norma nº 2249/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.249,
DE 16 JANEIRO DE 2.025
Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Andradas para o
período de 2.026 a 2.029 e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
de 2.026 a 2.029, em cumprimento ao disposto no art. 165, $1.º, da Constituição
Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de
capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos
Anexos I, II, Hl e IV.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os
órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2.º A exclusão ou alteração de programas constantes
desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.
Art. 3.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo
programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste
artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias
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para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações
efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a
conjuntura do momento.
Art. 5.º Excepcionalmente, em virtude do calendário de leis,
especificamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO de 2.026, o Anexo de
Metas e Prioridades para o exercício de 2.026, é parte integrante desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezesseis dias do mês
de janeiro de dois mil e vinte e seis.
Assinado deforma digtal por MARGOT
MARGOT NAVARRO GRAZIAM, NAVARRO GRAZIANI PIOLI:27176452687
PIOLI:27176452687 Dados: 2026.01.16 1602:13 -03/00'
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 17 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS Data: —.iolioriaços
Relação de Organogramas
Parâmetros: PPA: ('valor":"10809" "descricao":"2026 / 2029") - Versão: 10 de 10/12/2024 13:51:14
01.000.000 Câmara Municipal de Andradas Administração Legislativa Municipal
01.001.000 Corpo Legislativo Administração Legislativa Municipal
01.001.001 Mesa Diretora Administração Legislativa Municipal
01.001.002 Gabinete da Presidencia Administração Legislativa Municipal
01.001.003 Procuradoria Geral Administração Legislativa Municipal
01.002.000 Direção Executiva Administração Legislativa Municipal
01.002.001 Secretaria Geral Administração Legislativa Municipal
01.002.002 Departamento Legislativo Administração Legislativa Municipal
01.002.003 Departamento de Administração e Finanças Administração Legislativa Municipal
02.000.000 Prefeitura Municipal de Andradas Administração Executiva Municipal
02.001.000 Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito Administração Executiva Municipal
02.001.001 Manut. do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito Administração Executiva Municipal
02.002.000 Sec. Mun. de Gov., Seg. Púb. e Defesa do Cidadão E Administração Executiva Municipal
02.002.001 Manut. da Sec. Mun. de Gov., Seg. Púb. e Defesa do Administração Executiva Municipal
02.003.000 Procuradoria Geral do Município Administração Executiva Municipal
02.003.001 Manut. da Procuradoria Geral do Município Administração Executiva Municipal
02.004.000 Controladoria Intema Administração Executiva Municipal
02.004.001 Manut. da Controladoria Interna Administração Executiva Municipal
02.005.000 - Secretaria Municipal de Fazenda Administração Executiva Municipal
02.005.001 Manut. da Secretaria Municipal de Fazenda Administração Executiva Municipal
02.006.000 Sec. Mun. de Desen. Econ, Agrário, Turis. e Cultu. Administração Executiva Municipal
02.006.001 Man. Sec. Munic. Desen. Econ, Agrário, Turis. e Cu Administração Executiva Municipal
02.006.002 Fundo Mun. de Pres. do Patrimônio Cult - FUMPAC Fundo Municipal
02.007.000 Secretaria Municipal de Plan. Urb. e Meio Ambiente Administração Executiva Municipal
02.007.001 Manut. da Secret. Mun. de Plan. Urb. e Meio Ambien Administração Executiva Municipal
02.008.000 Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social Administração Executiva Municipal
02.008.001 Fundo Municipal de Saúde - Recurso Próprio Fundo Municipal
02.008.002 Fundo Municipal de Saúde - Recurso Vinculado Fundo Municipal
02.008.003 Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal
02.008.004 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolesce Fundo Municipal
02.009.000 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer Administração Executiva Municipal
02.009.001 Educação Administração Executiva Municipal
02.009.002 Fundeb Administração Executiva Municipal
02.009.003 Demais Educação Administração Executiva Municipal
02.009.004 Esporte e Lazer Administração Executiva Municipal
02.010.000 Sec. Mun. de Obras, Serv. Púb. e Transp. Interno Administração Executiva Municipal
02.010.001 Manut. da Sec. Mun. de Obras, Serv, Púb. e Transp. Administração Executiva Municipal
02.011.000 Encargos Gerais do Município Administração Executiva Municipal
02.011.001 Encargos - Sec. Mun. de Gov., Seg. Púb. e Defesa Administração Executiva Municipal
02.011.002 Encargos - Secretaria Municipal de Fazenda Administração Executiva Municipal
02.011.003 Encargos - Secretaria Municipal de Saúde e Ação So Administração Executiva Municipal
02.011.004 Encargos - Sec. Mun. de Desenv. Econo. Agrario, Tu Administração Executiva Municipal
02.011.005 Encargos- Sec. Municipal de Obras, Serv. Púb. e Tr Administração Executiva Municipal
02.011.006 Encargos - Procuradoria Geral Município Administração Executiva Municipal
02.011.007 Encargos Secretaras de Planejamento Urbano e Meio. Administração Executiva Municipal
02.012.000 Sec. Mun. de Administração e Gestão de Pessoas Administração Executiva Municipal
02.012.001 Manut. da Sec. de Adm. e Gestão de Pessoas Administração Executiva Municipal
02.013.000 Sec. Mun. de Plan. Governamental e Convênios Administração Executiva Municipal
02.013.001 Manut. da Sec, Mun. de Plan. Governamental e Conv Administração Executiva Municipal
03.000.000 | Instituto de Previdência dos Servidores Públicos d RPPS
03.001.000 Administração Geral RPPS
03.001.001 Massa Financeira RPPS
03.001.002 Massa Capitalizada RPPS
03.002.000 Previdência Municipal RPPS
ja Contábil - Betha Sistemas, Usuário: emersonunes. Emissão: 31/07/2025, às 14:04:58, Protocolo: 6e20b7a9-0508-4528-5105-cebda 1126090
Lei Ordinária n.º 2249/2026 — Página n.º 3
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ESTADO DE MINAS GERAIS Fágina;, 7 :2/ "12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS Data. BRRS Uria
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03.002.001 Massa Financeira RPPS
03.002.002 Massa Capitalizada RPPS
Sistema Contábil - Betha Sistemas, Usuário: emersonunes. Emissão: 31/07/2025, às 14:04:58. Protocolo: 6e20b7a9-0508-452a-8105-cobda 1126000
Lei Ordinária n.º 2249/2026 — Página n.º 4
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Lei Ordinária n.º 2249/2026 — Página n.º 7
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(Iyn) opesBeju ojueuipusiy ep epeptun ep ogóeinnusa / ogdejuejduu]
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JelIUY Jejsa Ueg Sp epeplun ep spas - ogSeiduy no / é BULIOJSy 'ogónisuog “ogáisInby
6- SGO - eonsun| ogSezIeuIs ap ogsejuejdu
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YLI9 - SGO - enBy ep ojuswesquiog ep ogóeis3 ep ogôngsuoo
6- SGO -leiny ElUOJSjO 9 jouueju| ap opdendwy = opdejuelduu
OJIS9UBUI:J OUBIA - ASIA SEPEJPUY OP SpoS BP EULOJ9) nojo ogdeiidwyjogônisuoo
OUBNUOPIAGIA OUBId - ASIc) SEPEIPUV OP 9P9S Ep BUOjop Nojo ogdendiuyjogôngsuoo
8- SGO - BuPINOpO OpÔEIS3 ap ogsejuswa du
LHZLIBIS - SCO - IetSNPU] OJuASIa Op ogdeImnnsa/ogdejuejduu]
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OS:90:0 WZOZIZULL SP 8 :08S19A - La! L] SIEUORIPE SEUNIOO “.6Z0Z / 9ZOZ..OENISOP.'.6080 Li dOJEA,) Nele :SONSUgIEA
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico:
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sítio oficial na internet: www.andradas.m;
VOSOGED/ EL P/-09/8-ZEZI 126S-OOEGOEIO 'OWSOIOIA JT'BLTL SR 'STOZIBOIPL !OPSSNI3 'SOUNUOSIGUIO :OUENSN “SELSISIS OE - ojusuiefouers euaisis
OLIBIEIZIL - STO - SVIISVNA "Bold - Ieoos ojuewipus)y
OLIBIEIZI - SCO - eIIWES Esjog “Bold - |EbOS ojueutpus|y
OLIBIS/ZIL - SO - [EROS ojusuipuoly
OLIBIEIZIL - STO -stenos sojoloua é olody
OLIBIEIZIL - STO - HIVIQWA - VOO -Slusosejopy 9 eáueuo E ogdajosa e opdouosa
OLIS/EIZIL - SCO - VOO -S]uSosejopy e BÍUBUO E OBSS]oId & opÍouoJA
91 - SCO -OBpEPIO op esajaq 8 eoland eueinhes ap sepepiny sep ogjseo
OWa - BIO SP Iediiuniy opuns
L4 - SGO - stemyno segdejsegueiy a sepepgua e olody
VL - SCO -eINynQ oluguued ojad sopiBejosd SUSg ep ogjenesuoZ e ogáuenusW
OLE - SGO - emo :spepnuep]
S| - SCO -SepioA seeuy e suipser 'senbuea 'sedeJa ep ogdusjnew
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VIEIZ - SO - IeAppNS Jejoos3 epussoy
€- SGO - 19227 9p 9 seagods3 seoneia se olody 8 OAgueou] 'ojuewinoaueseg
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PIE - SCO - oBSeonpa Sp euejasos sojnojen sop ogdusjnuey
YE - SCO - 830NNA - euSwepuna ousua op eusjo
VE - SO - 83ANNA - SONNpy é suanor ap opdeznoqeyy
VIE - SGO - 830NNA - 849819 Sp ojuauweuornuna
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PIE - SO - SaUD819 ep queweuowun
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JE - SO - leeds3 opdeonpa e olody
Y- SCO -ONenstumupy olody
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VIE - SCO -SOpeInouiA “S9% - Inueju] OgdEonpa ep ojueteuopun.
