino superior completo 6-
Especialização 7-Mestrado 8-Doutorado
Vínculo: 1-CLT 2-RPA 3-Voluntário 4-MEI
3.3. DO PROJETO
OBJETIVO GERAL: Parceria com a Prefeitura Municipal, objetivando benefícios
Oferecer acolhimento, abrigamento temporário para recuperação de traumas,
tratamento, alimentação, consultas, medicamentos, vacinação, aos animais que vivem
algum tipo de privação ou sofrimento; proporcionar melhor qualidade de vida, saúde,
com realização de campanhas de conscientização quanto aos maus tratos dos animais
e adoção responsável, visando diminuir o número de animais soltos ou abandonados
nas ruas, de maneiras especial as fêmeas que passam por um sofrimento muito grande,
devido à aproximação dos machos durante período de acasalamento, resistência das
pessoas nos locais onde eles adentram, que muitas vezes os maltratam, além de
propagação de doenças.
3.3.1. Dos Voluntários:
ngo vaith,
“EB CamsScanner;
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 7
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br gs >
j NS
Rg À
ima 5 ;
e [3
Cs
Vea)
Os voluntários que auxiliam na captação de reursos, recolhimento dos animais, cuidados,
higiêne, alimentação, medicação e em toda manutenção no abrigo não possuem formação
técnica específica, mas tem larga experiência no manejo dos animais, devido ao tempo que
atuam no atendimento e cuidados com esses animais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Y. Oferecer alimentação, cuidados de higiene e saúde necessários;
Y Viabilizar a este animal inicialização e atualização de vacinas anual, visando a
colocação em lar substituto;
Y Auxiliar nas campanhas de castração de animais abandonados e inseridos em
famílias com baixa renda, promovendo visitas e campanhas de conscientização
quanto à posse responsável de um animal;
Y Estimular a adoção de animais abandonados;
Y. Contribuir para recolocação de animais em lares em regime de adoção
responsável, com processo de orientações na fase de adaptação;
Y Esclarecer e educar a população quanto à posse responsável dos animais;
Y Apoiar e participar de eventos relacionados aos animais no município;
” Ampliar campanhas educativas presenciais e digitais de garantia e proteção
dos animais;
3.3.2. JUSTIFICATIVA:
O crescimento da população de cães e gatos ocasiona um problema de saúde pública,
pois aumenta a possibilidades de transmissão de zoonoses, como raiva, leptospirose,
larva migrans cutânea (bicho geográfico), além de disseminar pulgas, sarnas e
carrapatos. Também predispõe ao aumento de números de agressões por mordida em
humanos e pode ocasionar acidentes de trânsito. O Núcleo de Controle de Zoonoses —
NCZ presta um grande serviço nessas ações, porém não consegue absorver toda
demanda devido à limitada capacidade de abrigamento. A proposta da UAPAA vem de
encontro a esse trabalho, para juntos podermos amenizar o sofrimento dos animais de
Scanned with
“(EB camsScamer:
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 8
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
rua. A UAPAA se dedica continuamente na realização de campanhas visando diminuir os
maus tratos, abandonos e crueldade com os animais e também em campanhas de
adoção responsável, oferecendo suporte para os futuros tutores das responsabilidades
que uma adoção traz consigo. Temos parceria com a Fundação Educativa Andradense
para divulgação de campanhas de adoção feitas no Telejornal Integração, exibido pela
ANTYV, que tem efetivado a adoção de muitos animais, de maneira especial os gatos, que
têm a preferência e são adotados com mais facilidade
3.3.3, PÚBLICO ALVO / BENEFICIÁRIOS:
A UAPAA atua em favor dos animais que são vítimas de abandono, maus tratos,
crueldade ou situação de sofrimento, desenvolvendo trabalho com o apoio de
voluntários nas diversas áreas para suprir todas as necessidades: veterinários que se
dedciam aos cuidados médidos dos animais, consultas, atendimentos de urgência nos
casos de atropelamento e acidentes, sem cobrança qualquer custo pelos trabalhos
realizados; doadores de alimentação; doadores em espécie para compra de
medicamentos, produtos de limpeza para manutenção do abrigo, acompanhamentos
das autoridades nos casos que envolvem crueldade e maus tratos aos animais. As
doações são feitas de maneira expontânea, impossibilitando previsão de um valor, por
isso estamos buscando uma parceria com aporte financeiro do governo municipal para
que possamos fazer uma previsão/programação de gastos com ações de menor
complexidade e pagamento dos materiais e medicamentos usados pelos veterinários
que nos auxiliam, uma vez que o trabalho é doado pelos profissionais.
