norma nº 2251/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.251,
DE 23 DE JANEIRO DE 2.026
Dispõe sobre o orçamento do
Município de Andradas para o
exercício de 2.026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou, e
eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aprovado o orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2.026, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do
Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta.
CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2.º | A receita orçamentária é estimada, na forma dos
anexos desta Lei, em R$222.192.690,00 (duzentos e vinte e dois milhões, cento e
noventa e dois mil e seiscentos e noventa reais).
Art. 3.º A receita será arrecadada na forma da legislação em
vigor, conforme seguinte desdobramento:
Administração Direta Poder Executivo
Receitas Correntes [O Fiscal | Seguridade Social
I tos, T: Contribuiçõe:
A DESS PAS 6 SIS 38.762.028,00 38.762.028,00
de Melhoria
Receita de Contribuição 4.957.086,00 4.957.086,00
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Receita de Serviços | 398205200[ 000] 3.932.052,00
Transferências Correntes 170.401.794,00
Outras Receitas Correntes | Josasisoop 000] 1.319.000,00
Total 222.528.080,00
Receitas de Capital Total
Operações de Crédito 195.000,00
Alienação de Bens | Josamoo[ 000] 125.172,00
Transferências de Capital | 43000000) | 43000000]
Deduções para o FUNDEB | 2121000000] 0,00] 21.210.000,00
Total | 2150000000) 0,00] 21.500.000,00
Total das Receitas
117.893.545,00 83.884.707,00 | 201.778.252,00
Administração Direta
essinieComibiçio | UM| suma
E
o TO
Instituto de Previdência
5.738.100,00
4.280.000,00
320.100,00
20.414.438,00
Total d Receitas
20.414.438,00
Administração Indireta
otal das Receitas Administração
117.893.545,00 104.299.145,00
Direta + Indireta
Seção II
222.192.690,00
Da Fixação de Despesa
Art. 4.º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos
desta Lei em R$222.192.690,00 (duzentos e vinte e dois milhões, cento e noventa e
dois mil e seiscentos e noventa reais).
Art. 5.º A despesa fixada fica assim desdobrada:
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I- Por Categoria Econômica:
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Legislativo Administração Direta
Despesas Correntes Seguridade Social
Pessoal e Encargos Sociais 2.251.000,00 900]
Outras Despesas Correntes 1.189.600,00 [o 900]
Despesas de Capital
Total
2.251.000,00
1.189.600,00
Total de Despesas 7.600.000,00
4.159.400,00
7.600.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Executivo
Administração Direta
Despesas Correntes Total
Pessoal e Encargos Sociais 73.887.942,00
Juros e Encargos da Dívida | 90000000] 000] 900.000,00
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Amortização da Dívida | 150000000) 1.500.000,00
Reserva de Contingência [0 9000000) 50.000,00
ese E
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ANDRADAS
Administração Indireta
Despesas Correntes Fiscal Seguridade Social Total
Pessoal e Encargos Sociais 27.910.500,00 27.910.500,00
Outras Despesas Correntes
1.427.400,00 1.427.400,00
Despesas de Capital
Investimentos
300.000,00 300.000,00
6.976.538,00 6.976.538,00
36.614.438,00 36.614.438,00
90.861.245,00 222.192.690,00
Reserva de Contingência
Total Orçado no Órgão
Total Orçado
131.331.445,00
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II - Por Órgãos de Governo:
CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Legislativo
Administração Direta
Seguridade Social
Unidade Orçamentária
Fiscal
01 - CORPO LEGISLATIVO
02 - DIREÇÃO EXECUTIVA
Total Orçado no Órgão
1.995.800,00
5.604.200,00
7.600.000,00
1.995.800,00
5.604.200,00
7.600.000,00
MEIO AMBIENTE
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE E AÇÃO SOCIAL
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
TRANSPORTE INTERNO
58.080.761,33 58.080.761,33
58.748.050,55 58.748.050,55
22.175.069,75 22.175,069,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Poder Executivo Administração Direta
Unidade Orçamentária Seguridade Social Total
01 - GABINETE DO PREFEITO E
493.787,00 493.787,00
VICE-PREFEITO
02 - SECRETARIA DE GOVERNO,
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA | 6.172.914,24 6.172.914,24
DO CIDADÃO
03 - PROCURADORIA GERAL DO
É 910.100,00 910.100,00
MUNICÍPIO
04 - CONTROLADORIA INTERNA 149.700,00 90] 149.700,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
2.434.870,00 2.434.870,00
FAZENDA
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
N , 5.148.757,81 5.148.757,81
ECONÔMICO, AGRÁRIO,
TURISMO E CULTURA
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO E| 6.412.999,00 6.412.999,00
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Ce 0
co 0»
- ENCARGOS GERAIS DO
MUNICÍPIO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE
PESSOAS
13.256.986,32
3.792.656,00
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO 201.600,00 201.600,00
GOVERNAMENTAL E CONVÊNIOS
Total Orçado no Órgão 119.897.490,67 58.080.761,33 | 177.978.252,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ANDRADAS
Unidade Orçamentária
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
02 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Total Orçado no Órgão
Total Orçado
Administração Indireta
Do Sama
RR
E RR
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
3.537.138,00
33.077.300,00
36.614.438,00
222.192.690,00
Art. 6.º Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 7.º, inciso 1 e
do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, autorizados, no curso da
execução orçamentária do exercício de 2.026, em sua referida Lei Orçamentária
Anual, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
das despesas fixadas para cada unidade orçamentária previstas na presente Lei.
(Vetado parcialmente)
Parágrafo único. São exceções ao limite estabelecido no
caput deste artigo as suplementações que objetivem a adequação das programações
para atendimento e viabilização das emendas individuais e de bancada previstas no
art. 125 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7.º | Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo,
mediante decreto, autorizados a incluir, alterar, transferir, remanejar e transpor fontes
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de recursos, classificação econômica nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2.026, respeitadas as devidas vinculações e respectiva Categoria de
Programação.
Art. 8.º As metas fiscais de receita e de despesa e os
resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de
Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2.026
Art. 9.º Fica autorizada, durante a execução orçamentária de
2.026, a criação, por decreto do Poder Executivo, de fontes de recursos em qualquer
dotação já existente, inclusive aquelas relacionadas ao superávit financeiro
Art. 10. (Vetado)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês
de janeiro de dois mil e vinte e seis.
Marco!) AX
Margot | avaxro Graziani Pioli
No Pref ita M cipal
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data: 13/08/2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
(ANEXO 1)
RECEITAS VALOR DESPESAS VALOR
RECEITAS CORRENTES 242.942.518,00 DESPESAS CORRENTES 194.738.215,32
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 3.762.028,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 104.049.442,00
CONTRIBUIÇÕES 19.331.324,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 900.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 7.330.205,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 89.788.773,32
RECEITA DE SERVIÇOS 3.932.052,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 170.401.794,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.185.115,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -21.500.000,00
RENÚNCIA -290.000,00
FUNDEB -21.210.000,00
SUPERÁVIT CORRENTE 26.704.302,68
TOTAL RECEITAS CORRENTES
221.442.518,00 TOTAL DESPESAS CORRENTES
221.442.518,00
RECEITAS DE CAPITAL 750.172,00 DESPESAS DE CAPITAL 16.769.542,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO * 195.000,00 INVESTIMENTOS 15.269.542,00
ALIENAÇÃO DE BENS 125.172,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 430.000,00
DÉFICIT CAPITAL 16.019.370,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 16.769.642,00 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 16.769.542,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.684.932,68
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 221.442.518,00 DESPESAS CORRENTES 194.738.215,32
RECEITAS CAPITAL 750.172,00 DESPESAS CAPITAL 16.769.542,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.684.932,68
TOTAL 222.192.690,00 TOTAL 222.192.690,00
* A operação de crédito contratada refere-se ao empréstimo autorizado pela Lei nº 2083/2023, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A.
(BDMG) como órgão financiador. O número do contrato é 359700/2023, e o contrato foi assinado em 06 de junho de 2023. O valor total contratado para
esta operação foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Para o exercício de 2026, o valor estimado da operação de crédito é de R$ 195.000,00. Cabe
destacar que, para esta operação, não se aplicam contrapartidas ou fontes de recursos, uma vez que essas informações não são relevantes ou previstas.
para o caso específico desta operação
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SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
RECEITAS Valor
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 213.225.580,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 750.172,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS 8.216.938,00
Subtotal: 222.192.690,00
DESPESAS Valor
01 - Legislativa 3.508.600,00
04 - Administração 24.123.113,00
08 - Assistência Social 4.435.980,00
09 - Previdência Social 29.637.900,00
10- Saúde 49.810.827,00
11- Trabalho 537.200,00
12- Educação 55.093.600,00
13 - Cultura 2.208.477,00
15- Urbanismo 23.503.256,00
16 - Habitação 10.000,00
17 - Saneamento 1.006.638,00
18 - Gestão Ambiental 3.591.494,00
20 - Agricultura 905.700,00
22- Indústria 10.000,00
23 - Comércio e Serviços 1.441.600,00
24 - Comunicações 112.800,32
26 - Transporte 7.147.772,00
27 - Desporto e Lazer 2.022.800,00
28 - Encargos Especiais 2.400.000,00
99 - Reserva de Contingência 10.684.932,68
Subto!
Total geral das recei
Total geral das despesas: 222.192.690,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 213.225.580,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 38.472.028,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 35.039.152,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 16.634,067,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 12.334.067,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — 10.950.000,00
1.1.1.2.50.0.1.01.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 11.000.000,00
(-) Renúncia -50.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — 30.000,00
1.1.1.2.50.0.2.01.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Temitorial Urbana - 50.000,00
(-) Renúncia -20.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — 894.067,00
1.1.1.2.50.0.3.01.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 934.067,00
(-) Renúncia -40.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Temitorial Urbana — 460.000,00
1.1.1.2.50.0.4,01.00.00 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 480.000,00
(=) Renúncia -20.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 | Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 4.300.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 4.300.000,00
1.1.1.2.53.0.1.01.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 4.300.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 7.100.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 | Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte 7.100.000,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 | Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Trabalho 8.400.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Trabalho 8.400.000,00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Trabalho 8.400.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 | Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Outros Rendimentos 700.000,00
1.1.1,3.03.4.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Outros Rendimentos 700.000,00
1.1.1.3.03.4.1.01.00.00 Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Outros 700.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 | Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e 11.305,085,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 Impostos sobre Serviços 1.305.085,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN 11.305.085,00
1.1.1.4,51.1.1,00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — 10.050.000,00
11.1.4,51.1.1.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 10.100.000,00
(-) Renúncia -50.000,00
1.1.1.4,51.1.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Multas 120.000,00
111.4.51.1.2.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Multas e 150.000,00
(-) Renúncia -30.000,00
1.1.1.4,51.1.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - Divida 790.000,00
1.1.1.4,51.1.3.01,00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida 850.000,00
(-) Renúncia «60.000,00
1.1.1.4,51.1.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - Divida 345.085,00
1.1.1.4,51.1.4.01,00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida 365.085,00
(-) Renúncia -20.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 3.432.876,00
1.1.2.1,00.0.0.00.00.00 | Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 3.246.660,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 3.048.712,00
1.1.2.1.01,0.1,00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização — Principal 2.248.448,00
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 Taxa de Aprovação de projetos de Construção Civil 400.000,00
1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 Taxa de Fiscalização de Transporte por Aplicativo 10.000,00
1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 Taxa de Licença p/ Func. de Estabelec. Com. Ind. e prest. 950.000,00
1.1.2.1.01.0.1.04.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 58.446,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Datas 1a0b/0020
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
1.1.2.1,01.0.1,05.00.00 Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade 150.000,00
1.1.2.1.01.0.1.06.00,00 Taxa para Localização 80.000,00
1.1.2.1.01.0.1.07.00,00 Taxa de Outorga - Direito de Construir 800.000,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 20.751,00
1.1.2.1.01.0.2.01.00.00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil - Multas e 2.000,00
1.1.2.1.01.0.2.02.00.00 Taxa de Fiscalização de Transporte por Aplicativo - Multas e 104,00
1.1.2.1.01.0.2.03,00.00 Taxa de Licença p/Funcion. de Estab. Com. Ind. e Prest. de 15.647,00
1.1.2.1.01.0.2.04,00.00 Taxa de licença para Execução de Obras - Multas e Juros 1.000,00
1.1.2.1.01.0.2.05.00.00 Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade - Multas e 1.000,00
1.1.2.1.01.0.2.06.00.00 Taxa para Localização - Multas e Juros 1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização — Divida Ativa 537.125,00
1.1.2.1.01.0.3.01.00.00 Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil - Divida Ativa 5.000,00
1.1.2.1.01.0.3.02.00.00 Taxa de Fsicalização de Transporte Por Aplicativo - Divida Ativa 1.043,00
1.1.2.1,01.0.3.03.00.00 Taxa de Licença pl Funcion. de Estab. Com.Ind. e Prest. de 400.000,00
1.1.2.1.01.0.3.04.00,00 Taxa de Licença p/ Execução de Obras - Divida Ativa 1.082,00
1.1.2.1.01.0.3.05.00.00 Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade - Divida Ativa 60.000,00
1.1.2.1.01.0.3.06.00.00 Taxa para Localização - Divida Ativa 70.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização — Divida Ativa - 242.390,00
1.1.2.1,01.0.4.01.00.00 Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil - Divida Ativa 1.082,00
1.1.2.1.01.0.4.02.00.00 Taxa de Fsicalização de Transporte Por Aplicativo - Divida Ativa 313,00
1.1.2.1,01.0.4.03.00.00 Taxa Licença p/ Funcion. Estab, Com. Ind. e Prest. Serv.- 187.758,00
1.1.2.1.01.0.4.04.00.00 Taxa Licença p/ Exec. Obras - Divida Ativa - Multas e Juros 1.082,00
1.1.2.1.01.0.4.05.00.00 Taxa de Licença para Veicul. de Public. - Divida Ativa - Multas e 20.862,00
1.1.2.1.01.0.4.06.00.00 Taxa para Localização - Divida Ativa - Multas e Juros 31.293,00
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 197.948,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária — Principal 140.000,00
1.1.2.1.50.0.1.01.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 140.000,00
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 2.086,00
1.1.2.1.50.0.2.01.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 2.086,00
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária — Divida Ativa 35.000,00
1.1.2.1.50.0.3,01.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa 35.000,00
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária — Divida Ativa — 20.862,00
1.1.2.1.50.0.4.01.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - 20.862,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 186.216,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 186.216,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 173.500,00
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 Taxa de Cemitério 85.000,00
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 Taxa Serviços de Ligações de Redes de Esgotos 85.000,00
1.1.2.201.0.1.03.00.00 Taxa Serviços de Pintura de Faixas e Construção de Calçadas 3.500,00
1.1.2.201.0.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros 3.043,00
1.1.2.2.01.0.2.01.00.00 Taxa de Cemitério - Multas e Juros 1.043,00
1.1.2.2.01.0.2.02.00.00 Taxas de Serviços de Ligação de Rede de Esgoto - Multas e 1.000,00
1.1.2.2,01,0.2.03.00.00 Taxa de Serviços de Pintura de Faixas - Multas e Juros 500,00
1.1.2.2,01.0.2.04.00.00 Taxa Serviços de Construção de Calçadas - Multas e Juros 500,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral — Divida Ativa 6.586,00
1.1.2.2.01.0.3.01.00.00 Taxa de Cemitério Multas e Juros - Divida Ativa 2.000,00
1.1.2.2.01.0.3.02.00.00 Taxas Serviços de Ligação de Rede de Esgoto - Divida Ativa 2.000,00
1.1.2.2.01.0.3.03.00.00 Taxas Serviços de Pinturas de faixas - Divida Ativa 500,00
1.1.2.2.01.0.3.04.00.00 Taxas Serviços de Construções de Calçadas - Divida Ativa 2.086,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral — Divida Ativa — 3.087,00
1.1.2.2.01.0.4.01.00.00 Taxa de Cemitério - Divida Ativa - Multas e Juros 1.000,00
1.1.2.2.01.0.4.02.00.00 Taxa de ligações de Rede de Esgoto - Divida Ativa - Multas e 522,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
código] Espesiiação Desdobramento] Fonte O Cote |
1.1.2.2.01.0.4.03.00.00 Taxas Serviços de Pintura de Faixas - Div. Ativa - Multas e 522,00
1.1.2.2.01.0.4.04.00.00 Taxa Serviços de Construções de Calçadas - Div. Ativa - Multas 1.043,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 11.114.386,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 6.157.300,00
12.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de 6.157.300,00
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil 6.133.500,00
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 8.015.800,00
1.2.1.5,01.1.1,00,00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo — Principal 6.015.800,00
1.2.1.5.01.1.1,01,00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano 2.336.000,00
1.2.1.5.01.1.1.02.00.00 Contribuição de Servidor Civil Ativo em Afstamento - Plano 14.000,00
1.2.1.5.01.1.1.03.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Andradas Prev - 21.200,00
1.2.1.5.01.1.1.04.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano 3.600.000,00
1.2.1.5.01.1.1.05.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Câmara - Plano 37.000,00
1.2.1.5.01.1.1,06.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS-Andradas Prev-Plano 3.000,00
1.2.1.5.01.1.1.07.00.00 Contribuição Servidor Civil Ativo em Afastamento - Plano 4.600,00
1.2.1.501.2.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo 108.500,00
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo — Principal 108.500,00
1.2.1.5,01.2.1.01.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano Financeiro 90.000,00
1.2.1.5.01.2.1.02.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano 18.500,00
1.2.1.501.3.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 9.200,00
1.2.1.5.01.3.1,00,00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas — Principal 9.200,00
1.2.1.5.01.3.1.01.00.00 Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano 7.800,00
1.2.1.5.01.3.1.02.00.00 Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano 1.400,00
1.2.1.5.02.0.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil 23.800,00
12.1.5.02.1.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 23.800,00
1.2.1.5.02.1.1.00.00.00 Contribuição Patronal — Servidor Civil Ativo - Principal 23.800,00
1.2.1.5.02.1.1.01.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 17.000,00
1.2.1.5.02.1.1.02.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil em Afastamento - 6.800,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.957.086,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.957.086,00
1.2.4.1,50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.957.086,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 4.800.000,00
1.2.4.1.50.0.1.01.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.800.000,00
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — 2.086,00
1.2.4.1.50.0.2.01.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 2.086,00
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — 115.000,00
1.2.4,1.50.0.3.01,00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 115.000,00
1.24.1,50.0.4.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — 40.000,00
1.24.1.50.0.4.01.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de lluminação Pública - 40.900,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 7.330.205,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 423.991,00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 423.991,00
1.3,1,1,01.0.0.00.00.00 | Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de 313.729,00
1.3.1.1,01.1.0.00.00.00 Aluguéis é Arrendamentos 313.729,00
1.3,1.1,01.1.1.00,00.00 Aluguéis e Arrendamentos — Principal 219.051,00
1.3.1.1,01.1.1.01,00.00 Aluguel de Box na Rodoviária Municipal 83.448,00
1.3.1.1.01.1.1.02.00.00 Aluguel de Box no Mercado Municipal 135.603,00
1.3.1.1.01.1.2.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Juros e Multas 2.816,00
1.3.1.1.01.1.2.01.00.00 Aluguel de Box na Rodoviária Municipal - Multas e Juros 730,00
1.3.1.1,01.1.2.02.00.00 Aluguel de Box no Mercado Municipal - Multas e Juros 2.086,00
1.3.1.1.01.1.3.00.00.00 Aluguéis é Arrendamentos — Divida Ativa 70.862,00
1.3.1.1,01.1.3.01,00.00 Aluguel de Box na Rodoviária Municipal - Divida Ativa 20.862,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 11
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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MUNICIPIO DE ANDRADAS - MG Página: 4/9
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Daia: 1á/09/2028,
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
1.,3.1,1,01.1.3,02.00.00 Aluguel de Box no Mercado Municipal - Divida Ativa 50.000,00
1.3.1.1,01.1.4,00.00.00 Aluguéis é Arrendamentos — Divida Ativa — Multas e Juros. 21.000,00
1,3.1.1,01.1.4.01.00.00 Aluguel de Box na Rodoviária Municipal - Divida Ativa - Multa e 10.500,00
1.3.1.1,01.1.4.02.00.00 Aluguel de Box no Mercado Municipal - Divida Ativa - Multa e 10.500,00
1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso 110.262,00
1.3.1.1,02.0.1.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de 92.000,00
1,3.1.1,02.0.1,01.00.00 Concessão Estacionamento Rotativo - Zona Azul 40.000,00
1,3.1,1,02.0.1.02.00.00 Ocupação de Espaço Público - Feira Livre 16.000,00
1.3.1.1.02.0.1.03.00.00 Ocupação de Espaço Público - Trailer 36.000,00
1.3.1.1,02.0.2.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de 2.580,00
1.3.1.1.02.0.2.02.00.00 Ocupação de Espaço Público - Feira Livre - Multas e Juros 2.163,00
1.3.1.1,02.0.2.03.00.00 Ocupação de Espaço Público - Multas e Juros - Trailer 417,00
1.3.1.1,02.0.3.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de 11.300,00
1.3.1.1,02.0.3.02.00.00 Ocupação de Espaço Público - Feira Livre - Divida Ativa 5.000,00
1,3.1.1,02.0.3.03.00.00 Ocupação de Espaço Público - Trailer - Divida Ativa 6.300,00
1.3.1.1.02.0.4.00.00.00 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de 4.382,00
1.3.1.1.02.0.4.02.00.00 Ocupação de Espaço Público - Feira Livre - Divida Ativa - 2.191,00
1.3.1.1.02.0.4.03.00.00 Ocupação de Espaço Público - Divida Ativa - Multas e Juros - 2.191,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 6.136.000,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros é Correções Monetárias 6.136.000,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.596.000,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários — Principal 1.596.000,00
1.32.1.01.0.1.01.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.596.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência 4.540.000,00
1.3.2.1,04,0.1.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência 4.540.000,00
1.3.2.1.04,0.1,01.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Financeiro 2.650.000,00
1.3.2.1.04,0.1,03.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Previdenciário 1.350.000,00
1.3.2.1.04,0.1.04.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano 300.000,00
1.3.2.1.04.0.1,05.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano 240.000,00
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, 650.257,00
1.3.3.9.00.0.0.00.00.00 Demais Delegações de Serviços Públicos 650.257,00
1.3.3.9.99.0.0.00.00.00 Outras Delegações de Serviços Públicos 650.257,00
1.3.3.9.99.0.1.00.00.00 Outras Delegações de Serviços Públicos — Principal 650.257,00
1.3.3.9.99.0.1.01.00.00 Concessão a Copasa 650.257,00
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Patrimoniais 119.957,00
1.3.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 119.957,00
1.3.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 119.957,00
1.3.9.9.99,0.1.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais — Principal 119.957,00
1.3.9.9.99.0.1.01.00.00 Rendimentos - Depositos Alvará Judicial 119.957,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 3.932.052,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 3.852.052,00
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 3.852.052,00
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por 3.768.604,00
1.8.1.1,01.0.1.00,00,00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por 3.542.266,00
1.6.1.1.01.0.1.01.00.00 Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 2.191,00
1.8.1.1.01.0.1.02.00.00 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Dest. Final de 1.560.340,00
1.6.1.1.01.0.1.03.00.00 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de 1.927.580,00
1.8.1.1.01,0.1.04.00.00 Serviços Emissão de Certidões 52.155,00
1.8.1.1.01.0.2.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por 4.694,00
1.6.1.1.01.0.2.01.00.00 Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas - Multas e Juros 522,00
1.8.1.1,01.0.2.02.00.00 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Multas 2.086,00
1.8.1.1,01.0.2.03.00.00 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de 2.086,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 12
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data: 18/00/2028;
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
1.8.1.1,01.0.3.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por 151.144,00
1.8.1.1,01.0.3,01.00.00 Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas - Divida Ativa 1.144,00
1.6.1.1,01.0.3.02.00.00 Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Divida 70.000,00
1.6.1.1.01.0.3.03.00.00 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de 80.000,00
1.8.1.1.01.0.4.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por 70.500,00
1.8.1.1,01.0.4.01.00.00 Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas - Divida Ativa 500,00
1.8.1.1,01.0.4.02.00,00 Serv. Coleta, Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Divida 35.000,00
1.8.1.1,01.0.4.03,00,00 Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de 35.000,00
1.6.1.1.02.0.0.00.00.00 | Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 83.448,00
1.8.1.1.02.0.1.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos — Principal 83.448,00
1.8.1.1.02,0.1.01.00.00 Inscrição em Concursos e Processo Seletivos - Prefeitura 83.448,00
1.8.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 80.000,00
1.8.9.9.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 80.000,00
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 80.000,00
1.8.9.9.99.0.1.00.00.00 Outros Serviços — Principal 80.000,00
1.8.9.9.99.0.1.01.00.00 Outros Serviços 80.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 149.191.794,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 77.144.776,00
1.7.1.1,00.0.0.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 56,860.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM 56.700.000,00
1.7.1.1,51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — Cota 49.280.000,00
1.7.1.1.51.1.1,00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — Cota 49.280.000,00
1.74.1,51.1.1.01,00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — Cota 61.600.000,00
(-) FUNDEB -12.320.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios — Cotas 7.420.000,00
1.7.1.1,51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cotas 7.420.000,00
1.7.1.1,51,2.1,01,00,00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 7.420.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 160.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — 160.000,00
1.71.1.52.0.1.01.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 200.000,00
(-) FUNDEB -40.000,00
17.1.2.00.0.0.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração 1.502.100,00
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de 60.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de 60.000,00
1.7.1.2,51.0.1.01.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de 60.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 | Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de 1.442.100,00
1.7.1.2,52.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP 1.442.100,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP — Principal 1.442.100,00
17.1.252.4.1,01.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP 1.442.100,00
1.7.1.3,00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 12.976.534,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - — 12.976.534,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 4.703.500,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 4.703.500,00
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 Piso de Atenção Básica Variável 3.293.500,00
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00 Agente Comunitário de Saúde 1.400.000,00
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00 Recurso da Rede Alyne 10.000,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 6.723.034,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 6.723.034,00
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 CAPS - Centro de Atenção Psicossocial 342.000,00
1.7.1.3.50.2.1,02.00.00 CEREST - Centro de Ref. em Saude do Trabalhador 720.000,00
1.7.1.3.50.2.1.03.00.00 Transf. Procedimentos no MAG - Prefeitura 1.100.000,00
1.7.1.3.50.2.1.04.00.00 Transf. Procedimentos no MAG - Santa Casa 2.100.000,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 13
1.7.1.3.50.2.1.05.00.00
1.7.1.3.50.2.1.06.00.00
1.7.1.3.50.2.1.07.00.00
1.7.1.3.50.2.1.08.00.00
1.7.1.3.50.2.1.09.00.00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00
1.7.1.3.50.3.1,00.00,00
1.7.1.3.50.3.1,01,00.00
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00
1.7.1.3.50.4.1,00.00.00
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00
1.7.1.3.50.9.0.00.00.00
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00
1.7.1.3.50.9.1.01.00.00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00
1.7.1.4,51.0.0.00.00.00
1.7.1.4.51.0.1.00.00.00
1.7.1.4.51.0.1.01.00.00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00
1.7.1,4,52.0.1,01.00.00
1.7.1,4.53.0.0.00.00.00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00
1.7.1.4.53.0.1.01.00.00
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00
1.7.1,5.52.0.0.00.00.00
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00
1.7.1.5.52.0.1.01.00.00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00
1.7.1.6.50.0.1.03.00.00
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00
1.7.1.6.50.0.1.06.00.00
1.7.1.6.50.0.1.07.00.00
1.7.1.6.50.0.1.08.00.00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00
1.7.1.9.57.0.0.00.00.00
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00
1.7.1.9.57.0.1.01.00.00
1.7.1.9.60.0.0.00.00.00
.7.1.9.60.0.1.00.00.00
-7.1,9.60.0.1.01.00.00
“7.1,9.99.0.0.00.00.00
.7.1.9.99.0.1.00.00.00
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MUNICIPIO DE ANDRADAS - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
Transf. Procedimentos no MAC - APAE
Procedimentos e Cirurgias prioritárias (SACMA)
Trant. Port 1135/2023 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros
Tranf. Port 1135/2023 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros
Trant. Port 1135/2023 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
Vigilância em Saúde
Vigilância Epidemiologica e Ambiental em Saúde- agentes de
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
Repasse para Cirurgia Eletivas - Santa Casa
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do
Transferências do Salário-Educação
Transferências do Salário-Educação - Principal
Transferências do Salário-Educação
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação
Transferências referentes ao Programa Nacional de
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO
Transferências de Recursos de Complementação da União ao
Transferências de Recursos de Complementação da União ao
Transferências de Recursos de Complementação da União ao
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Transf. Recursos Piso Variável - FNAS/SCFV
PAIF - Prog. de Atenção Integral a Familia
PAEFI - Proteção e Atend. Especializado a Familia e Individuos
Piso de Alta Complexidade | (Idoso)
Piso de Alta Complexidade | (Criança e Adolescente)
Piso de Transição de Média Complexidade
Serviço de Medidas Socioeducativa
