norma nº 6344/2021

PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.344, de 7 de janeiro de 2021.
“Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio com o 
hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari, para realização de 
tratamento cirúrgico de urgência/emergência, no âmbito da média 
complexidade, na especialidade de ortopedia/traumatologia, dando 
outras providências.” 
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Araguari autorizado a celebrar convênio com o hospital Santa Casa de 
Misericórdia, objetivando a realização de cirurgia de urgência/emergência de média complexidade, na 
especialidade de ortopedia/traumatologia, em pacientes encaminhados através da Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA/Araguari, mediante a execução de atividades previamente estabelecidas no plano de 
trabalho, dentro dos limites das possibilidades financeiras consignadas no orçamento municipal, e em 
observância ao disposto no inciso IV do art. 3º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas 
alterações. 
Art. 2º Para consecução do convênio, o Município de Araguari fica autorizado a repassar a mencionada 
entidade, recurso financeiro no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a fim de custear as despesas 
decorrentes da realização das cirurgias, conforme plano de trabalho aprovado, constante do anexo II da presente 
Lei. 
Parágrafo único. Fica assegurado que o valor do recurso financeiro repassado a mencionada entidade, 
cobrirá todas as despesas hospitalares, inclusive as relativas aos honorários de anestesistas, próteses, 
medicamentos e demais materiais/serviços e/ou profissionais necessários à realização das cirurgias ortopédicas. 
Art. 3º A celebração do convênio a que se refere o art. 1º, deverá se revestir da forma legal para disciplina 
do intercâmbio financeiro e jurídico, conforme plano de trabalho apresentado conjuntamente entre as partes 
celebrantes, conforme modelo que forma o anexo I, que conterá, no mínimo, as seguintes informações: 
I – razões que justifiquem a celebração do convênio; 
II – descrição completa do objeto a ser executado; 
III – descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
IV – etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
V – plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados; 
VI – declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, 
Direta e Indireta. 
Art. 4º Para receber o recurso financeiro de que trata esta Lei, a entidade deverá formular requerimento ao 
Chefe do Executivo, e sujeitar-se às condições estabelecidas na Lei nº 6.304, de 12 de agosto de 2020 
(Diretrizes Orçamentárias), com suas alterações, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 
(Responsabilidade Fiscal), bem como deverá preencher os seguintes requisitos: 
I – ser cadastrada junto à Prefeitura Municipal; 
II – ter personalidade jurídica; 
III – comprovar a eleição da sua mais recente diretoria e o respectivo mandato, bem como quem se acha 
investido de poderes para, em seu nome, receber a subvenção financeira; 
IV – comprovar que foi declarada de utilidade pública por ato ou lei municipal ou declaração equivalente; 
V – comprovar que está quite com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, através da apresentação da 
concernente certidão negativa ou que comprove a sua regularidade fiscal; 
VI – ter prestado contas da aplicação de subvenção/auxílio financeiro de qualquer natureza, acaso 
anteriormente recebido do Município; 
VII – comprovar que vem cumprindo, regularmente, as suas finalidades estatutárias; 
VIII – comprovar que os cargos de sua diretoria não são remunerados; 
IX - comprovar que não tem fins lucrativos; 
X – comprovar filantropia; 
XI – apresentar certidão negativa de débitos relativos a contribuições previdenciárias (CND); 
XII – apresentar certificado de regularidade de situação do FGTS; 
XIII – apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, fornecida pela Justiça do Trabalho. 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O atestado de cumprimento dos requisitos constantes dos incisos III, VII, VIII e IX, 
deste artigo, poderá ser fornecido pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público. 
