norma nº 2257/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(a)andradas.mg.gov.br
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.257,
DE 20 DE MARÇO DE 2.026
Dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos servidores
municipais e determina outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º | Fica concedido o reajuste da remuneração dos
servidores públicos efetivos, contratados e comissionados com nível de vencimento
C.1,C2 e €.3, vinculados ao Poder Executivo do Municipio de Andradas, Estado de
Minas Gerais, em 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento).
$1.º O percentual de que trata o caput será aplicado sob o
vencimento básico dos servidores públicos.
$2.º Não se aplicará aos agentes de combate a endemias e aos
agentes comunitários de saúde o reajuste previsto no caput deste artigo.
Art. 2.º | O aumento de que trata o artigo 1.º aplica-se aos
proventos dos aposentados e pensionistas do Município.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1.º de março de dois mil e vinte e seis.
Lei Ordinária n.º 2.257/2026 — Página n.º 1
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte dias do mês de
março de dois mil e vinte e seis.
Margot a [
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