Transt. Programa Bolsa Familia (PBF)
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
Transferência Especial da União
Transferência Especial da União — Principal
Transferência Especial Da União
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
Outras Transferências de Recursos da União e de suas
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 14
205.000,00
10.000,00
125.172,00
20.862,00
2.100.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
400.000,00
800.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
3.126.000,00
2.200.000,00
2.200.000,00
2.200.000,00
6.000,00
6.000,00
6.000,00
700.000,00
700.000,00
700.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
1.800.000,00
1.800.000,00
1.800.000,00
1.800.000,00
373.000,00
373.000,00
373.000,00
60.000,00
75.000,00
60.000,00
12.000,00
46.000,00
30.000,00
40.000,00
50.000,00
507.142,00
156.465,00
156.465,00
156.465,00
315.677,00
315.677,00
315.677,00
35.000,00
35.000,00
Página: 6/9
Data: 13/08/2025
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MUNICIPIO DE ANDRADAS - MG Página: 7/9
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data: 13/08/2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
= 2
1.7.1.9.99,0.1.01.00.00 Transt. Empresa Brasileira Correios e Telegráfos 35.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 44.382.708,00
1.7.2.1,00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 35,435,000,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 24.000.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS — Principal 24.000.000,00
1.7.2.1.50.0.1.01.00.00 Cota-Parte do ICMS - Exercício 30.000.000,00
(-) FUNDES «8.000.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 11.040.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA — Principal 11.040.000,00
1.7.2.1.51.0.1.01.00.00 Cota-Parte do IPVA 13.800.000,00
(-) FUNDEB -2,760.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 360.000,00
1.7.2.1.52.0.1,00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal 360.000,00
1.7.2.1.52.0.1.01.00.00 Cota-Parte do IPI - Municipios 450.000,00
(-) FUNDES -90.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 35.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 35.000,00
1.7.2.1.53.0.1.01.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 35.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 4.931.708,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 4.931.708,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 4.931.708,00
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 Cofinanciamento da Atenção Básica - Saude em Casa 500.688,00
1.7.2.3.50.0.1.02.00.00 Valora Minas - SACMA 4.172.400,00
1.7.2.3.50.0.1.03.00.00 Trant. de rec. Est. Vigilância em Saúde 50.000,00
1.7.2.3.50.0.1.04.00.00 Transf. Estratégia da Regional. da Assistência Farmacêutica 208.620,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 4.016.000,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 116.000,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - 116.000,00
1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social 116.000,00
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de 3.900.000,00
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de 3.900.000,00
1.7.2.9.52.0.1.01.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de 3.900.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 340.000,00
1.7.4.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 340.000,00
1.7.4.1.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 340.000,00
1.7.4.1.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Instituições Privadas — Principal 340.000,00
1.7.4.1.99.0.1.01.00.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 340.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 27.200.000,00
17.5.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção é 27.200.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 27.200.000,00
1.7.5.1,50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 27.200.000,00
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00 Transferência do FUNDEB - Exercício 27.200.000,00
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Transferências Correntes 124.310,00
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Fisicas 104.310,00
1.7.9.1.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas 104.310,00
1.7.9.1.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas — Principal 104.310,00
1.7.9.1.99.0.1.01.00.00 Outras Transferências de Pessoas Físicas 104.310,00
1.7.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências Correntes 20.000,00
1.7.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências Correntes 20.000,00
1.7.9.9.99,0.1,00.00.00 Outras Transferências Correntes — Principal 20.000,00
1.7.9.9.99.0.1.01.00.00 Outras Transferências Correntes - FMDCA 20.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.185.115,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
DO Esssicação O [orsioiramento] Fone | Cage]
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciai 789.294,00
19.1.1,00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 789.294,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 731.294,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica — Principal 700.000,00
1.9.1.1,01.0.1.01.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica 200.000,00
1.9.1.1.01.0.1.02.00.00 Multas de Trânsito - Conv. Estado 130.000,00
1.9.1,1.01,0.1,03.00.00 Multas de Trânsito - Municipal 370.000,00
1.9.1.1.01.0.2.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 5.216,00
1.9.1.1.01.0.2.01.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 5.216,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica — Divida Ativa 15.647,00
1.9.1.1.01,0.3.01.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Divida Ativa 15.647,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica — Divida Ativa — 10.431,00
1.9.1.1,01.0.4.01.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - 10.431,00
1.9.1.1.09.0.0.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 58.000,00
1.9.1.1.09.0.1.00.00.00 Multas é Juros Previstos em Contratos — Principal 55.000,00
1.9.1.1.09.0.1.01.00.00 Multas Previstas em contrato de licitação 55.000,00
1.9.1.1.09.0.3.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos — Divida Ativa 3.000,00
1.9.1.1.09.0.3.01.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Divida Ativa 3.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 149.045,00
1.9.2.1,00.0.0.00.00.00 Indenizações 62.586,00
1.9.2.1.01.0.0.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 62.586,00
1.9.2.1.01.0.1.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público — 62.586,00
1.9.2.1.01.0.1.01.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 62.586,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 86.459,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 86.459,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Restituições — Principal 86.459,00
1.9.2.2.99.0.1.01.00.00 Outras Restituições 80.000,00
1.9.2.2.99.0.1.02.00.00 Reposição ao Erário 6.259,00
1.9.2.2.99.0.1.11.00.00 Outras Restituições - Fundo em Repartição 100,00
1.9.2.2.99.0.1.12.00.00 Outras Restituições - Fundo em Capitalização 100,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 2.246.776,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.248.776,00
1.9.9.9.03.0.000.00.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 1.500.000,00
1.9.9.9.03.0.1,00.00.00 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência — 1.500.000,00
1.9.9.9.03.0.1.01.00.00 Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano 1.000.000,00
1,9.9.9.03.0.1.02.00.00 Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano 500.000,00
1.9.9.9.12.0.0.00.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas de 136.345,00
1.9.9.9.12.2.0.00.00.00 Ônus de Sucumbência 136.345,00
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00 Ônus de Sucumbência — Principal 136.345,00
1.9.9.9.12.2.1.01.00.00 Honorários Advocatícios 128.000,00
1.9.9.9.12.2.1.02.00.00 Onus de Sucumbência 8.345,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 610.431,00
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB — 610.431,00
1.9.9.9.99.2.1,00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB — 507.302,00
1.9.9.9.99.2.1,01.00.00 Outras Receitas Primárias 500.000,00
1.9.9.9.99.2.1.02.00.00 Outras Receitas - Festa do Vinho 7.302,00
1.9.9.9.99.2.2.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB — 100.000,00
1.9.9.9.99.2.2.01.00.00 Outras Receitas primárias - Multas e Juros 100.000,00
1.9.9.9.99.2.3,00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB — 2.086,00
1.9.9.9.99.2.3,01.00.00 Outras Receitas primárias - Divida Ativa 2.086,00
1.9.9.9.99.2.400.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela REB — 1.043,00
1.9.9.9.99.2.4.01.00.00 Outras Receitas primárias - Multas e Juros/Divida Ativa 1.043,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 750.172,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 195.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Intemo 195.000,00
2.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Intemo 195.000,00
2.1.1.2.01,0.0,00.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Intemo 195.000,00
2.1.1.2.01.0.1.00.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 195.000,00
2.1.1.2.01.0.1.01.00.00 Outras Operações de Crédito Contratuais - Mercado Intemo 195.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 125.172,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 125.172,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 125.172,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 125.172,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes — Principal 125.172,00
2.2.1.3.01.0.1.01.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 125.172,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 430.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências da União e de suas Entidades 250.000,00
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 250.000,00
2.4.1.1.51.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS — 250.000,00
2.4.1.1.51.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede 250.000,00
2,4.1,1.51.1,1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede 250.000,00
2.4.1,1.51,1.1,01.00.00 Transf. de Rec. do Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Públicos 250.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 180.000,00
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 180.000,00
2.4.2.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 180.000,00
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal 180.000,00
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 180.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - INTRA 8.216.938,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições - Intra OFSS 8.216.938,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais - Intra OFSS 8.216.938,00
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de 8.216.938,00
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00 Contribuição Patronal — Servidor Civil - Intra OFSS 8.216.938,00
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00 Contribuição Patronal — Servidor Civil Ativo - Intra OFSS 8.216.938,00
7.2.1,5.02.1.1,00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo — Principal - Intra 8.216.938,00
7.2.1.5.02.1.1.01.00.00 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano 2.760.000,00
7.2.1.5.02.1.1.03.00.00 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Andradas Prev - 25.000,00
7.2.1.5.02.1.1.04.00.00 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano 5.260.738,00
7.2.1.5.02.1.1.05.00.00 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Câmara - Plano 150.200,00
7.2.1.5.02.1.1.06.00.00 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Andradas Prev - 21.000,00
Total das receitas: 222.192.690,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código Especificação | Elemento | Estadio | [op
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 194.738.215,32
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal é Encargos Sociais 104,049.442,00
3.1.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de 750.000,00
3.1.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 750.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 95.082.504,00
3.1.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 23.495.000,00
3.1.90.03.00.00.00.00 Pensões 3.817.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 13.767.788,00
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 49.655.808,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 2.345.736,00
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 323.672,00
3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 343.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.334.500,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos 8.216.938,00
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 8.216.938,00
3.2.00.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Divida 900.000,00
3.2.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 900.000,00
3.2.90.21.00.00.00.00 Juros sobre a Divida por Contrato 900.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 89.788.773,32
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 19.904.262,00
3.3.50.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.422.400,00
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições 145.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 13.335.862,00
3.3.50.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.3.60.00.00.00.00,00 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 1.248.496,00
3.3,60.41.00.00,00,00 Contribuições 408.496,00
3.3.60.45.00.00.00.00 Subvenções Econômicas 840.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de 5.283.604,00
3.3.71.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 5.283.604,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 63.088.411,32
3.3.90.08.00.00.00.00 Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar 88.500,32
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias - Civil 502.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 18.612.220,00
3.3.90.31.00.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 104.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.104.100,00
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 48.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria 754.600,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 3.482.300,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.095.004,00
3.3.90.40.00.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - 1.417.400,00
3.3.90.41.00.00.00.00 Contribuições 138.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxiio-alimentação 6.302.108,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.910.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas 1.833.181,00
3.3.90.86.00.00.00.00 Compensações a Regimes de Previdência 250.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 574.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores. 3.100,00
3,3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 169.900,00
3,3.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos 264.000,00
3,3.91.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 264.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 16.769.542,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código Especificação Elemento [nai Pecas eos)
4,8,00.00.00,00.00.00 Investimentos 15.269,542,00
4.4,50.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 100.100,00
4.4.50.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 100.100,00
4.4:71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de 567.000,00
4,4.71.70.00,00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 567.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 14,602.442,00
4.4.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 97.100,00
4.4.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 484.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 10.247.365,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 3.566.977,00
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de imóveis 200.000,00
4.4,90.93,00.00.00.00 Indenizações e Restituições 7.000,00
4.8.00.00.00.00.00.00 Amortização da Divida 1.500.000,00
4.8.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.500.000,00
4.8.90.71.00.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 1.500.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 10.684.932,68
8.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 10.684.932,68
9.9.99.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 10.684.932,68
9.9.99.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 10.684.932,68
Total das despesas: 222.192.690,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Órgão: 02 - Controladoria Interna
Unidade: 004 - Controladoria Interna
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 144.700,00
3,1,00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 138.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 128.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 124 7001 2319 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 112.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 04 124 7001 2319 Obrigações Patronais 16.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 10.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 124 7001 2319 Obrigações Patronais 10.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 6.700,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 6.700,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 124 7001 2319 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 124 7001 2319 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 2.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 124 7001 2319 Auxilio-alimentação 3.600,00
3.3,90.93.00.00.00.00 04 124 7001 2319 Indenizações e Restituições 100,00
4,0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 5.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 5.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 124 7001 2319 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Total da Unidade 149.700,00
Total do Órgão: 149.700,00
Órgão: 02 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 011 - Encargos Gerais do Município
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 1.538.986,32
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal é Encargos Sociais 637.300,00
3.1,71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 189.000,00
3.1.71.70.00.00.00.00 04 122 7001 2351 Rateio pela Participação em Consórcio 165.000,00
3.1.71.70.00.00.00.00 15452 7001 2350 Rateio pela Participação em Consórcio 24.000,00
3.1.90,00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 390.200,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2003 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 238.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 20 606 6001 2300 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 100,00
3.1.90.11.00.00.00.00 20 609 6001 2298 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 44.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 24 721 7001 2007 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 67.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 20 606 6001 2300 Obrigações Patronais 100,00
3.1.90.13.00.00.00.00 20 609 6001 2298 Obrigações Patronais 1.000,00
3.1.90.91.00.00.00.00 20 609 6001 2298 Sentenças Judiciais 10.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 20 609 6001 2298 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 58.100,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 122 7001 2003 Obrigações Patronais 39.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 20 606 6001 2300 Obrigações Patronais 100,00
3.1.91.13.00.00.00.00 20 609 6001 2298 Obrigações Patronais 7.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 24721 7001 2007 Obrigações Patronais 12.000,00
3.2.00.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Divida 900.000,00
3.2.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 900.000,00
3.2.90.21.00.00.00.00 28 843 9002 0006 Juros sobre a Divida por Contrato 900.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 10.001.686,32
3,3,50.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem 35.000,00
3.3.50.41.00.00.00.00 04 122 6009 2331 Contribuições 35.000,00
3.3.60.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas com 350.000,00
3.3.60.41.00.00.00.00 20 606 6001 2300 Contribuições 350.000,00
3.3,71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 2.514.640,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
3.3.71.70.00.00.00.00 04 122 7001 2351 Rateio pela Participação em Consórcio 132.000,00
3.3.71.70.00.00.00.00 15 452 7001 2350 Rateio pela Participação em Consórcio 2.382.640,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 7.102.046,32
3.3.90.08.00.00.00.00 04 122 7001 2003 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 1.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 20 609 6001 2298 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 1.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 24 721 7001 2007 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 100,32
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2002 Material de Consumo 60.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2304 Material de Consumo 270.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2306 Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2307 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 20 606 6001 2300 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 20 609 6001 2298 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 24721 7001 2007 Material de Consumo 1.500,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2003 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 49.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2304 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 45.000,00
3.3,90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2306 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 210.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 20 606 6001 2300 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 20 609 6001 2298 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 11.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 24 721 7001 2007 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 82.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2003 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2304 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 48.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2306 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 15 452 7001 2004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 450.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 15452 7001 2005 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 2.184.446,00
3.3.90.39.00.00.00.00 20 606 6001 2300 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 100,00
3.3.90.39.00.00.00.00 20 609 6001 2298 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 24 721 7001 2007 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 100,00
3.3,90.41.00.00.00.00 04 122 7001 0004 Contribuições 33.000,00
3.3.90.41.00.00.00.00 04 122 7001 0005 Contribuições 30.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2003 Ausilio-alimentação 21.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2308 Auxilio-alimentação 830.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 20 606 6001 2300 Auxilio-alimentação 100,00
3.3,90.46.00.00.00.00 20 609 6001 2298 Auxilio-alimentação 3.600,00
3.3.90.46.00.00.00.00 24 721 7001 2007 Ausilio-alimentação 11.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 04 122 7001 0001 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.416.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 24 721 7001 2007 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
3.3.90.91.00.00.00.00 04 122 7001 2294 Sentenças Judiciais 130.000,00
3.3,90.93.00.00.00.00 04 122 7001 2229 Indenizações e Restituições 20.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 1.593.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 93.000,00
4.4.71,00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 69.000,00
4.4.71.70.00.00.00.00 04 122 7001 2351 Rateio pela Participação em Consórcio 33.000,00
4.4.71.70.00.00.00.00 15 452 7001 2350 Rateio pela Participação em Consórcio 36.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 24.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2002 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2304 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2307 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 24721 7001 2007 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00 Amortização da Divida 1.500.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.500.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 is)
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código cessinenção Especificação Elemento Ps al
4.6.90.71.00.00.00.00 28 843 9002 0006 Principal da Divida Contratual Resgatado 1.500.000,00
9.0.00.90.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 3.708.394,68
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 3.708.394,68
9.9.99.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do 3.708.394,68
9.9.99.99.00.00.00.00 99 999 9999 9998 Reserva de Contingência ou Reserva do 3.658.394,68
9.9.99.99,00.00.00.00 99 999 9999 9999 Reserva de Contingência ou Reserva do 50.000,00
Total da Unidade: 16.840.381,00
Total do Órgão: 16.840.381,00
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 490.787,00
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 350.887,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 350.887,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2269 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 306.210,00
3.1.90.13.00.00.00.00 04 122 7001 2269 Obrigações Patronais 44.677,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 139.900,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 139.900,00
3.3.90.14.00.00.00.00 04 122 7001 2269 Diárias - Civil 65.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2269 Material de Consumo 8.900,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2269 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 66.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 3.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 3.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2269 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
Total da Unidade 493.787,00
Total do Órgão: 493.787,00
Órgão: 02 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 003 - Procuradoria Geral do Município
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 908.100,00
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 684.100,00
3.1.90.00,00.00.00.00 Aplicações Diretas 631.100,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2318 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 415.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2348 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 96.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 04 122 7001 2318 Obrigações Patronais 7.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 04 122 7001 2318 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 113.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 04 122 7001 2318 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 53.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 122 7001 2318 Obrigações Patronais 37.000,00
3,1.91,13.00.00.00.00 04 122 7001 2348 Obrigações Patronais 16.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 224.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 224.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2318 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 04 122 7001 2318 Serviços de Consultoria 76.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2318 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 13.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2318 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 38.900,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2318 Auxilio-alimentação 16.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2348 Austilio-alimentação 9.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00 04 122 7001 2318 Sentenças Judiciais 70.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 04 122 7001 2318 Indenizações e Restituições 100,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 2.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 2.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 2.000,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código rd Especificação Elemento da
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2318 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2348 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
Total da Unidade 910.100,00
Total do Órgão: 910.100,00
Órgão: 02 - Sec, Mun. de Administração e Gestão de Pessoas
Unidade: 012 - Sec, Mun. de Administração e Gestão de Pessoas
3,0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 3.698.656,00
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 2.105.350,00
3.1.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 90.000,00
3.1.71.70.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Rateio pela Participação em Consórcio 90.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.851.700,00
3.1.90.04.00.00.00.00 04 122 7001 2363 Contratação por Tempo Determinado 61.000,00
3.1.90,04.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Contratação por Tempo Determinado 86.000,00
3.1.90,04.00.00.00.00 04 122 7001 2370 Contratação por Tempo Determinado 44.500,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2363 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 268.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 860.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2365 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 154.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2370 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 218.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 04 122 7001 2363 Obrigações Patronais 8.100,00
3.1.90.13.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Obrigações Patronais 34.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 04 122 7001 2370 Obrigações Patronais 16.100,00
3.1.90.94.00.00.00.00 04 122 7001 2363 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 04 122 7001 2370 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.91,00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 163.650,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 122 7001 2363 Obrigações Patronais 42.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Obrigações Patronais 96.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 122 7001 2365 Obrigações Patronais 19.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 122 7001 2370 Obrigações Patronais 6.650,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 1.593.306,00
3.3.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 50.000,00
3.3.71.70.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Rateio pela Participação em Consórcio 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.543.306,00
3.3.90.08.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 100,00
3.3.90.08.00.00.00.00 04 122 7001 2370 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 100,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 6009 2362 Material de Consumo 120.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2363 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Material de Consumo 12.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2365 Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2367 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2370 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Serviços de Consultoria 10.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 04 122 7001 2370 Serviços de Consultoria 100,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2363 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 85.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 33.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2365 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 100,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2367 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2370 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2363 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 170.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 210.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2365 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2367 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 50.000,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código | Gansiteação | Especificação Elemento ES Ee mo
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2370 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 30.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Serviços de Tecnologia da Informação e 590.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2363 Ausxilio-alimentação 41.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Auxilio-alimentação 78.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2365 Auxilio-alimentação 8.806,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2370 Auxilio-alimentação 17.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 04 122 7001 2363 Indenizações e Restituições 2.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Indenizações e Restituições 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 04 122 7001 2365 Indenizações e Restituições 100,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 94.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 94.000,00
4,4.71,00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 59.000,00
4.4.71.70.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Rateio pela Participação em Consórcio 59.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 35.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 6009 2362 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2363 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2364 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2365 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2367 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2370 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
Total da Unidade: 3.792.656,00
Total do Órgão:
Órgão: 02 - Sec. Mun. de Desen. Econ, Agrário, Turi
Unidade: 006 - Sec, Mun. de Desen. Econ, Agrário, Turis. e Cultu.
