materia nº 935/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 935/2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando informações quanto à atuação do PROCON no Município de
Araguari. 
O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Araguari exerce papel
fundamental no município, atuando como instrumento essencial de equilíbrio nas relações de
consumo ao garantir aos moradores acesso à orientação jurídica, mediação de conflitos e
fiscalização de práticas abusivas. Tais ações promovem maior transparência, respeito e
segurança nas relações comerciais, fortalecendo a cidadania e assegurando que os direitos
previstos no Código de Defesa do Consumidor sejam efetivamente cumpridos.
 Ante o exposto, questiona-se: 
1.Qual o número total de reclamações registradas pelo PROCON no período compreendido
entre o ano de 2025 até a presente data de 2026;
2.Quais foram os quatro setores com o maior número de reclamações no período mencionado;
3.Qual é o índice de resolução das reclamações registradas;
4.Qual o tempo médio de atendimento e conclusão dos processos administrativos;
5.Qual o número de fiscalizações registradas no ano de 2025 até a presente data de 2026;
6.Quais critérios são utilizados para a definição das ações fiscalizatórias;
7.Quantos servidores atuam atualmente no órgão;
8.Quais são os canais de atendimento disponíveis à população que deseja entrar em contato
com o PROCON (presencial, telefone, online).
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 31 de
março de 2026.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 31/03/2026 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/23579