| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos da População LGBTQIAPN+ no Município de Araguari, estabelece diretrizes para o enfrentamento à discriminação e à violência motivadas por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e características sexuais, e dá outras providências. |
| native_id | 23968 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-12 | Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes | — | Comissão de Legislação e Justiça |
| 2026-05-12 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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