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 4.965.377,00
3,1.00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 1.363.900,00
3.1.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 34.000,00
3.1.71.70.00.00.00.00 20 609 6009 2334 Rateio pela Participação em Consórcio 34.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.213.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 23 691 6002 2330 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 23 695 6003 2317 Contratação por Tempo Determinado 21.600,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2324 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 392.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 11334 6002 2369 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 112.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 13 392 3001 2090 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 177.300,00
3.1.90.11.00.00.00.00 20 609 6009 2334 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 34.100,00
3.1.90.11.00.00.00.00 23 691 60022330 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 100.500,00
3,1.90.11.00.00.00.00 23 695 6003 2317 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 322.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 04 122 7001 2324 Obrigações Patronais 22.800,00
3.1.90.13.00.00.00.00 23 691 60022330 Obrigações Patronais 10.600,00
3.1.90.13.00.00.00.00 23 695 6003 2317 Obrigações Patronais 16.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 11 334 6002 2369 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00
3.1.90.94,00.00.00.00 13 382 3001 2090 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 23 691 6002 2330 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 23 695 6003 2317 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 116.900,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 122 7001 2324 Obrigações Patronais 30.900,00
3.1.91.13.00.00.00.00 11 334 6002 2369 Obrigações Patronais 17.500,00
3.1.91.13.00.00.00.00 13 382 3001 2090 Obrigações Patronais 35.900,00
3.1.91.13.00.00.00.00 20 609 6009 2334 Obrigações Patronais 7.300,00
3.1.91.13.00.00.00.00 23691 6002 2330 Obrigações Patronais 7.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 23 695 6003 2317 Obrigações Patronais 18.300,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 3.601.477,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código Siareircação pecifi Elemento
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferêni Instituições Privadas sem
3.3.50.41.00.00.00.00 13 392 3001 2090 Contribuições 108.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 13 392 3001 2093 Subvenções Sociais 900.000,00
3.3.60.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas com 58.496,00
3.3,60.41.00.00.00,00 13 392 3001 2090 Contribuições 58.496,00
3.3.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 4.300,00
3.3.71.70.00.00.00.00 20 609 6009 2334 Rateio pela Participação em Consórcio 4.300,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 2.529.681,00
3.3.90.08.00.00.00.00 11 334 6002 2369 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 900,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2324 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 11 334 6002 2369 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 13 392 3001 2090 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 13 392 3001 2092 Material de Consumo 53.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 13 392 3001 2095 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 13 392 3001 2216 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 20 606 6001 2217 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 20 606 6001 2232 Material de Consumo 5.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00 23 122 6002 2332 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 23691 6002 2330 Material de Consumo 21.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 23 695 6003 2316 Material de Consumo 60.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 23 695 6003 2317 Material de Consumo 27.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00 13 392 3001 2090 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 3.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 04 122 7001 2324 Serviços de Consultoria 220.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 13 392 3001 2090 Serviços de Consultoria 80.000,00
3.3.90.35,00.00.00.00 20 6066001 2217 Serviços de Consultoria 13.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2324 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 11334 60022369 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 40.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 13 392 3001 2090 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 13 392 3001 2092 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 133923001 2095 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
3.3.90.36,00.00.00.00 13 392 3001 2216 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 20 606 6001 2217 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 74.000,00
3.3.90.36,00.00.00.00 20 606 6001 2232 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 23691 60022330 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 11.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 2369560032316 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 2369560032317 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 60.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2076 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2324 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 115.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 11 334 6002 2369 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 260.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 13392 30012080 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 275.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 13392 30012082 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 115.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 13 392 3001 2095 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 13 392 3001 2216 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 2060660012217 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 160.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 20 606 6001 2232 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 3.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 23 122 6002 2332 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 23 691 6002 1146 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 23 691 6002 2330 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 145.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 23 6956003 2316 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 90.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 23 6956003 2317 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 186.000,00
3.3.90.41.00.00.00.00 2369560032916 Contribuições 5.000,00
3.3.90.41.00.00.00.00 2369560032317 Contribuições 30.000,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código (a rtoação Especificação Elemento
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2324 Auxilio-alimentação 27.800,00
3.3.90.48.00.00.00.00 11 334 6002 2369 Auxilio-alimentação 16.700,00
3.3.90.48.00.00.00.00 13 392 3001 2090 Auxilio-alimentação 18.600,00
3.3.90.46.00.00.00.00 20 609 6009 2334 Auxilio-alimentação 4.900,00
3.3.90.48,00.00.00.00 23691 6002 2330 Auxilio-alimentação 12.100,00
3.3.90.48,00.00.00.00 236956003 2317 Auxilio-alimentação 27.500,00
3.3.90.47.00.00.00.00 04 1227001 2324 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00 13 392 3001 2090 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 156.181,00
3.3.90.93.00.00.00.00 04 122 7001 2324 Indenizações e Restituições 5.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 455.000,00
4,4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 455.000,00
4.4.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 1.000,00
4,4.71.70.00.00.00.00 20 608 6009 2334 Rateio pela Participação em Consórcio 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 454.000,00
4.4.90.30.00.00.00.00 23 695 6003 1078 Material de Consumo 15.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 13392 3001 1099 Obras é Instalações 50.000,00
4,4.90.51.00.00.00.00 13392 3001 1116 Obras e Instalações 30.000,00
4,4.90.51.00.00.00.00 22661 6009 1125 Obras e Instalações 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 23605 6002 1165 Obras e Instalações 195.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 23691 6002 1146 Obras e Instalações 4.000,00
4,4.90.51.00.00.00.00 23695 6003 1078 Obras e Instalações 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 1227001 2324 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 11 334 6002 2369 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 13 392 3001 1099 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00
4,4.90.52.00.00.00.00 133923001 1116 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
4,4.90.52.00.00.00.00 13 392 3001 2090 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4,4.90.52.00.00.00.00 13392 3001 2092 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 13392 3001 2095 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
4,4.90.52.00.00.00.00 20 606 6001 2217 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4,4.90.52.00.00.00.00 23691 6002 1146 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 23691 6002 2330 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 23695 6003 1078 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
4,4.90.52.00.00.00.00 23695 6003 2317 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Total da Unidade: 5.420.377,00
Total do Órgão: 5.420.377,00
Órgão: 02 - Sec. Mun. de Gov., Seg. Púb. e Defesa do Cidadão
Unidade: 002 - Sec, Mun. de Gov., Seg. Púb. e Defesa do Cidadão
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 5.998.400,00
3.1.00,00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 3.659.100,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.337.500,00
3.1.90.04.00.00.00.00 04 1227001 2320 Contratação por Tempo Determinado 70.500,00
3.1.90.04,00.00.00.00 04 122 7001 2323 Contratação por Tempo Determinado 28.500,00
3.1.90.04.00.00.00.00 04 1227001 2379 Contratação por Tempo Determinado 28.200,00
3.1.90.04.00.00.00.00 15 452 7002 2220 Contratação por Tempo Determinado 43.500,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 1227001 2320 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 592.600,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 1227001 2321 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 51.800,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2323 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 187.100,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2325 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 120.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2379 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 71.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 1227001 2380 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 56.500,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 181 7002 2096 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 1.557.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 15452 70022220 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 440.700,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
3.1.90.13.00.00.00.00 04 122 7001 2320 Obrigações Patronais 38.100,00
3.1.90.13.00.00.00.00 04 122 7001 2323 Obrigações Patronais 7.800,00
3.1.90.13.00.00.00.00 04 122 7001 2325 Obrigações Patronais 11.900,00
3.1.90.13.00.00.00.00 04 122 7001 2379 Obrigações Patronais 4.100,00
3.1.90.13.00.00.00.00 15 452 7002 2220 Obrigações Patronais 4.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 04 181 7002 2096 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 11.100,00
3.1.90.16.00.00.00.00 15452 7002 2220 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 04 122 7001 2320 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 04 122 7001 2323 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00
3.1.90.94.00.00.00.00 04 181 7002 2096 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 15 452 7002 2220 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 321.600,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 122 7001 2320 Obrigações Patronais 33.500,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 122 7001 2321 Obrigações Patronais 7.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 122 7001 2323 Obrigações Patronais 15.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 122 7001 2379 Obrigações Patronais 9.500,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 122 7001 2380 Obrigações Patronais 11.100,00
3.1.91.13.00.00,00,00 04 181 7002 2096 Obrigações Patronais 189.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 15 452 7002 2220 Obrigações Patronais 56.500,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 2.339.300,00
3.3.60.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas com 840.000,00
3.3.60.45.00.00.00.00 04 122 7001 2356 Subvenções Econômicas 840.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.499.300,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2320 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2323 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2325 Material de Consumo 4.400,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2379 Material de Consumo 5.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 181 7002 2096 Material de Consumo 120.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 182 7002 2355 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 15 452 7002 2220 Material de Consumo 111.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2320 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2323 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2325 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 36.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 181 7002 2096 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 45.000,00
3.3,90.36.00.00.00.00 04 182 7002 2355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 15 452 7002 2220 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2076 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 9.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2320 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 260.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2323 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 60.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2325 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 53.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2379 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 181 7002 2096 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 160.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 182 7002 2355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 15452 7002 2220 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 270.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2320 Auxílio-alimentação 52.600,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2321 Auxilio-alimentação 3.600,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2323 Auxílio-alimentação 29.700,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2325 Auxilio-alimentação 7.200,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2379 Auxilio-alimentação 9.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2380 Auxilio-alimentação 10.500,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 181 7002 2096 Auxilio-alimentação 96.500,00
3.3.90.46.00.00.00.00 15 452 7002 2220 Auxilio-alimentação 53.200,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código eitenmonção Especificação EES
.3.90.93.00.00.00.00 04 122 7001 2320 Indenizações e Restituições 5.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 - 04 181 7002 2096 Indenizações e Restituições 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 15 452 7002 2220 Indenizações e Restituições 3.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 1.047.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 1.047.000,00
4.4.90,00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.047.000,00
4.4.80.30.00.00.00.00 15 452 6009 1119 Material de Consumo 30.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00 04 181 7002 2335 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 480.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 04 122 6002 1164 Obras e Instalações 30.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 04 182 7002 1117 Obras e Instalações 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 15 452 6009 1119 Obras e Instalações 60.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 6002 1164 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2320 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2321 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2323 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2325 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2379 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2380 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 181 7002 1021 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 181 7002 2096 Equipamentos e Material Permanente 27.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 181 7002 2335 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 182 7002 1117 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
4 4.90,52.00.00.00.00 04 182 70022355 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 15 452 6009 1119 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 15 452 70022220 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
Total da Unidade: 7.045.400,00
Total do Órgão: 7.045.400,00
Órgão: 02 - Sec. Mun. de Obras, Serv. Púb. e Transp. Interno
Unidade: 010 - Sec. Mun. de Obras, Serv. Púb. e Transp. Interno
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 20.968.538,00
3,1.00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 8.481.998,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 7.717.598,00
3.1.90.04.00.00.00.00 15 122 6009 2173 Contratação por Tempo Determinado 500.100,00
3.1.90.04.00.00.00.00 15 452 6009 2168 Contratação por Tempo Determinado 143.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 15 452 6009 2381 Contratação por Tempo Determinado 363.700,00
3.1.90.04.00.00.00.00 15 452 6009 2382 Contratação por Tempo Determinado 409.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 26 782 6009 2172 Contratação por Tempo Determinado 38.400,00
3.1.90.04.00.00.00.00 26 782 6009 2175 Contratação por Tempo Determinado 443.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 15 122 60092173 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1.767.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 15 452 6009 2168 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 113.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 15 452 6009 2381 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 239.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 15 452 6009 2382 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 1.881.660,00
3.1.90.11.00.00.00.00 17512 60102181 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 194.338,00
3.1.90.11.00.00.00.00 26 782 60092172 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 521.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 26 782 60092175 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 862.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 151226009 2173 Obrigações Patronais 61.200,00
3.1.90.13.00.00.00.00 15 452 6009 2168 Obrigações Patronais 13.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 15 452 6009 2381 Obrigações Patronais 35.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 15 452 6009 2382 Obrigações Patronais 48.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 26 782 6009 2172 Obrigações Patronais 4.100,00
3.1.90.13.00.00.00.00 26 782 6009 2175 Obrigações Patronais 45.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 15 122 6009 2173 Indenizações e Restituições Trabalhistas 75.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Patas 18B/202A,
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código Econômica
.1.90.94.00.00.00.00 15 452 6009 2168 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 15 452 6009 2381 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 15 452 6009 2382 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 17 512 6010 2181 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 26 782 6009 2175 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 764.400,00
3.1.91.13.00.00.00.00 15122 60092173 Obrigações Patronais 222.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 15 452 6009 2168 Obrigações Patronais 15.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 15 452 6009 2381 Obrigações Patronais 32.300,00
3.1.91.13.00.00.00.00 15 452 6009 2382 Obrigações Patronais 263.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 17 512 60102181 Obrigações Patronais 21.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 26 782 6009 2172 Obrigações Patronais 79.100,00
3.1.91.13.00.00.00.00 26 782 6009 2175 Obrigações Patronais 132.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 12.486.540,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 12.486.540,00
3.3.90.08.00.00.00.00 15 452 6009 2168 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 100,00
3.3.90.08.00.00.00.00 15 452 6009 2381 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 100,00
3.3.90.08.00.00.00.00 15 452 6008 2382 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 1.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 175126010 2181 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 100,00
3.3.90.08.00.00.00.00 26 782 6009 2172 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 100,00
3.3.90.08.00.00.00.00 26 782 6009 2175 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 100,00
3.3.90.30.00.00.00.00 15 122 6009 2173 Material de Consumo 380.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 15 452 6009 2082 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 15 452 6009 2168 Material de Consumo 12.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 15 452 6009 2381 Material de Consumo 1.055.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 15 452 6009 2382 Material de Consumo 200.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 17 511 60102180 Material de Consumo 80.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 17 5126010 2181 Material de Consumo 120.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 26 782 6009 2172 Material de Consumo 2.900.000,00
3,3.90.30.00.00.00.00 26 782 6009 2175 Material de Consumo 660.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 15 122 60092173 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 33.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 15 452 6009 2168 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 17 5126010 2181 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 100,00
3.3.90.36.00.00.00.00 26 782 6009 2172 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 26 782 6009 2175 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 15 1226009 2173 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 470.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 15 452 6009 2082 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 15 452 6009 2168 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 15 452 6009 2381 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 530.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 15 452 6009 2382 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 3.455.340,00
3.3.90.39.00.00.00.00 17 511 60102180 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 17 5126010 2181 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 370.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 26 782 6009 2172 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 900.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 26 782 6009 2175 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 350.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 15 122 60092173 Serviços de Tecnologia da Informação e 100.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 15 1226009 2173 Auxilio-alimentação 150.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 15 452 6009 2168 Auxilio-alimentação 45.700,00
3.3.90.46.00.00.00.00 15 452 6009 2381 Auxilio-alimentação 85.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 15 452 6009 2382 Auxilio-alimentação 315.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 17 5126010 2181 Auxilio-alimentação 12.100,00
3.3.90.46.00.00.00.00 26 782 6009 2172 Auxilio-alimentação 43.700,00
3.3.90.46.00.00.00.00 26 782 6009 2175 Auxilio-alimentação 115.000,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 29
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data: 13/08/2025
ANEXOS DA LEI Nº 4,320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
3.90.93.00.00.00.00 15 122 6009 2173 Indenizações e Restituições 10.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 15 452 6009 2381 Indenizações e Restituições 100,00
3.3.90.93.00.00.00.00 15 452 6009 2382 Indenizações e Restituições 1.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 2.172.637,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 2.172.637,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 2.172.637,00
4.4.90.30.00.00.00.00 15 452 6009 1012 Material de Consumo 5.000,00
4.4.90.30.00.00.00.00 17 5126010 2181 Material de Consumo 40.100,00
4.4.90.30.00.00.00.00 26 782 6009 2175 Material de Consumo 2.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00 17 511 6010 2180 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 2.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00 17 512 6010 2181 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
4,4.90.51.00.00.00.00 04 122 6009 1039 Obras e Instalações 150.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 15 451 6009 1036 Obras e Instalações 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 15 451 6009 1070 Obras e Instalações 1.062.465,00
4.4.90.51.00.00.00.00 15 451 6009 1079 Obras e Instalações 250.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 15 452 6009 1012 Obras e Instalações 305.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 17 511 6009 1149 Obras e Instalações 109.900,00
4.4.90.52.00.00.00.00 15 122 6009 1022 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 15 122 6009 2173 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 15 452 6009 2082 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 15 452 6009 2168 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 15 452 6009 2381 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 15 452 6009 2382 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 17 511 6010 2180 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 17 512 6010 2181 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 26 782 6009 2172 Equipamentos e Material Permanente 36.172,00
4.4.90.52.00.00.00.00 26 782 6009 2175 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.61.00.00.00.00 15 451 6009 1163 Aquisição de imóveis 50.000,00
4.4.90.93.00.00.00.00 15 122 6009 1022 Indenizações e Restituições 1.000,00
4.4.90.93.00.00.00.00 15 451 6009 1070 Indenizações e Restituições 1.000,00
4.4.90.93.00.00.00.00 15 451 6009 1079 Indenizações e Restituições 1.000,00
Total da Unidade: 23.141.175,00
Total do Órgão: 23.141.175,00
Órgão: 02 - Sec. Mun. de Plan. Governamental e Convênios
Unidade: 013 - Sec. Mun. de Plan. Governamental e Convênios
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 196.600,00
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 121.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 121.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2359 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 113.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 04 122 7001 2359 Obrigações Patronais 7.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 04 122 7001 2359 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 75.600,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 75.600,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2359 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2359 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2359 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 65.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2359 Auxilio-alimentação 3.600,00
3.3.90.93.00.00.00.00 04 122 7001 2359 Indenizações e Restituições 1.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 5.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 5.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2359 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Categoi
Sótigo E aç
Total da Unidade: 201.600,00
Total do Orgão: 201.600,00
Órgão: 02 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 009 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 52.993.300,00
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 29.152.400,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 25.043.100,00
3.1.90.04.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Contratação por Tempo Determinado 59.100,00
3.1.90.04.00.00.00.00 12 361 2001 2041 Contratação por Tempo Determinado 100.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 12 361 2001 2055 Contratação por Tempo Determinado 2.377.500,00
3.1.90.04.00.00.00.00 12365 2001 2042 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 12 365 2001 2051 Contratação por Tempo Determinado 200.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 12 365 2001 2052 Contratação por Tempo Determinado 106.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 12365 2001 2053 Contratação por Tempo Determinado 500.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 12 366 2001 2054 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Contratação por Tempo Determinado 32.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 1.650.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 12361 2001 2041 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 500.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 12361 2001 2055 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 9.365.500,00
3.1.90.11.00.00.00.00 12 365 2001 2042 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 20.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 12 365 2001 2051 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 700.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 12 365 2001 2052 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 3.800.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 12 365 2001 2053 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 3.800.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 12 366 2001 2054 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 168.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 716.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Obrigações Patronais 19.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 12 361 2001 2041 Obrigações Patronais 17.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 12361 2001 2055 Obrigações Patronais 150.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 12 365 2001 2042 Obrigações Patronais 1.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 12 365 2001 2051 Obrigações Patronais 2.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 12 365 2001 2052 Obrigações Patronais 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 12365 2001 2053 Obrigações Patronais 60.000,00
3 1.90.13.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Obrigações Patronais 15.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 12 361 2001 2041 Indenizações e Restituições Trabalhistas 400.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 12365 2001 2042 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 12 365 2001 2051 Indenizações e Restituições Trabalhistas 150.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 12 365 2001 2052 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 12 365 2001 2053 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 12 366 2001 2054 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 4.109.300,00
3.1.91.13.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Obrigações Patronais 225.200,00
3.1.91.13.00.00.00.00 12 361 2001 2041 Obrigações Patronais 2.100,00
3.1.91.13.00.00.00.00 12 361 2001 2055 Obrigações Patronais 2.000.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 12365 2001 2042 Obrigações Patronais 5.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 12 365 2001 2051 Obrigações Patronais 20.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 12 365 2001 2052 Obrigações Patronais 600.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 12365 2001 2053 Obrigações Patronais 1.100.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 12366 2001 2054 Obrigações Patronais 23.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Obrigações Patronais 134.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 23.840.900,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem 1.487.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 12 363 2001 2058 Subvenções Sociais 230.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 12 365 2001 2045 Subvenções Sociais 500.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 12 367 2001 2048 Subvenções Sociais 560.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Subvenções Sociais 197.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 22.353.900,00
3.3.90.08.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 1.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 12 361 2001 2041 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 1.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 12 361 2001 2055 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 20.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 12 365 2001 2042 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 3.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 12 365 2001 2051 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 1.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 12 365 2001 2052 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 5.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 12 365 2001 2053 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 20.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 12 366 2001 2054 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 1.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 2.700,00
3.3.90.14.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Diárias - Civil 1.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Diárias - Civil 6.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 12 306 2003 2072 Material de Consumo 2.000.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 12 361 2001 2041 Material de Consumo 2.000.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 12 361 2001 2043 Material de Consumo 272.400,00
3.3.90.30.00.00.00.00 12 361 2001 2055 Material de Consumo 664.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 12 361 2001 2056 Material de Consumo 950.000,00
3.3.90,30.00.00.00.00 12 365 2001 2042 Material de Consumo 316.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 12 365 2001 2044 Material de Consumo 52.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00 12 365 2001 2051 Material de Consumo 225.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 12 365 2001 2052 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 12 365 2001 2053 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Material de Consumo 80.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 27 812 2002 2383 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 1.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00 27 812 2002 2383 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 10.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 2.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Serviços de Consultoria 70.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00
3.3.90.36.00.00.00.00 12 361 2001 2041 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 300.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 12 361 2001 2043 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 320.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 12 362 2001 2050 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 12 365 2001 2042 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 12 365 2001 2044 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00
3.3.90.36.00.00.00.00 12 365 2001 2051 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 350.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 27 812 2002 2383 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 12 122 2001 2076 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 12 306 2003 2072 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 12 361 2001 2041 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 2.150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 12 361 2001 2043 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 2.955.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 12 361 2001 2055 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.391.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 12 361 2001 2056 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 300.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 12 362 2001 2050 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.600.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 12 363 2001 2058 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Dea: tapejoços
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código Especificação Elemento Estréias Econômica
.3.90.39.00.00.00.00 12 365 2001 2042 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 750.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 12 365 2001 2044 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 12 365 2001 2051 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 250.000,00
3.3,90.39.00.00.00.00 12 365 2001 2052 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 12365 2001 2053 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 400.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 27 812 2002 2076 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 27 812 2002 2383 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 168.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Serviços de Tecnologia da Informação e 150.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Auxlio-alimentação 110.000,00
3.3.90,46.00.00.00.00 12 361 2001 2041 Auxlio-alimentação 1.230.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 12 365 2001 2042 Auxilio-alimentação 280.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 12 365 2001 2051 Auxlio-alimentação 900.000,00
3.3,90.48.00.00.00.00 12 365 2001 2052 Auxlio-alimentação 1.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 12 365 2001 2053 Auxilio-alimentação 1.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00 12 366 2001 2054 Auxilio-alimentação 1.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Auxilio-alimentação 98.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 12 1222001 0003 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 12 361 2001 2041 Obrigações Tributárias e Contributivas 15.000,00
3 3.90.47.00.00.00.00 12361 2001 2043 Obrigações Tributárias e Contributivas 7.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 12 361 2001 2055 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 12 365 2001 2051 Obrigações Tributárias e Contributivas 30.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
3.3.90.48.00.00.00.00 12 362 2001 2050 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 230.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00 12 364 2001 2049 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 1.200.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 12 362 2001 2050 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Indenizações e Restituições 5.000,00
3.3.90.93,00.00.00.00 27 812 2002 2062 Indenizações e Restituições 2.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 4.123.100,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 4.123.100,00
4.4.50.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem 100,00
4.4.50.52.00.00.00.00 12 365 2001 2045 Equipamentos e Material Permanente 100,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.123.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00 12 362 2001 2050 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 12 361 2001 1005 Obras e Instalações 2.310.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 12 365 2001 1006 Obras e Instalações 640.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 12 365 2001 1007 Obras e Instalações 320.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 27 812 2002 1028 Obras e Instalações 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 12 122 2001 2047 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 12 306 2003 2072 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 12 361 2001 1005 Equipamentos e Material Permanente 240.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 12 3612001 2041 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 12 361 2001 2043 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 12 361 2001 2055 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 12 365 2001 1006 Equipamentos e Material Permanente 180.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 12 365 2001 1007 Equipamentos e Material Permanente 170.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 12 365 2001 2042 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 12 365 2001 2044 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 12 365 2001 2051 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 12 365 2001 2052 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 12 365 2001 2053 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 27 812 2002 1028 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Daasiomeja0ãs
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código Especificação nto Dons Ens eatol
90.52.00.00.00.00 27 812 2002 2062 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 27 812 2002 2383 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.61.00.00.00.00 12 365 2001 1006 Aquisição de imóveis 150.000,00
Total da Unidade: 57.116.400,00
Total do Órgão: 57.116.400,00
Órgão: 02 - Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 005 - Secretaria Municipal de Fazenda
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 2.531.870,00
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 1.434.370,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.293.270,00
3.1.90.04.00.00.00.00 04 122 7001 2231 Contratação por Tempo Determinado 111.970,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2230 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 690.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 04 122 7001 2231 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 457.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 04 122 7001 2230 Obrigações Patronais 11.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 04 122 7001 2231 Obrigações Patronais 13.300,00
3.1.90.94.00.00.00.00 04 122 7001 2231 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 141.100,00
3.1.91.13.00.00.00.00 04 122 7001 2230 Obrigações Patronais 77.000,00
3.1.91.13.00.00,00.00 04 122 7001 2231 Obrigações Patronais 64.100,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 1.097.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.097.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2230 Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 04 122 7001 2231 Material de Consumo 35.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00 04 122 7001 2231 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 70.000,00
3.3,90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2230 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3,90.36.00.00.00.00 04 122 7001 2231 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2076 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2230 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 301.400,00
3.3.90.39.00.00.00.00 04 122 7001 2231 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 530.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2230 Auxilo-alimentação 35.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 04 122 7001 2231 Auxilio-alimentação 53.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 04 122 7001 2230 Indenizações e Restituições 100,00
3.3.90.93.00.00.00.00 04 122 7001 2231 Indenizações e Restituições 40.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 20.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 20.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2230 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7001 2231 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Total da Unidad: 2.551.870,00
Total do Órgão: 2.551.870,00
Órgão: 02 - Secretaria Municipal de Plan. Urb. e Meio Ambiente
Unidade: 007 - Secretaria Municipal de Plan. Urb. e Meio Ambiente
3 0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 4.716.594,00
3.1.00.00.00.00,00.00 Pessoal e Encargos Sociais 1.745.500,00
3.1.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 227.000,00
3.1.71.70.00.00.00.00 18 542 5002 2350 Rateio pela Participação em Consórcio 227.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.401.200,00
3.1.90.04.00.00.00.00 15.451 9001 2219 Contratação por Tempo Determinado 59.900,00
3.1.90.04.00.00.00.00 18 541 5001 2222 Contratação por Tempo Determinado 59.900,00
3.1.90.11.00.00.00.00 15451 9001 2219 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 856.600,00
3.1.90.11.00.00.00.00 18 541 5001 2222 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 297.300,00
3.1.90.11.00.00.00.00 18 542 5001 2358 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 60.000,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 34
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data: 194002028)
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código Siesaincação Especifi Elemento fosse Categoria
3.1.90.13.00.00.00.00 15 451 9001 2219 Obrigações Patronais 42.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 1854150012222 Obrigações Patronais 14.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 18542 50012358 Obrigações Patronais 8.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 1545190012219 Indenizações é Resttuições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 1854150012222 Indenizações e Restuições Trabalhistas 1.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 117.300,00
3.1.91.13.00.00.00.00 15 451 9001 2219 Obrigações Patronais 78.700,00
3.1.91.13.00.00.00.00 18 541 5001 2222 Obrigações Patronais 38.600,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 2.971.094,00
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem 90.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 18 542 5001 2376 Subvenções Sociais 90.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 2.084.664,00
3.3.71.70.00.00.00.00 18 542 5002 2350 Rateio pela Participação em Consórcio 2.084.664,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 796.430,00
3.3.90.30.00.00.00.00 15 122 6009 2225 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 15 45190012219 Material de Consumo 25.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 16 482 6009 2386 Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 17543 5001 2221 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 18541 50012222 Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 18541 50012357 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 18 542 5001 2358 Material de Consumo 90.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 15451 9001 2219 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 18541 50012357 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.500,00
3.3.90.36.00.00.00.00 18542 50012358 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 70.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0412290012076 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 1512260092225 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 21.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 15 451 9001 2219 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 16 482 6009 2386 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 18 541 5001 2222 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 130.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 18 541 5001 2357 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 18542 50012358 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 251.330,00
3.3.90.40.00.00.00.00 1545190012219 Serviços de Tecnologia da Informação é 6.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 15451 9001 2219 Auxilio-alimentação 40.800,00
3.3.90.46.00.00.00.00 1854150012222 — Auxiio-alimentação 24.200,00