Art. 5º Para execução das despesas vinculadas ao instrumento de convênio, a entidade beneficiária deverá 
adotar os seguintes procedimentos: 
I – abrir conta bancária específica vinculada para movimentar os recursos financeiros repassados pelo 
Município de Araguari, em decorrência da execução do instrumento do convênio a que se refere esta Lei; 
II – inserir nos comprovantes de despesa a identificação do convênio; 
III – não realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio; 
IV – somente movimentar os recursos financeiros vinculados ao instrumento do presente convênio 
repassados em conta bancária específica para tal finalidade; 
V – somente realizar saques da conta vinculada ao convênio para pagamentos constantes do plano de 
trabalho ou para aplicação no mercado financeiro nas hipóteses previstas em lei ou na Instrução Normativa nº 
01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN; 
VI – apenas movimentar a conta vinculada ao instrumento de convênio exclusivamente mediante cheque 
nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo 
Banco Central do Brasil, em que fiquem identificadas suas destinações e, no caso de pagamento o credor; 
VII – não pagar despesas decorrentes da execução do instrumento de convênio acrescidas de juros e 
multas, sob pena de tais despesas serem restituídas ao erário, acrescidas da devida correção e atualização; 
VIII – não realizar despesas com finalidade diversa do objeto do convênio ou do plano de trabalho 
aprovado; 
IX – enviar junto com a prestação de contas extratos bancários da conta vinculada para a movimentação 
dos recursos repassados pelo Município, os comprovantes das despesas com a identificação do convênio, bem 
como os relatórios gerenciais, financeiros e contábeis em decorrência do instrumento de convênio; 
X – atestar na documentação que respalda as despesas vinculadas ao instrumento de convênio, o 
fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras, para liquidar a despesa pública, nos 
termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações. 
Art. 6º O convênio indicará o gestor responsável pela fiscalização da execução das fases propostas e 
aprovadas pelo plano de trabalho. 
Art. 7º O convênio a que se refere esta Lei poderá ser aditivado para o seu aprimoramento. 
Art. 8º A prestação de contas à Fazenda Municipal quanto à subvenção de que trata esta Lei, deverá ser 
feita pela beneficiária contemplada até 31 de dezembro de cada exercício financeiro, durante o prazo de 
vigência do convênio, para tanto a mesma deverá observar ainda as instruções do Departamento Municipal de 
Contabilidade e as normas de procedimentos previstas no art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, 
desta Lei. 
Art. 9º Os gastos com o cumprimento desta Lei serão suportados pelas dotações próprias do orçamento 
municipal relativas à Dotação n. 02.11.10.302.0007.1034.3.3.50.41.00, Ficha 405, Fonte 102. 
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com 
produção dos seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 7 de janeiro de 2021. 
Renato Carvalho Fernandes 
Prefeito 
Soraya Ribeiro de Moura 
Secretária de Saúde 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAGUARI E O HOSPITAL 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI. 
O MUNICÍPIO DE ARAGUARI, do Estado de Minas Gerais, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, 
representado pelo Prefeito Renato Carvalho Fernandes, inscrito no CPF/MF sob o nº 218.690.568-09, agente 
político, residente e domiciliado em Araguari, e o HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, 
inscrito no CNPJ/MF, sob o nº 16.826.067/0001-10, situada na Praça Dom Almir Marques Ferreira, nº 2, 
bairro Rosário, Araguari-MG, CEP 38.440-036, representado por sua provedora Senhora Daniela Henriques 
Soares Lopes Debs, inscrita no CPF/MF sob o nº 444.159.581-68, médica, residente e domiciliada nesta 
cidade, na rua Saraiva, nº 130, bairro Morada de Fátima; resolvem, com base na Lei nº ___________, de 
____ de _______________ de 202..., celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
Pelo presente Convênio, o Município de Araguari concederá repasse de recurso financeiro ao hospital Santa 
Casa de Misericórdia no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a fim de custear a realização de 
cirurgias de urgência/emergência na especialidade ortopedia/traumatologia, com início em 01/01/2021 e 
término em 31/01/2021, conforme plano de trabalho aprovado. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 
