| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | revisão das exigências relacionadas à apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel para serviços de água e esgoto no município. |
| native_id | 23450 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 801 /2026 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando revisão das exigências relacionadas à apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel para serviços de água e esgoto no município. Considerando que o SAE exige a apresentação de certidão de matrícula do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis com validade de até 90 (noventa) dias para os seguintes serviços: 1. Vistoria de ligação de água; 2. Vistoria de ligação de esgoto; 3. Ligação de água; 4. Ligação de esgoto; 5. Declaração de viabilidade para construção; Considerando que tal exigência se mostra excessivamente rigorosa, sobretudo em obras que possuem duração superior a 90 dias; Considerando que, em construções com duração aproximada de 1 (um) ano, o construtor pode ser obrigado a emitir diversas certidões junto ao Cartório de Registro de Imóveis, gerando custos elevados e burocracia desnecessária; Considerando que o imóvel já se encontra regularmente identificado por meio do alvará de construção válido, documento oficial expedido pelo próprio Município; Requer-se: 1. Que seja realizado estudo para ampliação do prazo de validade da certidão de matrícula, passando de 90 (noventa) para, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; 2. Que seja avaliada a possibilidade de dispensa da exigência da certidão de matrícula atualizada quando houver alvará de construção vigente, uma vez que este já comprova a regularidade do imóvel; 3. Que sejam informados os fundamentos técnicos e legais da exigência atual, bem como a viabilidade de sua flexibilização; 4. Que sejam apresentadas medidas visando a redução de custos e burocracia para os contribuintes, sem prejuízo da segurança jurídica dos procedimentos. O presente requerimento tem como finalidade promover maior eficiência administrativa, reduzir encargos aos cidadãos e incentivar o desenvolvimento urbano, garantindo equilíbrio entre controle público e desburocratização. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 17 de Março de 2026. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 17/03/2026 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23450