3.3.90.46.00.00.00.00 18 54250012358 Auxlio-alimentação 3.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 1854250012358 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 15451 9001 2219 Indenizações e Restituições 100,00
3.3.90.93.00.00.00.00 18 541 5001 2222 Indenizações e Restituições 1.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 1.351.405,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 1.351.405,00
4.4.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 8.000,00
4.4.71.70.00.00.00.00 18 542 5002 2350 Rateio pela Participação em Consórcio 8.000,00
4.4.80.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.343.405,00
4.4.90.30.00.00.00.00 18 542 5001 1161 Material de Consumo 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 185425001 1098 Obras e Instalações 20.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 18 542 5001 1161 Obras e Instalações 50.000,00
4490.52.00.00.00.00 1512260092225 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
4.490.52.00.00.00.00 1545190012219 Equipamentos e Material Permanente 1.208.405,00
4.4.90.52.00.00.00.00 18 541 5001 2222 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
4.4,90.52.00.00.00.00 1854150012357 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 18 542 5001 2358 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Total da Unidade: 6.067.999,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data: 13/08/2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código oimenironção Especifi Elemento
Total do Órgão: 6.067.999,00
Órgão: 02 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Unidade: 008 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 52.807.807,00
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 24.014.037,00
3.1.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 240.000,00
3.1.71.70.00.00.00.00 10302 1001 2040 Rateio pela Participação em Consórcio 210.000,00
3,1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 21.638.649,00
3.1.90.04.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Contratação por Tempo Determinado 172.480,00
3.1.90.04.00.00.00.00 10 122 1001 2027 Contratação por Tempo Determinado 121.900,00
3.1.90.04.00.00.00.00 10 122 1001 2384 Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
3.1.90.04,00.00.00,00 10301 1001 2009 Contratação por Tempo Determinado 2.344.854,00
3.1.90.04.00.00.00.00 10301 1001 2011 Contratação por Tempo Determinado 2.182.511,00
3.1.90.04.00.00.00.00 10 302 1001 2036 Contratação por Tempo Determinado 900.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 10302 1001 2038 Contratação por Tempo Determinado 182.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 10302 1001 2039 Contratação por Tempo Determinado 363.584,00
3.1.90.04.00.00.00.00 10304 1001 2140 Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 10 304 1001 2141 Contratação por Tempo Determinado 64.900,00
3,1.90.04.00.00.00.00 10304 1001 2142 Contratação por Tempo Determinado 14.000,00
3,1.90.04.00.00.00,00 10305 1001 2143 Contratação por Tempo Determinado 964.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 10305 1001 2144 Contratação por Tempo Determinado 480.489,00
3.1.90.11.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 753.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10122 1001 2027 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 993.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10122 1001 2384 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 1.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10301 1001 2009 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 3.155.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10301 1001 2011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 390.800,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10302 1001 2035 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 10.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10302 1001 2036 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 3.000.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10 302 1001 2038 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 747.500,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10302 1001 2039 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 2.121.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10302 1001 2145 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 176.500,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10304 1001 2140 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 60.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10304 1001 2141 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 253.600,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10304 1001 2142 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 29.600,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10305 1001 2143 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 120.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 10305 1001 2144 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 65.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Obrigações Patronais 34.900,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10 122 1001 2027 Obrigações Patronais 59.600,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10 122 1001 2384 Obrigações Patronais 1.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10301 1001 2009 Obrigações Patronais 480.569,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10301 1001 2011 Obrigações Patronais 270.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10302 1001 2035 Obrigações Patronais 1.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10302 1001 2036 Obrigações Patronais 102.400,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10 302 1001 2038 Obrigações Patronais 17.100,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10 302 1001 2039 Obrigações Patronais 40.390,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10302 1001 2145 Obrigações Patronais 6.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10304 1001 2140 Obrigações Patronais 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10304 1001 2141 Obrigações Patronais 9.300,00
3,1.90.13.00.00.00.00 10 304 1001 2142 Obrigações Patronais 2.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10305 1001 2143 Obrigações Patronais 126.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 10305 1001 2144 Obrigações Patronais 46.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 34.300,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Dota ajovanas
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código EA Especificação | Elemento | Etnia Espada
3.1.90.16.00.00.00.00 10 301 1001 2011 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 125.172,00
3.1.90.18.00.00.00.00 10302 10012035 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 29.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 103021001 2038 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 10305 10012144 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100,00
3.1.90.91.00.00.00.00 10 30310012008 Sentenças Judiciais 250.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 10 122 1001 2027 Indenizações e Restituições Trabalhistas 4.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 10 301 1001 2009 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 10 301 1001 2011 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 10 302 1001 2036 Indenizações e Restituições Trabalhistas 150.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 10 302 1001 2039 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 10 302 1001 2145 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 10 304 1001 2140 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 10 304 1001 2142 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 10 305 1001 2143 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 10 305 1001 2144 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 2.165.388,00
3.1.91.13.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Obrigações Patronais 157.900,00
3.1.91.13.00.00.00.00 10 122 1001 2027 Obrigações Patronais 59.500,00
3.1.91.13.00.00.00.00 10 301 1001 2009 Obrigações Patronais 950.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 10 301 1001 2011 Obrigações Patronais 65.300,00
3.1.91.13.00.00.00.00 10 302 1001 2035 Obrigações Patronais 1.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 1030210012036 Obrigações Patronais 447.388,00
3.1.91.13.00.00.00.00 1030210012038 Obrigações Patronais 114.300,00
3.1.91.13.00.00.00.00 10 302 1001 2039 Obrigações Patronais 253.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 10 302 1001 2145 Obrigações Patronais 20.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 10304 10012140 Obrigações Patronais 30.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 10 304 1001 2141 Obrigações Patronais 48.100,00
3.1.91.13.00.00.00.00 10 304 1001 2142 Obrigações Patronais 5.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 10 305 1001 2143 Obrigações Patronais 4.600,00
3.1.91.13.00.00.00.00 10 305 1001 2144 Obrigações Patronais 9.300,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 28.793.770,00
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem 17.283.262,00
3.3.50.39.00.00.00.00 10 30210012035 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 250.000,00
3.3.50.39.00.00.00.00 10 30210012187 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 6.172.400,00
3.3.50.41.00.00.00.00 08 243 4001 2121 Contribuições 1.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 0824140012135 Subvenções Sociais 284.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 08 242 4001 2136 Subvenções Sociais 1.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 0824340012137 Subvenções Sociais 743.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 1024210012136 Subvenções Sociais 200.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 10 302 1001 2035 Subvenções Sociais 70.862,00
3.3.50.43.00.00.00.00 10 302 1001 2138 Subvenções Sociais 220.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 1030210012186 Subvenções Sociais 7.200.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 1030210012187 Subvenções Sociais 2.160.000,00
3.3.50.92.00.00.00.00 1012210012027 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 630.000,00
3.3,71.70.00.00.00.00 10 302 1001 2040 Rateio pela Participação em Consórcio 630.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 10.880.508,00
3.3.90.08.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 1.800,00
3.3.90.08.00.00.00.00 1012210012027 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor é 500,00
3.3.90.08.00.00.00.00 10 301 1001 2009 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 5.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 10301 10012011 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor é 1.000,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 37
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data: 13/08/2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código Especificação
.3.90.08.00.00.00.00 10 302 1001 2035 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 100,00
3.3.90.08.00.00.00.00 10302 1001 2039 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 1.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 10304 1001 2140 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 1.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 10 305 1001 2143 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 1.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 10 305 1001 2144 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 100,00
3.3.90.14.00.00.00.00 10 302 1001 2039 Diárias - Civil 300.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 08 241 4001 2132 Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 08 243 4001 2120 Material de Consumo 14.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 08 243 4001 2121 Material de Consumo 20.800,00
3.3.90.30.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 08 244 4001 2130 Material de Consumo 16.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 08 244 4001 2139 Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 08 244 4001 2371 Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 08 244 4001 2372 Material de Consumo 34.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 122 1001 2027 Material de Consumo 6.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 122 1001 2384 Material de Consumo 1.000,00
33.90.30.00.00.00.00 10 301 1001 2009 Material de Consumo 500,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 301 1001 2011 Material de Consumo 364.700,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 302 1001 2035 Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 302 1001 2036 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 302 1001 2038 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 302 1001 2039 Material de Consumo 26.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 302 1001 2145 Material de Consumo 23.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 302 1001 2183 Material de Consumo 850.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 302 1001 2385 Material de Consumo 4.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 303 1001 2008 Material de Consumo 600.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 303 1001 2029 Material de Consumo 917.620,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 304 1001 2140 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 304 1001 2141 Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 304 1001 2142 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 10 305 1001 2143 Material de Consumo 1.000,00
3,3.90.30.00.00.00.00 10305 1001 2144 Material de Consumo 54.900,00
3.3.90.32.00.00.00.00 08 241 4001 2132 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 08 243 4001 2121 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 2.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 08 244 4001 2122 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 80.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 475.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 08 244 4001 2130 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 100,00
3.3.90.32.00.00.00.00 08 244 4001 2371 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 12.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 08 244 4001 2372 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 08 244 4001 2373 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 10 301 1001 2009 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 350.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 10 301 1001 2011 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 200.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 08 241 4001 2132 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 08 243 4001 2120 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 350.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 08 243 4001 2121 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 08 244 4001 2122 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 08 244 4001 2130 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 70.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 08 244 4001 2371 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 122.100,00
3.3.90.36.00.00.00.00 08 244 4001 2372 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 110.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 08 244 4001 2373 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 60.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 10 122 1001 2027 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 10.000,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código pecifi Elemento
.3.90.36.00.00.00.00 10 122 1001 2384 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 10 301 1001 2009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 40.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 10 301 1001 2011 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 120.000,00
3.3.90,36.00.00.00.00 10 302 1001 2035 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 70.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 10 302 1001 2036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 10 302 1001 2038 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 10 302 1001 2039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 32.900,00
3.3.90.36.00.00.00.00 10 302 1001 2145 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 130.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 10 304 1001 2140 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 10 304 1001 2141 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00
3.3.90.36.00.00.00.00 10 304 1001 2142 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 11.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 10 305 1001 2143 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 11.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 10 305 1001 2144 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00
3.3.90.39.00.00.00.00 08 241 4001 2132 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 08 243 4001 2120 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 18.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 08 243 4001 2121 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 08 244 4001 2076 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 08 244 4001 2122 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 80.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 08 244 4001 2130 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 08 244 4001 2139 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 08 244 4001 2371 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 70.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 08 244 4001 2372 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 08 244 4001 2373 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 51.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 122 1001 2027 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 122 1001 2076 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 122 1001 2384 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 301 1001 2009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 400.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 301 1001 2011 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.213.688,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 302 1001 2035 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 205.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 302 1001 2036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 159.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 302 1001 2038 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 36.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 302 1001 2039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 302 1001 2145 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 80.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 302 1001 2193 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 302 1001 2385 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 303 1001 2008 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 304 1001 2140 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 304 1001 2141 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 49.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 304 1001 2142 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 305 1001 2143 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 10 305 1001 2144 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 35.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 10 122 1001 2027 Serviços de Tecnologia da Informação e 146.400,00
3.3.90.41.00.00.00.00 10 302 1001 2035 Contribuições 40.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 08 243 4001 2120 Auxilio-alimentação 40.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Auxilio-alimentação 86.800,00
3.3,90.46.00.00.00.00 10 122 1001 2027 Auxilio-alimentação 70.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 10 301 1001 2009 Auxilio-alimentação 380.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 10 301 1001 2011 Auxilio-alimentação 221.100,00
3.3.90.46.00.00.00.00 10 302 1001 2035 Auxilio-alimentação 20.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 10 302 1001 2036 Auxilio-alimentação 180.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 10 302 1001 2038 Auxilio-alimentação 41.000,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código Funcional Especificação leme, Despesa Econômica
3.3.90.46.00.00.00.00 10 302 1001 2039 Auxilio-alimentação 142.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 10 302 1001 2145 Auxilio-alimentação 10.800,00
3.3.90.46.00.00.00.00 10 304 1001 2140 Auxilio-alimentação 4.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 10304 10012141 Auxilo-alimentação 24.200,00
3.3.90.46.00.00.00.00 10304 10012142 — Auxilo-alimentação 7.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 1030510012143 — Auxilo-alimentação 85.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 1030510012144 Auxiio-alimentação 34.100,00
3.3.90.47.00.00.00.00 08 244 4001 2130 Obrigações Tributárias e Contributivas 4.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 08 244 4001 2371 Obrigações Tributárias e Contributivas 13.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 0824440012372 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 0824440012373 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 10 122 1001 0002 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 10 301 1001 2011 Obrigações Tributárias e Contributivas 15.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 1030210012035 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 10 302 1001 2036 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 10 302 1001 2038 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 1030210012145 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 10305 10012144 Obrigações Tributárias e Contributivas 200,00
3.3.90.48.00.00.00.00 08 244 4001 2122 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 136.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00 10 301 1001 2009 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 110.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00 10 301 1001 2011 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 1.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Sentenças Judiciais 180.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00 10301 10012009 Sentenças Judiciais 1.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00 1030210012036 Sentenças Judiciais 180.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 1012210012027 Despesas de Exercicios Anteriores 100,00
3.3.90.92.00.00.00.00 10 301 1001 2011 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 1030210012035 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 08244 40012122 Indenizações e Restituições 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 0824440012129 Indenizações e Restituições 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 1012210012027 Indenizações e Resttuições 1.000,00
3.3.90.93,00.00.00.00 10301 10012009 Indenizações e Restituições 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 10 301 1001 2011 Indenizações e Restituições 4.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 10 302 1001 2035 Indenizações e Restituições 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 10 302 1001 2038 Indenizações e Restituições 100,00
3.3.90.93.00.00.00.00 10 302 1001 2039 Indenizações e Restituições 30.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 10 302 1001 2145 Indenizações e Restituições 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 10 304 1001 2141 Indenizações e Restituições 100,00
3.3.90.93.00.00.00.00 1030510012144 Indenizações e Restituições 100,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 1.439.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 1.439.000,00
4.4.50.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem 100.000,00
4.4.50.52.00.00.00.00 10 302 1001 2187 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
4.4.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 430.000,00
4.4.71.70.00.00.00.00 1030210012040 — Rateio pela Participação em Consórcio 430.000,00
4.4,90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 909.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 10301 1001 1001 Obras e Instalações 320.000,00
4.490.52.00.00.00.00 0824140012132 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
4480.52.00.00.00.00 0824340012120 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 08 243 4001 2121 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 08 243 4001 2137 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 08 244 4001 2130 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data tao ração,
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
4.4.90.52.00.00.00.00 08 244 4001 2139 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 08 244 4001 2371 Equipamentos e Material Permanente 31.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 08 244 4001 2372 Equipamentos e Material Permanente 49.800,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10 122 1001 2027 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10 122 1001 2384 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10301 1001 1001 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10301 1001 2009 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10 301 1001 2011 Equipamentos e Material Permanente 125.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10 302 1001 2035 Equipamentos e Material Permanente 82.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10302 1001 2036 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10 302 1001 2038 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10 302 1001 2039 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10302 1001 2145 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10 302 1001 2385 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10 303 1001 2029 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10304 1001 2140 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10 304 1001 2141 Equipamentos e Material Permanente 100,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10 304 1001 2142 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10305 1001 2143 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 10305 1001 2144 Equipamentos e Material Permanente 100,00
4.4.90.93.00.00.00.00 08 244 4001 2129 Indenizações e Restituições 1.000,00
4.4.90.93.00.00.00.00 08 244 4001 2371 Indenizações e Restituições 1.000,00
4.4.90.93.00.00.00.00 08 244 4001 2372 Indenizações e Restituições 1.000,00
4.4.90.93.00.00.00.00 08 244 4001 2373 Indenizações e Restituições 1.000,00
Total da Unidad 54.246.807,00
Total do Órgão: 54.246.807,00
Total da Entidade: 177.978.262,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Órgão: 01 - Corpo Legislativo
Unidade: 001 - Corpo Legislativo
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 1.982.800,00
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 1.450.700,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 1.380.500,00
3.1.90.04.00.00.00.00 01 031 7005 2257 Contratação por Tempo Determinado 200,00
3.1.90.04.00.00.00.00 01 031 7005 2258 Contratação por Tempo Determinado 100,00
3.1.90.04.00.00.00.00 01 031 7005 2282 Contratação por Tempo Determinado 100,00
3.1.90.11.00.00.00.00 01031 7005 2257 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 870.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 01 031 7005 2258 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 160.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 01 031 7005 2282 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 160.000,00
3.1.90.13,00.00.00.00 01 031 7005 2257 Obrigações Patronais 160.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 01 031 7005 2258 Obrigações Patronais 30.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 01 031 7005 2282 Obrigações Patronais 100,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 70.200,00
3.1.91.13.00.00.00.00 01 031 7005 2257 Obrigações Patronais 40.100,00
3.1.91.13.00.00.00.00 01 031 7005 2258 Obrigações Patronais 100,00
3.1.91.13.00.00.00.00 01 031 7005 2282 Obrigações Patronais 30.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 532.100,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 532.100,00
3.3.90.08.00.00.00.00 01 031 7005 2257 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 100,00
3.3.90.14.00.00.00.00 01 031 7005 2257 Diárias - Civil 90.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 01031 7005 2258 Diárias - Civil 2.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 01 031 7005 2282 Diárias - Civil 10.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 eia toda o
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código (Ciasaincação Especificação Elemento fdp Po dll
3.3.90.30.00.00.00.00 01 031 7005 2257 Material de Consumo 4.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 01 031 7005 2258 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 01 031 7005 2282 Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00 01 031 7005 2257 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 12.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00 01 031 7005 2282 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 8.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 01 031 7005 2257 Passagens e Despesas com Locomoção 15.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 01 031 7005 2282 Passagens e Despesas com Locomoção 15.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 01031 7005 2257 Serviços de Consultoria 120.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 01031 7005 2258 Serviços de Consultoria 500,00
3.3.90.36.00.00.00.00 01 031 7005 2257 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.600,00
3.3.90.36.00.00.00.00 01 031 7005 2258 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 500,00
3.3.90.36.00.00.00.00 01 031 7005 2282 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 01031 7005 2257 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 13.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 01 031 7005 2258 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 210.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 01 031 7005 2282 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 10.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 01 031 7005 2257 Obrigações Tributárias e Contributivas 300,00
3.3.90.47.00.00.00.00 01 031 7005 2258 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
3.3.90.47.00.00.00.00 01 031 7005 2282 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 01031 7005 2257 Indenizações e Restituições 6.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 01031 7005 2282 Indenizações e Restituições 2.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 13.000,00
4.4,00.00.00.00.00.00 Investimentos 13.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 13.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 01 031 7005 2257 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 01031 7005 2258 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 01 031 7005 2282 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
Total da Unidade: 1.995.800,00
Total do Órgão: 1.995.800,00
Órgão: 01 - Direção Executiva
Unidade: 002 - Direção Executiva
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 1.457.800,00
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 800.300,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 720.300,00
3.1.90.04.00.00.00.00 01 122 7008 2280 Contratação por Tempo Determinado 200,00
3.1.90.04.00.00.00.00 01 123 7008 2281 Contratação por Tempo Determinado 100,00
3,1.90,11.00.00.00.00 01 122 7008 2280 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 395.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 01 123 7008 2281 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 220.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 01 122 7008 2280 Obrigações Patronais 65.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 01 123 7008 2281 Obrigações Patronais 40.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 80.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 01 122 7008 2280 Obrigações Patronais 50.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 01 123 7008 2281 Obrigações Patronais 30.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 657.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 562.500,00
3.3.90.08.00.00.00.00 01 122 7008 2280 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 200,00
3.3.90.08.00.00.00.00 01 123 7008 2281 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 100,00
3.3.90.14.00.00.00.00 01 122 7008 2280 Diárias - Civil 8.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 01 123 7008 2281 Diárias - Civil 2.000,00
3,3.90.30.00.00.00.00 01 122 7008 2280 Material de Consumo 71.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 01 123 7008 2281 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 01 1237008 2281 Serviços de Consultoria 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 01 122 7008 2280 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 31.000,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 42
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data: 13/08/2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Código Especificação | Elemento Dorsa Ee
.3.90.36.00.00.00.00 01 123 7008 2281 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 01 122 7008 2280 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 400.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 01 123 7008 2281 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 20.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 01 122 7008 2280 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.100,00
3.3.90.47.00.00.00.00 01 123 7008 2281 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00
3.3.90.93.00.00.00.00 01 122 7008 2280 Indenizações e Restituições 3.000,00
3.3.91,00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 85.000,00
3.3.91.93.00.00.00.00 01 123 7008 2281 Indenizações e Restituições 95.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 4.146.400,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 4.146.400,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.146.400,00
4.4.90.51.00.00.00.00 04 122 7008 1072 Obras e Instalações 4.000.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 01 122 7008 2280 Equipamentos e Material Permanente 52.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 01 123 7008 2281 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 04 122 7008 1072 Equipamentos e Material Permanente 91.400,00
Total da Unidade: 5.604.200,00
Total do Órgãs 5.604.200,00
Total da Entidad 7.800.000,00
Entidade; INSTITUTO DE PREVIDENCIA - ANDRADAS PREV
Órgão: 03 - Administração Geral
Unidade: 001 - Administração Geral
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 1.672.900,00
3.1,00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 515.500,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 469.500,00
3.1.90.04.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 09 122 4008 2190 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 170.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 09 122 4008 2190 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 240.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Obrigações Patronais 9.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00 09 122 4008 2190 Obrigações Patronais 15.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 46.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Obrigações Patronais 16.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 09 122 4008 2190 Obrigações Patronais 30.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 1.157.400,00
3.3.90,00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 988.400,00
3.3.90.08.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 2.200,00
3.3.90.08.00.00.00.00 09 122 4008 2190 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Diárias - Civil 8.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 09 122 40082190 Diárias - Civil 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Material de Consumo 18.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 09 122 4008 2190 Material de Consumo 25.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Passagens e Despesas com Locomoção 6.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 09 122 4008 2190 Passagens e Despesas com Locomoção 12.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Serviços de Consultoria 50.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 09 122 4008 2190 Serviços de Consultoria 60.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 09 122 4008 2360 Serviços de Consultoria 20.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 09 122 4008 2361 Serviços de Consultoria 15.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 09 122 40082190 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 70.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 09 122 4008 2360 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 12.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 09 122 4008 2361 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 21.200,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
3.3.90.39.00.00.00.00 09 122 4008 2167 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 13.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 09 122 4008 2190 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 09 122 4008 2360 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 09 122 4008 2361 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 12.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Serviços de Tecnologia da Informação e 35.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 09 122 40082190 Serviços de Tecnologia da Informação e 90.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Obrigações Tributárias e Contributivas 155.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 09 122 4008 2190 Obrigações Tributárias e Contributivas 200.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Sentenças Judiciais 5.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00 09 122 4008 2190 Sentenças Judiciais 8.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Indenizações e Restituições 8.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 09 122 4008 2190 Indenizações e Restituições 3.000,00
3.3.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação 169.000,00
3.3.91.93.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Indenizações e Restituições 79.000,00
3.3.91.93.00.00.00.00 09 122 4008 2190 Indenizações e Restituições 90.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 300.000,00
4.4,00.00.00.00.00,00 Investimentos 300.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 300.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 09 122 4008 1138 Obras e Instalações 95.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 09 122 4008 1142 Obras é Instalações 80.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 09 122 4008 2162 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 09 122 40082190 Equipamentos e Material Permanente 65.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 1.564.238,00
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 1.564.238,00
9.9.99.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do 1.564.238,00
9.9.99.99.00.00.00.00 99 997 9999 0903 Reserva de Contingência ou Reserva do 1.564.238,00
Total da Unidade: 3.537.138,00
Total do Órgão: 3.537.138,00
Órgão: 03 - Previdência Municipal
Unidade: 002 - Previdência Municipal
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 27.865.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 27.395.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 27.395.000,00
3.1.90.01.00.00.00.00 09.272 4008 2159 Aposentadorias, Reserva Remunerada e 18.060.000,00
3.1.90.01.00.00.00.00 09272 4008 2191 Aposentadorias, Reserva Remunerada e 5.435.000,00
3.1.90.03.00.00.00.00 09 272 4008 2160 Pensões 3.085.000,00
3.1.90.03.00.00.00.00 09 272 4008 2192 Pensões 732.000,00
3.1.90.91.00.00.00.00 09 272 4008 2159 Sentenças Judiciais 40.000,00
3.1.90.91.00.00.00.00 09272 40082160 * Sentenças Judiciais 5.000,00
3.1.90.91.00.00.00.00 09 272 4008 2191 Sentenças Judiciais 25.000,00
3.1.90.91.00.00.00.00 09272 4008 2192 Sentenças Judiciais 13.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 270.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 270.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 09 272 4008 2159 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 5.000,00
3.3.90.08.00.00.00.00 09 272 4008 2191 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 5.000,00
3.3.90.86.00.00.00.00 09.272 4008 2159 Compensações a Regimes de Previdência 240.000,00
3.3.90.86.00.00.00.00 09 272 4008 2191 Compensações a Regimes de Previdência 10.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 09 272 4008 2159 Indenizações e Restituições 5.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 09 272 4008 2191 Indenizações e Restituições 5.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 5.412.300,00
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 5.412.300,00
9.9.99.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do 5.412.300,00
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Classificação Grupo de Categoria
Código | Funcional | Especificação Elemento | Despesa Econômica
9.9.99.99.00.00.00.00 99 997 9999 0903 Reserva de Contingência ou Reserva do 5.412.300,00
Total da Unidade: 33.077.300,00
Total do Órgão: 33.077.300,00
Total da Entidade: 36.614.438,00
Total Geral: 222.192.690,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 45
o
01.122
01.123
01.31
04.122
04.124
04.181
04.182
os
08.241
08.242
08.243
08.244
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09.122
09.272
10
10.122
19.242
10.301
10.302
10.303
10.304
10.305
”
11.334
12.122
12.306
12.361
12.362
12.363
12.364
12.365
12.366
12.367
Código
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
Página: 1/2
Data: 13/08/2025
FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO (ANEXO 5)
Legislativa
Administração Geral
Administração Financeira
Ação Legislativa
Administração
Administração Geral
Controle Intemo
Policiamento
Defesa Civil
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Assistência ao Portador de Deficiência
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
Previdência Social
Administração Geral
Previdência do Regime Estatutário
Saúde
Administração Geral
Assistência ao Portador de Deficiência
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Suporte Profilático e Terapêutico
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Trabalho
Fomento ao Trabalho
Educação
Administração Geral
Alimentação e Nutrição
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Profissional
Ensino Superior
Educação Infantil
Educação de Jovens e Adultos
Educação Especial
Cultura
Difusão Cultural
Urbanismo
Administração Geral
Infra-Estrutura Urbana
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 —
Do Come Tom
3.508.600,00
1.080.500,00
432.300,00
1.995.800,00
24.123.113,00
20.911.813,00
149.700,00
2.897.600,00
164.000,00
4.435.980,00
272.000,00
1.000,00
1.196.800,00
2.966.180,00
29.637.900,00
1.972.900,00
27.665.000,00
49.810.827,00
1.608.000,00
200.000,00
14.190.194,00
29.235,824,00
1.784.620,00
727.500,00
2.064.689,00
537.200,00
537.200,00
55.093.600,00
2.500.400,00
2.026.000,00
30.054.500,00
1.833.000,00
231.000,00
1.200.000,00
16.493.700,00
195.000,00
560.000,00
2.208.477,00
2.208.477,00
23.503.256,00
3.871.300,00
3.768.970,00
Página n.º 46
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data: 13/08/2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO (ANEXO 5)
Código Do femme Tom
15.452 Serviços Urbanos 15.862.986,00
16 Habitação 10.000,00
16.482 Habitação Urbana 10.000,00
7 Saneamento 1.006.638,00
17.511 Saneamento Básico Rural 206.900,00
17.512 Saneamento Básico Urbano 779.738,00
17.543 Recuperação de Áreas Degradadas 20.000,00
18 Gestão Ambiental 3.591.494,00
18.541 Preservação é Conservação Ambiental 610.500,00
18.542 Controle Ambiental 2.980.994,00
20 Agricultura 905.700,00
20.606 Extensão Rural 657.500,00
20.609 Defesa Agropecuária 248.200,00
22 Indústria 10.000,00
22.661 Promoção Industrial 10.000,00
23 Comércio e Serviços 1.441.600,00
23.122 Administração Geral 10.000,00
23.605 Abastecimento 195.000,00
23.691 Promoção Comercial 320.200,00
23.695 Turismo 916.400,00
24 Comunicações 112.800,32
24.721 Comunicações Postais 112.800,32
26 Transporte 7.447.772,00
2e.782 Transporte Rodoviário 7.447.772,00
27 Desporto e Lazer 2.022.800,00
27812 Desporto Comunitário 2.022.800,00
28 Encargos Especiais 2.400.000,00
28.843 Serviço da Divida Intema 2.400.000,00
99 Reserva de Contingência 10.684.932,68
99.997 Reserva Legal 8.976.538,00
99.999 Reserva de Contingência 3.708.394,68
Total Geral; 222.192.690,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 47
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Deta:19/09/2028,
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
RECEITA Valor
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 213.225.580,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 750.172,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS 8.216.938,00
Subtotal: 222.192.690,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor
1001 - Andradas Saudável 49.810.827,00
0002 - Operação especial - Saúde 5.000,00
1001 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde - ODS - 3 570.000,00
2008 - Assistência Farmacêutica- ODS - 3 865.000,00
2009 - Fortalecimento da Atenção Básica - ODS - 3 8.318.923,00
2011 - Fortalecimento da Atenção Básica - Rec. Vinculados - ODS - 3 5.301.271,00
2027 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - ODS - 3 1.576.000,00
2029 - Assistência Farmacêutica - Rec. vinculados - ODS - 3 919.620,00
2035 - Fortalec, das Ações de Atenção Especializada e Emergencial- Rec. Vinculados - ODS - 3 825.962,00
2036 - Fortalecimento das Ações de Atenção Especializada e Emergencial - ODS - 3 5.164.788,00
2038 - Manutenção/Operacionalização do CAPS - ODS - 3 1.243.500,00
2039 - Agendamento Social e Transporte Sanitário - ODS - 3 3.413.874,00
2040 - Contribuição a Consórcios Intermunicipais de Saúde - ODS - 3/17 1.270.000,00
2076 - Serviços de publicidades 20.000,00
2136 - Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS - 3/10/17 200.000,00
2138 - Apoio a Projetos de Combate às Drogas - ODS - 3/16/17 220.000,00
2140 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - ODS - 3/6/16 160.000,00
2141 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - Rec. Vinculados - ODS - 3 - 6-16 452.400,00
2142 - Manutenção Controle do Centro de Zoonoses - ODS - 3 - 16 - 17 115.100,00
2143 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental ODS - 3 - 6 -15 1.338.600,00
2144 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental - Rec. Vinculados - ODS 3 - 726.089,00
2145 - Manutenção do Programa Saúde do Trabalhador - Rec. Vinculados - ODS - 3/17 458.300,00
2186 - Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - ODS 3/17 7.200.000,00
2187 - Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - Rec. Vinculados - ODS 3/16/17 8.432.400,00
2193 - Manutenção dos Veículos Secretaria de Saúde - ODS - 3 1.000.000,00
2384 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - Rec. Vinculado ODS - 3 7.000,00
2385 - Manutenção dos Veículos Secretaria de Saúde- ODS - 3 7.000,00
2001 - Educação de Qualidade para Todos 53.067.600,00
0003 - Operação Especial - Educação 10.000,00
1005 - Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino Fundamental - ODS - 3/4 2.550.000,00
1006 - Construção/Ampliação e Reforma de Creches - ODS - 3/4 970.000,00
1007 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil- ODS - 3/4 490.000,00
2041 - Funcionamento do Ensino Fundamental - ODS - 3/4 6.720.100,00
2042 - Funcionamento do Ensino Infantil - ODS - 3/4 1.436.000,00
2043 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental - Rec. Vinculados - ODS - 3/4 3.555.400,00
2044 - Funcionamento da Educação Infantil - Rec. Vinculados- ODS - 3/4 253.600,00
2045 - Apoio a Educação Infantil - Subvenção - ODS - 3/4 500.100,00
2047 - Apoio Administrativo- ODS - 4 2.470.400,00
2048 - Apoio a Educação Especial - ODS - 3/4 560.000,00
2049 - Apoio ao Ensino Superior - ODS - 4 1.200.000,00
2050 - Atividades de Apoio ao Ensino Médio - ODS - 4 1.833.000,00
2051 - Funcionamento de Creches - ODS - 3/4 2.833.000,00
2052 - Oferta do Ensino Infantil - FUNDEB - ODS - 3/4 4.526.000,00
2053 - Funcionamento de Creche - FUNDEB - ODS - 3/4 5.485.000,00
2054 - Alfabetização de Jovens e Adultos - FUNDEB - ODS - 3/4 195.000,00
2055 - Oferta do Ensino Fundamental - FUNDEB - ODS - 3/4 15.979.000,00
2056 - Manutenção dos Veículos Secretaria de Educação - ODS - 3/4 1.250.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data: fSUtalatich!