Culturalmente as famílias com menor poder aquisitivo possuem número considerável
de animais em casa e não exercem nenhum tipo de controle de população, por isso a
UAPA tem atenção especial às famílias inseridas no Cadastro Único, realizando
visitas domiciliares com orientações de manejo, higiene e cuidados que eles precisam
para manter a saúde dos animais, dos tutores e, de maneira especial as crianças.
3.3.4. Nº de beneficiários atendidos:
O número de beneficiários atendidos será diretamente proporcional ao valor do repasse que
a Administração Pública disponibilizar.
A UAPAA tem como meta manter as 15 vagas que o abrigo dispõe atualmente; oferecendo
cuidado, higiene, alimentação, medicação quando necessário; carinho e todo tipo de
cuidado que eles precisam e merecem; atendimento aos casos urgentes que surgirem por
Seal ny
“EB CamsScaner;
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 9
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete, Gandendes. mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
demanda espontânea, seja por abandono ou sofrimento e, esses casos não podem ser
quantificados
3.3.5. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
A UAPAA não possui uma área de abrangência delimitada, pois atende denúncias e
situações emergenciais em toda a cidade, na área urbana e também na área rural, visto que
os casos de abandonos, maus tratos e de sofrimento, se apresentam em todo município.
3.3.6. METODOLOGIA:
Para os fins de consecução do presente processo, a UAPAA pretende manter o respeito
aos valores que tem na garantia de uma vida digna aos animais e que norteia o
envolvimento de todos os todos os envolvidos com essa causa que fazem parte da
ONG, pautando sempre o melhor interesse dos animais; dispensar todos os cuidados
necessários ao bem estar do animal, reduzir ao máximo a taxa de animais
abandonados, participar continuamente de campanhas de castração , adoção
responsável, prevenção contra maus tratos a abandono; realizar imunização dos animais
abrigados .
A atuação da ONG se pautará no respeito aos animais, dentro daquilo que a ONG
consegue subsidiar, tendo em vista, que a questão financeira deve ser observada de
forma rigorosa, a impedir gastos demasiados que poderão comprometer o objetivo
principal, que é atender os animais em situação de abandono, sofrimento e todo tipo de
sofrimento.
3.3.7 CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL / QUALIFICAÇÃO EQUIPE TÉCNICA/ INF
A UAPAA conta com parceria com as Clínicas Veterinárias de Andradas, como por
exemploe a Clínica Au Au Miau, localizada na Rua Capitão Cirilo no Bairro Alto Alegre, entre
outras.
Os voluntários que auxiliam na captação de reursos, recolhimento dos animais, cuidados,
higiêne, alimentação, medicação no abrigo não possuem formação técnica específica, mas
tem larga experiência no manejo dos animais, devido ao tempo que atuam no atendimento e
veith
(B CamScanner
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 10
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br /
cuidados com esses animais.
A melhora na estrutura de atendimento da UAPAA, com a contratação de uma pessoa que se
dedique diariamente aos cuidados dos animais e do local de abrigamento, vai propiciar
melhor acolhimento temporário enquanto cães e gatos aguardam colocação em lar substituto,
mais condição de cuidados nos tratamentos médicos de menor complexidade, tipo pós
operatório de castração, escoriações por atropelamento. Com a contratação de um
responsável que esteja presente diariamente facilita muitas situações, como por exemplo
aquelas que exigem ministrar medicamentos em doses fracionadas e com horários
determinados.
A presença de um motorista é importante porque em situações de denúncias de abandono,
maus tratos, acompanhamentos em resgates feitos pelos bombeiros, mesmo sendo feitos
em carros particulares dos voluntários, o motorista se torna um apoio, pois na maioria das
vezes essas ações são bastante complicadas, com resistência dos “donos” dos animais.
Muitas vezes são realizadas em áreas rurais, de difícil acesso, além de que esse
profissional se toma mais uma pessoa presente no local de abrigo, podendo auxiliar no
cuidado com os animais, como por exemplo realizar passeios com os cães, na imediações
do abrigo, enquanto aguardam um novo lar, atividade bastante importante para evitar
estresse nos animais de rua, que costumam viver livremente.
Se faz necessário também a presença de um setor administrativo, composto por um
funcionário de atribuições de secretariado, em caráter de coordenação (representando a
hierarquia direta na casa, para manutenção da rotina, controle de entrada das doações e
suas aplicações, atendimento de candidatos à adoção responsável, com a direção da ONG
e outras situações que exigem a presença de uma pessoa em horário específico.