VIE - SCO - SOpeInoUIA 9% - IejusWepun ouisu3 op ogduenueiy e ogóessdo
PIE - SO - INUBJU] OUISU3 OP Queweuopun4
VIE - SGO - IjUSWEpUN4 OUISUZ OP Quaweuorun
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OLIBIEIZIL - STO - SVIISVNA 'Bold - Jos ojuswipusiy
OLIBIEIZIL - SCO - BIS Esjog "Bold - [SOS ojueuipus)y
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OLIBIEIZIL - SO -SIeos sojelosg é olody
OLISIEIZIL - STO - HIVIAWA - VIO -SuSOSS]opy 9 BáUBUO E Ogdejora é ogSooJA
OLISIEIZI - SCO - VOO -Ssosejopy » BóueuO E oBdejora 8 opdoloJ
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LL - SCO - SIesmy|ng segdejsejueW e sepepgua e olody
LL - SGO -[eInynd ouquined ojad sopiBejoJd SUSg ap ogÍBAasuoZ é ogduenuza
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SI - SO -SepioA sesuy a sutpuer 'senbied 'Sedeia Sp opduamen
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£ - SO - 18227 9p 9 Senguodsa seoneIa se olody 9 onjusou] 'ojuswinonuaseg
8/p - SCO - Sejuez|eUOISSyOIA SOSIND Sp OESSos
VIE - STO - OBdBONpa ap euejamss sojnoisp sop ogôusjnuey
PI€ - STO - 83ANNA - IejUSWBpun3 OUISUI OP BUSJO
VIE - SCO - 83ANNA - Sounpy é susaor ep ogdeznegeyy
YE - SCO - S3ANNA - 42819 ep oueweuopuns
VIE - STO - 83QNNA - INUBJU| OUISUI OP BSJO
VIE - SAO - Seupe19 ap queweuowuns
y- SCO - olpoW ouisua oe olody ap sepepiany
y- SGO - Jousdng ouisua oe olody
P/€ - SCO - Ieeds3 ogdeonpa e orody
v - STO -OAeNsIUILpy olody
VIE - SC - opduongns - Inueju| ogdeonpa e ojody
VIE - SCO -SopenouiA "29% - INueJU] OgSEONP3 Ep OjueLeuopunA
VIE - STO - SOpejnouiA “S9y - [ejuatepuna ouisu3 op ogduejnuey e ogseJado
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LE - SCO - pres sp stedoiunuueju sopugsuog e ogáinquuoy
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gera
de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Praça Vinte e Do
.gov.br
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.m
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OUBIUSPINdIA OUBIA - SENSIUOISUSA SP Quaueded
OUBIOUSPISIA OUEId - SOANEU] Sp queueded
OUBIUSPINIA OUEIA - See OP ONENSIUILPY OlejSNO
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SAO - ouequn ojobsa s enBy ap eusjsIS soJeday 9 ogdusInue
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6-8- SCO - SEJGO SP 9 OpejuexouIy op sjoguog 8 opSuejnuey
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9UISIE - SCO - BUPNUES BNUBIBIA Sp SO9Ó Sep ojusuos|ejo.4
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LHOLIE - SCO - Sjusosejopy oe 9 Báueua E BIUgIsISSy ap sojeloJd e olody
LHIOLIE - STO - BUGRIAA Sp sejopeyod e BWUQISISSy ap sojefoJa e otody
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OUPUSPIASIA OUEIA - SEJSIUOISUSA OP OjuoueBed
OUPUSPIASIA OUBId - SOANEUI SP Oueuebed
OUPNUSPSIA OUBIA - Sid OP OMBNSIUIIPV Oleo
LUI9UIE SC - SOPeINOUIA “DOM - SEPeIPUy SP BIPI9OUBSIN SP ESEQ ENS E WOO EUSOJE
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YL-6-9- SO - Ieny 0j06sa e enby op euejsIS sosedoy 9 ogdusjnuBiN
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8-8- SO - Se!dO 9P 8 opejuexouly op Sjonuod 9 ogduejnuea
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6- SCO - BuPIOpOM OpSeIsa Bp ogduejnue
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OJIeQUBUIS OUBIA - Seeds ONENSIUIIPY Olejsnd
OJIeoUeU OUEIA - SEjSIUOISUSA SP SOjuaweõed
oJIeoUBUIJ OUBIA - SONHBU] SP SOjuaueõed
LHE - SCO - SopeInouIA “20% - Jopeyleges| op epneg euesBosa op ogduenuem
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“20% - [ejUSIquIy Spnes 9 eolbojowepida ewugIbiA ap saçõy Sep ojuauwsjeno
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LV -9L - €- SCO - S8S0U0OZ SP ONUSO OP Sjonuoo ogduenueiy
9L-9-€ - SAO - Sopejnouia “20% - BUBNUES BWUBIBIA Gp SSgÕy Sep ojuawejeuos
9LISIE - SGO - BUPuUES BIUBIBIA Op SS0ôy sep ojueutoojeno.s
LHOMIBISIZIL - SCO - I89OS ELUPISISSY Sp [edituniy oujesuog oe otody
LHE - SCO - SEBOJQ SE SIequiog ap sojefos e otody
LHOHE - STO - SjuSosajopy oe é BÍUBUO E BIUGISISSy Sp sojeloia é otody
LHOJI£ - STO - BLUGRUSA SP SeJopejod e eUGIsIssy Sp sojelosa é olody
OLE - SCO - BSOp| BOSSad E BRUSISISSV Sp Sojefoia E olody
LUOLIE - SCO - BSOp| BOSSod E olody
0S:90:0L PZOZIZLIL | 9P 8 :08SI9A - La LL] :SIBUONIPE SEUNÃOO :[.6Z0Z / 9ZOZ.:.OEIISOP, 60801: OJBA,) Vedd SONSUEIEd
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£1 - SGO -SOSINSS/OLIPUOQ OB OjUSUIO. SP SOjefo a B olody
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- SO - SOdaS é orseuog 'emSnpu] E OANUSOUI ap SEpepiay Sep ojusuunoAuasaa
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41 - SGO - Jopinos op oueueodtagedy a ogdejnedeo 'ojuauinonusseg
8- SGO -oldiotun op euopino ep ogsuenue
- SGO -oBpepto op esejaq 9 eoljqnd eSueINdos “oussno9 sp euBjaMOS ep epbuegiuçA
8 - SCO -BUISju BuOpejoguoo ep ogóuejnueW
8- SCO -oldiotuniy op [ess9) BuOpeINSOIa Bp ogâuejnuBiN
6/8 - SCO - Sepespuy ws ousun| op ojusuiaoAusseg
ENLIONNA - OUSUNI Op QUSUWINOAUSSSA SP IEdo!UNIN Opuns
SepeJpuy “DlUNIN “And “AOS “Asia SU] 08 olody
4-9, - 6- SCO - [8907 olpiseia op ogduajnueW E olody
LH9| - STO BDIJod E UIOO OlUGAUOO
LH9L - SCO - JEM BNIIOd E 09 OlugAuoo
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11 - SGO -“V'W'| op opSejuas sido ap speptun 8 olody