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
2058 - Sessão de Cursos Profissionalizantes - ODS - 4/8 231.000,00
2076 - Serviços de publicidades 20.000,00
2002 - Esporte, Lazer e Qualidade de Vida 2.022.800,00
1028 - Construção/Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação e Lazer - ODS - 3 51.000,00
2062 - Desenvolvimento, Incentivo e Apoio às Práticas Esportivas e de Lazer - ODS - 3 1.770.800,00
2076 - Serviços de publicidades 1.000,00
2383 - Fundo Municipal do Esporte - FME - ODS -4-9- 11 200.000,00
2003 - Merenda Escolar Saudável 2.026.000,00
2072 - Merenda Escolar Saudável - ODS - 2/3/4 2.026.000,00
3001 - Andradas - Arte e Cultura 2.208.477,00
1099 - Revitalização/Adequação e Acessibilidade de Unidades Culturais- ODS - 3 57.000,00
1116 - Restauração e Conservação de Bens Tombados e Inventariados- ODS - 9 50.000,00
2090 - Identidade: Cultura - ODS - 3/10 965.477,00
2092 - Manutenção e Conservação de Bens Protegidos pelo Patrimônio Cultural- ODS - 11 198.000,00
2093 - Apoio a Entidades e Manifestações Culturais - ODS - 17 900.000,00
2095 - Fundo Municipal de Cultura - FMC 6.000,00
2216 - Incentivo a Festa do Vinho - ODS - 8 - 9 32.000,00
4001 - Eu te Apoio 4.435.980,00
2076 - Serviços de publicidades 1.000,00
2120 - Promoção e Proteção à Criança e Adolescente- OCA - ODS - 1/2/3/8/10 423.000,00
2121 - Promoção e Proteção à Criança e Adolescente- OCA - FMDCA/R - ODS - 1/2/3/8/10 29.800,00
2122 - Apoio a Projetos Sociais- ODS - 1/2/3/8/10 199.000,00
2129 - Atendimento Social - Divisão de Gestão de Ação Social - ODS - 1/2/3/8/10 1.995.180,00
2130 - Atendimento Social - Prog. Bolsa Família - ODS - 1/2/3/8/10 105.100,00
2132 - Apoio a Pessoa Idosa - ODS - 3/10/17 8.000,00
2135 - Apoio a Projetos de Assistência à Pessoa Idosa - ODS - 3/10 264.000,00
2136 - Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS - 3/10/17 1.000,00
2137 - Apoio a Projetos de Assistência à Criança e ao Adolescente - ODS - 3/10/17 744.000,00
2139 - Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social - ODS - 1/2/3/8/10/17 18.000,00
2371 - Atendimento Social - CREAS 289.100,00
2372 - Atendimento Social - CRAS 240.800,00
2373 - Atendimento Social - PISO MINEIRO 118.000,00
4008 - Previdência Municipal 29.637.900,00
1138 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano Previdenciario 95.000,00
1142 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano Financeiro 80.000,00
2159 - Pagamentos de Inativos - Plano Financeiro 18.350.000,00
2160 - Pagamentos de Pensionistas - Plano Financeiro 3.090.000,00
2162 - Custeio Administrativo RPPS - Plano Financeiro 707.900,00
2167 - Publicidade Institucional 13.000,00
2190 - Custeio Administrativo do RPPS - Plano Previdenciário 993.000,00
2191 - Pagamento de Inativos - Plano Previdenciário 5.480.000,00
2192 - Pagamento de Pensionistas - Plano Previdenciário 745.000,00
2360 - Despesas Pró Gestão - Plano Previdenciário 47.000,00
2361 - Despesas Pró Gestão - Plano Financeiro 37.000,00
5001 - Paisagem Ambiental 1.291.830,00
1098 - Obras de Contenção de Enchentes- ODS - 13 20.000,00
1161 - Aquisição, Construção, Reforma e / ou Ampliação - Sede da Unidade de Bem Estar Animal 55.000,00
2221 - Recuperação de Áreas Degradadas e Reflorestamento - ODS - 13- 11-15 20.000,00
2222 - Proteção e Conservação do Meio Ambiente - ODS - 11 - 13- 12-15 588.500,00
2357 - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Andradas - FMA- ODS - 15 22.000,00
2358 - Bem Estar e Controle de Natalidade de Animais - ODS - 15 - 17 496.330,00
2376 - Apoio a ONGs de Proteção dos Animais - ODS 3 - 17 90.000,00
5002 - Recomeço 2.319.664,00
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MUNICIPIO DE ANDRADAS - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
2350 - Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 17
6001 - Cultivando Andradas
2217 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo à Agricultura/Pacuária e Projetos - ODS - 2-8-9-12
2232 - FMDRS - Fundo Munic, Desenv. Rural Sustentável- ODS -2-8-11-16-17
2298 - Apoio à Unidade de Representação do 1.M.A. - ODS - 17
2300 - Apoio à Unidade da EMATER - ODS - 8 - 17
6002 - Avança Andradas
1146 - Implantação e Ampliação de Intemet e Telefonia Rural: ODS - 9
1164 - Implantação / Estruturação da Unidade de Atendimento Integrado (UAI)
1165 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO MATADOURO E MERCADOS MUNICIPAIS
2330 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo a Industria, Comercio é Serviços - ODS - 8/9/12
2332 - Manutenção do Mercado e Matadouro Municipal - ODS - 8/17
2369 - Seção de Cursos Profissionalizantes - ODS 4 - &
6003 - Descubra Andradas - Turismo Sustentável
1078 - Construção/Reforma/Reestruturação de Prédios Turísticos - ODS - 9
2316 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUMDETUR
2317 - Desenvolvimento do Turismo em Andradas - ODS - 8/9
6008 - Renova Andradas
1012 - Melhoramentos na Rede de Iluminação Pública - ODS - 17
1022 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos- ODS - 8/11
1036 - Construção! Revitalização de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes - ODS - 9/15/17
1039 - Reformal Ampliação de Prédios Municipais - ODS - 9
1070 - Pavimentação e Infraestrutura de Vias Publ.-Sede/ Distritos e Bairros- ODS - 9/11
1079 - Construção de Pontes/Bueiros - ODS - 9
1119 - Reforma/Revitalização e Ampliação dos Cemitérios Municipais- ODS - 2/11/17
1125 - Implantação/Estruturação do Distrito Industrial - ODS - 8/9/1217
1149 - Construção de Estação de Bombeamento de Água - ODS - 6/14
1163 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóvel
2082 - Matutenção de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes- ODS - 15
2168 - Manutenção da Estação Rodoviária - ODS - 9
2172 - Controle e Manutenção de Máquinas, Veículos, e Transp. Intemo - ODS - 9
2173 - Manutenção e Controle do Almoxarifado e de Obras - ODS - 8- 9
2175 - Manutenção das Áreas Rurais - ODS - 9
2225 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável - FMDUS ODS - 9 - 11-17
2331 - Apoio a Projetos de Fomento ao Comércio/Serviços- ODS - 17
2334 - Manutenção das Atividades do SIM - Sistema de Inspeção Municipal - ODS - 2/12
2362 - Centro de Controle, Armazenamento e Distribuição Municipal - ODS - 12 - 16
2381 - Manutenção Viária Urbana
2382 - Limpeza Pública
2386 - Fundo Municipal de Habitação - FMH
6010 - Água Limpa
2180 - Manutenção e Reparos Sistema de Água e Esgoto Rural - ODS - 6-9 - 14
2181 - Manutenção e Reparos Sistema de Água e Esgoto Urbano - ODS - 6-9 - 14
7001 - Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental
0001 - Operação Especial
0004 - Convênio Confederação Nacional de Municípios - CNM - ODS - 17
0005 - Convênio Assoc. Mineira dos municípios - AMM - ODS - 17
2002 - Convênio com Corpo de Bombeiro Militar/MG -CBMMG - ODS - 16/17
2003 - Convênio com o Tribunal de Justiça Minas Gerais/Ministério Publico- ODS - 17
2004 - Despesa Consumo de Água- ODS - 6
2005 - Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- ODS - 7
2007 - Manut. Postos Correios/Telefone - Graminia, Campestrinho e Óleo- ODS - 17
2076 - Serviços de publicidades
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Data: 13/08/2025
2.319.664,00
820.100,00
262.000,00
10.000,00
162.600,00
385.500,00
1.112.400,00
6.000,00
50.000,00
195.000,00
314.200,00
10.000,00
537.200,00
916.400,00
22.000,00
175.000,00
719.400,00
22.677.037,00
310.000,00
51.000,00
1.000,00
150.000,00
1.063.465,00
251.000,00
100.000,00
10.000,00
109.900,00
50.000,00
55.000,00
377.800,00
4.523.572,00
3.778.300,00
2.624.200,00
42.000,00
35.000,00
85.600,00
130.000,00
2.440.200,00
6.479.000,00
10.000,00
876.738,00
97.000,00
779.738,00
21.793.999,32
2.416.000,00
33.000,00
30.000,00
174.000,00
349.000,00
450.000,00
2.184.446,00
112.800,32
20.500,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Dain; 1a 0a,
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
2229 - Fundo de Saúde - Lei 1138/1994 ODS - 3 20.000,00
2230 - Administração Financeira, Contábil e Orçamentária - ODS - 16 - 17 1.122.500,00
2231 - Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização - ODS - 8 - 16 1.419.370,00
2269 - Gestão governamental - ODS 16 493.787,00
2294 - Cumprimento de Sentenças Judiciais - ODS - 16 130.000,00
2304 - Convênio com a Polícia Militar - ODS - 16/17 373.000,00
2306 - Convênio com a Polícia Civil - ODS - 16/17 263.000,00
2307 - Apoio à Manutenção do Presídio Local - ODS - 9 - 16 - 17 11.000,00
2308 - Apoio ao Inst. Prev. Serv. Pub. Munic, Andradas 830.000,00
2318 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município- ODS - 8 788.100,00
2319 - Manutenção da Controladoria Interna- ODS - 8 149.700,00
2320 - Manutenção da Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão- ODS - 8 1.079.300,00
2321 - Manutenção da Ouvidoria do Município- ODS - 8 63.400,00
2323 - Manutenção de Cemitério- ODS - 9 353.300,00
2324 - Manut. das Ativid. da Secr. Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Cultura- ODS -8 864.500,00
2325 - Manutenção das atividades da Acessoria de Governo 238.000,00
2348 - Ações de Defesa do Consumidor - PROCON 122.000,00
2350 - Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 17 2.442.640,00
2351 - Consorcio Público - AMARP- ODS - 17 330.000,00
2356 - Mobilidade Urbana- ODS - 9/11 840.000,00
2359 - Manutenção das atividades de Planejamento Governamental e Convênios - ODS - 8 - 16-17 201.600,00
2363 - Gestão de Pessoas - ODS - 8- 9- 12 689.100,00
2364 - Gestão Administrativa - ODS - 11-12- 16-17 2.314.100,00
2365 - Desenvolvimento, Capacitação e Aperfeiçoamento do Servidor - ODS -4- 5-3- 16-17 190.006,00
2367 - Controle de Patrimônio - ODS - 16 57.000,00
2370 - Tecnologia da Informação ODS - 8 - 9 412.450,00
2379 - Manutenção do Arquivo Municipal - ODS 8 - 16 147.300,00
2380 - Manutenção das Atividades da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) 79.100,00
7002 - Cidade Tranquila 4.085.500,00
1021 - Veículos e Equipamentos para Guarda Municipal- ODS - 16 60.000,00
1117 - Implantação/Estruturação da Unidade do Corpo de Bombeiro - ODS - 3 150.000,00
2096 - Gestão das Atividades de Segurança Pública e Defesa do Cidadão- ODS - 16 2.207.600,00
2220 - Sinal Verde - ODS - 11- 16-17 1.023.900,00
2335 - Implant./Manut.da Ronda Escolar/Sist.de Video Monitor. e Oficina de Combate a Crimes/Drogas - ODS/16 630.000,00
2355 - Fundo Municipal de Defesa Cívil - FUMDEC 14.000,00
7005 - Processo Legislativo 1.995.800,00
2257 - Atividades Legislativas 1.341.300,00
2258 - Publicidade 406.300,00
2282 - Escola do Legislativo 248.200,00
7008 - Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 5.604.200,00
1072 - Construção, Ampliação e Reforma do Prédio Legislativo 4.091.400,00
2280 - Manutenção do Sistema Administrativo da Câmara 1.080.500,00
2281 - Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 432.300,00
9001 - Andradas Inteligente 2.404.505,00
2076 - Serviços de publicidades 1.000,00
2219 - Planejamento Urbano e Projetos - ODS -6-8-9-10- 11-17 2.403.505,00
9002 - Serviço de Divida 2.400.000,00
0006 - Serviço da Divida Interna -Geral 2.400.000,00
9999 - Reserva de Contingência 10.684.932,68
0903 - Reserva para Capitalização do RPPS 6.976.538,00
9998 - Emendas Impositivas 3.658.394,68
9999 - Reserva de Contingência 50.000,00
Subtotal: 222.192.690,00
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Total geral das receitas: 222.192.690,00
Total geral das aplicações dos recursos: 222.192.690,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Data; 19/08/2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE
REALIZAÇÕES DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Especificação Serviços Obras Total
02.001.000 Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 66.000,00 0,00 86.000,00
02.001.001 Manut. do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 66.000,00 0,00 66.000,00
2.269 - Gestão governamental - ODS 16 66.000,00 0,00 86.000,00
02.002.000 Sec, Mun. de Gov., Seg. Pub. e Defesa do Cidadão 1.208,400,00 190.000,00 1.398.400,00
02.002.001 Manut. da Sec. Mun. de Gov., Seg. Púb. e Defesa do 1.208.400,00 190.000,00 1.398.400,00
1.117 - Implantação/Estruturação da Unidade do Corpo de Bombeiro - ODS - 3 0,00 100.000,00 100.000,00
1.119 - ReformaiRevitalização e Ampliação dos Cemitérios Municipais- ODS - 0,00 60.000,00 60.000,00
1.164 - Implantação / Estruturação da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) 0,00 30.000,00 30.000,00
2.076 - Serviços de publicidades 8.500,00 0,00 8.500,00
2.096 - Gestão das Atividades de Segurança Pública e Defesa do Cidadão- ODS 302.500,00 0,00 302.500,00
2.220 - Sinal Verde - ODS - 11-16-17 351.200,00 0,00 351.200,00
2.320 - Manutenção da Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do 318.600,00 0,00 318.600,00
2.321 - Manutenção da Ouvidoria do Municipio- ODS - 8 3.600,00 0,00 3.600,00
2.323 - Manutenção de Cemitério- ODS - 9 89.800,00 0,00 89.800,00
2.325 - Manutenção das atividades da Acessoria de Governo 96.700,00 0,00 96.700,00
2.355 - Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC 2.000,00 0,00 2.000,00
2.379 - Manutenção do Arquivo Municipal - ODS 8 - 16 24.000,00 0,00 24.000,00
2.380 - Manutenção das Atividades da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) 10.500,00 0,00 10.500,00
02.003.000 Procuradoria Geral do Município 153.000,00 0,00 153.000,00
02.003.001 Manut. da Procuradoria Geral do Município 153.000,00 0,00 153.000,00
2.318 - Manutenção da Procuradoria Geral do Municipio- ODS - 8 144.000,00 0,00 144.000,00
2.348 - Ações de Defesa do Consumidor - PROCON 9.000,00 0,00 9.000,00
02.004.000 Controladoria Interna 5.700,00 0,00 5.700,00
02.004.001 Manut. da Controladoria Intema 5.700,00 0,00 5.700,00
2.318 - Manutenção da Controladoria Intena- ODS - 8 5.700,00 0,00 5.700,00
02.005.000 Secretaria Municipal de Fazenda 1.080.500,00 0,00 1.060.500,00
02.005.001 Manut. da Secretaria Municipal de Fazenda 1.060.500,00 0,00 1.060.500,00
2.076 - Serviços de publicidades 10.000,00 0,00 10.000,00
2.230 - Administração Financeira, Contábil e Orçamentária - ODS - 16 - 17 337.500,00 0,00 337.500,00
2.231 - Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização - 713.000,00 0,00 713.000,00
02.006.000 Sec. Mun. de Desen. Econ, Agrário, Turis. e Cultu. 2.075.100,00 294.000,00 2.369.100,00
02.006.001 Man. Sec. Munic, Desen. Econ, Agrário, Turis. e Cu 1.940.100,00 284.000,00 2.204.100,00
1.078 - Construção/Reforma/Reestruturação de Prédios Turísticos - ODS - 9 0,00 5.000,00 5.000,00
1.099 - Revitalização/Adequação e Acessibilidade de Unidades Culturais- ODS - 0,00 50.000,00 50.000,00
1.125 - Implantação/Estruturação do Distrito Industrial - ODS - 8/9/12/17 0,00 10.000,00 10.000,00
1.146 - Implantação e Ampliação de Intemet e Telefonia Rural: ODS - 9 1.000,00 4.000,00 5.000,00
1.165 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO MATADOURO E MERCADOS 0,00 195.000,00 195.000,00
2.076 - Serviços de publicidades 1.000,00 0,00 1.000,00
2.090 - Identidade: Cultura - ODS - 3/10 396.600,00 0,00 396.600,00
2.095 - Fundo Municipal de Cultura - FMC 2.000,00 0,00 2.000,00
2.216 - Incentivo a Festa do Vinho - ODS - 8- 9 12.000,00 0,00 12.000,00
2.217 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo à Agricultura/Pecuária e 247.000,00 0,00 247.000,00
2.232 - FMDRS - Fundo Munic. Desenv. Rural Sustentável - ODS -2-8- 11-16 4.500,00 0,00 4.500,00
2.316 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUMDETUR 110.000,00 0,00 110.000,00
2.317 - Desenvolvimento do Turismo em Andradas - ODS - 8/9 273.500,00 0,00 273.500,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Bia: 15/08/2028)
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE
REALIZAÇÕES DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Especificação Serviços Obras Total
2.324 - Manut. das Ativid. da Secr. Municipal de Agricultura, Desenvolvimento 397.800,00 0,00 397.800,00
2.330 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo a Industria, Comercio e 168.100,00 0,00 168.100,00
2.332 - Manutenção do Mercado e Matadouro Municipal - ODS - 8/17 5.000,00 0,00 5.000,00
2.334 - Manutenção das Atividades do SIM - Sistema de Inspeção Municipal - 4.900,00 0,00 4.900,00
2.369 - Seção de Cursos Profissionalizantes - ODS 4 - 8 316.700,00 0,00 316.700,00
02.006.002 Fundo Mun. de Pres. do Patrimônio Cult. - FUMPAC 135.000,00 30.000,00 165.000,00
1.116 - Restauração e Conservação de Bens Tombados e Inventariados- ODS - 9 0,00 30.000,00 30.000,00
2.092 - Manutenção e Conservação de Bens Protegidos pelo Patrimônio Cultural- 135.000,00 0,00 135.000,00
02.007.000 Secretaria Municipal de Plan. Urb. e Meio Ambiente 651.430,00 70.000,00 721.430,00
02.007.001 Manut. da Secret. Mun. de Plan. Urb. e Meio Ambien 651.430,00 70.000,00 721.430,00
1.098 - Obras de Contenção de Enchentes- ODS - 13 0,00 20.000,00 20.000,00
1.161 - Aquisição, Construção, Reforma e / ou Ampliação - Sede da Unidade de 0,00 50.000,00 50.000,00
2.076 - Serviços de publicidades 1.000,00 0,00 * 1.000,00
2.219 - Planejamento Urbano e Projetos - ODS - 6-8-9-10-11-17 131.900,00 0,00 131.900,00
2.222 - Proteção e Conservação do Meio Ambiente - ODS - 11-13-12-15 155.200,00 0,00 155.200,00
2.225 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável - FMDUS ODS 21.000,00 0,00 21.000,00
2.357 - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Andradas - FMA- ODS - 15 7.000,00 0,00 7.000,00
2.358 - Bem Estar e Controle de Natalidade de Animais - ODS - 15 - 17 327.330,00 0,00 327.330,00
2.386 - Fundo Municipal de Habitação - FMH 8.000,00 0,00 8.000,00
02.008.000 Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 13.213.788,00 320.000,00 13.533.788,00
02.008.001 Fundo Municipal de Saúde - Recurso Próprio 2.498.300,00 300.000,00 2.798.300,00
0.002 - Operação especial - Saúde 5.000,00 0,00 5.000,00
1.001 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde - ODS - 3 0,00 300.000,00 300.000,00
2.008 - Assistência Farmacêutica- ODS - 3 15.000,00 0,00 15.000,00
2.009 - Fortalecimento da Atenção Básica - ODS - 3 1.171.000,00 0,00 1.171.000,00
2.027 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - ODS - 3 327.400,00 0,00 327.400,00
2.036 - Fortalecimento das Ações de Atenção Especializada e Emergencial - ODS. 350.000,00 0,00 350.000,00
2.039 - Agendamento Social e Transporte Sanitário - ODS - 3 304.900,00 0,00 304.900,00
2.076 - Serviços de publicidades 20.000,00 0,00 20.000,00
2.140 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - ODS - 3/6/16 6.000,00 0,00 6.000,00
2.142 - Manutenção Controle do Centro de Zoonoses - ODS - 3 - 16 - 17 38.000,00 0,00 38.000,00
2.143 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde 111.000,00 0,00 111.000,00
2.193 - Manutenção dos Veículos Secretaria de Saúde - ODS - 3 150.000,00 0,00 150.000,00
02.008.002 Fundo Municipal de Saúde - Recurso Vinculado 9.001.488,00 20.000,00 9.021.488,00
1.001 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde - ODS - 3 0,00 20.000,00 20.000,00
2.011 - Fortalecimento da Atenção Básica - Rec. Vinculados - ODS - 3 1.773.788,00 0,00 1.773.788,00
2.035 - Fortalec. das Ações de Atenção Especializada e Emergencial: Rec. 551.000,00 0,00 551.000,00
2.038 - Manutenção/Operacionalização do CAPS - ODS - 3 130.600,00 0,00 130.600,00
2.141 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - Rec. Vinculados - ODS 73.400,00 0,00 73.400,00
2.144 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde 69.500,00 0,00 69.500,00
2.145 - Manutenção do Programa Saúde do Trabalhador - Rec. Vinculados - ODS 226.800,00 0,00 226.800,00
2.187 - Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - Rec. 8.172.400,00 0,00 6.172.400,00
2.384 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - Rec. Vinculado ODS - 2.000,00 0,00 2.000,00
2.385 - Manutenção dos Veículos Secretaria de Saúde- ODS - 3 2.000,00 0,00 2.000,00
02.008.003 Fundo Municipal de Assistência Social 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - to,
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE
REALIZAÇÕES DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Especificação Serviço: Obras Total
2.076 - Serviços de publicidades 1.000,00 0,00 1.000,00
2.122 - Apoio a Projetos Sociais- ODS - 1/2/3/8/10 63.000,00 0,00 63.000,00
2.129 - Atendimento Social - Divisão de Gestão de Ação Social - ODS - 1/2/3/8/10 643.800,00 0,00 643.800,00
2.130 - Atendimento Social - Prog. Bolsa Família - ODS - 1/2/3/8/10 84.100,00 0,00 84.100,00
2.132 - Apoio a Pessoa Idosa - ODS - 3/10/17 3.000,00 0,00 3.000,00
2.139 - Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social - ODS - 1/2/3/8/10/17 15.000,00 0,00 15.000,00
2.371 - Atendimento Social - CREAS 217.100,00 0,00 217.100,00
2.372 - Atendimento Social - CRAS 156.000,00 0,00 156.000,00
2.373 - Atendimento Social - PISO MINEIRO 117.000,00 0,00 117.000,00
02.008.004 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolesce 414.000,00 0,00 414.000,00
2.120 - Promoção e Proteção à Criança e Adolescente- OCA - ODS - 1/2/3/8/10 408.000,00 0,00 408.000,00
2.121 - Promoção e Proteção à Criança e Adolescente- OCA - FMDCAAR - ODS - 6.000,00 0,00 6.000,00
02.009.000 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 14.239.300,00 3.470.000,00 17.709.300,00
02.009.001 Educação 7.025.100,00 650.000,00 7.675.100,00
0.003 - Operação Especial - Educação 10.000,00 0,00 10.000,00
1.005 - Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino 0,00 300.000,00 300.000,00
1.006 - Construção/Ampliação e Reforma de Creches - ODS - 3/4 0,00. 250.000,00 250.000,00
1.007 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil- ODS - 0,00 100.000,00 100.000,00
2.041 - Funcionamento do Ensino Fundamental - ODS - 3/4 3.695.000,00 0,00 3.695.000,00
2.042 - Funcionamento do Ensino Infantil - ODS - 3/4 1.035.000,00 0,00 1.035.000,00
2.047 - Apoio Administrativo- ODS - 4 435.100,00 0,00 435.100,00
2.051 - Funcionamento de Creches - ODS - 3/4 1.530.000,00 0,00 1.530.000,00
2.056 - Manutenção dos Veículos Secretaria de Educação - ODS - 3/4 300.000,00 0,00 300.000,00
2.076 - Serviços de publicidades 20.000,00 0,00 20.000,00
02.009.002 Fundeb 1.397.000,00 2.650.000,00 4.047.000,00
1.005 - Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino 0,00 1.950.000,00 1.950.000,00
1.006 - Construção/Ampliação e Reforma de Creches - ODS - 3/4 0,00 500.000,00 500.000,00
1.007 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil: ODS - 0,00 200.000,00 200.000,00
2.052 - Oferta do Ensino Infantil - FUNDEB - ODS - 3/4 2.000,00 0,00 2.000,00
2.053 - Funcionamento de Creche - FUNDEB - ODS - 3/4 2.000,00 0,00 2.000,00
2.054 - Alfabetização de Jovens e Adultos - FUNDEB - ODS - 3/4 1.000,00 0,00 1.000,00
2.055 - Oferta do Ensino Fundamental - FUNDEB - ODS - 3/4 1.392.000,00 0,00 1.392.000,00
02.009.003 Demais Educação 5.104.100,00 120.000,00 5.224.100,00
1.005 - Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino 0,00 60.000,00 60.000,00
1.006 - Construção/Ampliação e Reforma de Creches - ODS - 3/4 0,00 40.000,00 40.000,00
1.007 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil. ODS - 0,00 20.000,00 20.000,00
2.043 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental - Rec. Vinculados - ODS 3.282.000,00 0,00 3.282.000,00
2.044 - Funcionamento da Educação Infantil - Rec. Vinculados- ODS - 3/4 200.100,00 0,00 200.100,00
2.050 - Atividades de Apoio ao Ensino Médio - ODS - 4 1.601.000,00 0,00 1.601.000,00
2.058 - Sessão de Cursos Profissionalizantes - ODS - 4/8 1.000,00 0,00 1.000,00
2.072 - Merenda Escolar Saudável - ODS - 2/3/4 20.000,00 0,00 20.000,00
02.009.004 Esporte e Lazer 713.100,00 50.000,00 763.100,00
1.028 - Construção/Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação e Lazer - 0,00 50.000,00 50.000,00
2.062 - Desenvolvimento, Incentivo e Apoio às Práticas Esportivas e de Lazer - 533.100,00 0,00 533.100,00
2.076 - Serviços de publicidades 1.000,00 0,00 1.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - a)
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE
REALIZAÇÕES DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Especificação Serviço: Obras Total
2.383 - Fundo Municipal do Esporte - FME - ODS -4-9- 11 179.000,00 0,00 179.000,00
02.010.000 Sec. Mun. de Obras, Serv. Púb. e Transp. Interno 7.048.040,00 1.928.365,00 8.976.405,00
02.010.001 Manut. da Sec. Mun. de Obras, Serv. Púb. e Transp. 7.048.040,00 1.928.365,00 8.976.405,00
1.012 - Melhoramentos na Rede de Iluminação Pública - ODS - 17 0,00 305.000,00 305.000,00
1.036 - Construção! Revitalização de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes - 0,00 1.000,00 1.000,00
1.039 - Reforma/ Ampliação de Prédios Municipais - ODS - 9 0,00 150.000,00 150.000,00
1.070 - Pavimentação e Infraestrutura de Vias Publ.-Sede/ Distritos e Bairros- 0,00 1.062.465,00 1.062.465,00
1.079 - Construção de Pontes/Bueiros - ODS - 9 0,00 250.000,00 250.000,00
1.149 - Construção de Estação de Bombeamento de Água - ODS - 6/14 0,00 109.900,00 109.900,00
1.163 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóvel 0,00 50.000,00 50.000,00
2.082 - Matutenção de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes- ODS - 15 20.000,00 0,00 20.000,00
2.168 - Manutenção da Estação Rodoviária - ODS - 9 66.700,00 0,00 66.700,00
2.172 - Controle e Manutenção de Máquinas, Veículos, e Transp. Interno - ODS - 944.700,00 0,00 944.700,00
2.173 - Manutenção e Controle do Almoxarifado e de Obras - ODS - 8 - 9 763.000,00 0,00 763.000,00
2.175 - Manutenção das Áreas Rurais - ODS - 9 475.000,00 0,00 475.000,00
2.180 - Manutenção e Reparos Sistema de Água e Esgoto Rural - ODS - 6-9- 10.000,00 0,00 10.000,00
2.181 - Manutenção e Reparos Sistema de Água e Esgoto Urbano - ODS - 6- 9 - 382.200,00 0,00 382.200,00
2.381 - Manutenção Viária Urbana 815.100,00 0,00 615.100,00
2.382 - Limpeza Pública 3.771.340,00 0,00 3.771.340,00
02.011.000 Encargos Gerais do Município 6.547.446,00 0,00 6.547.446,00
02.011.001 Encargos - Sec. Mun. de Gov., Seg. Púb. e Defesa 1.387.200,00 0,00 1.387.200,00
2.002 - Convênio com Corpo de Bombeiro Militar/MG -CBMMG - ODS - 16/17 102.000,00 0,00 102.000,00
2.003 - Convênio com o Tribunal de Justiça Minas Gerais/Ministério Publico- ODS 71.000,00 0,00 71.000,00
2.007 - Manut. Postos Correios/Telefone - Graminia, Campestrinho e Óleo- ODS - 31.200,00 0,00 31.200,00
2.304 - Convênio com a Polícia Militar - ODS - 16/17 83.000,00 0,00 93.000,00
2.306 - Convênio com a Polícia Civil - ODS - 16/17 260.000,00 0,00 260.000,00
2.308 - Apoio ao Inst. Prev. Serv. Pub. Munic. Andradas 830.000,00 0,00 830.000,00
02.011.002 Encargos - Secretaria Municipal de Fazenda 2.436.000,00 0,00 2.436.000,00
0.001 - Operação Especial 2.416.000,00 0,00 2.416.000,00
2.229 - Fundo de Saúde - Lei 1138/1994 ODS - 3 20.000,00 0,00 20.000,00
02.011.004 Encargos - Sec. Mun. de Desenv. Econo. Agrario, Tu 89.800,00 0,00 89.800,00
2.298 - Apoio à Unidade de Representação do |.M.A. - ODS - 17 64.600,00 0,00 64.600,00
2.300 - Apoio à Unidade da EMATER - ODS - 8 - 17 25.200,00 0,00 25.200,00
02.011.005 Encargos- Sec. Municipal de Obras, Serv. Púb. e Tr 2.634.446,00 0,00 2.634.446,00
2.004 - Despesa Consumo de Água- ODS - 6 450.000,00 0,00 450.000,00
2.005 - Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- ODS - 7 2.184.446,00 0,00 2.184.446,00
02.012.000 Sec. Mun. de Administração e Gestão de Pessoas 1.356.106,00 0,00 1.356.106,00
02.012.001 Manut. da Sec, de Adm. e Gestão de Pessoas 1.356.106,00 0,00 1.356.106,00
2.363 - Gestão de Pessoas - ODS - 8- 9- 12 298.000,00 0,00 298.000,00
2.364 - Gestão Administrativa - ODS - 11-12- 16-17 922.000,00 0,00 922.000,00
2.365 - Desenvolvimento, Capacitação e Aperfeiçoamento do Servidor - ODS -4 - 13.006,00 0,00 13.006,00
2.367 - Controle de Patrimônio - ODS - 16 51.000,00 0,00 51.000,00
2.370 - Tecnologia da Informação ODS - 8 - 9 72.100,00 0,00 72.100,00
02.013.000 Sec. Mun. de Plan. Governamental e Convênios 70.600,00 0,00 70.600,00
02.013.001 Manut. da Sec. Mun. de Plan. Governamental e Conv 70.600,00 0,00 70.600,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Daia: (19/06/2025
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE
REALIZAÇÕES DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Especificação Serviços Obras Total
2.359 - Manutenção das atividades de Planejamento Governamental e Convênios 70.600,00 0,00 70.600,00
01.001.000 Corpo Legislativo 417.000,00 0,00 417.000,00
01.001.001 Mesa Diretora 37.200,00 0,00 37.200,00
2.257 - Atividades Legislativas 37.200,00 0,00 37.200,00
01.001.002 Gabinete da Presidencia 255.700,00 0,00 255.700,00
2.257 - Atividades Legislativas 6.600,00 0,00 6.600,00
2.258 - Publicidade 211.100,00 0,00 211.100,00
2.282 - Escola do Legislativo 38.000,00 0,00 38.000,00
01.001.003 Procuradoria Geral 124.100,00 0,00 124.100,00
2.257 - Atividades Legislativas 124.100,00 0,00 124.100,00
01.002.000 Direção Executiva 575.200,00 4.000.000,00 4.575.200,00
01.002.001 Secretaria Geral 388.000,00 4.000.000,00 4.388.000,00
1.072 - Construção, Ampliação e Reforma do Prédio Legislativo 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00
2.280 - Manutenção do Sistema Administrativo da Camara 388.000,00 0,00 388.000,00