Importante destacar que os membros da Diretoria da Associação e os voluntários
comprometidos com o atual regime de funcionamento, continuarão participando ativamente
do dia a dia da entidade, e presentes em todas as situações que necessitarem de apoio,
como na realização de resgastes e verificação de maus tratos ou crueldade e atividades
burocráticas que exigam maior conhecimento administrativo.
3.3.8 RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS / IMPACTOS PREVISTOS:
Com a realização dessa poarceria com o Poder Público Municipal, esperamos poder dar
continuidade aos atendimentos já existentes e comprovadamente eficazes no cuidado com
os animais em situação de risco ou sofrimento; abrigamento, encaminhamento para adoção
cannod with
“EB CamScamer:
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 11
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
e incorporação de melhorias no tocante à presença/contratação de pessoas que assumam
tarefas rotineiras, liberando os voluntários para intensificarem campanhas educativas nas
escolas, visando preparar as futuras gerações para que tenham respeito e cuidados com os
animais; ampliaçã das campanhas de adoção junto aos orgãos de imprensa, visando
aumentar o número de animais colocados em um lar, através da adoção responsável;
captação de doações para melhoramento dos atendimentos, aquisição de medicações,
alimentação, materiais de limpeza, resgate e outras situações .
3.3.9 INDICADORES DE AVALIAÇÃO:
- Diminuição do número de animais abandonados nas ruas;
- Aumento do número de castrações, através das Clínicas parceiras;
- Intensificação das campanhas de adoção, com participação dos voluntários na grade
de programação dos diversos órgãos de imprensa da cidade;
- Intensificação das campanhas contra maus tratos e crueldade animal;
- Oferta de esquema de vacinação para os animais abrigados;
- Melhoria no controle de funcionamento do abrigo, com funcionários que cumpram
horário de trabalho;
16d vaity
“EB CamScanner:
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 12
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br SA 7
A
Ena du E
bus
o
3.3.10 METAS:
METAS
ANUAL
METAS | Descrição [Especificação
1 | Programas de incentivo a castração e feiras
2 | Campanha de castração
3 | Eventos de conscientização sobre maus tratos e a necessidade de castração
4 | Campanha de adoção
5 | Disponibilização de 15 vagas
L [o] | Festa para arrecadação de verbas.
CamScanner:
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 13
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(andradas.mg.gov.br |,
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FONTE VALOR (R$
p
Janeiro [Estadual |.
eder [LL DA
Municipal | R$7.500,00
Fevereiro [Estadual |
Federal
:
É
E
p R$ 7.500,00
Março [Estadual |
Federal
Estadual
Estadual
Federal
Junho Estadual
Federal
Julho [Estadual |
ederal
R$ 7.500,00
E
n
R$ 7.500,00
E
R$ 7.500,00
j
R$ 7.500,00
Ê
Agosto
Federal
D R$ 7.500,00
Estadual [|
Federal E
R$ 7,500,00
R$ 7.500,00
ú
mn
Outubro | Estadual
Federal
|
p R$7.500,00
Novembro | Estadual
Federal
Dezembro | Estadual
Federal
R$ 7.500,0
A
p R$ 90.000,00
Total [Estadual |
Scannei
“(EB CamScanner
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 14
IS
Ss
Sm
2)
(do
a
Ss
Ss
E
EA
S
ê
Ss
Som
Ee,
S
<
VU
ge
El
Ss
[=P
em
a
|
5
Ss
Sm
5
=
Do!