91 - SGO - stenipnr seduejuas ap ojuauudung
Onne|s!õo? Op Bjoosa
BJBLRO EP OAJBNSIUIWPY BUSISIS OP Og]S09
BJSWPO EP OANENSIUILIPY EUSISIS Op OBSUSjnuBW
94 SGO - Iejusweusorob ogisog
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91 - 8- SCO - OBÍEZIEOS!4 & OgSEINQUI SP OBSINA Ep sepepiay sep ogóusjnueyy
L4 - 9, - SCO - BUPJUSUIBÕIO O |IqEjUOD “eJSoUBU!J OgdensIuIpy
£- SCO v66L/SEL| 197- opnes ap opuna
LV - LL - 6- SO SNQWA - IRAPIUSISNS OUBGIN OjustuiAjonuasag sp jediotuniy opun
SL-ZL-EL- LL - SCO - QJusIquiy ola op ogdensesuog s opósjoa
SL - LL - EL - SCO - ojuauejssJoyoy é sepepesbog sesiy op opdesednoea
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11 - SAO -SOSINSS/ObIQUIOQ OB QuSu1O.4 Sp SOjafoJd E olody
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- SO - SOSINSS 9 ONIGUIOD 'ELJSNPU] E OAQUSOU] SP SSPepIAny SEP OJuSWAjOAUSSSd
OUISAOO BP ELOSSSOY EP SSpepinE Sep opSusInuew
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8 ODlUIQUOO3 OjuSUIAOAUOSSG 'EIMjNoUBY Sp jedoIuN JOSS BP 'PIMV SEP nuey
8- SO -ouPNWSD Sp opduejnuea
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8 - SQO -oldioluNIN Op BuOpIANO BP ogduejnusy
8 - SCO -OBpepiq Op esajaq é eoljana edueinhes “oussros) ep euejeJss ep opóuejnuey
8 - SGO -BLSJU| UOpEjONUOO Ep OpSUSNUBA
8- SGO -oldiotunIy Op [eJe9 euOpeINSoJa BP opSUenue
6/8 - SO - Sepespuy us owsun] op ojusuaonuassa
ENLIANNA - OUSUNI OP OJuauAoAUSSOA SP [ediotuniy opun.s
Sepespuy “DUNA “and “NOS “ASIA YU] 08 olody
1L-9L-6- SCO - [8907 olpisaid op ogdusInueW E olody
1U9 - SGO - INQ BPI E UUCO OlUGAUOO
4494 - SCO - JEVIIN BLIJOA E U10O OlUgAUOO
LL-8-SGO - HILVINI ep epepiun e olody
LL - SCO- “v'W'| op ogdejueseiday ap apepiun e olody
94 - SO - sIefIpnç sedusjues sp queuwuduno
onnejsiõe7 op ejoosa
BIJBWZO EP ONJENSIUILIPY BUSISIS OP OBjS09
BJBUIO EP ONJEINSIUILIPY BUISISIS OP OBSUS]nUB
94 SGO - Iejuaweuenob ogjssg
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senejsiõe7 sepepiany
1-9 - LL -8-Z- SO - [enguSIsnS lena “AUOSSA “DUNA Opuna - SHOW
91 -8- SCO - OgSEZIEISIA 9 OBSEINQUI OP OBSIN BP SSpepiny sep osSusnuea
44 - 94 - SGO - BUPjUSWEÕJO 9 IQpOO 'eteoueu!s opdensiutupy
£- SO Y66L/8EL| 197 - apnes ap opuna
LV - LL -6- SGO SNAWA - PRAFIUS]SNS OUEGUN OJUSWINOAUSSSA SP [ediouniy opun
SL-ZL-EL- LL - SCO - SWSIquIV OloN Op ogSBNosUOZ 8 ogdejosa
SL-LL-€L - SCO - ojuaue)se!oyoy e sepepesbea sesiy ap opóeiadnosy
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o BIMSJeId sopejrDexo Jeros cqueuiepuebe e ougiues euodsueuL £- SO - ougjueS euodsues| e jepos ojusuepusby - 6coz
oo'y eimpejeia (Nn) sopnuew Savo op sosines &-SAO - SAV9 op ogSezjeuopRIado ogSuenuem - coz
oo'y eme — (NN) Bprejeno; jepuaBiaws/epezjenedso ogdus)y - SAO - |SbuaBJeuwa a epezjewedsa ogóueIy ap segõv Sep ojusutos|euo 1 - 9c0Z
00'p eImpjeid — UCO EppSjeno; epueBiowe/epezjenedso opdusiy “ou -[elouoBIoua 9 epezieroodsa oBôuaIy op sagõy sep “dejenos - Se0Z
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00 BIMSjSId SOSINIBI WO SOPS|BLJO BOISPQ OBÓUS]E Sp SOSNIOS &- SO - SOPBITOUIA De - EOHSFA ORÍLEIV EP CjuouIDofejio - LLOZ
00 eintejesa (NN) soproejepos epnes wa eoIseq ogdueje ap sodines 00 ppa cxoben/ 6p SNeLpS RIOS CenOE
a emita (nn) ogdejndod g soproeuio sojueueatpo pn a
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00 emjejeld — (NN) sopejnosxo apnes wa songeIsIulwpe sosines apnes - jepedsa ogápJedo - Z000
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ogóngexo eu epUgIedSUEI) E 6 Gpepiunuoo ep ogediagued é opunueJeb 'Jenos ejonuoo ep Senugjsu! Senno 9 Spnes Sp Soujesuoo so uJoo ejusueuod OBSEINoNE PISABU “UI JOd "OANEUSIUILIPE Gjosuoo O 9 ojuswpusje
O JeziuINo OpUBSIA 'ogSeuoju! ep ElBo|ou99] Sp Sejusue La; Jod epejode Jos eueIBod Op OB]SSB y “peu UI Opepino O opusouwo!d 'EJu Spnes e [Eng epnes 'eipue.s ep epneg ouloo seuelboId ep ojuusuvejenos
O 6 oBSpjUEjdUU! E EJSIASIA PISO LISQUIE | "SOUBNSN SOB OjUSUUIVIODE O 8 B9IUI9) Spepredeo e opusoejeuo) 'opnes ep sieuo!ssijod sop enunuoo ogdeomjenh E JSAouOId Sp Je 'sIepuosse sownsu! e sojuaweo!peuw
op Jejnões oeSInquisIp EU EINSSAuI oldio!unuu O “SOnIÕE Sp G]oguoo 9 ojuoueJojuou u1oo fejuaiquie 9 eolBojotuopido 'euguues sesJp se opueBueJge 'epnes us EpuBjBiA ep sepesbeju! seçõe SEpINOAUSSSp ogJos
“Jejedsou é epezierodso 'eupuud OguG]e Ep EINUSgoo Ep oBdejidule eU 090) LOS 'spnes Sp Sepepiun sep enunuoo ogdezIuIapou a ogSeINInIISOS! EU Epejned sos .Jongpnes Sepespuy, EwesBoJd op opdejuswejduu! y
(og3ejuswojdus! ap euuo) sazuyana
“apnes ap SoduIes Sop apepienh ep ojusweoslagade a ogiejndod Ep osseoe op ogSeIduE E OpuESIA 'Sepeplun ep EIMnASSeju! E JIpuedxo 8 Jjueuw 'spnes ep ogóeJedas 9 opdoloId 'ogdueneid ep saçõe JezijeoM
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uoo 'ogdendod ep apnes g ogdoloId e ejosuoo 'ogóesadnos: 'ogSusASId Ep SGAIE EPIA E Opuspuejap e opusaouoId 'epejnonue 9 [eJbejui euLO) ap BNUGISISSE opuejseId 'opnes sp sesiand seonjjod se Jefoussos
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00h eimiejesa (Nn) epnueu ogóeonpa ep euejanas ep ejoss VIE - SCO - oBSEONpa Sp BUEjSMOS SojnoISA sop ogSusInuBy - 950z
00'p eumisjota (Nn) sopipusje souniy P/E - SCO - 830NNA - Iejusuepuns ouIsu3 op EuSIO - ssoz
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00 (Nn) sopipusje souniy VIE - STO - S30NNA - 842819 ep ojueweuopun: - esoz