01.002.002 Departamento Legislativo 51.100,00 0,00 51.100,00
2.280 - Manutenção do Sistema Administrativo da Câmara 51.100,00 0,00 51.100,00
01.002.003 Departamento de Administração e Finanças 136.100,00 0,00 136.100,00
2.281 - Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 136.100,00 0,00 136.100,00
03.001.000 Administração Geral 1.076.200,00 175.000,00 1.251.200,00
03.001.001 Massa Financeira 448.200,00 80.000,00 528.200,00
1.142 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano 0,00 80.000,00 80.000,00
2.162 - Custeio Administrativo RPPS - Plano Financeiro 404.200,00 0,00 404.200,00
2.167 - Publicidade Institucional 7.000,00 0,00 7.000,00
2.361 - Despesas Pró Gestão - Plano Financeiro 37.000,00 0,00 37.000,00
03.001.002 Massa Capitalizada 628.000,00 95.000,00 723.000,00
1.138 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano 0,00 85.000,00 95.000,00
2.167 - Publicidade Institucional 6.000,00 0,00 8.000,00
2.190 - Custeio Administrativo do RPPS - Plano Previdenciário 575.000,00 0,00 575.000,00
2.360 - Despesas Pró Gestão - Plano Previdenciário 47.000,00 0,00 47.000,00
03.002.000 Previdência Municipal 10.000,00 0,00 10.000,00
03.002.001 Massa Financeira 5.000,00 0,00 5.000,00
2.159 - Pagamentos de Inativos - Plano Financeiro 5.000,00 0,00 5.000,00
03.002.002 Massa Capitalizada 5.000,00 0,00 5.000,00
2.191 - Pagamento de Inativos - Plano Previdenciário 5.000,00 0,00 5.000,00
Total Geral: 49.773.810,00 10.447.365,00 60.221.175,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data:13/08/2025
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA; Tipo Recurso: TODOS;
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: S
LOA 2026
234.725.580,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 38.762.028,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos 35.329.152,00
16.764.067,00
.2.50,0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 12.464.067,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Principal 11.000,000,00
50.0.1.01.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.000.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 11.000.000,00
1.1.1.2.50,0.2.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Multas e Juros 50.000,00
50.0.2.01.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 50.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Divida Ativa 934.067,00
01.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal - Divida Ativa 934.067,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 934.067,00
50.0.4.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Divida Ativa — Multas e Juros 480.000,00
(01.00.00 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 480.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 480.000,00
00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 4.300.000,00
00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis — Principal 4.300.000,00
1.1.1.2.53,0.1,01,00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 4.300.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 4.300.000,00
3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 7.100.000,00
3.03,0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte 7.100.000,00
00.00.00 - Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Trabalho 6.400.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Trabalho 6.400.000,00
3,03.1.1.01.00.00 - Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Trabalho 6.400.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 6.400.000,00
1.1.1.3.03.4,0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Outros Rendimentos 700.000,00
3,03,4.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Outros Rendimentos - Principal 700.000,00
1.1.1,3,03,4.1,01,00,00 - Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte — Outros Rendimentos 700.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 700.000,00
1.1.1.4,00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 1.465.085,00
1.1.1.4,51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços 1.465.085,00
1.1.1,4,51.1.0.00,00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN 11.465,085,00
1.1.1.4.51,1.1,00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Principal 10.100.000,00
1.1.1.4,51.1.1.01.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 10.100.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 10.100.000,00
1.1.1.4,51.1.2.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Multas e Juros 150.000,00
1.1.1.4.51,1.2.01,00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Multas e Juros 150.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 150.000,00
1.1.1.4,51.1.3.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - Divida Ativa 850.000,00
1.1.1.4.51.1.3.01,00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa 850.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 850.000,00
1.1.1.4.51,1,4,00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Divida Ativa — Multas e Juros 365.085,00
1.1.1,4,51,1.4,01,00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - Multas e Juros 365.085,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 365.085,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas 3.432.876,00
1.1.2.1,00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 3.246.660,00
1.1.2.1,01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 3.048.712,00
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MUNICIPIO DE ANDRADAS - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: S
1.1.2.1,01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização — Principal
1,1.2,1,01,0.1.01,00.00 - Taxa de Aprovação de projetos de Construção Civil
1.501,000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1,01,0.1.02.00,00 - Taxa de Fiscalização de Transporte por Aplicativo
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1,01,0.1,03.00.00 - Taxa de Licença p/ Func. de Estabelec. Com. Ind. e prest. Serviços
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.1.04.00.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.1,05.00.00 - Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.1.06.00.00 - Taxa para Localização
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.1,07.00.00 - Taxa de Outorga - Direito de Construir
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização — Multas e Juros.
1.1.2.1.01,0.2.01.00.00 - Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil - Multas e Juros
1.501,000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1,1.2.1,01,0.2.02.00.00 - Taxa de Fiscalização de Transporte por Aplicativo - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01,0.2.03.00.00 - Taxa de Licença p/Funcion. de Estab, Com. Ind. e Prest. de Serv. - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1,01,0.2.04,00,00 - Taxa de licença para Execução de Obras - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2,1,01.0.2.05.00.00 - Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01,0.2.06.00.00 - Taxa para Localização - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1,01,0.3.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização — Divida Ativa
1.1.2.1.01,0.3.01.00.00 - Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil - Divida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01,0.3.02.00.00 - Taxa de Fsicalização de Transporte Por Aplicativo - Divida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1,01.0.3.03.00.00 - Taxa de Licença p/ Funcion. de Estab. Com.Ind. e Prest. de Serv.- Divida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1,01.0.3.04,00.00 - Taxa de Licença p/ Execução de Obras - Divida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1,1.2.1,01.0.3.05.00.00 - Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade - Divida Ativa
1.501.000,0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1.01.0.3.06,00.00 - Taxa para Localização - Divida Ativa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1,01,0.4.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização — Divida Ativa — Multas e Juros
1.01.0.4.01.00.00 - Taxa de Aprovação de Projeto de Construção Civil - Divida Ativa - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.01.0.4.02.00.00 - Taxa de Fsicalização de Transporte Por Aplicativo - Divida Ativa - Juros e Multa
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1,01,0.4.03.00.00 - Taxa Licença p/ Funcion. Estab. Com. Ind. e Prest. Serv.- Divida Ativa - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.1,01,0.4.04.00.00 - Taxa Licença p/ Exec. Obras - Divida Ativa - Multas e Juros
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
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Data:13/08/2025
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA; Tipo Recurso: TODOS;
2.248.446,00
400.000,00
400.000,00
10.000,00
10.000,00
950.000,00
950.000,00
58.446,00
58.446,00
150.000,00
150.000,00
80.000,00
80.000,00
600.000,00
600.000,00
20.751,00
2.000,00
2.000,00
104,00
104,00
15.647,00
15.647,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
537.125,00
5.000,00
5.000,00
1.043,00
1.043,00
400.000,00
400.000,00
1.082,00
1.082,00
60.000,00
60.000,00
70.000,00
70.000,00
242.390,00
1.082,00
1.082,00
313,00
313,00
187.758,00
187.758,00
1.082,00
1.082,00
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DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA; Tipo Recurso: TODOS;
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: S
05.00.00 - Taxa de Licença para Veicul. de Public, - Divida Ativa - Multas e Juros 20.862,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 20.862,00
1.1.2.1.01.0.4.06.00.00 - Taxa para Localização - Divida Ativa - Multas e Juros 31.293,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 31.293,00
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 197.948,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária — Principal 140.000,00
2.1.50.0.1.01.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 140.000,00
1.501,000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 140.000,00
1.1,2.1,50.0.2.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 2.086,00
1.1.2.1.50.0.2.01.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 2.086,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.086,00
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária — Divida Ativa 35.000,00
1.1.2.1,50.0.3.01,00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa 35.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 35.000,00
1.1.2.1,50.0.4.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária — Divida Ativa — Multas e Juros 20.862,00
1.1.2.1,50.0.4,01,00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - Multas e Juros 20.862,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 20.862,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços 186.216,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 186.216,00
1.1.2.2.01,0.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 173.500,00
1.1.2.2.01,0.1.01.00.00 - Taxa de Cemitério 85.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 85.000,00
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 - Taxa Serviços de Ligações de Redes de Esgotos 85.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 85.000,00
1.1.2.2.01.0.1.03.00.00 - Taxa Serviços de Pintura de Faixas e Construção de Calçadas 3.500,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 3.500,00
1.1.2.2.01,0.2.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros 3.043,00
1.1.2.2,01,0.2.01.00.00 - Taxa de Cemitério - Multas é Juros 1.043,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.043,00
1.1.2.2.01.0.2.02.00.00 - Taxas de Serviços de Ligação de Rede de Esgoto - Multas e Juros 1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.000,00
1.1.2.2.01,0.2.03.00.00 - Taxa de Serviços de Pintura de Faixas - Multas e Juros 500,00
1.501,000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 500,00
1.1.2.2.01.0.2.04.00.00 - Taxa Serviços de Construção de Calçadas - Multas e Juros 500,00
1.501,000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 500,00
1.1.2.2.01.0.3.00,00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa 6.586,00
1.1.2.2.01,0.3,01.00.00 - Taxa de Cemitério Multas e Juros - Divida Ativa 2.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.000,00
1.1.2.2.01.0.3.02.00.00 - Taxas Serviços de Ligação de Rede de Esgoto - Divida Ativa 2.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.000,00
1.1.2.2,01.0.3.03,00.00 - Taxas Serviços de Pinturas de faixas - Divida Ativa 500,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 500,00
1.1.2.2.01,0.3.04.00.00 - Taxas Serviços de Construções de Calçadas - Divida Ativa 2.086,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.086,00
1.1.2.2,01,0.4.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral — Divida Ativa - Multas e Juros 3.087,00
1.1.2.2.01.0.4.01.00.00 - Taxa de Cemitério - Divida Ativa - Multas e Juros 1.000,00
1.501.000,0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.000,00
1.1.2.2.01,0.4,02.00.00 - Taxa de ligações de Rede de Esgoto - Divida Ativa - Multas e Juros 522,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 522,00
1.1.2.2.01.0.4.03.00.00 - Taxas Serviços de Pintura de Faixas - Div. Ativa - Multas e Juros 522,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 522,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 87
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data:13/08/2025
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA; Tipo Recurso: TODOS;
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: S
2.01,0.4.04,00.00 - Taxa Serviços de Construções de Calçadas - Div. Ativa - Multas e Juros 1.043,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.043,00
.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições 1.114.386,00
6.157.300,00
1.2.1.5,00.0.0.00.00.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 6.157.300,00
1.2.1.5,01.0.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil 6.133.500,00
-1.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo 6.015.800,00
2.1,5.01.1.1,00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo — Principal 6.015.800,00
1.8,01,1.1,01.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano Financeiro 2.336.000,00
1.801.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 2.336.000,00
1.2.1.5,01,1.1.02.00.00 - Contribuição de Servidor Civil Ativo em Afstamento - Plano Financeiro 14.000,00
1.801,000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 14.000,00
1.2.1.5.01.1.1,03.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Andradas Prev - Plano Financeiro 21.200,00
1.801.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 21.200,00
1.2.1.5,01.1.1.04.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano Previdenciário 3.600.000,00
1.800.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 3.600.000,00
1.2.1.5,01.1.1.05.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Câmara - Plano Previdenciário 37.000,00
1.800.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 37.000,00
1.2.1.5,01.1.1.06.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS-Andradas Prev-Plano Previdenciário 3.000,00
1.800.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 3.000,00
1.2.1.5.01.1.1.07.00.00 - Contribuição Servidor Civil Ativo em Afastamento - Plano Previdenciário 4.600,00
1.800.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 4.600,00
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo 108.500,00
1.2.1.5.01,2.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo — Principal 108.500,00
1.2.1.5.01.2.1,01.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano Financeiro 90.000,00
1.801,000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 90.000,00
1.2.1.5,01.2.1.02.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo RPPS - Plano Previdenciário 18.500,00
1.800.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 18.500,00
1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 9.200,00
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas — Principal 9.200,00
1.2.1.5,01,3.1.01,00.00 - Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano Financeiro 7.800,00
1.801.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 7.800,00
1.2.1,5,01.3.1.02.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Pensionista RPPS - Plano Previdenciário 1.400,00
1.800.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 1.400,00
1.2.1.5.02.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal — Servidor Civil 23.800,00
00.00.00 - Contribuição Patronal — Servidor Civil Ativo 23.800,00
90.00.00 - Contribuição Patronal — Servidor Civil Ativo — Principal 23.800,00
01.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 17.000,00
1.801,000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 17.000,00
02.1.1.02.00.00 - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil em Afastamento - Plano Previdenciário 6.800,00
1.800.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 6.800,00
00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.957.086,00
1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.957.086,00
00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Ilumiração Pública 4.957.086,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — Principal 4.800.000,00
1.50.0.1.01.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.800.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 4.800.000,00
1.2.4.1,50.0.2.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — Multas e Juros 2.086,00
1.2.4.1.50.0.2.01.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multas e Juros 2.086,00
1.751,000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 2.086,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data: 13/08/2026
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA; Tipo Recurso: TODOS;
Consolidado: 5; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: S
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — Divida Ativa 115.000,00
1.2.4.1.50.0.3.01,00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Divida Ativa 115.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 115.000,00
1.2.4.1,50.0.4.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — Divida Ativa - Multas e Juros 40.000,00
1.2.4.1.50.0.4.01.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Div. Ativa/ Multas e Juros 40.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 40.000,00
1.3.0,0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial 7.330.205,00
00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 423.991,00
1.3,1.1.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 423.991,00
01.0.0.00.00.00 - Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 313.729,00
00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos 313.729,00
00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos -— Principal 219.051,00
(01.00.00 - Aluguel de Box na Rodoviária Municipal 83.448,00
0.0000 - Outros Recursos não Vinculados 83.448,00
1.3.1,1.01.1.1.02.00.00 - Aluguel de Box no Mercado Municipal 135.603,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 135.603,00
1.3.1,1,01.1.2.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Juros e Multas 2.816,00
(01.00.00 - Aluguel de Box na Rodoviária Municipal - Multas e Juros. 730,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 730,00
1.3.1,1,01.1.2.02.00.00 - Aluguel de Box no Mercado Municipal - Multas e Juros 2.086,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.086,00
1.01.1.3.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos — Divida Ativa 70.862,00
1.01.1.3.01,00.00 - Aluguel de Box na Rodoviária Municipal - Divida Ativa 20.862,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 20.862,00
1.3.1,1.01.1.3,02.00,00 - Aluguel de Box no Mercado Municipal - Divida Ativa 50.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 50.000,00
1,3.1.1.01.1.4.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos — Divida Ativa — Multas e Juros 21.000,00
1.3,1.1.01.1.4.01,00.00 - Aluguel de Box na Rodoviária Municipal - Divida Ativa - Multa e Juros 10.500,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 10.500,00
1.3.1.1,01.1.4.02.00.00 - Aluguel de Box no Mercado Municipal - Divida Ativa - Multa e Juros 10.500,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 10.500,00
1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 110.262,00
1.3.1.1,02.0.1,00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos — Principal 82.000,00
1.3.1.1,02,0.1.01.00.00 - Concessão Estacionamento Rotativo - Zona Azul 40.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 40.000,00
1.3.1.1.02.0.1.02.00.00 - Ocupação de Espaço Público - Feira Livre 16.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 16.000,00
1.3.1.1.02.0.1.03.00.00 - Ocupação de Espaço Público - Trailer 36.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 36.000,00
1.3.1.1.02.0.2.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas e 2.580,00
1.3.1.1.02.0.2.02.00.00 - Ocupação de Espaço Público - Feira Livre - Multas e Juros 2.163,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.163,00
1.3.1.1.02.0.2.03.00.00 - Ocupação de Espaço Público - Multas e Juros - Trailer 417,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 417,00
1.3.1.1,02.0.3.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Divida 11.300,00
1.3.1.1.02.0.3,02.00.00 - Ocupação de Espaço Público - Feira Livre - Divida Ativa 5.000,00
1.501,000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 5.000,00
1.3.1.1.02.0.3.03.00.00 - Ocupação de Espaço Público - Trailer - Divida Ativa 6.300,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 6.300,00
1,3.1,1,02.0.4.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Divida 4.382,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data:13/08/2025
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA; Tipo Recurso: TODOS;
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: S
1.3.1.1.02.0.4.02.00.00 - Ocupação de Espaço Público - Feira Livre - Divida Ativa - Multas e Juros 2.191,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.191,00
1.3.1.1.02.0.4.03.00.00 - Ocupação de Espaço Público - Divida Ativa - Multas e Juros - Trailer 2.191,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.191,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários 6.136.000,00
00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias 6.136.000,00
01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1.596.000,00
01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Principal 1.596.000,00
01.0.1.01.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1.596.000,00
1.553.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 1.000,00
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 50.000,00
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 3.000,00
1.576.000.0000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 1.000,00
1.706.000.0000 - Transferência Especial da União 1.000,00
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 1.000,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 15.000,00
1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para 30.000,00
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 200.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 60.000,00
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 10.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 80.000,00
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação 20.000,00
1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 10.000,00
1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 150.000,00
1.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de 10.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 805.000,00
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 1.000,00
1.552.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 10.000,00
1.720.000.0000 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 20.000,00
1.749.000.0000 - Outras vinculações de transferências 10.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 30.000,00
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 2.000,00
1.543.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 15.000,00
1.551.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 1.000,00
1.576.001.0000 - Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação/Transferências de Recursos para o 60.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 4.540.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 4.540.000,00
1.3.2.1.04.0.1,01.00.00 - Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Financeiro 2.650.000,00
1.802.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 200.000,00
1.801.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 2.450.000,00
1.3.2.1.04.0.1.03.00.00 - Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Previdenciário 1.350.000,00
1.802.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 650.000,00
1.800.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 700.000,00
1.3.2.1.04.0.1.04.00.00 - Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano Financeiro 300.000,00
1.802.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 300.000,00
1,3.2.1,04,0.1.05.00.00 - Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano Previdenciário 240.000,00
1.802.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 240.000,00
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00 - Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 650.257,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 90
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MUNICIPIO DE ANDRADAS - MG Página: 7/15
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data:13/08/2025
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária LOA; Tipo Recurso: TODOS;
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução é fonte de recurso: S
1.3.3.9.00.0.0.00.00.00 - Demais Delegações de Serviços Públicos 650.257,00
1.3,3.9,99.0.0.00.00.00 - Outras Delegações de Serviços Públicos 650.257,00
1.3.3.9.99.0.1,00.00.00 - Outras Delegações de Serviços Públicos — Principal 650.257,00
1.3.3.9,99,0.1.01.00.00 - Concessão a Copasa 650.257,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 650.257,00
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Patrimoniais 119.957,00
1.3.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais 119.957,00
99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais 119.957,00
99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais — Principal 119.957,00
1.3.9.9.99.0.1.01.00.00 - Rendimentos - Depositos Alvará Judicial 119.957,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 119.957,00
0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços 3.932.052,00
0.00.0.0.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 3.852.052,00
1.00.0.0.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 3.852.052,00
1.8.1.1.01.0.0.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral 3.768.604,00
18.1.1.01.0.1.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral — 3.542.266,00
1.8.1,1.01.0.1,01,00,00 - Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas 2.191,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.191,00
18.1.1,01,0.1.02.00.00 - Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Dest Final de Esgotos 1.560.340,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.560.340,00
1:8.1.1.01,0.1.09,00.00 - Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. Sólidos 1.927.580,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.927.580,00
1.8.1.1,01.0.1.04.00.00 - Serviços Emissão de Certidões 52.155,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 52.155,00
1:8.1.1.01.0.2.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades é Órgãos Públicos em Geral — 4.694,00
1.8.1.1.01.0.2.01.00.00 - Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas - Multas e Juros 522,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 522,00
1.8.1.1.01.0.2.02.00.00 - Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Multas e Juros. 2.086,00
1.801.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.086,00
1:8:1.1.01.0.2.08,00.00 - Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest, Final de Res. Sólidos - Multas e Juros 2.086,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.086,00
1:6.1.1.01,0.3.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral - 151.144,00
1.8.1.1.01.0.3.01.00.00 - Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas - Divida Ativa 1.144,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.144,00
18.1.1.01,0.3.02.00.00 - Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Divida Ativa 70.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 70.000,00
18.1.1.01,0.3.03.00,00 - Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. Sólidos - Divida Ativa 80.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 80.000,00
1:8.1.1.01,0.4.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades é Órgãos Públicos em Geral - 70.500,00
1:8.1.1.01.0.4.01.00.00 - Serviços de Fotocópias ou Cópias Heliográficas - Divida Ativa Multas e Juros 500,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 500,00