2. Compete ao Município de Araguari: 
2.1 Conceder, no período de 01/01/2021 a 31/01/2021, repasse de recurso financeiro ao hospital Santa Casa 
de Misericórdia no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em pagamento a realização de cirurgias de 
urgência/emergência na especialidade ortopedia/traumatologia, detalhadas no Plano de Trabalho aprovado; 
2.2 Compete ao hospital Santa Casa de Misericórdia a realização das cirurgias ortopédicas nos pacientes 
encaminhados através da Unidade de Pronto Atendimento – UPA/Araguari, conforme Plano de Trabalho 
aprovado; e mediante recebimento do repasse do recurso financeiro de que trata a Lei nº ..... de .......202... 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA CONVENENTE 
DURANTE A EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONVÊNIO, PARA A REALIZAÇÃO DAS 
DESPESAS 
3 Para realização das despesas vinculadas ao convênio, a convenente deverá adotar durante a execução do 
instrumento os seguintes procedimentos: 
3.1 Abrir conta bancária específica vinculada para movimentar os recursos financeiros repassados pelo 
Município de Araguari, em decorrência da execução deste instrumento de convênio; 
3.2 Inserir nos comprovantes de despesa a identificação do convênio a que se refere esta Lei; 
3.3 Não realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio; 
3.4 Somente movimentar os recursos financeiros vinculados ao instrumento de convênio repassado pelo 
Município de Araguari, em conta bancária específica para tal finalidade; 
3.5 Somente realizar saques da conta vinculada ao instrumento de convênio para pagamento constantes do 
Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro nas hipóteses previstas em lei ou na 
Instrução Normativa nº 01/97, de 15 de janeiro de 1997 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN; 
3.6 Apenas movimentar a conta vinculada ao instrumento de convênio exclusivamente mediante cheque 
nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada 
pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificadas suas destinações, no caso de pagamento o credor; 
3.7 Não pagar despesas decorrentes da execução do instrumento de convênio acrescidas de juros e multas, 
sob pena de tais despesas serem restituídas ao erário, acrescidas da devida correção atualização; 
3.8 Não realizar despesas com finalidade diversa do objeto do convênio ou do plano de trabalho aprovado; 
3.9 Atestar na documentação que respalda as despesas vinculadas ao instrumento de convênio, o 
fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras, para liquidar a despesa pública, nos 
termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
3.10 Apresentar a prestação de contas na forma estabelecida no art. 8º da Lei nº.....de ..... 202..., da 
destinação dos recursos financeiros recebidos; 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO
3.11 Junto com a prestação de contas, enviar extratos bancários da conta vinculada para a movimentação dos 
recursos repassados pelo Município, bem como os comprovantes das despesas com a identificação deste 
convênio, relatórios gerenciais, financeiros e contábeis em decorrência do instrumento de convênio. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA SUPERVISÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO 
CONVÊNIO 
4. Caberá ao Gestor local do SUS (titular da Secretaria Municipal de Saúde) a supervisão e a fiscalização 
deste Convênio; 
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA 
5. O presente convênio vigorara até o dia 31/01/2021. 
CLÁUSULA SEXTA – DOS TERMOS ADITIVOS 
6. O presente convênio poderá ser aditivado para o seu aprimoramento, nos termos do art. 7º da Lei nº. 
.......de....de 202.... 
CLÁUSULA SÉTIMO – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
7. Os gastos com a execução deste Convênio serão suportados pela rubrica orçamentária 
02.11.10.302.0007.1034.3.3.50.41.00, ficha 405, fonte 102. 
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO 
8. Este Convênio somente poderá ser rescindido pela superveniência de motivos alheios aos partícipes, que o 
tornem material ou formalmente inviável. 
CLÁUSULA NONA – DO FORO 
9. Fica eleito o Foro desta Comarca de Araguari-MG para dirimir quaisquer questões oriundas da execução 
deste Convênio ou de sua interpretação, podendo os casos omissos ser resolvidos por comum acordo das 
partes convenentes. 
E, por estarem assim acordes, firmam as partes o presente Convênio, na presença de testemunhas, dele se 
extraindo cópias para documento comum. 
Araguari, MG,... de ...de 202... 
