| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação e autorização para repasse de valores à Santa Casa de Misericórdia de Andradas – SACMA." |
| native_id | 959 |
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