18.1.1.01.0.4.02.00.00 - Serv. Coleta. Transporte. Trat. e Dest. Final de Esgotos - Divida Ativa Multas e Juros 35.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 35.000,00
18:1.1.01.0.4.0.00.00 - Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e dest. Final de Res. Sólidos - Divida Ativa - Multas e Juros 35.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 35.000,00
1.8.1.1,02.0.0.00.00,00 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 83.448,00
18.1.1.02.0.1.00.00.00 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos — Principal 83.448,00
1.8.1.1.02.0.1.01.00.00 - Inscrição em Concursos e Processo Seletivos - Prefeitura 83.448,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 83.448,00
1.8.9.0.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 80.000,00
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA; Tipo Recurso: TODOS;
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: S
1.8.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 80.000,00
9.98.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 80.000,00
1.6.9.9.99.0.1.00,00.00 - Outros Serviços - Principal 80.000,00
1.8.9.9.99.0.1.01.00.00 - Outros Serviços 80.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 80.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes 170.401.794,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 89.504.776,00
7,1,1,00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 69.220.000,00
71,1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM 69.020.000,00
74.1.51.1,0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — Cota Mensal 61.600.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — Cota Mensal — Principal 61.600.000,00
1.7,1,1,51,1.1,01.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — Cota Mensal 61.600.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 61.600.000,00
1.:7.1.1.51.2.0,00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios — Cotas Extraordinárias 7.420.000,00
1.7.1.1.51.2.1,00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 7.420.000,00
1.7.1,1.51.2.1,01.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 7.420.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 7.420.000,00
1.7.1.1.52,0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 200.000,00
1.:7.1.1.52,0.1,00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 200.000,00
1.71.1.52.0.101.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 200.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 200.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 1.502.100,00
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 60.000,00
1.7.1.2.51,0.1,00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM — Principal 60.000,00
1.7.1.2.51.0.1.01,00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 60.000,00
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais. 60.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1.442.100,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00,00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP 1.442.100,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP — Principal 1.442.100,00
1.7.1.2.52.4.1,01.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP 1.442.100,00
1.720.000.0000 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao 1.442.100,00
1.7,1,3,00,0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 12.976.534,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Repasses Fundo a Fundo — Bloco de 12.976.534,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 4.703.500,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Satide — 4.703.500,00
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 - Piso de Atenção Básica Variável 3.293.500,00
1.800.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de 3.293.500,00
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00 - Agente Comunitário de Saúde 1.400.000,00
1.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de 1.400.000,00
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00 - Recurso da Rede Alyne 10.000,00
1.800.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de 10.000,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 6.723.034,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 6.723.034,00
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial 342.000,00
1.800.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 342.000,00
1.7.1,3.50.2.1.02.00.00 - CEREST - Centro de Ref. em Saude do Trabalhador 720.000,00
1.800.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 720.000,00
1.7.1.3.50.2.1.03.00.00 - Transf. Procedimentos no MAC - Prefeitura 1.100.000,00
1.800.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 1.100.000,00
1.7.1.3.50.2.1.04.00.00 - Transf. Procedimentos no MAC - Santa Casa 2.100.000,00
1.800.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 2.100.000,00
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DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA; Tipo Recurso: TODOS:
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: &
177.1.3.50.2.1.05,00.00 - Transf. Procedimentos no MAC - APAE 205.000,00
1.600.000,0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 205.000,00
1.7.1.3.50.2.1.06.00.00 - Procedimentos e Cirurgias prioritárias (SACMA) 10.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 10.000,00
1.7.1.3.50.2.1.07.00.00 - Tranf. Port 1135/2023 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros 125.172,00
1:605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para 125.172,00
1.7.1.3.50.2.1.08.00.00 - Tranf. Port 1135/2023 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros (APAE) 20.862,00
1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para 20.862,00
1:7.1.3.50.2.1,09.00.00 - Tranf. Port 1135/2023 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros (SACMA) 2.100.000,00
1:805.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para 2.100.000,00
1:7.1.3.50.3.0,00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 1.200.000,00
1:7.1.3.50.3.1,00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 1.200.000,00
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00 - Vigilância em Saúde 400.000,00
1.604.000.0000 - Transferências provenientes do Govemo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de 400.000,00
1.7.1.3,50.3.1,02.00.00 - Vigilância Epidemiologica e Ambiental em Saúde- agentes de endemias - FOPAG 800.000,00
1.604.000.0000 - Transferências provenientes do Govemo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de 800.000,00
1:7.1.3.80.4.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 300.000,00
1.7.1.3.50.4.1,00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 300.000,00
1.7.1,3.50.4.1.01.00.00 - Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica 300.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 300.000,00
1.7.1.3.50.9.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros 50.000,00
1:7.1.3.50.9.1,00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Satide — Outros 50.000,00
1.7.1.3.50,9.1.01.00.00 - Repasse para Cirurgia Eletivas - Santa Casa 50.000,00
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 50.000,00
1:7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE? 3.126.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação 2.200.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação — Principal 2.200.000,00
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00 - Transferências do Salário-Educação 2.200.000,00
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação 2.200.000,00
1.7.1.4.51,0.0.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE 6.000,00
1+7.1.4.81.0.1,00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE - Principal 6.000,00
1.7.1.4.51,0.1,01,00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE 6.000,00
1:551.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PODE) 6.000,00
1:7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 700.000,00
17.1,4.82.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE — Principal 700.000,00
17:1.4.82,0.1.01.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 700.000,00
1:552.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 700.900,00
4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 220.000,00
4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE — Principal 220.000,00
4.53.0.1.01.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 220.000,00
1.883.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 220.000,00
8.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE 1.800.000,00
$.82.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb — VAAR - Principal 1.800.000,00
1:7.1,5.82.0.1,00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb — VAAR - Principal 1.800.000,00
1.7.1.5.52.0.1.01,00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR 1.800.000,00
1.543.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 1.800.000,00
1.7.1,6,00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 373.000,00
1.7.1,6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 373.000,00
17,1.8.50.0.1,00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal 373.000,00
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 - Transf. Recursos Piso Variável - FNAS/SCFV 60.000,00
1.860.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 60.000,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 93
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data:13/08/2025
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA; Tipo Recurso: TODOS;
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: S
1.7.1.8.50.0.1.02.00.00 - PAIF - Prog. de Atenção Integral a Família 75.000,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 75.000,00
1.7.1,6.50.0.1.03.00.00 - PAEFI - Proteção e Atend. Especializado a Familia e Individuos 60.000,00
1.860.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 60.000,00
1.7.1.8.50,0.1,04,00.00 - Piso de Alta Complexidade | (Idoso) 12.000,00
1.860.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 12.000,00
1.7.1,6.50.0.1.05.00.00 - Piso de Alta Complexidade | (Criança e Adolescente) 46.000,00
1.860.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 48.000,00
1.7.1.6.50.0.1.06,00.00 - Piso de Transição de Média Complexidade 30.000,00
1.860.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 30.000,00
1.7.1.6.50.0.1.07.00.00 - Serviço de Medidas Socioeducativa 40.000,00
1.860.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 40.000,00
1.7.1.6.50.0.1.08.00.00 - Transf. Programa Bolsa Familia (PBF) 50.000,00
1.860.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 50.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 507.142,00
1.7.1.9.57.0.0.00.00.00 - Transferência Especial da União 156.465,00
57.0.1.00.00.00 - Transferência Especial da União — Principal 156.465,00
87.0.1.01.00.00 - Transferência Especial Da União 156.465,00
1.706.000.0000 - Transferência Especial da União 156.465,00
1:7.1.9.60.0.0.00.00.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14399/2022 315.677,00
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 143992022 - Principal 315.677,00
1:7.1.9.60.0.1.01.00.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 315.677,00
1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 315.677,00
1.7.1.9.99,0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 35.000,00
17.1.9.89.0.1,00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e e suas Entidades — Principal 35.000,00
1:7.1.9.99.0.1.01,00.00 - Transf. Empresa Brasileira Correios e Telegráfos 35.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 35.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 53.232.708,00
-7.2.1,00,0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 44.285.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS 30.000.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS — Principal 30.000.000,00
1.7.2.1.50.0.1,01.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Exercício 30.000.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 30.000.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA 13.800.000,00
1.:7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA — Principal 13.800.000,00
1.7.2.1.51.0.1.01.00.00 - Cota-Parte do IPVA 13.800.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 13.800.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 450.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 450.000,00
1.7.2.1.52.0.1.01.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 450.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 450.000,00
1.7.2.1.83.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 35.000,00
1:7.2.1.83.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — Principal 35.000,00
1.7.2.1.53.0.1.01.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 35.000,00
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 35.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 4.931.708,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 4.831.708,00
+1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Principal 4.931.708,00
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Cofinanciamento da Atenção Básica - Saude em Casa 500.688,00
1.821.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual 500.688,00
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DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA: Tipo Recurso: TODOS;
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: S
1.7.2.3.50.0.1.02.00.00 - Valora Minas - SACMA 4.172.400,00
1.821.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 4.172.400,00
1.7.2.3.50.0.1.03,00.00 - Trant. de rec. Est. Vigilância em Saúde 50.000,00
1.821.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 50.000,00
1.7.2.3.50.0.1.04.00.00 - Transf. Estratégia da Regional. da Assistência Farmacêutica 208.620,00
1.821,000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 208.620,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 4.016.000,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 116.000,00
1.7.2.9.81,0.1,00.00.00 - Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal 116.000,00
1.7.2.9.51,0.1,01.00.00 - Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social 116.000,00
1.861,000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 116.000,00
1+7.2.9.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 3.900.000,00
1:7.2.9.52.0.1,00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação — Principal 3.900.000,00
17.2.9.52.0.101.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 3.900.000,00
1.876.000.0000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 10.000,00
1.876.001,00 - Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação/Transferências de Recursos para o 3.890.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 340.000,00
1.7.4.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 340.000,00
1.7.4.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas 340.000,00
1.7.4.1.99.0.1,00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas — Principal 340.000,00
1.7.4.1.99.0.1.01.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas 340.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 340.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 27.200.000,00
17.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 27.200.000,00
1:7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 27.200.000,00
1.7.5.1,50.0.1,00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 27.200.000,00
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00 - Transferência do FUNDEB - Exercicio 27.200.000,00
1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 27.200.000,00
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Transferências Correntes 124.310,00
00.0.0.00.00.00 - Transferências de Pessoas Fisicas 104.310,00
1.7.9.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Pessoas Físicas 104.310,00
17.8.1.98.0.1,00.00.00 - Outras Transferências de Pessoas Físicas — Principal 104.310,00
1.7.9.1.99.0.1.01.00.00 - Outras Transferências de Pessoas Fisicas 104.310,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 104.310,00
9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências Correntes 20.000,00
9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências Correntes 20.000,00
+0.1.00.00.00 - Outras Transferências Correntes — Principal 20.000,00
1.01.00.00 - Outras Transferências Correntes - FMDCA 20.000,00
1.749.000.0000 - Outras vinculações de transferências 20.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 3.185.115,00
9.1.0.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 789.294,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 789.294,00
1.9.1.1,01.0.0.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica 731.294,00
1:9.1.1.01.0.1,00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica — Principal 700.000,00
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00 - Multas Previstas em Legislação Especifica 200.000,00
1.501,000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 200.000,00
1.9.1.1.01.0.1.02.00.00 - Multas de Trânsito - Conv. Estado 130.000,00
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 130.000,00
1.9.1.1.01.0.1.03.00.00 - Multas de Trânsito - Municipal 370.000,00
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 370.000,00
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DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA; Tipo Recurso: TODOS;
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: S
1.9.1.1.01.0.2.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica — Multas e Juros 5.216,00
1.9.1.1.01.0.2.01.00.00 - Multas Previstas em Legislação Especifica - Multas e Juros 5.216,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 5.216,00
.9.1.1.01,0.3.00.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica — Divida Ativa 15.647,00
+9.1.1,01.0.3,01.00.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Divida Ativa á 15.647,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 15.647,00
1.9.1.1.01,0.4,00,00.00 - Multas Previstas em Legislação Especifica — Divida Ativa - Multas e Juros 10.431,00
1.9.1,1,01.0.4.01.00.00 - Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Multas e Juros 10.431,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 10.431,00
1.9.1,1,09.0.0.00.00.00 - Multas é Juros Previstos em Contratos 58.000,00
1.9.1,1.09.0.1.00.00.00 - Multas é Juros Previstos em Contratos — Principal 55.000,00
1.9.1.1.09.0.1.01.00.00 - Multas Previstas em contrato de licitação 55.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 55.000,00
1.9.1.1.09.0.3.00.00.00 - Multas e Juros Previstos em Contratos — Divida Ativa 3.000,00
1.9.1.1,09.0.3.01,00.00 - Multas e Juros Previstos em Contratos - Divida Ativa 3.000,00
1.501,000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 3.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 149.045,00
1.8.2.1.00.0.0.00.00.00 - Indenizações 62.586,00
1.9.2.1.01.0.0.00.00.00 - Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 62.586,00
1.9.2.1,01.0.1.00.00.00 - Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público — Principal 62.586,00
1.9.2.1,01.0.1.01.00.00 - Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 62.586,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 62.586,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 - Restituições 86.459,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Restituições 86.459,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Restituições — Principal 86.459,00
1.9.2.2.99.0.1.01.00.00 - Outras Restituições 80.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 80.000,00
1.9.2.2.99.0.1.02.00.00 - Reposição ao Erário 6.259,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 6.259,00
1.9.2.2.99.0.1.11.00.00 - Outras Restituições - Fundo em Repartição 100,00
1.802.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 100,00
1.9.2.2.99.0.1.12.00.00 - Outras Restituições - Fundo em Capitalização 100,00
1.802.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 100,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes 2.246.776,00
1.8.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 2.246.776,00
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 1.500.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência — Principal 1.500.000,00
1.9.9.9.03.0.1.01.00.00 - Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano Financeiro 1.000.000,00
1.802.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 300.000,00
1.801.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 700.000,00
1.9.9.9.03,0.1.02.00.00 - Compensações Financeiras entre o RGRS e o RPPS - Plano Previdenciário 500.000,00
1.800.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 500.000,00
1.9.9.9.12.0.0.00.00.00 - Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 136.345,00
00.00.00 - Ônus de Sucumbência 136.345,00
00.00.00 - Ônus de Sucumbência — Principal 136.345,00
01.00.00 - Honorários Advocatícios 128.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 128.000,00
1.9.9.9.12.2.1.02.00.00 - Ônus de Sucumbência 8.345,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 8.345,00
1.8.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas 610.431,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data:13/08/2025
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA; Tipo Recurso: TODOS;
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: S
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB — Primárias 610.431,00
1.9.9.9.98.2.1,00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB — Primárias — Principal 507.302,00
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00 - Outras Receitas Primárias 500.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 500.000,00
1.9.9.9.99.2.1.02.00.00 - Outras Receitas - Festa do Vinho 7.302,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 7.302,00
1.9.9.9.99.2.2.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB — Primárias — Multas e Juros 100.000,00
1.9.9.9.99.2.2.01.00.00 - Outras Receitas primárias - Multas e Juros 100.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 100.000,00
1.9.9.9.99.2.3,00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB — Primárias — Divida Ativa 2.086,00
1.9.9.9.99.2.3.01.00.00 - Outras Receitas primárias - Divida Ativa 2.086,00
1.501,000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.086,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB — Primárias — Divida Ativa — Multas e 1.043,00
1.9.9.9.99.2.4.01.00.00 - Outras Receitas primárias - Multas e Juros/Divida Ativa 1.043,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.043,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 750.172,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito 195.000,00
0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito - Mercado Interno 195.000,00
2.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Intemo 195.000,00
2.1.1.2.01,0.0.00.00.00 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Intemo 195.000,00
2.1.1.2.01,0.1.00.00.00 - Operações de Crédito Contratuais — Mercado Intemo 195.000,00
2.1.1.2.01.0.1.01,00.00 - Outras Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 195.000,00
1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito 195.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens 125.172,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis 125.172,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 125.172,00
2.2.1.3.01,0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 125.172,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes — Principal 125.172,00
2.2.1.3.01,0.1,01.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 125.172,00
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 125.172,00
2.4,0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Capital 430.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 250.000,00
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 250.000,00
2.4.1.1.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Fundo a Fundo — Bloco de 250.000,00
2.4.1.1.51.1,0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde — 250.000,00
2.4.1.1,51,1.1,00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde — 250.000,00
2.4.1.1.51.1.1,01,00.00 - Transt. de Rec, do Bloco de Estrut, da Rede de Serv. Públicos de Saúde - Atenção Primária 250.000,00
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 250.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 180.000,00
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados 180.000,00
2.4.2.9.99,0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados 180.000,00
2.4.2.9.98.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal 180.000,00
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados 180.000,00
1.710.000.0000 - Transferência Especial dos Estados 180.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS 8.216.938,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições - Intra OFSS 8.216.938,00
00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais - Intra OFSS 8.216.938,00
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social - Intra OFSS 8.216.938,00
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00 - Contribuição Patronal — Servidor Civil - Intra OFSS 8.216.938,00
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00 - Contribuição Patronal — Servidor Civil Ativo - Intra OFSS 8.216.938,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 97
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Data:13/08/2025
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA; Tipo Recurso: TODOS;
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: S
00.00.00 - Contribuição Patronal — Servidor Civil Ativo Principal - Intra OFSS 8.216.938,00
01.00.00 - Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano Financeiro 2.760.000,00
1.802,000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 260.000,00
1.801.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 2.500.000,00
7.2.1,5.02.1.1.03,00.00 - Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Andradas Prev - Plano Financeiro 25.000,00
1.802.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 25.000,00
5.02.1.1.04.00.00 - Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Prefeitura - Plano Previdenciário 5.260.738,00
1.802.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 1.260.738,00
1.800.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 4.000.000,00
7.2.1.5.02.1.1.05,00.00 - Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Câmara - Plano Previdenciário 150.200,00
1.802.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 120.200,00
1.800.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 30.000,00
7.2.1.5.02.1.1.06,00.00 - Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Andradas Prev - Plano Previdenciário 21.000,00
1.802.000.0000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 21.000,00
Total: 243.692.690,00
Deduções LOA 2026
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes -21.500.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria -290.000,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos -290.000,00
1.1.1.2,00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio -130,000,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00,00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -130.000,00
1.1.1.2.50,0.1,00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Principal -50.000,00
1.1.1.2.50,0.1,01.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -50.000,00
(=) 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -50.000,00
1.1,1.2.50,0.2.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Multas e Juros -20,000,00
1.1.1.2.50,0.2.01,00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros -20.000,00
(=) 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -20,000,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Divida Ativa -40.000,00
1.1.1.2.50.0.3.01.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal - Divida Ativa -40.000,00
(=) 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -40.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — Divida Ativa — Multas e Juros -20.000,00
1.1.1.2.50.0.4.01.00.00 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros -20.000,00
(=) 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -20.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00,00.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços -160.000,00
1.1.1.4.51,0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços -160.000,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN =160.000,00
1.1.1.4,51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Principal -50.000,00
1.1.1.4.51.1.1,01,00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -50.000,00
(=) 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -50.000,00
1.1.1.4,51.1.2.00,00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Multas e Juros -30.000,00
1.1.1.4.51.1.2.01.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Multas e Juros -30.000,00
(=) 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -30.000,00