2
Vu
Jam
[o
: ASUUeIçuIeD 5:
EApmoy.br
opuinbpe Jes e jeuS]eI O Jeujejoa — z
Sjuo) epeo ta JOJea O J290]y — |
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()and)
esadsag Ep sojusweyjejad — Z
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
jesopos
penpejsa | pedia jun
Do (42) eueosea ep osinoay — L
esodsag ep ogôuasag
SISIW 3Z0A IG OGORIId ON SOSHNIIA JA oySvonav
E :ogÍBjusuo
00'000'06 $4 Ie3oL |
L +
jousajuj od sesodesa | 00'00Z'L $4 jeuoju]
E enbe ep ojusus|sege ud sesedsea — 00'009'€ $4 ojofbsa o enby |
E sepueuap ap ojusLupuaje a ojuauedo|sap eJed jaAgsnquioo wod esadsag L 00'000'9 $H jaansnquios
epepqua ep ogdusjnueuw esed ougjuasa ap sleuejew o ezeduu!| Sp sonpola 00'009'9 $4 ounsuog ep steus]e|y sono
opepino gJed 'jeuiue ogõel ep ogóisinby | - 00'000'ZL $4 ogõey
sieuwuE SOp Opepino EJed SOLUGULS]SA SOÍMOS 00'000'8L $ SOLBULIS]9A SOÍINSS
siBuue sop ojusuweje!) esed soueueopow | | 00'000'ZL $4 E sojusueo!peN
epepiigejuoo | 00'009'€ $H (g) soueunH in À
seu) g/L 9 Seu9] 'senxo sesou 'ougIES 5) (99 'SLOa 'SSNI) SIBDOS
soBisoue “jenjeguoo ogstose1 Jod ogdezIuepui 'sejstuyeges sobieous 'souges | 00'000'4Z $4 (v) soueuunH sosinsey
sosunNdaN SOA OyÂVINAY JA ONVTd"S'E
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 15
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Q)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br fa
4. PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.4. As contas serão prestadas parciais quadrimestralmente (art. 80 Dec. 1.751/2016) e a anual
serão até 30 dias após o final do exercício financeiro, precisamente até 31 de janeiro do exercício
seguinte da transferência de recursos. (Art. 85, 81º, do Decreto Municipal 1.751/2016).
4.2. A OSC deverá apresentar, sem prejuízo da prestação de contas anual, a prestação de
contas final, após o término da vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do
Objeto e do Relatório Final de Execução Financeira. (Art. 87 do Decreto 1.751/2016)
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município
de Andradas, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Direta ou Indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos deste Poder, na forma deste plano de trabalho.
Andradas, 11 de junho de 2025.
Seca
“EB CamScanner:
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 16
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.235,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
celebração de parceria com a União
de Assistência e Proteção dos
Animais de Andradas — UAPAA e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar parceria, nos
termos do Decreto Municipal n.º 1.751/2016 e da Lei Federal n.º 13.019/2014, com a
União de Assistência e Proteção dos Animais de Andradas - UAPAA, sociedade civil,
sem finalidade lucrativa e de duração indeterminada, para repasse financeiro no valor
anual de R$90.000,00 (noventa mil reais), para oferecer acolhimento, abrigamento
temporário para recuperação de traumas, tratamento, alimentação, consultas,
medicamentos e vacinação.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta lei, como anexo
único, o plano de trabalho apresentado pela União de Assistência e Proteção dos
Animais de Andradas — UAPAA.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar,
nos moldes de termo a ser celebrado, o valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), à conta
da dotação orçamentária n.º 02.007.001.18.542.5001.2376 — ficha 414, consignado no
orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
ANEXO ÚNICO
(LEI ORDINÁRIA N.º 2.235, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.025
PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO
Andradas/MG
2025
CamScanner:
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
1.DADOS CADASTRAIS
1.1.DA ORGANIZAÇÃO
1.1.1. União de Assistência e Proteção dos Animais de Andradas (UAPAA)
1.1.2. 03.232.997/0001-01
1.1.3. Rua Sebastião Natal Rodrigues, nº 1,
1.1.4. Bairro: Horto Floresta
1.1.5. CEP: 37841-048
1.1.6. Cidade: Andradas
1.1.7. Estado/MG
1.1.8. Celular: (35) 9-9209-8357
1.1.9. Celular: (35) 9-9138-1220
1.1.10. Celular: (35) 9.9981-7317
1.1.11. Site/Blog/Rede social:
1.2. DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
1.2.1. Leonardo Barbosa Chiodeto
1.2.2, CPF: 107.409.696-76
1.2.3. RG: 1.649.370
1.2.4. Rua: Francisco Augusto Rosseti n: 153
1.2.5. Bairro: Vila Buzato
1.2.6. CEP:37795-000
1.2.7. Cidade: Andradas
“EB Camscanner:
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
1.2.8. Estado: MG
1.2.9. Celular: (35) 9.99817317
1.2.10. E-mail: leo.chiodetoQDhotmail.com
1.2.11. Cargo: Presidente
1.2.12. Eleito em: 13/05/2024
1.2.13. Vencimento do Mandato: 13/05/2026
1.3. CONSELHO FISCAL
Nome Completo: Priscila Previato Teixeira.
