norma nº 2258/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.258,
DE 30 DE MARÇO DE 2.026
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
suplementar por excesso de
arrecadação e autorização para
repasse de valores à Santa Casa
de Misericórdia de Andradas —
SACMA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, $1.º, Il e
$3.º da Lei 4.320/1.964, ao orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.251, de 23
de janeiro de 2.026), no montante total de R$927.490,73 (novecentos e vinte e sete
mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e três centavos), para atender despesa da
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, conforme segue:
DOTAÇÃO JUSTIFICATIVA
a FONTE | VALORS | TIPO ORIGEM a SECRETARIA
ORÇAMENTÁRIA / EXECUÇÃO
Repasse para a
Santa Casa de
02.08.001.10.302.1 Recursos não
001.2186.3.3.50.43. | 1.500 | 927.490,73 | Excesso | vinculados de
00 impostos
Misericórdia de | Saúde e Ação Social —
Andradas — apoio | Ficha 382
financeiro — para
custeio
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor
constante da abertura de crédito, indicado no artigo anterior, à Santa Casa de
Misericórdia de Andradas para pagamento das despesas constantes no anexo único
desta lei e abaixo arroladas:
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D ... “ .
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1- R$100.500,00 (cem mil e quinhentos reais) para pagamento
de profissionais das coordenações;
II —- R$612.490,73 (seiscentos e doze mil, quatrocentos e
noventa reais e setenta e três centavos) para pagamento de produção médica;
HI — R$214.500.00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos
reais), para pagamento de ambulatório médico (avaliações pré-cirúrgicas).
Art. 3.º A Santa Casa de Misericórdia deverá prestar contas
do pagamento das despesas em até 60 dias após o envio dos recursos, encaminhando
uma cópia ao Poder Executivo, que analisará a regularidade dos pagamentos, e
também ao Poder Legislativo.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos trinta dias do mês de
março de dois mil e vinte e seis.
Vo!
Margot Navarro
à Ro ipal
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Andradas, 26 de Fevereiro de 2026.
ASSUNTO: RELAÇÃO DE CUSTO EM ABERTO
Prezado(a) Senhor(a),
Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho por meio deste
encaminhar a planilha atualizada contendo os valores em aberto
referentes à Produção do SUS, contemplando os seguintes setores:
e Produção do SUS;
« Ambulatório — Pré-avaliação cirúrgica;
e Coordenação das Clínicas.
A referida planilha apresenta o detalhamento dos valores
pendentes, conforme apuração realizada pelo setor competente, para
conhecimento, conferência e providências cabíveis.
I 1
ns | RS R$ Rs R$ R$ R$ R$ RS
CAIO, | 5.000,00 | 5.000,00 | 5.000,00 | 5.000,00 5.000,00 5.000,00 R$ 5.000,00 5.000,00 5.000,00 | 55.000,00
JOSE R$ R$ R$ R$ R$ R$ ME | 88 | 5a 250009 R$ R$ R$
ELIAS . . . . 2.000,00 | 2.000,00 2.000,00 2.000,00 " º 2.000,00 2.000,00 | 14.000,00
Lã
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
SOR | = s h h 2.000,00 | 2.000,00 | 2.000,00 | 2.000,00 | 88 200000! > 9900 | 2.000,00 | 14.000,00
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
ELAUDIO - - - - 2.500,00 | 2.500,00 2.500,00 2.500,00 R$ 2.500,00 2.500,00 2.500,00 17.500,00
i ado
R$
100.500,00
Rua Capitão Cirilo, 668 - Andradas/MG — CEP: 3839-434- Fone: (35) 3731-1345 - e-mail: admáisacmame com br
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. k )
(Y
NANA
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Sontodr Cos
, Médico + Total
Ana Carolina Martin Sasseron R$ 12.174,57
Ana Gabriela Clemente da Silva R$ 73.063,73
Andre Brant Fross . R$ 11222932 o
Bia Yamashita Fonseca R$ 9.444,15
Caio Pereira Bergamaschi R$ 15.804,28
Claudio Staut o R$ 38.821,00
David tpes Pereira | R$ 10.274,95
Fernanda Barbosa Fan R$ 10.844,23 —
T
Fernando Alvarenga Sampaio R$ 23.449,41
Igor Neves Napol R$ 31.007,34
Joao Pedro de Castro ii R$ 527,84 o
Jose Elias Galil Filho o R$ 31.346,26
Jose Wilson de Carvalho Junior | R$ 15.805,56
Juliana Haddad alvaro o LR$ 6.387,18
Larissa Carvalho Ferreira | R$ 16.457,11
Laura Sieiro Ribeiro Costa | R$ 288,38
Lezio Soares Bueno [R$ 6.277,84 o
Lucas Botelho Clemente | R$ 9.019,41
Luis Fancisco Milan R$ 629,37
Marcio Erik Franco Ribeiro R$ 2.868,75
Margaret Sieiro Ribeiro Costa : R$ 40.855,14
Mariani Aparecida Junqueira Silva | R$ 9.693,20
Rafael Machado Nacarato R$ 69.507,48
Rafaela Pereira Pinheiro R$ 1.917,05
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“ ... B .