1.1,1.4,51.1.3.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Divida Ativa -80.000,00
1.1.1.4.51.1.3.01,00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa -80.000,00
(=) 1.500.000,0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -80.000,00
1.1.1,4.51.1,4.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — Divida Ativa — Multas e Juros -20.000,00
+01.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - Multas e Juros -20.000,00
(=) 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -20.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes -21.210.000,00
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DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Demonstrar Legislação: NAO; Demonstrar deduções ao final do relatório: SIM; Peça Orçamentária: LOA; Tipo Recurso: TODOS;
Consolidado: S; Exercício: 2026; Listar dedução e fonte de recurso: S
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades -12.360.000,00
1.7.1,1.00.0,0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União -12.360.000,00
-0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM -12.320.000,00
1.51,1,0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — Cota Mensal -12.320.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — Cota Mensal - Principal -12.320.000,00
1.7.1,1,51.1.1.01,00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -12.320.000,00
(=) 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -12.320.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -40.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — Principal -40.000,00
1.1.52.0.1.01.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 40.000,00
(=) 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -40.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades -8.850.000,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal -8.850.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS “8.000.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal “8.000.000,00
1.7.2.1.50.0.1.01.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Exercício -8.000.000,00
(=) 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos “8.000.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA -2:760.000,00
1.7.2.1.51.0.1,00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal -2.760.000,00
1,7.2.1.51.0.1.01.00.00 - Cota-Parte do IPVA -2.760.000,00
(=) 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos -2.760.000,00
1.7.2.1.52.0.0,00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 90.000,00
1.7.2.1.52.0.1,00.00.00 - Cota-Parte do IP| - Municípios — Principal -90.000,00
1.7.2.1.52.0.1.01.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios -90.000,00
(-) 1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 90.000,00
Total: -21.500.000,00
Total Geral: 222.192.690,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 99
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IPOS apepunôes ep 9 [898 SojusweS:O sop sejueJbeju] SSpepnu3 9 sopun 'SogBI) anus ogieiado ap ejusuoasa EjeLia ogSeS!idy - 00/00'00'00'00'16'1'E
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SOjsoduu] Sp SOPeInouIA OBU SOSINSOY - 0000'000'005"|
enog epepunôos Ep 9 [29s!: sojusuedio sop sejueJbeju| sepeppua 8 sopun. 'sogõig anus ogSeJado ap ejussoosa BjeIQ opSBoldy - 00:00:00'00'00'L6"V'E
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SEPRIPUY BAOUDU - 6009 Z8Z'9 - OUHSJU] "dsuraL 9 'sojnatoA “seuinbey ap ogSusjnueW 9 ajoguog - ZZ e onsy
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SOJsoduu] Sp SOpejnouIA OU SosIndsy - 0000'000'005"1
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feno epepunões ep 9 [eost4 SojuswedJO sop sejueJbeju] sopepnua 9 sopuna 'sogBIO Snus opSeiado Sp ejusLoosg Ejeuia ogáeoidy - 00'00'00'00'00"L6" "E
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Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 265
MUNICIPIO DE ANDRADAS - MG
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
RECEITA RETAS DRINROSEOS, Spyyornãe ssspalepdicanço i
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Página: 1/1
Data:13/08/2025
PREVISÃO
35.039.152,00
8 12.334.067,00
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos — ITBI 4.300.000,00
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS 11.305.085,00
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF 7.100.000,00
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 113.470.000,00
2.1-Cota-Parte FPM 69.020.000,00
2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, |, alínea b 61.600.000,00
2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, |, alíneas d e e 7.420.000,00
2.2- Cota-Parte ICMS 30.000.000,00
2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 450.000,00
2.4-Cota-Parte ITR 200.000,00
2.5-Cota-Parte IPVA 13.800.000,00
2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00
2.7 - Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00
3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 148.509.152,00
4-TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7) 21.210.000,00
E - aos a A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE (2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE (1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + 15.917.288,00
TOTAL MINIMO A SER APLICADO COM A MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (4+5) 37.427.288,00
VALOR PREVISTO DE DESPESA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A SER APLICADO EM MDE 45.814.600,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 266
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Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 267
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MUNICIPIO DE ANDRADAS - MG Página: 111
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026 Runes
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
LRF, Art. 12º, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000 R$1,00
ESPECIFICAÇÃO [Do zm
RECEITAS CORRENTES (1) 234,435.580,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 38.472.028,00
IPTU 12.334.067,00
Is 11.305.085,00
o] 4.300.000,00
IRRF 7.100.000,00
Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.432.876,00
Contribuições. 11.114.386,00
Receita Patrimonial 7.330.205,00
Rendimentos de Aplicação Financeira 6.136.000,00
Outras Receitas Patrimoniais 1.194.205,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita Serviços 3.932.052,00
Transferências Correntes 170.401.794,00
Cota-Parte do FPM 69.020.000,00
Cota-Parte do ICMS 30.000.000,00
Cota-Parte do IPVA 13.800.000,00
Cota-Parte do ITR 200.000,00
Transferências da LC 61/1989 450.000,00
Transferências do FUNDEB 27.200.000,00
Outras Transferências Correntes 29.731.794,00
Outras Receitas Correntes 3.185.115,00
DEDUÇÕES (ll) 33.407.300,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 6.157.300,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 1.500.000,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 4.540.000,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB 21.210.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1) = (1) 201.028.280,00)
(c) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 8 1º, da CF) (1V) 0.00
MGM SS eai
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 168, $ 16, da CF) (VI) 0,00
(-) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às E ROO000 00)
endemias (CF, art. 198, 811) (VII)
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VI) 0,00
RECEITA CORRENTE TÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 192.428.280,00
(DX) = (V = VI = VII = VIM) 428.280,
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Fone: (35) 3739-2600 - endereço eletrônico: gabinete(Wandradas.mg.gov.br
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? y Programas e Ações Prioritárias
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2026
ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Repúblea Federativa do Brasi
PROGRAMAS E AÇÕES Meta Financeira
1001 - Andradas Saudável R$ 49.810.827,00
0002 - Operação especial - Saúde R$ 5.000,00
1001 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde - ODS - 3 R$ 570.000,00
2008 - Assistência Farmacêutica- ODS - 3 R$ 865.000,00
2009 - Fortalecimento da Atenção Básica - ODS - 3 R$ 8.318.923,00
2011 - Fortalecimento da Atenção Básica - Rec. Vinculados - ODS - 3 R$ 5.301.271,00
2027 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - ODS - 3 R$ 1.576.000,00
2029 - Assistência Farmacêutica - Rec. vinculados - ODS - 3 R$ 919.620,00
2035 - Fortalec. das ações de Atenção Especializada e Emergencial- Rec. R$ 825.962,00
Vinculados - ODS - 3
2036 - Fortalecimento das ações de Atenção Especializada e Emergencial - ODS - R$ 5.164.788,00
3
2038 - Manutenção/Operacionalização do CAPS - ODS - 3 R$ 1.243.500,00
2039 - Agendamento Social e Transporte Sanitário - ODS - 3 R$ 3.413.874,00
2040 - Contribuição a Consórcios Intermunicipais de Saúde - ODS - 3/17 R$ 1.270.000,00
2076 - Serviços de publicidades R$ 20.000,00
2136 - Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS - 3/10/17 R$ 200.000,00
2138 - Apoio a Projetos de Combate À s Drogas - ODS - 3/16/17 R$ 220.000,00
2140 - Fortalecimento das ações de Vigilância Sanitária - ODS - 3/6/16 R$ 160.000,00
ua Ri das ações de Vigilância Sanitária - Rec. Vinculados - ODS - R$ 452.400,00
2142 - Manutenção Controle do Centro de Zoonoses - ODS - 3 - 16-17 R$ 115.100,00
a - pi das ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental R$ 1.338.600,00
2144 - Fortalecimento das ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental - R$ 726.089,00
Rec. Vinculados - ODS 3 -
ate - Manutenção do Programa Saúde do Trabalhador - Rec. Vinculados - ODS - R$ 458.300,00
2186 - Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - ODS 3/17 R$ 7.200.000,00
2187 - Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - Rec. Vinculados - R$ 8.432.400,00
ODS 3/16/17
2193 - Manutenção dos VeÁculos Secretaria de Saúde - ODS - 3 R$ 1.000.000,00
2384 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - Rec. Vinculado ODS -3 R$ 7.000,00
2385 - Manutenção dos VeÁculos Secretaria de Saúde- ODS - 3 R$ 7.000,00
2001 - Educação de Qualidade para Todos R$ 53.067.600,00
0003 - Operação Especial - Educação R$ 10.000,00
1005 - Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino R$ 2.550.000,00
Fundamental - ODS - 3/4
1006 - Construção/Ampliação e Reforma de Creches - ODS - 3/4 R$ 970.000,00
1007 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil- ODS - 3/4 R$ 490.000,00
2041 - Funcionamento do Ensino Fundamental - ODS - 3/4 R$ 8.720.100,00
2042 - Funcionamento do Ensino Infantil - ODS - 3/4 R$ 1.436.000,00
aus - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental - Rec. Vinculados - ODS - R$ 3.555.400,00
14
2044 - Funcionamento da Educação Infantil - Rec. Vinculados- ODS - 3/4 R$ 253.600,00
2045 - Apoio a Educação Infantil - Subvenção - ODS - 3/4 R$ 500.100,00
2047 - Apoio Administrativo- ODS - 4 R$ 2.470.400,00
2048 - Apoio a Educação Especial - ODS - 3/4 R$ 560.000,00
2049 - Apoio ao Ensino Superior - ODS - 4 R$ 1.200.000,00
Lei Ordinária n.º 2.251/2.026 — Página n.º 270
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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2050 - Atividades de Apoio ao Ensino MÃQdio - ODS - 4 R$ 1.833.000,00
2051 - Funcionamento de Creches - ODS - 3/4 R$ 2.833.000,00
2052 - Oferta do Ensino Infantil - FUNDEB - ODS - 3/4 R$ 4.526.000,00
2053 - Funcionamento de Creche - FUNDEB - ODS - 3/4 R$ 5.485.000,00
2054 - Alfabetização de Jovens e Adultos - FUNDEB - ODS - 3/4 R$ 195.000,00
2055 - Oferta do Ensino Fundamental - FUNDEB - ODS - 3/4 R$ 15.979.000,00
2056 - Manutenção dos VeÁculos Secretaria de Educação - ODS - 3/4 R$ 1.250.000,00
2058 - Sessão de Cursos Profissionalizantes - ODS - 4/8 R$ 231.000,00
2076 - Serviços de publicidades R$ 20.000,00
2002 - Esporte, Lazer e Qualidade de Vida R$ 2.022.800,00
a - Sonstuçdo ovialzação de Unidades de Esporte, Recreação e Lazer - R$ 51.000,00
an - pesenvo vimento! Incentivo e Apoio Á s Práticas Esportivas e de Lazer - R$ 1.770.800,00
2076 - Serviços de publicidades R$ 1.000,00
2383 - Fundo Municipal do Esporte - FME - ODS - 4-9 - 11 R$ 200.000,00
2003 - Merenda Escolar SaudÁjvel R$ 2.026.000,00
2072 - Merenda Escolar Saudável - ODS - 2/3/4 R$ 2.026.000,00
3001 - Andradas - Arte e Cultura R$ 2.208.477,00
1099 - Revitalização/Adequação e Acessibilidade de Unidades Culturais- ODS - 3 R$ 57.000,00
1116 - Restauração e Conservação de Bens Tombados e Inventariados- ODS - 9 R$ 50.000,00
2090 - Identidade: Cultura - ODS - 3/10 R$ 965.477,00
as - Mariitonição! e Conservação de Bens Protegidos pelo Patrimônio Cultural- R$ 198.000,00
2093 - Apoio a Entidades e Manifestações Culturais - ODS - 17 R$ 900.000,00
2095 - Fundo Municipal de Cultura - FMC R$ 6.000,00
2216 - Incentivo a Festa do Vinho - ODS - 8 - 9 R$ 32.000,00
4001 - Eu te Apoio R$ 4.435.980,00
2076 - Serviços de publicidades R$ 1.000,00
2120 - Promoção e Proteção a Criança e Adolescente- OCA - ODS - 1/2/3/8/10 R$ 423.000,00
2121 - Promoção e Proteção Á Criança e Adolescente- OCA - FMDCAIIR - ODS - R$ 29.800,00
1/2/3/810
2122 - Apoio a Projetos Sociais- ODS - 1/2/3/8/10 R$ 199.000,00
2129 - Atendimento Social - Divisão de Gestão de Ação Social - ODS - 1/2/3/8/10 R$ 1.995.180,00
2130 - Atendimento Social - Prog. Bolsa FamÁlia - ODS - 1/2/3/8/10 R$ 105.100,00
2132 - Apoio a Pessoa Idosa - ODS - 3/10/17 R$ 8.000,00
* 2135 - Apoio a Projetos de Assistência À Pessoa Idosa - ODS - 3/10 R$ 264.000,00
2136 - Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS - 3/10/17 R$ 1.000,00
e FApelo a Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente - ODS - R$ 744.000,00
2139 - Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social - ODS - 1/2/3/8/10/17 R$ 18.000,00
2371 - Atendimento Social - CREAS R$ 289.100,00
2372 - Atendimento Social - CRAS R$ 240.800,00
2373 - Atendimento Social - PISO MINEIRO R$ 118.000,00
4008 - Previdência Municipal R$ 29.637.900,00
1138 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano R$ 95.000,00
Previdenciario
1142 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano R$ 80.000,00
Financeiro
2159 - Pagamentos de Inativos - Plano Financeiro R$ 18.350.000,00
2160 - Pagamentos de Pensionistas - Plano Financeiro R$ 3.090.000,00
2162 - Custeio Administrativo RPPS - Plano Financeiro R$ 707.900,00
2167 - Publicidade Institucional R$ 13.000,00
2190 - Custeio Administrativo do RPPS - Plano Previdenciário R$ 993.000,00
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2191 - Pagamento de Inativos - Plano Previdenciário R$ 5.480.000,00
2192 - Pagamento de Pensionistas - Plano Previdenciário R$ 745.000,00
2360 - Despesas Pró Gestão - Plano Previdenciário R$ 47.000,00
2361 - Despesas Pró Gestão - Plano Financeiro R$ 37.000,00
5001 - Paisagem Ambiental R$ 1.291.830,00
1098 - Obras de Contenção de Enchentes- ODS - 13 R$ 20.000,00
1161 - Aquisição, Construção, Reforma e / ou Ampliação - Sede da Unidade de R$ 55.000,00
Bem Estar Animal
aee! - Recuperação de Áreas Degradadas e Reflorestamento - ODS - 13 - 11 - R$ 20.000,00
2222 - Proteção e Conservação do Meio Ambiente - ODS - 11 -13- 12-15 R$ 588.500,00
2357 - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Andradas - FMA- ODS - 15 R$ 22.000,00
2358 - Bem Estar e Controle de Natalidade de Animais - ODS - 15 - 17 R$ 496.330,00
2376 - Apoio a ONGs de Proteção dos Animais - ODS 3 - 17 R$ 90.000,00
5002 - Recomeço R$ 2.319.664,00
2350 - Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 17 R$ 2.319.664,00
6001 - Cultivando Andradas R$ 820.100,00
2217 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo Á Agricultura/Pecuária e R$ 262.000,00
Projetos - ODS - 2-8-9-12
seca - FMDRS - Fundo Munic. Desenv. Rural Sustentável - ODS -2-8-11-16- R$ 10.000,00
2298 - Apoio À Unidade de Representação do |.M.A. - ODS - 17 R$ 162.600,00
2300 - Apoio Á Unidade da EMATER - ODS - 8 - 17 R$ 385.500,00
6002 - Avança Andradas R$ 1.112.400,00
1146 - Implantação e Ampliação de Internet e Telefonia Rural- ODS - 9 R$ 6.000,00
1164 - Implantação / Estruturação da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) R$ 50.000,00
1165 - Ampliação e melhoria do matadouro e mercados municipais R$ 195.000,00
2330 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo a Industria, Comercio e R$ 314.200,00
Serviços - ODS - 8/9/12
2332 - Manutenção do Mercado e Matadouro Municipal - ODS - 8/17 R$ 10.000,00
2369 - Seção de Cursos Profissionalizantes - ODS 4 - 8 R$ 537.200,00
6003 - Descubra Andradas - Turismo SustentÁjvel R$ 916.400,00
1078 - Construção/Reforma/Reestruturação de Prédios Turísticos - ODS - 9 R$ 22.000,00
2316 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUMDETUR R$ 175.000,00
* 2317 - Desenvolvimento do Turismo em Andradas - ODS - 8/9 R$ 719.400,00
6009 - Renova Andradas R$ 22.677.037,00
1012 - Melhoramentos na Rede de Iluminação Pública - ODS - 17 R$ 310.000,00
1022 - Aquisição de Máquinas, VeÁculos e Equipamentos- ODS - 8/11 R$ 51.000,00
1036 - Construção/ Revitalização de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes - R$ 1.000,00
ODS - 9/15/17
1039 - Reforma/ Ampliação de PrÁQdios Municipais - ODS - 9 R$ 150.000,00
Á EO - Pavimentação e Infraestrutura de Vias Publ.-Sede/ Distritos e Bairros- ODS - R$ 1.063.465,00
1079 - Construção de Pontes/Bueiros - ODS - 9 R$ 251.000,00
| pis ; E Reforma! yialização e Ampliação dos Cemitérios Municipais- ODS - R$ 100.000,00
11
1125 - Implantação/Estruturação do Distrito Industrial - ODS - 8/9/12/17 R$ 10.000,00
1149 - Construção de Estação de Bombeamento de Água - ODS - 6/14 R$ 109.900,00
1163 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóvel R$ 50.000,00
2082 - Matutenção de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes- ODS - 15 R$ 55.000,00
2168 - Manutenção da Estação Rodoviária - ODS - 9 R$ 377.800,00
2172 - Controle e Manutenção de Máquinas, VeÁculos, e Transp. Interno - ODS -9 R$ 4.523.572,00
2173 - Manutenção e Controle do Almoxarifado e de Obras - ODS - 8 - 9 R$ 3.778.300,00
2175 - Manutenção das Álreas Rurais - ODS - 9 R$ 2.624.200,00
2225 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável - FMDUS ODS -9 R$ 42.000,00
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11-17
2331 - Apoio a Projetos de Fomento ao Comércio/Serviços- ODS - 17 R$ 35.000,00
o Manutenção das Atividades do SIM - Sistema de Inspeção Municipal - ODS R$ 85.600,00
a - Centro de Controle, Armazenamento e Distribuição Municipal - ODS - 12 - R$ 130.000,00
1
2381 - Manutenção Viária Urbana R$ 2.440.200,00
2382 - Limpeza Pública R$ 6.479.000,00
2386 - Fundo Municipal de Habitação - FMH R$ 10.000,00
6010 - Água Limpa R$ 876.738,00
2180 - Manutenção e Reparos Sistema de água e Esgoto Rural - ODS - 6-9 - 14 R$ 97.000,00
2181 - Manutenção e Reparos Sistema de água e Esgoto Urbano - ODS -6-9-14 R$ 779.738,00
7001 - Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental R$ 21.793.999,32
0001 - Operação Especial R$ 2.416.000,00
0004 - Convênio Confederação Nacional de MunicÁpios - CNM - ODS - 17 R$ 33.000,00
0005 - Convênio Assoc. Mineira dos municÁpios - AMM - ODS - 17 R$ 30.000,00
2002 - Convênio com Corpo de Bombeiro Militar/MG -CBMMG - ODS - 16/17 R$ 174.000,00
atos - Convênio com o Tribunal de Justiça Minas Gerais/MinistÃOrio Publico- ODS R$ 349.000,00
4
2004 - Despesa Consumo de Ál'gua- ODS - 6 R$ 450.000,00
2005 - Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- ODS - 7 R$ 2.184.446,00
2007 - Manut. Postos Correios/Telefone - Graminia, Campestrinho e Á'leo- ODS - R$ 112.800,32
17,
2076 - Serviços de publicidades R$ 20.500,00
2229 - Fundo de Saúde - Lei 1138/1994 ODS - 3 R$ 20.000,00
2230 - Administração Financeira, Contábil e Orçamentária - ODS - 16 - 17 R$ 1.122.500,00
| ae Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização - ODS - R$ 1.419.370,00
2269 - Gestão governamental - ODS 16 R$ 493.787,00
2294 - Cumprimento de Sentenças Judiciais - ODS - 16 R$ 130.000,00
2304 - Convênio com a PolÁcia Militar - ODS - 16/17 R$ 373.000,00
2306 - Convênio com a PolÁcia Civil - ODS - 16/17 R$ 263.000,00
2307 - Apoio À Manutenção do PresÁdio Local - ODS - 9 - 16 - 17 R$ 11.000,00
2308 - Apoio ao Inst. Prev. Serv. Pub. Munic. Andradas R$ 830.000,00
2318 - Manutenção da Procuradoria Geral do MunicÁpio- ODS - 8 R$ 788.100,00
2319 - Manutenção da Controladoria Interna- ODS - 8 R$ 149.700,00
2320 - Manutenção da Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do R$ 1.079.300,00
Cidadão- ODS - 8
2321 - Manutenção da Ouvidoria do MunicÁpio- ODS - 8 R$ 63.400,00
2323 - Manutenção de CemitÃOrio- ODS - 9 R$ 353.300,00
2324 - Manut. das Ativid. da Secr. Municipal de Agricultura, Desenvolvimento R$ 864.500,00
Econômico e Cultura- ODS -8
2325 - Manutenção das atividades da Acessoria de Governo R$ 238.000,00
2348 - ações de Defesa do Consumidor - PROCON R$ 122.000,00
2350 - Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 17 R$ 2.442.640,00
2351 - Consorcio Público - AMARP- ODS - 17 R$ 330.000,00
2356 - Mobilidade Urbana- ODS - 9/11 R$ 840.000,00
es - Mantteação das atividades de Planejamento Governamental e Convênios - R$ 201.600,00
2363 - Gestão de Pessoas - ODS - 8-9 - 12 R$ 689.100,00
2364 - Gestão Administrativa - ODS - 11 -12- 16-17 R$ 2.314.100,00
2365 a Desenvolvimento, Capacitação e Aperfeiçoamento do Servidor - ODS -4-5 R$ 190.006,00
-3-16-1
2367 - Controle de Patrimônio - ODS - 16 R$ 57.000,00
2370 - Tecnologia da Informação ODS - 8 - 9 R$ 412.450,00
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2379 - Manutenção do Arquivo Municipal - ODS 8 - 16 R$ 147.300,00
2380 - Manutenção das Atividades da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) R$ 79.100,00
7002 - Cidade Tranquila R$ 4.085.500,00
1021 - VeÁculos e Equipamentos para Guarda Municipal- ODS - 16 R$ 60.000,00
1117 - Implantação/Estruturação da Unidade do Corpo de Bombeiro - ODS - 3 R$ 150.000,00
aus - Gestão das Atividades de Segurança Pública e Defesa do Cidadão- ODS - R$ 2.207.600,00
2220 - Sinal Verde - ODS - 11 - 16-17 R$ 1.023.900,00
2335 - Implant./Manut.da Ronda Escolar/Sist.de Video Monitor. e Oficina de R$ 630.000,00
Combate a Crimes/Drogas - ODS/16
2355 - Fundo Municipal de Defesa CÁvil - FUMDEC R$ 14.000,00
7005 - Processo Legislativo R$ 1.995.800,00
2257 - Atividades Legislativas R$ 1.341.300,00
2258 - Publicidade R$ 406.300,00
2282 - Escola do Legislativo R$ 248.200,00
7008 - jo do Sistema Administrativo da Câmar: R$ 5.604.200,00
1072 - Construção, Ampliação e Reforma do Prédio Legislativo R$ 4.091.400,00
2280 - Manutenção do Sistema Administrativo da Câmara R$ 1.080.500,00
2281 - Gestão do Sistema Administrativo da Câmara R$ 432.300,00
9001 - Andradas Inteligente R$ 2.404.505,00
2076 - Serviços de publicidades R$ 1.000,00
2219 - Planejamento Urbano e Projetos - ODS - 6- 8-9-10-11-17 R$ 2.403.505,00
9002 - Serviço da Dívid: [it 2.400,00!
0006 - Serviço da Divida Interna -Geral R$ 2.400.000,00
9999 - Reserva de Contingência R$ 10.684.932,68
0903 - Reserva para Capitalização do RPPS R$ 6.976.538,00
9998 - Emendas Impositivas R$ 3.658.394,68
9999 - Reserva de Contingência R$ 50.000,00
Total Geral R$ 222.192.690,00
O presente anexo atualiza o anexo anteriormente apresentado junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o qual estava sem
informações detalhadas. A falta de informações no anexo anterior ocorreu em razão da pendência na definição de programas e
ações prioritárias, o que foi condicionado à aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA)
2026.
Com a evolução do ciclo orçamentário e a elaboração dos referidos instrumentos legais, torna-se possível agora a inclusão das
informações pertinentes. Este anexo atualizado reflete a definição das prioridades e a alocação de recursos, em conformidade
com as diretrizes do PPA e da LOA, atendendo aos requisitos legais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
A atualização visa garantir a transparência e a correta integração dos programas e ações prioritárias com as unidades executoras,
alinhando-as às metas fiscais e aos objetivos estratégicos do governo, conforme os prazos e normas técnicas previstas no
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e orientações dos órgãos de controle.
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 14-08-2026 14:24:33 Página: 1 de 1
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 14 da LRF — Lei Complementar nº 101/2000)
Considerando o Anexo VII — Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita,
integrante do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
de 2026, e para atendimento ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta-
se o estudo de impacto relativo à renúncia de receita prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA
2026.
1. IDENTIFICAÇÃO
Tipo de Renúncia: isenção e remissão de créditos tributários.
Tributos: IPTU e ISSQN (incluindo dívidas, multas e juros)
Exercício: 2026
Setores/Programas/Beneficiário: ações públicas de assistência social / fomento das
atividades econômicas do Munícipio.
Principais objetivos: ampliar a justiça fiscal ao atender contribuintes em situação de
vulnerabilidade social e fomentar atividades econômicas locais.
2. VALORES DA RENÚNCIA ESTIMADA (R$)
Código Tributo 2026
1,1.1.2.50.0.1.11 IPTU - Principal 50.000,00
1.1.1.8.01.1.2.00 IPTU — Multas e Juros 20.000,00
1.1,1.8.01.1.3.00 IPTU — Divida Ativa (Principal) 40.000,00
1.1.1.8.01.1.4.00 IPTU - Divida Ativa (Multas e Juros) 20.000,00
1,1.1.8.02.3.1.00 ISS — Principal 50.000,00
1.1,1.8.02.3.2.00 ISS — Multas e Juros 30.000,00
1.1.1.8.02.3.3.00 ISS — Dívida Ativa 60.000,00
1,1,1.8.02.3.4.00 ISS — Dívida Ativa (Multas e Juros) 20.000,00
TOTAL Renúncia global estimada 290.000,00
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3. AVALIAÇÃO DO IMPACTO NAS METAS FISCAIS
Com base na estimativa de receita própria do município para o exercício de 2026, no valor
de R$ 33.695.085,00, a renúncia de receita prevista de R$ 290.000,00 representa apenas 0,86%
da arrecadação tributária municipal.
Considerando, ainda, a receita corrente projetada em R$ 242.942.51 8,00, o impacto é
insignificante em termos fiscais, não comprometendo:
e A capacidade de financiamento das ações governamentais;
e O cumprimento das metas fiscais definidas na LDO 2026;
e A sustentabilidade do equilíbrio orçamentário
4. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS (Art. 14 da LRF)
Caso a compensação seja necessária, o município poderá adotar as seguintes ações:
Atualização e reclassificação de imóveis, para ajustes na base de cálculo do IPTU;
* Aprimoramento da fiscalização tributária e monitoramento fiscal, com uso de tecnologias
de gestão e cruzamento de dados cadastrais e fiscais;
e Intensificação da cobrança da dívida ativa, mediante protesto extrajudicial, negativação
de devedores e ações de execução fiscal.
5. PROJEÇÃO DA RENÚNCIA PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES
Conforme estabelece o art. 14, inciso I da LRF, segue a estimativa da renúncia de receita
para os exercícios de 2027 e 2028, considerando projeções de atualização monetária e tendências
fiscais, baseadas em variação média anual de 4%.
Código Tributo 2026 2027 2028
[1250.01.11 IPTU — Principal 50.000,00 |[ 53.000,00 || 55.000,00
T11.8011.200)[PTU — Multas e Juros 20.000,00 |[ 22.000,00 || 23.000,00
1,118,0113.,00)IPTU > Divida Ativa (Principal) | 40.000,00 |[ 42.000,00 || 43.000,00
1.1.1.8.01.1.4.00 Puros) Divida Ativa (Multas e 20.000,00 | 22.000,00 || 23.000,00
T118023/1.00)ISS - Principal 50.000,00 || 51.000,00 || 52.000,00
1.1.1.8.023.2.00]ISS — Multas e Juros 30.000,00 |[ 31.000,00 || 32.000,00
1.11.8.02:33.00]SS = Divida Ativa 60.000,00 |[ 61.000,00 |[ 62.000,00
118,02 3.4.00]ISS = Divida Ativa (Multas é Juros) 20.000,00 |[ 21.000,00 || 22.000,00
TOTAL GLOBAL ESTIMADO 290.000,00 || 303.000,00 |[ 312.000,00
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Mantendo-se os parâmetros de crescimento da base de arrecadação e a receita tributária
própria do município, a estimativa de renúncia para 2027 (R$ 303.000,00) e para 2028 (R$
312.000,00) seguirá representando um percentual inferior a 1% da receita tributária projetada
para os respectivos exercícios.
Portanto, o impacto permanece dentro dos limites fiscalmente aceitáveis, sem comprometer
a execução das metas fiscais e em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
6. DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM A LRF
Declaro, na qualidade de Secretária Municipal da Fazenda, que a renúncia de receita
prevista na LOA 2026 foi devidamente considerada na estimativa de arrecadação e segue
acompanhada das respectivas medidas de compensação conforme o $1º do art. 14 da LRF.
Tal renúncia não compromete as metas fiscais estabelecidas para o período e está em
consonância com os princípios da responsabilidade na gestão fiscal e com as diretrizes da
política tributária municipal.
Autndo deforma pat
SANDRA DE CASSIA, Ee sAMoRADE CASSA
ROSSI06136860635 pagos: 2025.08.15 145705
Eri
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
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