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o0'p emisjesa (NN) sepnueu Inuejui ouisuo op sepepiany YI£ - SCO - INUBJU] OUISU3 OP OjuauIeuorwuna - Zyoz
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“epeplunuloo & OpuoAjoAUS Sennedopied seçõe ap oialu Jod epejntunso g1Ss Jejoose O8)SS6 y "epepinhe é WAouOId é sepepjenhisap weznpe enb seoneid opueinbasse 'jeinyno epepyeinid E 8 epepisioap e ojjadsa
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00% eumisjeia (NN) opezgeuopessdo 3a LL -6-+- SCO - 3Wa - SuOds3 op jediluny opuns - ceez
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& ogânysuoo ep sagõe sepez|es: ogJog “SOBPepio JeuMo) 8 EPIA ep apepijenh e JeJoujeu ap onelgo o uoS “Jeze] é opdeaiDa) 'sejodse eJed SOo!jand sodedse Jejueuu 8 Jelode JSAouoJd UESIA Bue)BoJd Op SSZUeIp sy
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ap opóeypedeo 'sogólejau sep apepienh ep co!pouad ojuaueJoNuoli BUM] "SEJSIUONUNU JOÁ SopeJogejo Sopesouejeq sieuounu soidepJeo opunões 'sojusule ap ogáisnbe ejueipou opejnosxa gJos euielBoId O
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oo emiejesa (Nn) sopetode stesmno sepepnus/sojusag 14 - SGO - Sleimyno segóeisaguei e sepepnua e otody - c6oz
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Cu 00 emejoia (Nn) sepeynosxo jesmjno ogdenseseud ep segóy OLI - SAO - eiming :epepnuep] - 060Z
e] 0o00L eimpejoia (%) opensesuoo/opeunejsa) opequio) usg 6 - SAO -SOpeuejuSAu] 9 Sopequioj SUSg Sp OgÓBAISsUOQ 8 OBSeINEISOY - GL LL
E 00'00L EInpejela (%) IAIsseoe/epezieyass jesngno epepiun € - SCO -Slesmyng sepepiun ap epepitgisssoy e ogienbepy/oBÍBzIBNAdy - 660L
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oo empjesa (NN) sopusb osteuty ostd Op sonijaueg OIININ OSId - [2905 ouauipusiy - ezez
00'p eimisjola (NN) sopejsesd Syso op sodines SVEO - [EPOS Ojuswipua)y - Z/€7
00% emojoia (NN) sopeissud SINO Op sodines SVIHO - DOS ojusuipusy - LZeZ
oo BIMSJSIA [BIDOS BIRUQISISSY SP [EdSIUNA OUJSSUOZ OP SSpepiay ZL/0LIB/EIZIL - SAO - [2P0S EPUQISISSV Sp [edio!unh oujesuog oe otody - GeLZ
00'p empjosa —(NN) (avdv) soBlwy a sed ap ogóenossy E olody ZL/OL/£ - SC - SJusosejopy oe 8 BSUBUO E BRUGIsISSy Sp sojeloJd E olody - EL Z
00'p emas — (NN) (avAv) sobimwy é sted Sp ogSewossy E olody Z1/0L/€ - STO - ERUGLIAQ Sp SeJopegod E ERUGISISSV Sp sojeloia é olody - 9ELZ
00'y eimpojaia (Nn) eined ep ajusoiA oeS ol!sy oe olody OLHE - SCO - ESOP| BOSSOd E ENUGISISSY Sp Sojeloid E olody - selz
00'y eimtojola (NN) emmed ep ajusoiA oeS o|'sy oe olody LHOME - SCO - ESP] BOSSSA E Olody - ZELZ
00h eimtajesa (Nn) sopus6 eme. esjog op sotojeueg OLIBISIZIL - SCO - BIIIB3 ES|Og “Bola - JeiooS ojuaupusiy - 0gLZ
oo'p emyojoia (NN) sopejseid siepusjsisseonos soÍneS — 0L/8/EIZ/L - SAO - [NOS OFdy Sp OEIS2 Sp OBSINQ - [8905 ojuauupus)y - TZ
o0'y eImpsjald (Nn) sopeiode siewos sojelosa OLISIEIZIL - STO -SIBDOS Sojaloa e olody - ZZLZ
00'p empejoia u09 VJO Oled sopipusje sejusosejopejsedueuo — - SAO - HIVICNA - VIO -alusosajopy e BáuBUO E OBÍSjoId & OgÍOUIOJA - LZIZ
00'b eIMtojosa (NN) vd0 ojed sopipusje sejusosejopejseáueuo OLISIEIZIL - STO - VDO -SjuSosajopy 8 BÓUBUO E OBÍSjoJa & OBÍOUIOJA - OZLZ
00 eimpejela (Nn) sopeinoexo spepiotiand ap sosines sepepiiland ap sodinas - 9/02
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sejjuey BJed jeuoIssyoJd ogdeypedeo 'epeuonIpuos epus) ap BRUGIG]SUBI Sp SeweJboJd EJNPU] SVIHI/SVO SOU OpeJBS)u! ojuaupusje OS 'SSpepilqeseuInA ap jeuojuss) ouauBadeu ou sepeaseg ogues sagõe sy
(ogdejuomojduu op euuo.) sezuana
“SYNS - [DOS BRUGISISSE Sp OolUN EUIA]SIS Op SazujaL!p se opuuduno 'EUBIp BPIA é EIUOUOINE SIEUI OPUNVEIRD 'SIBPUAISISSEONOS SO)Ia!Ip SO SejusIeo seossad sep osseoe o Jeziunuodo
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“eugNUnuICS EPIA EU OESNIpUI ENS OpuBAnalgo 'SOAnBje SOnauIA ap 0gSez|DeI No SIeIDOS SOoSU “OESEAIA 'EzSIgod Ep SjusJ0o8p SpepilqeJauIna ap ogdemIs Us Ogpepi op 0ESNIoU! E JSNoUIOIA
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oo PIUGPINaIA (Nn) eagenstuiupy ogóy OJISOUBUI 4 OUBId - OB)S9L) DJc| SESSdsaa - L9EZ
op IUgpNSIA (Nn) enenstuipy ogóy OUPIUBPIASIA OUEIA - OBIS9O OId SESSdsSA - 09€Z
00 BRUGPSIA (Nn) eagensiutupy ogóy OUPIDUSPIASIA OUBIA - SeJSIuOlSUSA SP Quewebed - Z6LZ
oo'p PRUGpueIS (NN) eagensturypy ogõy OUBIDUSPIASIA OUBIA - SOANBU] Sp Quaweõed - LGLZ
00'p BRUGPISIA (Nn) eanensiuiupy ogóy OUBIUSPIASIA OUBId - Sad OP OAJENSIUIWPY Ole]snD - O6LZ
00 BIUgpINdId (Nn) engenstutupy ogóy IeuoomASU] Spepoiand - Z94Z
o0'p BIUgpINdIA (nn) eanenstuiupy ogóy OJIS9UBULS QUEIA - Sid! ONENSIUIWPV OISISNO - ZOLZ
o0'p BIRUBPINSIA (Nn) eagenstutupy ogõy OJIedUBUL 4 OUBIA - SEJSIUOISUSA SP SOjuSUBBEA] - 091 Z
oo'y eNUgpneIs (Nn) eanenstutupy ogóy OJIeoUBUIA OUBIA - SOAHBUI Sp SOjuouedEd - 6S1Z
oo'y eRUgpnSIa (NN)ojeloxa — ouela - Asa SEpespuy op spas ep euuojay nojo opdeiduyjogônngsuoo - Zpb |
oo'y epUgpoIS (Nn)ojelod —— oueld - ASd Sepespuy op spos ep euojoy nojo opSenduy/ogônnsuOo - BELL
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EDUGpISLA Sp OUA9IA GUIDO OP SpepuBs)ul E JeAJSsSId EJed OUPSSS09U SUIOJUCO Se]snfe Ejuuad é Sonnalgo snes soe epusje eweJBoId o enb Ju2Jeô eJed ogÍeIEnE O OJUSLIPJO]UOLU Sp ELUSISIS UN Opejuaus|duu!
