norma nº 2239/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.240,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar provenientes de
Excesso de Arrecadação e por
Anulação de Dotação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, com fundamento no artigo 43, $ 1º, inciso II e III, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e a executá-lo, no montante de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social, oriundo da Portaria 7.588, decorrente de Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado
Federal Gilberto Abrão.
Parágrafo único. O recurso será destinado ao apoio logístico de
pacientes para transporte dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme
classificação orçamentária abaixo:
| Unidade Projeto Natureza da
Ficha | Órgão | Unidade | Gestora | Função | Subfunção | Programa | Atividade Despesa Fonte | Valor
5872 [ 2 | 8 2 [10 302 1001 2385 3.3.90.30.00.00.00.00 | 1.600 | 200.000,00
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar proveniente de anulação de dotação, e a executá-lo, no montante de
R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
e Ação Social, destinado ao cumprimento de sentença judicial referente a procedimento
cirúrgico, conforme classificação orçamentária abaixo:
Unidade Funçã Projeto Natureza da
Órgão | Unidade | Gestora nação Subfunção | Programa | Atividade Despesa Fonte | Valor
Anulação 2 8 ! 10 302 1001 2193 3.3.90.00.00.00.00 | 1.500 | 185.000,00
Crédito 2 8 1 10 302 1001 2036 3.3.90.00.00.00.00 | 1.500 | 185.000,00
Lei Ordinária n.º 2240/2025 — Página n.º 1
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Art.3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarró. Gtaziatti Pioli
* Preféita Municipal
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