norma nº 2237/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.237,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar provenientes de
Excesso de Arrecadação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, com fundamento no artigo 43, $1.º, inciso II, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e a executá-lo, no
montante de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado a Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social, oriundo da fonte 1.600, proveniente de Emenda
Parlamentar indicada pelo Deputado Lafayete Andrada.
Parágrafo único. O recurso será destinado ao custeio da Santa
Casa de Misericórdia de Andradas, conforme Portaria n.º 7.309/2025 e classificação
orçamentária constante do Anexo Unico.
Art. 2.º A Santa Casa deverá apresentar prestação de contas da
aplicação do presente recurso no prazo máximo de 90 dias da publicação desta lei, na
referida prestação de contas deverá conter as despesas pagas com o presente recurso de
forma discriminada, bem como a relação de todas as pessoas físicas e jurídicas que
receberam os pagamentos.
Art.3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de
o)
dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Nks e :
Margot Na aro ini Pioli
Predia unicipal
Lei Ordinária n.º 2.237/2025 — Página n.º 1
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ANEXO ÚNICO
(LEI ORDINÁRIA N.º 2.237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.025)
licada
custeio da Santa Casa
7.309/2025 - Emenda
pelo Deputado
Lafayete Andrada,
Recurso destinado ao
Andradas - Portaria nº
; 1.200.000,00. )
Parlamentar
DESPESA
É
S
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jm
E
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Z
[3.3.50.43.00.00.00.00)
OJETO
FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO| PROGRAMA | ATIVIDADE
. 302 É
UNIDADE
GESTORA
cf!
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