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Sonho
QSOv
Rafaella Granieri Liberato Costa R$ 21.372,38
Raissa Vilela Muniz 1! R$ 188,95
Raphael da Silva Pereira | R$ 33.358,83
Ricardo Lopes Vales R$ 1.124,37
Rodolfo Cruvinel Ribeiro R$ 753,47
Rodolfo Ferreira Faria . R$ 1.039,64
Ronnie Mark Bagattoli R$ 596,04 o
Stella Maria Mendes R$ 170,13
Thiago Gomes Cavini R$ 821,49
Thomas Alfredo Pereira Thiers Vieira R$ 2.283,81
Veranize Aparecida Milan [R$ 112,54
Vitor Moura aunior R$ 601,69
[Vora Novaes | R$ 198,12
Vinicius Sampaio R$ 35,37
Yara Cristina Barbosa R$ das, 15,
TOTAL
R$ 612.490,73
ANA
GABRIELA - Ê - | - |7:50000 | 7.500,00 . 52.500,00
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
MARGARET as E RE - | 300900 | 3.000,00 | 3.000,00 | 300000 | 300000 | 300000 | $ 300000 | >, ogo,00
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ +
sor E k | | 200000 | 300000 | 300000 | 300000 | 300000 | 300000 | *$ 300000 | 4 ovo, 0o
BA | R$ R$ R$ Po R$ R$ BS ps . R$ R$ R$ R$ 5.000,00 R$
YAMASCHITA - - a E: - - 5.000,00 | 5.000,00 5.000,00 Asc áé 20.000,00
RAFAELLA R$ R$ RS | R$ R$ R$ [as or R$ R$ R$ 5.000,00 R$
GRANIERI | - - - 1. - 5.000,00 | 5.000,00 | 5.000,00 ) 20.000,00
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
hr - - - - — | 250000 | 2.500,00 | 250000 | 250000 | 250000 | 250000 | *$ 250000 | 17 coo00
JOSE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 2.500,00 R$
WILSON | 2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | 250000 | 2.500,00 CBO | 27.500,00
LUCAS R$ R$ R$ | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 256000]. 88
CLEMENTE - - - | - | 250000 | 2.500,00 | 2.500,00 | 250000 | 250000 | 2.500,00 TP | 12.500,00
FERNANDO | RS R$ | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ *S | n$ 250000 | | R$
ALVARENGA | é - = | 2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 PO | 17.500,00
R$
214.500,00
Rua Capitão Cirilo, 668 - Andradas/MG - CEP: 3839-434- Fone: (35) 3731-1345 - e-mail: adm
CNPJ 16.731.630/0001-76
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ov.br
A
ov.br
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
abinete()andradas.mg..
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Clinica Valor 12h atual Valor 12h proposto Valor Mensal Atual Valor Mensal Proposto |
Anestesia | R$ 650,00 | R$ 80000 - Ê 40.300,00 R$ js 49.600,00 |
Ortopedia j | R$ 650,00 | R$ 800,00 | R$ 40.300,00 R$ 49.600,00
Cirúrgica IRS 800,00 R$ 1.000,00 R$ 49.600,00 R$ 62.000,00 |
[medica R$ = 650,00 | as 800,00 | R$ 40.300,00 R$ o 49.600,00
Pediatria R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 | R$ 99.200,00 R$ 99.200,00 |
Obstetrícia R$ 1.600,00 . R$ 1.600,00 R$ 99.200,00 R$ 99.200,00.
Pronto Atendimento R$ 1.500,00 R$ = 1.500,00 [R$ 186.000,00 RS . 186.000,00 |
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Lea noto á Laps
Leandro Marcondes Lopes
Gerente Financeiro
Sr
Leandro de Cassio Pontes Fernandes
Interventor Santa Casa de Misericórdia de Andradas
Rua Capitão Cirilo, 668 - Andradas/MG — CI
CNPJ 16.731.630/000]-76
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