Endereço: Rua Tiradentes, nº 179, apartamento 13, Alto Alegre, na cidade de
Andradas-MG, CEP nº 37839-420
CPF: 002.782.916-27
RG: 5.777.765
Telefone: 035- 9-9137-8387
Nome Completo: Everton Fabiano Teixeira
Endereço: Rua Dos Silva, nº 356, Morada dos Pássaros, na cidade de Andradas-
MG, CEP nº 37840-366
CPF: 035.25911610
RG: 102.929-23
Telefone:035 9-9858-0318
Nome: Roberta Laís De Paula Raimundo
Endereço: Rua Cabernet, Nº 79, Jardim Videiras, na cidade de Andradas-MG, CEP
nº 37838204
CPF: 105.293.866-31
“EB CamScanner :
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br SRA
RG: 15.067-255.
Telefone: 035-9-9276-1014
1.4. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
1.4.1. Nº do CNPJ: 03.232.997/0001-01
1.4.2. Data de abertura no CNPJ: 06/09/2002
1.4.3. Atividade econômica principal: Atividades de associações de defesa
de direitos sociais.
1.4.4. Atividades econômicas secundárias: Atividades de organizações
associativas ligadas à cultura e a arte
1.4.5. Atividades associativas não especificadas anteriormente
2. EXECUÇÃO
2.1. Imóvel onde funciona o Serviço é:
(x) Próprio () Cedido () Público () Particular
() Alugado
2.2. A organização da sociedade civil fica aberta quantas horas por semana:
() Até 20 horas (x) De 21 a 39 horas ()40 horas
() Mais de 40 horas ( ) Ininterrupto (24h/dia, 7 dias/semana)
2.3. Quais dias da semana a unidade executora funciona?
(x) Segunda-feira (x) Terça-feira (x) Quarta-feira
(x) Quinta-feira (x) Sexta-feira (X) Sábado
(X) Domingo
dl vit
“EB CamScanner
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 5
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17. 884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: o mg.gov.br ss
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Trabalho voluntário realizado diariamente, com higienização do abrigo,
alimentação, medicação, inclusive aos sábados e domingos, além de regime de
plantão, em caso de denúncias
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO A EXECUTAD!
3.1. RESPONSÁVEIS:
3.1.1. COORDENADOR TÉCNICO
3.1.2. Nome Completo: Leonardo Barbosa Chiodeto
3.1.2.1. CPF: 10740969676
3.1.2.2. RG: 14649370
3.1.2.3. Número do Registro Profissional: - 20646683920
3.1.2.4. CEL: (35) 9.999817313
3.1.2.5. E-mail: leo.chiodetoGDhotmail.com
3.1.3. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
3.1.4. Nome Completo: Leonardo Barbosa Chiodeto
3.1.4.1. CPF:10740969676
3.1.4.2. RG: 14649370
3.1.4.3. Número do Registro Profissional: - 20646683920
3.1.4.4. CEL: (35) 9.999817313
3.1.4.6 E-mail: leo.chiodeto hotmail.com
3.1.5. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.1.6. Nome Completo: Diego do Nascimento Prado
CamScanner”
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 6
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
3.1.6.1. CPF: 089.721.046-80
3.1.6.2. RG:47.071.540-6
3.1.6.3. Número do Registro Profissional: CRC/MG 117.428
3.1.6.4. CEL: (35) 9.9846.1415
3.2. RECURSOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Quant. | Escolaridade | Função | Vínculo Salário Base | CH/Semana Foiga
1 2 Serviços cLT R$1.518,00 44 01 por semana
Gerais
LEGENDA: Utilize os seguintes códigos
Escolaridade: 1-Sem escolaridade 2-Ensino Fundamental Incompleto 3-Ensino
Fundamental Completo 4-Ensino médio completo 5-Ensino superior completo 6-
Especialização 7-Mestrado 8-Doutorado
Vínculo: 1-CLT 2-RPA 3-Voluntário 4-ME!
3.3. DO PROJETO
OBJETIVO GERAL: Parceria com a Prefeitura Municipal, objetivando benefícios
Oferecer acolhimento, abrigamento temporário para recuperação de traumas,
tratamento, alimentação, consultas, medicamentos, vacinação, aos animais que vivem
algum tipo de privação ou sofrimento; proporcionar melhor qualidade de vida, saúde,
com realização de campanhas de conscientização quanto aos maus tratos dos animais
e adoção responsável, visando diminuir o número de animais soltos ou abandonados
nas ruas, de maneiras especial as fêmeas que passam por um sofrimento muito grande,
devido à aproximação dos machos durante período de acasalamento, resistência das
pessoas nos locais onde eles adentram, que muitas vezes os maltratam, além de
propagação de doenças.