BJOS “UI JO "OUBIUSPIASIA OPUNY OP S]OJUOO O 9 SON]SUSQ SP OESSSDU0D PP OSSSO0I OP BIDUPIIA E JEZILINO OPUBSIA 'S dd OP 081526 ejed siangsuodsa! sieuoissyoJd sop enunuoo ogdejoedeo e genououd
usque) euwesBoJd O “euOpejussode sp SOSSS901d 9 SagÍInquIuoo 'SojeJIp snes sigos SOpeuoju! Weq welejse SOUBNyaUaq SO SOpo) enb opunuBICÊ 'epiosjej1o; BJSS SSJOPIAISS SO UIOO OgÍBOIUNUIOS V "SOAISSeoxo
soou & Opunj o Jodxa SS sojuauitpus! so LSzIxeu enb ojuaLINsoAU! ap Se!bgIenso Sp OBÍIUYSp E LOS 'elulÃa! Op EJISOUEUI Opepigejus]sns E JeIndesse pJeosnq elueJBoId O 'OssIp LU9Iy “SOUBIISUAQ SOp Sessalaju!
SeJoujouu so LJCO 9 SI2BO] SEABULJOU SE UJCO OPJOOB SP Sopeoijde Wefos sosinos! so anb JuBJZô BJed soJejnõe! seuonpne ap ogBzIeS! E a ESUBUISACD ap seongId sEoq Sp opSope E apepuoud epep pias “eulõo!
op sesadsap e SejIs08I SEP ojusuleyueduJCOB OU 8 SOSINDBI SOP 0S0J0BU BJONUOS OU 090] UCS 'S cid OP ejusJedsueI) 8 ejusioya og)seb UN Sp oBSejuale|duu! E LSAjOAUS Jedio!uNIN BIOUGpINSIA BUIRJBOIA Op SSZUjeIp Sy
(opãejuawajduw op eus) soziyesa
odulai Op oBuo] 08 SoUgpjauaq Sop Sopepisssoau se Ulco opuudumo TeAgjuajsns EuO) op sopezinn elos Sosinoei so onb OPUNUBIED & EUISISIS OU Sjplop OpUEjAS 'Oldiolunul Op ElSoUeUI) Spres Ep OBSENasoI
e eJed jeouasso 9 eueIBoId O 'OSSIP W9Iy "SeJU9BIA SIa] SE ojjadsa! u10o 8 jongsuodsas eJtoueiu ap sopuduno wefas soystp sessa anb eInhesse zeoya ogjsab ens a 'slediolunuy seJopin ss sop ogsued 8 euopejuasode
E JNueJe6 eJed jejuawepuny 9 eoUgpinSId Sp OudoJd SUIBeY O "SOUBNUSPIASId SOSINDSI SOP O]S9B EU BIUgILdSUBI] E 9 SJoJUOo O Jejueu ap Spepisseosu eu gjso | WN BU9pinoIq EwesBo!d o esed yasnl v
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“SESIUOISUSA 5 SOANEUI "SOATE SOJOPINIOS SOS LOS IEA OIIDIUAUIOP SSGSEBUGO SE OS opundimo —
“engsadus) o ejsnf estoueuu ap sobed wefas SODISUaq So anb JuBIBÔ LSquie Bosnq BueJBoJd Q “BuS]SIS Op BNUPHIS E 9 BJISouBuI Spepiqejuajsns E opueinfesse 'slediolunt SeJopuuss sop SouBoUapieId sotoyeusa
SOB SOpeUNSSp SosInos! sop epenbape ogSensiulLpe e Jgue!26 9 ejsodold y “oldioluntu Op (Sddas) RIOS BOUPpINSIA SP oudoJa Suba op ejuspoya ogjsa6 e onalgo oco us) jEdioluniy BOUGpnSIA eueIBod O
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cor emfejesd sepejnooxo jeuulue ejonuoo/rejso-WSq op sequedureo LV -SL - SGO - SIeu!Uy Sp opepiejeN ap ej0)u09 9 Jejsa WSg - gsez
00h eImiojeld (Nn) opezyeuowesedo va SL - SCO -VWa - Sepespuy ap sjueiquiy otsW ap Jedilunh opuna - Z5ez
o0'y emejosa — (NN) Sepeinoexo jejusiquie ogdenesuoo ap segõy SL-ZL - EL - LL - SCO - eJeiquiy ola op opSenasuoo 9 ogdsjora - ZZZÊ
o0'p eImpejesa (Nn) epeisesoyesjepessdnos: epepesbop essy G1-LL-€L - SIO - QuewejseJoyor 9 sepepesbeg sessy ep ogsesadnosy - LZzz
oo'00t einyojesa [eUIUV JEISI-WOg Op Speplun epepos ep epepiun ep apes - ogdeiduwy no | 9 euLOjo 'ogônusuog 'ogóisnby - LO!
00'00L einojela — (%) opejuejdu! sejuauyous ap opdusjuoo ap ewajsis EL - SGO -Sejusyoua ep opdusjuog ap seio - 860L
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“ozeJd OBuO] & eJusiquie otauu op ogSeAIssSId & 8 |SAgjuSISNS OjuauAjoAUaSap o opusaouioJd
“opesquinda elas ojos op osn o enb ipuBJB6 9 onnalgo O “Jejusiquie ojpeduul ep ogSeiene es0)0BU é stemeu sosinaeu ap epesbeju! 0g]SS6 'apJon esnInHSoeIju! 'Sepepesbap sesig ap ogdesadnos! jengjuaisns eimpnoube
ep OBSOUIOIA “sIongjuajSnS SESnEId E OAjUSOUI Sp SEO!jqNd Seonjod 'ogdez]Bas! 9 OJuSueIojjuoui 'jejusIquie ogdeonpo 'eugjuntoo ogSedio Ned 'jejusiquie ojuauesuOZ OUIOS SSZUNSI!P UJS Epeeseq guss ogdejuaus|du! y
(opãejuowojdu op eus) sezuyana
SPEpISISAPOIQ Ep OESBAJSSSId E LOS OjUNÍUCO WS OJOS OP OSN Op Openhape ojuaLEUSpJO O JSAOUOJA
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“ejuoiquie ojuauefouejd 9 sIeImeu sosinoe! sop seuoujeuu 'stejualquieoros sojjuoo JeuonIos OpuesIA “ojos op osn O Jeuapio
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00 empjeid — opezieuuo; epesbojui ogjsob esed oojqnd orugsuoy 44 - SGO - epesbejui ogjso9 eJed conand otuOsuoo uoo eusosed - 05EZ
POISId “JOW asia
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-SonpIsa! sop jeui ogsisods!p a uiSBepia! e 912 BAnajes Ejojoo e epsap opusfueIge “epesbsju! ogjso6 Bu BJEd SOpeaud 8 Soo!jand sotsusuos uco seusoJed ap ogóeuno)
eu Bpeeseq pias oBSEjUSLIS|dUU! V "SIEJUSIQUIE SOjIBAUUI SOP OBÍBZIWIUINU 9 OBÍBUNSSP EJ2JJOO E OPUSAOUIOJA 'EJSLI0O SJUSUEOIBOI099 9 S]USPIS EJISUBUU SP SOPIOS SONPIS! SO JUS ESTA ,OÓSUI0OSM, EUBJBOIA O
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SOP9S SOnpIsa! ap OBÍBUNSSp EjaLOS E JSAOUIOIA
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concânispá 6Z0Z - 9Z0Z IVNNVIENTA ONVIA
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Lei Ordinária n.º 2249/2026 — Página n.º 24
Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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o0'y empojesa (Nn) eperode wa LvNa ep epepun LV - 8- SCO - HILVINI BP Speptun e otody - 00
00'p eimiejeda (Nn) epetode viNt op speptun LL -SGO - "VW op ogdejuaseidoy ap speplun E olody - 86
00'y eImjojesa (Nn) opezgeuoresedo SHAWN -9L-LL-8-Z- SGO - ISAgUS|sNS [eiNy “AUOSOA “DUNA OPUN - SHOW - ZE
00'p empojosa (NN) sopixonussap sougnoadosBe sojofos & BUENO SA/eINNauBy E ONjUeOU] Sp SSPepIAny SEP OJUSLIAOAUSSOM - LL
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“odueo Op SaJopeujeges sop Jejse-uiaq e ogdeonpa 'epnes e sepeos sealand sesnyiod ap ogdejusue|duu! e u0o 'stesny
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(NN) sopezies: eonand ezeduy sp soáines Boljana ezedum - zegz
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(Nn) sopelode sosinvasjsisaseu1os sojeloJa
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tun gJ9s Lusquue) Etouguedsuen y “enbe ep jonpsuodses osn ou e ojuauesues op EpuE Odu! E ssgos OgdEznUapsucO ap 0sssooid ou ogendod ep ojusuefeBus o opusnouod “epeaqueou! pues BuBjUNtICO Ogedimed
V'SNuoiquie ojeuu o Lusniedsoy 9 steo0] Sopepisssoou se Wepueje segânos se enb opunueie6 'ojoBse a EnDE ap SEIMNASSeIu! SBp Ogáuejnueiu e ognnsuoo e EJed stSngjusjsns é sepenbepe seiBojoLos) Jezygn gueosna
euesBoId Q 'stenussso soóias sassa e osseoe ug) ogu epute enb sesig opuezuoud 'oo!sgq ojusueaues ep soólnios sop ogsuedxa ap ouejd un sp ogáejuSuejduu! e wenjou! eduur] enby eueJBosd op sezueup sy
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Lei Ordinária n.º 2249/2026 — Página n.º 30
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.m
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(NN) opguew pediotunuy onnbay
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(Nn) sopeosiagsadejsopeyede sasopinios -
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(NN) opezieuuo; duviNy origsuog
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6Z0Z - 9202 TYNNVINTA ONVIA
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sítio oficial na internet: www.andradas.m!