Renato Carvalho Fernandes 
Prefeito 
Daniela Henriques Soares Lopes Debs 
Provedora da Santa Casa de Misericórdia de Araguari 
TESTEMUNHAS: 
1ª____________________________ 
CPF: _________________________ 
2ª ___________________________ 
CPF: _________________________ 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
MINUTA DO PLANO DE TRABALHO 
1 - Dados Cadastrais 
Órgão/Entidade Proponente 
Santa Casa de Misericórdia 
CNPJ 
16.826.067/0001-10 
Endereço 
Praça Dom Almir Marques Ferreira, nº 2, bairro Rosário 
Cidade 
Araguari
UF 
MG 
CEP 
38440-036 
DDD/Telefone 
(34) 3249-1500 
E.A. 
Conta Corrente Banco Agência Pç. Pagamento 
Araguari 
Nome do Responsável 
Daniela Henriques Soares Lopes Debs 
CPF 
444.159.581-68 
CI/Órgão Exp. 
907.690/SSP-DF 
Cargo/Função 
Provedora 
Matrícula 
Endereço 
Rua Saraiva, nº 130, Bairro Morada de Fátima 
CEP: 
38.442-008 
2. Descrição do Projeto 
Título do projeto
Convênio que entre si celebram o Município de 
Araguari e a Santa Casa de Misericórdia de 
Araguari para subvenção financeira destinada ao 
custeio dos tratamentos cirúrgicos de 
urgência/emergência na média complexidade dos 
pacientes encaminhados pela Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA Araguari na especialidade 
de ortopedia/traumatologia. 
Período de Execução 
Início 
 01/01/2021 
Término 
31/01/2021 
Identificação do Projeto
Subvenção financeira à Santa Casa de Misericórdia de Araguari destinada ao custeio das cirurgias de 
Média Complexidade em urgência/emergência na especialidade de ortopedia/traumatologia elencadas na 
tabela de procedimentos do Anexo a este plano de trabalho, no mínimo 13 (treze) procedimentos, 
conforme a demanda referenciada pela UPA. 
Justificativa da Proposição
Conforme as disposições contidas no art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para 
que a entidade beneficiária receba a subvenção é preciso que sejam observadas as condições estabelecidas 
na lei de diretrizes orçamentárias e ainda depende de estar individualmente autorizada em lei específica. 
Por isso a necessidade de envio de Projeto de Lei ao Legislativo Municipal à busca de autorização para 
conceder subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Araguari, com vistas ao custeio de cirurgias de 
Média Complexidade em urgência/emergência na especialidade de ortopedia/traumatologia conforme 
Anexo I, sendo no mínimo 13 (treze) procedimentos, conforme a demanda referenciada pela Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA. Cabe mencionar ainda que a celebração deste convênio constitui medida 
imprescindível em função da elevada ocorrência de pacientes acolhidos pela UPA que precisam de 
transferência a unidades hospitalares para tratamento cirúrgico na especialidade de 
ortopedia/traumatologia. 
Prestação de contas 
A entidade deverá apresentar Boletim de Produção Ambulatorial – BPA ao Departamento de Controle 
e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, relativo aos procedimentos realizados, devendo estar 
devidamente instruído com a comprovação do atendimento para fins de certificação para 
encaminhamento ao Departamento de Contabilidade para o respectivo fechamento da prestação de 
contas dos recursos repassados. A prestação de contas deverá ser realizada. 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO
3. Cronograma de Execução (meta, etapa ou fase) 
Meta Etapa 
Fase 
Especificação Indicadores Físicos Duração 
 Unid/mês Qtde Início Término 
1 1ª 
Subvenção financeira à Santa Casa 
de Misericórdia de Araguari no 
valor de até R$ 25.000,00 reais, 
destinada ao custeio de no mínimo 
de 13 cirurgias de Média 
Complexidade na especialidade de 
ortopedia/traumatologia, 
constantes do Anexo a este Plano 
de Trabalho, conforme demanda 
referenciada pela UPA Araguari. 