3.3.1. Dos Voluntários:
“EB CamsScanner
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 7
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br a
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br A
Os voluntários que auxiliam na captação de reursos, recolhimento dos animais, cuidados,
higiêne, alimentação, medicação e em toda manutenção no abrigo não possuem formação
técnica específica, mas tem larga experiência no manejo dos animais, devido ao tempo que
atuam no atendimento e cuidados com esses animais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Y Oferecer alimentação, cuidados de higiene e saúde necessários;
Y Viabilizar a este animal inicialização e atualização de vacinas anual, visando a
colocação em lar substituto;
Y Auxiliar nas campanhas de castração de animais abandonados e inseridos em
famílias com baixa renda, promovendo visitas e campanhas de conscientização
quanto à posse responsável de um animal;
Y Estimular a adoção de animais abandonados;
Y Contribuir para recolocação de animais em lares em regime de adoção
responsável, com processo de orientações na fase de adaptação;
Y Esclarecer e educar a população quanto à posse responsável dos animais;
Y Apoiar e participar de eventos relacionados aos animais no município;
Y Ampliar campanhas educativas presenciais e digitais de garantia e proteção
dos animais;
3.3.2. JUSTIFICATIVA:
O crescimento da população de cães e gatos ocasiona um problema de saúde pública,
pois aumenta a possibilidades de transmissão de zoonoses, como raiva, leptospirose,
larva migrans cutânea (bicho geográfico), além de disseminar pulgas, sarmas e
carrapatos. Também predispõe ao aumento de números de agressões por mordida em
humanos e pode ocasionar acidentes de trânsito. O Núcleo de Controle de Zoonoses —
NCZ presta um grande serviço nessas ações, porém não consegue absorver toda
demanda devido à limitada capacidade de abrigamento. A proposta da UAPAA vem de
encontro a esse trabalho, para juntos podermos amenizar o sofrimento dos animais de
Scarnod with
“(EB CamScanner :
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 8
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
rua. A UAPAA se dedica continuamente na realização de campanhas visando diminuir os
maus tratos, abandonos e crueldade com os animais e também em campanhas de
adoção responsável, oferecendo suporte para os futuros tutores das responsabilidades
que uma adoção traz consigo. Temos parceria com a Fundação Educativa Andradense
para divulgação de campanhas de adoção feitas no Telejornal integração, exibido pela
ANTYV, que tem efetivado a adoção de muitos animais, de maneira especial os gatos, que
têm a preferência e são adotados com mais facilidade
3.3.3. PÚBLICO ALVO / BENEFICIÁRIOS:
A UAPAA atua em favor dos animais que são vítimas de abandono, maus tratos,
crueldade ou situação de sofrimento, desenvolvendo trabalho com o apoio de
voluntários nas diversas áreas para suprir todas as necessidades: veterinários que se
dedciam aos cuidados médidos dos animais, consultas, atendimentos de urgência nos
casos de atropelamento e acidentes, sem cobrança qualquer custo pelos trabalhos
realizados; doadores de alimentação; doadores em espécie para compra de
medicamentos, produtos de limpeza para manutenção do abrigo, acompanhamentos
das autoridades nos casos que envolvem crueldade e maus tratos aos animais. As
doações são feitas de maneira expontânea, impossibilitando previsão de um valor, por
isso estamos buscando uma parceria com aporte financeiro do governo municipal para
que possamos fazer uma previsão/programação de gastos com ações de menor
complexidade e pagamento dos materiais e medicamentos usados pelos veterinários
que nos auxiliam, uma vez que o trabalho é doado pelos profissionais.
Culturalmente as famílias com menor poder aquisitivo possuem número considerável
de animais em casa e não exercem nenhum tipo de controle de população, por isso a
UAPA tem atenção especial às famílias inseridas no Cadastro Único, realizando
visitas domiciliares com orientações de manejo, higiene e cuidados que eles precisam
para manter a saúde dos animais, dos tutores e, de maneira especial as crianças.
3.3.4. Nº de beneficiários atendidos:
O número de beneficiários atendidos será diretamente proporcional ao valor do repasse que
a Administração Pública disponibilizar.
A UAPAA tem como meta manter as 15 vagas que o abrigo dispõe atualmente; oferecendo
cuidado, higiene, alimentação, medicação quando necessário; carinho e todo tipo de
cuidado que eles precisam e merecem; atendimento aos casos urgentes que surgirem por
canned with
“EB CamScanner;
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 9
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
demanda espontânea, seja por abandono ou sofrimento e, esses casos não podem ser
quantificados
3.3.5. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
A UAPAA não possui uma área de abrangência delimitada, pois atende denúncias e
situações emergenciais em toda a cidade, na área urbana e também na área rural, visto que
os casos de abandonos, maus tratos e de sofrimento, se apresentam em todo município.