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Segôun) sep ouusduesop openbepe o eyuiad enb 'epedinbo uaq a EuISpolu EoIsy einnNSSeju| BUM fedojuni EJBUIgO E Jeuoiodo!d ap epepissedeu eu Spises oMejSIÕS7 Osse001 eueJBo!d O eJed EAneoUASnÍ y
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SepepiSIand a susBeusLuou 'sepugiojuoo seseuny 'seusjos sogssas 'Soejusuejed sepepiage 'sossasôuoo ouico sojusna ap osdezIE! E Jenlodns eJed epessdara ras SA9p WSquIEy Bo!s1y BImnSO V “Sostjgnd soáinas
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OUPIUBPIASIA OUEIA - OBIS8D OJc SESSdSAq
OUPUSPISIA OUBIA - SEJSIUOISUSA SP OjuaLuedea
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OUBIUSpINSIA OUEIA - Sec! OP ONjENSIUNUPY Olejsn9
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OUPNUSPIASIA OUBIA - OBISOS) QId SEsadsad - oggz
OUPIUSPIASIA OUBIA - SeJSIUOISUSA OP OjUSWBDEd - ZELZ
OUBIUSpIASId OUEIa - SOMNEUI SP Qjuaueded - LGLZ
OUPIUSPIASIA OUBIA - Scdcdês OP OAJENSIUILIPY Ole]SN9 - 06LZ
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OJISQUBUI OUEIA - SEJSIUOISUSA SP SOjuaweded - O9LZ
OJS9UEUI | OUPIA - SONHEU| OP SOjusweded - 6S1Z
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joynouBe so enb opunueseb 'sengneduoo stew sejooõe sepepeudold se JeuJO) ESIA eweJBosd
O Jeuotquie ojuenb Ootuigucos ElsIA ap ojuod op oluej 'Sopepeudoud sens ep epepiidejuaIsns E 8 Sapepissaosu sens uuoo Jenjeduioo esmnSoeLju! E 'ooluog) ojusuisaquos oe seloInpoid Sop ossese o Jeldue
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SOQVININ 3 OHNOAVLVI OQ VISOHTIW 3 OydVITdINV 00'00 emusosod
OJuSWIpuely ep epeplur ep opdesmnasa / ogóejuejdu] 0o'00L temusosea
6- SCO -eINy eluojajo | e jouuojul ep ogsenduy e ogsejuelduy 00/00, emusosed
SOpeuajo sejuezieuoIssyosd sosiny 8-4 SGO - Sejuezeuoissyola sosind ap ogõos - 69ez
Iediotunuy osnopejeuw 8 opeossyy LV8 - SCO - Iedoluniy ounopejeiy es opeoJsW op ogdusjnueiy - zeez
coluQuoss onqusou! ep sojeloJa 8 ObJGLIOQ “ELSNPU] E CAUSOU] SP SOPEpIAV SEP OjuSWINOAUSSSQ - 0EEZ
fEdoIUNA Oeste 9 Omopelen SIVeiINNN SOTVOININ 3 OBNOGVLVA OQ VISOHTAW 3 OySVITAINV = S9LL
epeInnyse/epejuejduu! Iyn (iv) opesbejui ojusuipusiy ep epeptun ep opsesmnnsa / ogdejueidiu - poLL
fesru ogSeojuntuoo op epay 8 SCO -Teina eluojao 9 joueju| Sp ogdenduy e osdejuejduu - 9 |
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Lei Ordinária n.º 2249/2026 — Página n.º 106
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PÉS sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
vê.
Programas e Acões Prioritárias
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2026
ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Repúbica Fodaraiva do Brasi
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
PROGRAMAS E AÇÕES Meta Financeira
1001 - Andradas Saudável R$ 49.810.827,00
0002 - Operação especial - Saúde R$ 5.000,00
1001 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde - ODS - 3 R$ 570.000,00
2008 - Assistência Farmacêutica- ODS - 3 R$ 865.000,00
2009 - Fortalecimento da Atenção Básica - ODS - 3 R$ 8.318.923,00
2011 - Fortalecimento da Atenção Básica - Rec. Vinculados - ODS - 3 R$ 5.301.271,00
2027 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - ODS - 3 R$ 1.576.000,00
2029 - Assistência Farmacêutica - Rec. vinculados - ODS - 3 R$ 919.620,00
2035 - Fortalec. das ações de Atenção Especializada e Emergencial- Rec. R$ 825.962,00
Vinculados - ODS - 3
2036 - Fortalecimento das ações de Atenção Especializada e Emergencial - ODS - R$ 5.164.788,00
3
2038 - Manutenção/Operacionalização do CAPS - ODS - 3 R$ 1.243.500,00
2039 - Agendamento Social e Transporte Sanitário - ODS - 3 R$ 3.413.874,00
2040 - Contribuição a Consórcios Intermunicipais de Saúde - ODS - 3/17 R$ 1.270.000,00
2076 - Serviços de publicidades R$ 20.000,00
2136 - Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS - 3/10/17 R$ 200.000,00
2138 - Apoio a Projetos de Combate À s Drogas - ODS - 3/16/17 R$ 220.000,00
2140 - Fortalecimento das ações de Vigilância Sanitária - ODS - 3/6/16 R$ 160.000,00
ata! Fpetalecimento das ações de Vigilância Sanitária - Rec. Vinculados - ODS - R$ 452.400,00
2142 - Manutenção Controle do Centro de Zoonoses - ODS - 3 - 16 - 17 R$ 115.100,00
ars - Forajecimento das ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental R$ 1.338.600,00
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2144 - Fortalecimento das ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental - R$ 726.089,00
Rec. Vinculados - ODS 3 -
us - Manutenção do Programa Saúde do Trabalhador - Rec. Vinculados - ODS - R$ 458.300,00
2186 - Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - ODS 3/17 R$ 7.200.000,00
2187 - Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - Rec. Vinculados - R$ 8.432.400,00
ODS 3/16/17
2193 - Manutenção dos VeÁculos Secretaria de Saúde - ODS - 3 R$ 1.000.000,00
2384 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - Rec. Vinculado ODS -3 R$ 7.000,00
2385 - Manutenção dos VeÁculos Secretaria de Saúde- ODS - 3 R$ 7.000,00
2001 - Educação de Qualidade para Todos R$ 53.067.600,00
0003 - Operação Especial - Educação R$ 10.000,00
1005 - Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino R$ 2.550.000,00
Fundamental - ODS - 3/4
1006 - Construção/Ampliação e Reforma de Creches - ODS - 3/4 R$ 970.000,00
1007 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil- ODS - 34 R$ 490.000,00
2041 - Funcionamento do Ensino Fundamental - ODS - 3/4 R$ 6.720.100,00
2042 - Funcionamento do Ensino Infantil - ODS - 3/4 R$ 1.436.000,00
ano - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental - Rec. Vinculados - ODS - R$ 3.555.400,00
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2044 - Funcionamento da Educação Infantil - Rec. Vinculados- ODS - 3/4 R$ 253.600,00
2045 - Apoio a Educação Infantil - Subvenção - ODS - 3/4 R$ 500.100,00
2047 - Apoio Administrativo- ODS - 4 R$ 2.470.400,00
2048 - Apoio a Educação Especial - ODS - 3/4 R$ 560.000,00
2049 - Apoio ao Ensino Superior - ODS - 4 R$ 1.200.000,00
Lei Ordinária n.º 2249/2026 — Página n.º 115
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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2050 - Atividades de Apoio ao Ensino MÁOdio - QDS - 4 R$ 1.939.000,00
2051 - Funcionamento de Creches - ODS - 3/4 R$ 2.833.000,00
2052 - Oferta do Ensino Infantil - FUNDEB - ODS - 3/4 R$ 4.526.000,00
2053 - Funcionamento de Creche - FUNDEB - ODS - 3/4 R$ 5.485.000,00
