| Tipo | Ofício Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Ofício 0176_2026 - Prefeito (Encaminha mensagem de Veto Parcial à Proposição de Lei n° 19, de 3 de março de 2026, que "Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Araguari e dá outras providências".). |
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WO DE Ate e am PREFEITURA DE ARAGUARI E) GABINETE DO PREFEITO EA Araguari, 23 de março de 2026. Ofício: 0176/PREF/2026 Excelentíssimo Senhor Giulliano Sousa Rodrigues DD. Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG. Nesta. Assunto: Encaminha Mensagem de Veto Parcial a Proposição de Lei nº 19, de 3 de março de 2026, que "Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Araguari e dá outras providências”. Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, nos termos do Art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR PARCIALMENTE, por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público todo o art. 5º, 88$1º,2º e 3º da Proposição de Lei nº 19, de 3 de março de 2026, que "Institui o Estatuto da Desburocratização no Municipio de Araguari e dá outras providências”. RAZÕES DO VETO A despeito da nobre intenção do Legislador em buscar a eficiência e a simplificação administrativa, o art. 5º, 881º, 2º e 3º da Proposição de Lei nº 19, de 3 de março de 2026, padece de vício insanável de iniciativa. A matéria tratada versa sobre a organização administrativa, procedimentos internos e atribuições de órgãos e servidores do Poder Executivo. De acordo com a Constituição Federal (Art. 61, $ 1º, II, 'b'). de aplicação simétrica aos Municípios, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a organização e o funcionamento da administração pública. O art. 5º, 881º, 2º e 3º da Proposição de Lei nº 19, de 3 de março de 2026, ao determinar que se disponibilize em sítios eletrônicos específicos a tramitação de requerimentos e acesso aos processos, a Câmara Municipal invade a competência do Prefeito para gerir a máquina pública (Reserva de Administração). O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que interfira na gestão administrativa do Executivo. A norma em análise não se limita a fixar diretrizes gerais, mas impõe comandos operacionais diretos que interferem no cotidiano das Secretarias Municipais. O art. 5º, 88 1º, 2º e 3º da proposição determina a tramitação eletrônica e a manutenção de sistemas digitais de atendimento. Tais medidas demandam investimentos em tecnologia da informação, segurança de dados e treinamento, sem que a proposição tenha sido acompanhada do necessário estudo de impacto financeiro e dotação orçamentária prévia, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. PREFEITURA DE ARAGUARI . GABINETE DO PREFEITO Fes EN As leis de iniciativa do parlamento que disponham sobre a estruturação, a organização e as atividades da Administração Direta e Indireta, são inconstitucionais. Na ação direta de inconstitucionalidade nº 01356779620228130000, o TIMG teve a oportunidade de analisar lei municipal de iniciativa semelhante à da Proposição de Lei nº 19, de 3 de março de 2026, que trata de implantação de um programa de "desburocratização". Na oportunidade, declarando-a inconstitucional, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2021 DE INICIATIVA PARLAMENTAR - PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES - ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINA DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar nº 279/2021 do Município de Oliveira, de iniciativa parlamentar, impõe ao Executivo várias obrigações, prazos e diretrizes, todas voltadas à implantação de um programa de "desburocratização" de determinada atividade administrativa. Além de estabelecer vedações, a lei cria um procedimento a ser obrigatoriamente seguido pelo setor competente, com a finalidade de estabelecer um rito (modus faciendi) para se aprovar projetos de obras de edificações no Município. São da iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre a estruturação, a organização e as atividades da Administração Direta, a teor do que prescreve a CEMG. Há inconstitucionalidade formal na norma impugnada, por violação às regras de iniciativa do processo legislativo e aos princípios da separação e independência entre os Poderes, na medida em que, em lei de iniciativa parlamentar, foram criados deveres para a Administração Pública, que, por consequência, interferem na organização e na estruturação de determinado serviço público. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 01356779620228130000, Relator: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 10/03/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 16/03/2023) Diante dos vícios apontados, vejo-me compelido a exarar o presente veto parcial da Proposição de Lei nº 19, de 3 de março de 2026, quanto ao seu art. 5º, 881º,2º e 3º, submetendo-o à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, oportunidade em que solicito o seu acolhimento para o pronto restabelecimento do comando constitucional. Com protestos de estima e consideração a Vossa Excelência e demais Vereadores, subscrevo. Atenciosamente. por RENATO CARVALHO If V Assinado de forma digital AA / FERNANDES:2 1869056509 Renato Carvalho Fernandes Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS dolo PROPOSIÇÃO DE LEIN. 19, de 3 de março de 2026. Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Araguari, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação dos serviços públicos. Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. CAPÍTULO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir. Art. 4º É dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; HI - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada emitida pelo próprio agente administrativo; IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público. $ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. & 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado. $ 3º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS seek PROPOSIÇÃO DE LEIN. 19, de 3 de março de 2026. $ 4º Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental, reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela resultantes, cumprindo ao órgão ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a comunicação cabível ao órgão local competente. Art. 5º Todos os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. $ 1º Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismos próprios para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos. $ 2º O requerimento a que se refere o $ 1º, deste artigo, tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal, conforme preferência do contribuinte. $3º A vista de processo que tramite sob sigilo será permitida mediante apresentação de instrumento simples de procuração das partes, que deverá ser juntado ao respectivo processo. CAPÍTULO HI , DO ESTUDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 6º A Administração Pública deverá observar em todas as instâncias os seguintes objetivos, sendo facultada a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões: I - identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia; III - manter disponível ao público relação atualizada das hipóteses em que há determinação legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias reprográficas; Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 3 de março de 2026. Giulliano Rodrigues Débora de Sousa Dau Primeira-Secretária Sanciono & presente Proposição de Lei nº 19/4U20, tons 2% Peracia ada 72 do art. 5º, com seus 88 1º. 2º e 3º, quanto aos quais apon 1 veto. Ed RAD PENATO ias ao Frée o Loghiaiiro Municipal as razô «s «lo veto parcial à o Fen 21869 = 2 mean e publique-se. Renato carvalho fio Femandes Araguari, 23 de março de 2026. Municip! de Arae 2º * “Dou,