3.3.6. METODOLOGIA:
Para os fins de consecução do presente processo, a UAPAA pretende manter o respeito
aos valores que tem na garantia de uma vida digna aos animais e que norteia o
envolvimento de todos os todos os envolvidos com essa causa que fazem parte da
ONG, pautando sempre o melhor interesse dos animais; dispensar todos os cuidados
necessários ao bem estar do animal, reduzir ao máximo a taxa de animais
abandonados, participar continuamente de campanhas de castração , adoção
responsável, prevenção contra maus tratos a abandono; realizar imunização dos animais
abrigados .
A atuação da ONG se pautará no respeito aos animais, dentro daquilo que a ONG
consegue subsidiar, tendo em vista, que a questão financeira deve ser observada de
forma rigorosa, a impedir gastos demasiados que poderão comprometer o objetivo
principal, que é atender os animais em situação de abandono, sofrimento e todo tipo de
sofrimento.
3.3.7 CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL / QUALIFICAÇÃO EQUIPE TÉCNICA/ INF
A UAPAA conta com parceria com as Clínicas Veterinárias de Andradas, como por
exemploe a Clínica Au Au Miau, localizada na Rua Capitão Cirilo no Bairro Alto Alegre, entre
outras.
Os voluntários que auxiliam na captação de reursos, recolhimento dos animais, cuidados,
higiêne, alimentação, medicação no abrigo não possuem formação técnica específica, mas
tem larga experiência no manejo dos animais, devido ao tempo que atuam no atendimento e
with
“EB CamScanner;
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 10
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br "
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Z
cuidados com esses animais.
A melhora na estrutura de atendimento da UAPAA, com a contratação de uma pessoa que se
dedique diariamente aos cuidados dos animais e do local de abrigamento, vai propiciar
melhor acolhimento temporário enquanto cães e gatos aguardam colocação em lar substituto,
mais condição de cuidados nos tratamentos médicos de menor complexidade, tipo pós
operatório de castração, escoriações por atropelamento. Com a contratação de um
responsável que esteja presente diariamente facilita muitas situações, como por exemplo
aquelas que exigem ministrar medicamentos em doses fracionadas e com horários
determinados.
A presença de um motorista é importante porque em situações de denúncias de abandono,
maus tratos, acompanhamentos em resgates feitos pelos bombeiros, mesmo sendo feitos
em carros particulares dos voluntários, o motorista se torna um apoio, pois na maioria das
vezes essas ações são bastante complicadas, com resistência dos “donos” dos animais.
Muitas vezes são realizadas em áreas rurais, de difícil acesso, além de que esse
profissional se toma mais uma pessoa presente no local de abrigo, podendo auxiliar no
cuidado com os animais, como por exemplo realizar passeios com os cães, na imediações
do abrigo, enquanto aguardam um novo lar, atividade bastante importante para evitar
estresse nos animais de rua, que costumam viver livremente.
Se faz necessário também a presença de um setor administrativo, composto por um
funcionário de atribuições de secretariado, em caráter de coordenação (representando a
hierarquia direta na casa, para manutenção da rotina, controle de entrada das doações e
suas aplicações, atendimento de candidatos à adoção responsável, com a direção da ONG
e outras situações que exigem a presença de uma pessoa em horário específico.
Importante destacar que os membros da Diretoria da Associação e os voluntários
comprometidos com o atual regime de funcionamento, continuarão participando ativamente
do dia a dia da entidade, e presentes em todas as situações que necessitarem de apoio,
como na realização de resgastes e verificação de maus tratos ou crueldade e atividades
burocráticas que exigam maior conhecimento administrativo.
3.3.8 RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS / IMPACTOS PREVISTOS:
Com a realização dessa poarceria com o Poder Público Municipal, esperamos poder dar
continuidade aos atendimentos já existentes e comprovadamente eficazes no cuidado com
os animais em situação de risco ou sofrimento; abrigamento, encaminhamento para adoção
tn
CamScanner:
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 11
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: Eabinete(Oandradas. mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
e incorporação de melhorias no tocante à presença/contratação de pessoas que assumam
tarefas rotineiras, liberando os voluntários para intensificarem campanhas educativas nas
escolas, visando preparar as futuras gerações para que tenham respeito e cuidados com os
animais; ampliaçã das campanhas de adoção junto aos orgãos de imprensa, visando
aumentar o número de animais colocados em um lar, através da adoção responsável;
captação de doações para melhoramento dos atendimentos, aquisição de medicações,
alimentação, materiais de limpeza, resgate e outras situações .