2054 - Alfabetização de Jovens e Adultos - FUNDEB - ODS - 3/4 R$ 195.000,00
2055 - Oferta do Ensino Fundamental - FUNDEB - ODS - 3/4 R$ 15.979.000,00
2056 - Manutenção dos VeÁculos Secretaria de Educação - ODS - 3/4 R$ 1.250.000,00
2058 - Sessão de Cursos Profissionalizantes - ODS - 4/8 R$ 231.000,00
2076 - Serviços de publicidades R$ 20.000,00
2002 - Esporte, Lazer e Qualidade de Vida R$ 2.022.800,00
x ea - Construção Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação e Lazer - R$ 51.000,00
ne - Desenvolvimento, Incentivo e Apoio À s Práticas Esportivas e de Lazer - R$ 1.770.800,00
DS -3
2076 - Serviços de publicidades R$ 1.000,00
2383 - Fundo Municipal do Esporte - FME - ODS - 4- 9- 11 R$ 200.000,00
2003 - Merenda Escolar SaudÁjvel R$ 2.026.000,00
2072 - Merenda Escolar Saudável - ODS - 2/3/4 R$ 2.026.000,00
3001 - Andradas - Arte e Cultura R$ 2.208.477,00
1099 - Revitalização/Adequação e Acessibilidade de Unidades Culturais- ODS - 3 R$ 57.000,00
1116 - Restauração e Conservação de Bens Tombados e Inventariados- ODS - 9 R$ 50.000,00
2090 - Identidade: Cultura - ODS - 3/10 R$ 965.477,00
o - Manaação e Conservação de Bens Protegidos pelo Patrimônio Cultural- R$ 198.000,00
2093 - Apoio a Entidades e Manifestações Culturais - ODS - 17 R$ 900.000,00
2095 - Fundo Municipal de Cultura - FMC R$ 6.000,00
2216 - Incentivo a Festa do Vinho - ODS - 8 - 9 R$ 32.000,00
4001 - Eu te Apoio R$ 4.435.980,00
2076 - Serviços de publicidades R$ 1.000,00
2120 - Promoção e Proteção a Criança e Adolescente- OCA - ODS - 1/2/3/8/10 R$ 423.000,00
sia Promoção e Proteção À Criança e Adolescente- OCA - FMDCAIIR - ODS - R$ 29.800,00
2122 - Apoio a Projetos Sociais- ODS - 1/2/3/8/10 R$ 199.000,00
2129 - Atendimento Social - Divisão de Gestão de Ação Social - ODS - 1/2/3/8/10 R$ 1.995.180,00
2130 - Atendimento Social - Prog. Bolsa FamÁlia - ODS - 1/2/3/8/10 R$ 105.100,00
2132 - Apoio a Pessoa Idosa - ODS - 3/10/17 R$ 8.000,00
2135 - Apoio a Projetos de Assistência À Pessoa Idosa - ODS - 3/10 R$ 264.000,00
2136 - Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS - 3/10/17 R$ 1.000,00
ir Epa a Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente - ODS - R$ 744.000,00
2139 - Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social - ODS - 1/2/3/8/10/17 R$ 18.000,00
2371 - Atendimento Social - CREAS R$ 289.100,00
2372 - Atendimento Social - CRAS R$ 240.800,00
2373 - Atendimento Social - PISO MINEIRO R$ 118.000,00
4008 - Previdência Municipal R$ 29.637.900,00
1138 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano R$ 95.000,00
Previdenciario
1142 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano R$ 80.000,00
Financeiro
2159 - Pagamentos de Inativos - Plano Financeiro R$ | 18.350.000,00
2160 - Pagamentos de Pensionistas - Plano Financeiro R$ 3.090.000,00
2162 - Custeio Administrativo RPPS - Plano Financeiro R$ 707.900,00
2167 - Publicidade Institucional R$ 13.000,00
2190 - Custeio Administrativo do RPPS - Plano Previdenciário R$ 993.000,00
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2191 - Pagamento de Inativos - Plano Previdenciário R$ 5.480.000,00
2192 - Pagamento de Pensionistas - Plano Previdenciário R$ 745.000,00
2360 - Despesas Pró Gestão - Plano Previdenciário R$ 47.000,00
2361 - Despesas Pró Gestão - Plano Financeiro R$ 37.000,00
5001 gem Ambiental R$ 1.291.830,00
1098 - Obras de Contenção de Enchentes- ODS - 13 R$ 20.000,00
1161 - Aquisição, Construção, Reforma e / ou Ampliação - Sede da Unidade de R$ 55.000,00
Bem Estar Animal
de - Recuperação de Álreas Degradadas e Reflorestamento - ODS - 13 - 11 - R$ 20.000,00
2222 - Proteção e Conservação do Meio Ambiente - ODS - 11 - 13- 12-15 R$ 588.500,00
2357 - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Andradas - FMA- ODS - 15 R$ 22.000,00
2358 - Bem Estar e Controle de Natalidade de Animais - ODS - 15 - 17 R$ 496.330,00
2376 - Apoio a ONGs de Proteção dos Animais - ODS 3 - 17 R$ 90.000,00
5002 - Recomeço R$ 2.319.664,00
2350 - Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 17 R$ 2.319.664,00
6001 - Cultivando Andradas R$ 820.100,00
2217 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo À Agricultura/Pecuária e R$ 262.000,00
Projetos - ODS - 2-8-9-12
2232 - FMDRS - Fundo Munic. Desenv. Rural Sustentável - ODS - 2-8 - 11 - 16- R$ 10.000,00
2298 - Apoio À Unidade de Representação do |.M.A. - ODS - 17 R$ 162.600,00
2300 - Apoio À Unidade da EMATER - ODS - 8 - 17 R$ 385.500,00
6002 - Avança Andradas R$ 1.112.400,00
1146 - Implantação e Ampliação de Internet e Telefonia Rural- ODS - 9 R$ 6.000,00
1164 - Implantação / Estruturação da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) R$ 50.000,00
1165 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO MATADOURO E MERCADOS MUNICIPAIS R$ 195.000,00
2330 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo a Industria, Comercio e R$ 314.200,00
Serviços - ODS - 8/9/12
2332 - Manutenção do Mercado e Matadouro Municipal - ODS - 8/17 R$ 10.000,00
2369 - Seção de Cursos Profissionalizantes - ODS 4 - 8 R$ 537.200,00
8003 - Descubra Andradas - Turismo SustentÁjvel R$ 916.400,00
1078 - Construção/Reforma/Reestruturação de Prédios Turísticos - ODS - 9 R$ 22.000,00
2316 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUMDETUR R$ 175.000,00
2317 - Desenvolvimento do Turismo em Andradas - ODS - 8/9 R$ 719.400,00
8009 - Renova Andradas R$ 22.677.037,00
1012 - Melhoramentos na Rede de Iluminação Pública - ODS - 17 R$ 310.000,00
1022 - Aquisição de Máquinas, VeÁculos e Equipamentos- ODS - 8/11 R$ 51.000,00
1036 - Construção/ Revitalização de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes - R$ 1.000,00
ODS - 9/15/17
1039 - Reforma/ Ampliação de PrÁOdios Municipais - ODS - 9 R$ 150.000,00
ú ro - Pavimentação e Infraestrutura de Vias Publ.-Sede/ Distritos e Bairros- ODS - R$ 1.063.465,00
1079 - Construção de Pontes/Bueiros - ODS - 9 R$ 251.000,00
reforma E MSEá ão e Ampliação dos CemitÁCrios Municipais- ODS - R$ 100.000,00
1125 - Implantação/Estruturação do Distrito Industrial - ODS - 8/9/12/17 R$ 10.000,00
1149 - Construção de Estação de Bombeamento de Água - ODS - 6/14 R$ 109.900,00
1163 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóvel R$ 50.000,00
2082 - Matutenção de Praças, Parques, Jardins e ÁUreas Verdes- ODS - 15 R$ 55.000,00
2168 - Manutenção da Estação Rodoviária - ODS - 9 R$ 377.800,00
2172 - Controle e Manutenção de Máquinas, VeÁculos, e Transp. Interno - ODS -9 R$ 4.523.572,00
