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materia nº 801/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 801 / 2026
Date 2026-03-17
Ementarevisão das exigências relacionadas à apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel para serviços de água e esgoto no município.
native_id23450

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 801 /2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer,
ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito
Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando revisão das exigências relacionadas à
apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel para
serviços de água e esgoto no município.
Considerando que o SAE exige a apresentação de certidão de matrícula do
imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis com validade de até
90 (noventa) dias para os seguintes serviços:
1. Vistoria de ligação de água;
2. Vistoria de ligação de esgoto;
3. Ligação de água;
4. Ligação de esgoto;
5. Declaração de viabilidade para construção;
Considerando que tal exigência se mostra excessivamente rigorosa,
sobretudo em obras que possuem duração superior a 90 dias;
Considerando que, em construções com duração aproximada de 1 (um) ano,
o construtor pode ser obrigado a emitir diversas certidões junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, gerando custos elevados e burocracia desnecessária;
Considerando que o imóvel já se encontra regularmente identificado por
meio do alvará de construção válido, documento oficial expedido pelo
próprio Município;
Requer-se:
1. Que seja realizado estudo para ampliação do prazo de validade da 
certidão de matrícula, passando de 90 (noventa) para, no mínimo, 180
(cento e oitenta) dias;
2. Que seja avaliada a possibilidade de dispensa da exigência da 
certidão de matrícula atualizada quando houver alvará de 
construção vigente, uma vez que este já comprova a regularidade do 
imóvel;
3. Que sejam informados os fundamentos técnicos e legais da 
exigência atual, bem como a viabilidade de sua flexibilização;
4. Que sejam apresentadas medidas visando a redução de custos e 
burocracia para os contribuintes, sem prejuízo da segurança jurídica 
dos procedimentos.
O presente requerimento tem como finalidade promover maior eficiência
administrativa, reduzir encargos aos cidadãos e incentivar o desenvolvimento
urbano, garantindo equilíbrio entre controle público e desburocratização.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das 
sessões, em 17 de Março de 2026.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 17/03/2026
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23450

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