3.3.9 INDICADORES DE AVALIAÇÃO:
- Diminuição do número de animais abandonados nas ruas;
- Aumento do número de castrações, através das Clínicas parceiras;
- Intensificação das campanhas de adoção, com participação dos voluntários na grade
de programação dos diversos órgãos de imprensa da cidade;
- Intensificação das campanhas contra maus tratos e crueldade animal;
- Oferta de esquema de vacinação para os animais abrigados;
- Melhoria no controle de funcionamento do abrigo, com funcionários que cumpram
horário de trabalho;
Scanned veith
“EB CamScamner:
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 12
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
3.3.10 METAS:
METAS
ANUAL
METAS | | Descrição /Especificação
1 Programas de incentivo a castração e feiras
2 Campanha de castração |
3 Eventos de conscientização sobre maus tratos e a necessidade de castração
4 Campanha de adoção
5 Disponibilização de 15 vagas
8 Festa para arrecadação de verbas.
med with
CamScanner':
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 13
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete: dradas.mg.gov.br ii
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br G
3.4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
p R$7.500,00
Janeiro
ederal
4
R$7.500,00
Fevereiro [Estadual |
Federal
Março Estadual
Federal
“Abril [Estadual |
Federal
p R$ 7.500,00
Estadual
Federal
[Federal |
[Municipal [R$ 7.500,00
Julho
R$ 7.500,00
j
R$ 7.500,00
[Municipal [R$ 7.500,00
Agosto
p R$ 7.500,00
Setembro
p R$ 7,500,00
Federal EL
p R$7.500,00
Novembro | Estadual
R$ 7.500,0
Outubro
|
Dezembro | Estadual
p R$ 90.000,00
Total Estadual
Federal
mn mn
ee |8
o o
sISIo |
“EB CamScanner
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 14
opuinbpe J9s & [Sus]2W O Jeyjejoq — Z
Sjuo 2peo ulS JOJeA O Jedoly — |
esadsag ep sojusweyjzjad — Z [
($31) eueoseg ep osindoy — L
:ogdBjusuO
1 00'000'06 $4 L tejoL
Jeussjul OO sesedsog L 00'00Z"L $H jouaju]
: enBe ap ojuewbs]sege Ludo sesedseq 00'009'€ $H ojobsa e enby
sepueuiap ep ojusuipusje a ojusuedo|sap eJed jeagsnquioo uid esadseg J 1 00'000'9 $4 — jeapsnquios
epepqus ep ogdus]nueu! eJed OuQIOSS Op sieusjew o ezedu!] Sp sonpold 00'009'9 $4 ounsuOZ SP steuaJejy Sono
opepino eJed 'jeujue ogões ep opóisinby L 00'000'Z) $& ogõeu
sIeuIUE SOp Opepino eIed SouguLS]SA SOSjuSS [ 00'000'8| $8 L SOLBULO]PA SOSINISS
sieuIuL sop ojusue)e! esed sojueueo!paiN | 00'000'ZL $4 SOjusuwBo Ipe
epepilgejuoo 00'009'€ $H (8) soueunH sosinsey
seno) €/, 9 Sen9] 'senxo selou 'ougjes cEL (19 SLO3 'SSNI) sleioos
soBisoue “jengeguoo ogstase Jod ogdeziuepu! 'sejsiyjegeu soBiedue 'souejes 00'000'2Z $4 (v) soueumy sosinsoy
jesepes | lenpeysa tediojunga
esodsag ep ogjuasaq
SaSaW 3Z04 AQ OGORIId ON SOSYNIIN JA Oyôvonav
SosSuNDIN SOA OyÍVIMAV Ja ONVTId"S'E
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 15
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br ,
4. PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.4. As contas serão prestadas parciais quadrimestralmente (art. 80 Dec. 1.751/2016) e a anual
serão até 30 dias após o final do exercício financeiro, precisamente até 31 de janeiro do exercício
seguinte da transferência de recursos. (Art. 85, 41º, do Decreto Municipal 1.751/2016).
4.2. A OSC deverá apresentar, sem prejuízo da prestação de contas anual, a prestação de
contas final, após o término da vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do
Objeto e do Relatório Final de Execução Financeira. (Art. 87 do Decreto 1.751/2016)
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município
de Andradas, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Direta ou Indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos deste Poder, na forma deste plano de trabalho.
Andradas, 11 de junho de 2025.
LEONARDO BARROSA CHIODETO
Scanned with
“EB CamScanner:
Lei Ordinária n.º 2.235/2025 — Página n.º 16