2173 - Manutenção e Controle do Almoxarifado e de Obras - ODS - 8- 9 R$ 3.778.300,00
2175 - Manutenção das Áreas Rurais - ODS - 9 R$ 2.624.200,00
2225 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável - FMDUS ODS -9 R$ 42.000,00
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11-17
2331 - Apoio a Projetos de Fomento ao ComÃCrcio/Serviços- ODS - 17 R$ 35.000,00
ea Manutenção das Atividades do SIM - Sistema de Inspeção Municipal - ODS R$ 85.600,00
o - Centro de Controle, Armazenamento e Distribuição Municipal - ODS - 12 - R$ 130.000,00
2381 - Manutenção Viária Urbana R$ 2.440.200,00
2382 - Limpeza Pública R$ 6.479.000,00
2386 - Fundo Municipal de Habitação - FMH R$ 10.000,00
6010 - Água Limpa R$ 876.738,00
2180 - Manutenção e Reparos Sistema de Água e Esgoto Rural - ODS -6-9-14 R$ 97.000,00
ao - Manutenção e Reparos Sistema de Água e Esgoto Urbano - ODS -6-9- R$ 779.738,00
4
7001 - Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental R$ 21.793.999,32
0001 - Operação Especial R$ 2.416.000,00
0004 - Convênio Confederação Nacional de MunicÁpios - CNM - ODS - 17 R$ 33.000,00
0005 - Convênio Assoc. Mineira dos municÁpios - AMM - ODS - 17 R$ 30.000,00
2002 - Convênio com Corpo de Bombeiro Militar/MG -CBMMG - ODS - 16/17 R$ 174.000,00
2003 - Convênio com o Tribunal de Justiça Minas Gerais/MinistÃOrio Publico- ODS R$ 349.000,00
-17
2004 - Despesa Consumo de Áligua- ODS - 6 R$ 450.000,00
2005 - Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- ODS - 7 R$ 2.184.446,00
au - Manut. Postos Correios/Telefone - Graminia, Campestrinho e Á'leo- ODS - R$ 112.800,32
2076 - Serviços de publicidades R$ 20.500,00
2229 - Fundo de Saúde - Lei 1138/1994 ODS - 3 R$ 20.000,00
2230 - Administração Financeira, Contábil e Orçamentária - ODS - 16 - 17 R$ 1.122.500,00
e Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização - ODS - R$ 1.419.370,00
2269 - Gestão governamental - ODS 16 R$ 493.787,00
2294 - Cumprimento de Sentenças Judiciais - ODS - 16 R$ 130.000,00
2304 - Convênio com a PolÁcia Militar - ODS - 16/17 R$ 373.000,00
2306 - Convênio com a PolÁcia Civil - ODS - 16/17 R$ 263.000,00
2307 - Apoio À Manutenção do PresÁdio Local - ODS - 9 - 16-17 R$ 11.000,00
2308 - Apoio ao Inst. Prev. Serv. Pub. Munic. Andradas R$ 830.000,00
2318 - Manutenção da Procuradoria Geral do Municápio- ODS - 8 R$ 788.100,00
2319 - Manutenção da Controladoria Interna- ODS - 8 R$ 149.700,00
2320 - Manutenção da Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do R$ 1.079.300,00
Cidadão- ODS - 8
2321 - Manutenção da Ouvidoria do MunicÁpio- ODS - 8 R$ 63.400,00
2323 - Manutenção de CemitÃOrio- ODS - 9 R$ 353.300,00
2324 - Manut. das Ativid. da Secr. Municipal de Agricultura, Desenvolvimento R$ 864.500,00
Econômico e Cultura- ODS -8
2325 - Manutenção das atividades da Acessoria de Governo R$ 238.000,00
2348 - ações de Defesa do Consumidor - PROCON R$ 122.000,00
2350 - Parceria com Consorcio Públi: ra Gestão Integrada - ODS - 17 R$ 2.442.640,00
2351 - Consorcio Público - AMARP- ODS - 17 R$ 330.000,00
2356 - Mobilidade Urbana- ODS - 9/11 R$ 840.000,00
Ra - Menuitonção das atividades de Planejamento Governamental e Convênios - R$ 201.600,00
-8-16-17
2363 - Gestão de Pessoas - ODS - 8-9 - 12 R$ 689.100,00
2364 - Gestão Administrativa - ODS - 11 - 12- 16-17 R$ 2.314.100,00
ESA Desenvolvimento, Capacitação e Aperfeiçoamento do Servidor - ODS -4- 5 R$ 190.006,00
2367 - Controle de Patrimônio - ODS - 16 R$ 57.000,00
2370 - Tecnologia da Informação ODS - 8 - 9 R$ 412.450,00
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2379 - Manutenção do Arquivo Municipal - QDS 8 - 16 R$ 147.300,00
2380 - Manutenção das Atividades da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) R$ 79.100,00
7002 - Cidade Tranquila R$ 4.085.500,00
1021 - VeÁculos e Equipamentos para Guarda Municipal- ODS - 16 R$ 60.000,00
= TTT7-ImprantaçãoEstruturação da Unidade do Corpo de Bombeiro -UDS-3 | R$ | T95CU0000
2096 - Gestão das Atividades de Segurança Pública e Defesa do Cidadão- ODS - R$ 2.207.600,00
16
2220 - Sinal Verde - ODS - 11 - 16-17 R$ 1.023.900,00
2335 - Implant./Manut.da Ronda Escolar/Sist.de Video Monitor. e Oficina de R$ 630.000,00
Combate a Crimes/Drogas - ODS/16
2355 - Fundo Municipal de Defesa CÂvil - FUMDEC R$ 14.000,00
7005 - Processo Legislativo R$ 1.995.800,00
2257 - Atividades Legislativas R$ 1.341.300,00
2258 - Publicidade R$ 406.300,00
2282 - Escola do Legislativo R$ 248.200,00
7008 - Gestão do Sistema Administrativo da Câmara R$ 5.604.200,00
1072 - Construção, Ampliação e Reforma do PrÁCdio Legislativo R$ 4.091.400,00
2280 - Manutenção do Sistema Administrativo da Câmara R$ 1.080.500,00
2281 - Gestão do Sistema Administrativo da Câmara R$ 432.300,00
9001 - Andradas Inteligente R$ 2.404.505,00
2076 - Serviços de publicidades R$ 1.000,00
2219 - Planejamento Urbano e Projetos - ODS - 6- 8-9-10- 11-17 R$ 2.403.505,00
9002 - Serviço da Divida R$ 2.400.000,00
0006 - Serviço da DÁvida Interna -Geral R$ 2.400.000,00
9999 - Reserva de Contingência R$ 10.684.932,68
0903 - Reserva para Capitalização do RPPS R$ 6.976.538,00
9998 - Emendas Impositivas R$ 3.658.394,68
9999 - Reserva de Contingência R$ 50.000,00
Total Geral R$ 222.192.690,00
O presente anexo atualiza o anexo anteriormente apresentado junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o qual estava sem
informações detalhadas. A falta de informações no anexo anterior ocorreu em razão da pendência na definição de programas e
ações prioritárias, o que foi condicionado à aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA)
2026.
Com a evolução do ciclo orçamentário e a elaboração dos referidos instrumentos legais, torna-se possível agora a inclusão das
informações pertinentes. Este anexo atualizado reflete a definição das prioridades e a alocação de recursos, em conformidade
com as diretrizes do PPA e da LOA, atendendo aos requisitos legais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
A atualização visa garantir a transparência e a correta integração dos programas e ações prioritárias com as unidades executoras,
alinhando-as às metas fiscais e aos objetivos estratégicos do governo, conforme os prazos e normas técnicas previstas no
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e orientações dos órgãos de controle.
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 14-08-2025 14:24:33 Página: 1 de 1
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