 
13 13 01/01/2021 31/01/2021
4. Plano de Aplicação (Real) 
Natureza da despesa 
Código Especificação Concedente Proponente Total
Subvenção financeira 
mensal 
Valor de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) no mês de 
execução do convênio para 
custeio de no mínimo 13 
procedimentos elencados no 
Anexo, conforme demanda. 
0,00 R$25.000,00 
 TOTAL GERAL R$25.000,00 0,00 R$25.000,00 
5. Cronograma de desembolso (Exercício 2021) – Concedente 
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho 
R$25.000,00 
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 
 
5.1 Proponente (não haverá desembolso em nenhum dos exercícios). 
6 – Declaração 
Na qualidade de representante legal da proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município de 
Araguari para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de 
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública 
Federal, Estadual e Municipal, que impeça a formalização do presente termo, na forma deste plano de 
trabalho. Pede deferimento. 
Araguari, / /2021 __________________________ 
 Proponente
7 - Aprovação pelo Concedente 
APROVADO 
Araguari, __/__/2021 
 _________________________ 
 Renato Carvalho Fernandes 
 Prefeito 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO
8 – Anexo I – Lista de Procedimentos Contemplados
Procedimentos Valor (R$)
Tratamento cirúrgico de fratura de clavícula 831,18 
Tratamento cirúrgico luxação/fratura-luxação acromio clavicular 831,18 
Tratamento cirúrgico luxação/fratura-luxação esterno clavicular 831,18 
Tratamento cirúrgico de fratura lesão fisária da falages da mão 336,67 
Tratamento cirúrgico de fratura/lesão fisária de epicôndilo epitrocleia do úmero 924,00 
Tratamento cirúrgico de fratura lesão fisária do condilo troclea/apófise coronoide da ulna 336,67 
Tratamento cirúrgico de fratura metafarpianos 650,77 
Tratamento cirúrgico de fratura/lesão fisária supracondiliana do úmero 924,00 
Tratamento cirúrgico de fratura da diáfise do úmero 924,00 
Tratamento cirúrgico de fratura da extremidade/metáfise distal dos ossos do antebraço 500,27 
Tratamento cirúrgico de fratura de extremidades/metáfise proximal dos ossos do 
antebraço 
500,27 
Tratamento cirúrgico de fratura diafisária de ambos os ossos do antebraço (c/ síntese) 452,65 
Tratamento cirúrgico de fratura diafisária única do rádio/da ulna 336,67 
Tratamento cirúrgico de fratura/lesão fisária dos ossos do antebraço 452,65 
Tratamento cirúrgico de fratura luxação de Galeazzi/Monteggia 336,67 
Tratamento cirúrgico de fratura dos ossos do carpo 336,67 
Tratamento cirúrgico de luxação/fratura-luxação carpo metacarpiana 336,67 
Tratamento cirúrgico de luxação de luxação/fratura-luxação dos ossos do carpo 336,67 
Tratamento cirúrgico de luxação/fratura-luxação metacarpo-falangiana 336,67 
Tratamento cirúrgico de fratura/lesão fisária dos metatarsianos 336,67 
Tratamento cirúrgico de fratura/lesão fisária dos pododáctilos 336,67 
Tratamento cirúrgico de fratura lesão fisária proximal colo do fêmur (exceto prótese 
total) 
871,45 
Tratamento cirúrgico de fratura-luxação do tornozelo 924,00 
Tratamento cirúrgico de fratura da diáfise da tíbia 982,60 
Tratamento cirúrgico de fratura da diáfise do fêmur 871,45 
Tratamento cirúrgico de fratura da patela por fixação interna 650,77 
Tratamento cirúrgico de fratura do talus 650,77 
Tratamento cirúrgico de fratura do tornozelo unimaleolar 924,61 
Tratamento cirúrgico de fratura intercondileana/dos condilos do fêmur 871,45 
Tratamento de fratura lesão fisária ao nível do joelho 871,45 
Tratamento cirúrgico de fratura lesão fisária distal da tíbia 982,60 
Tratamento cirúrgico de fratura subtroncateriana 871,45 
Tratamento cirúrgico de fratura supracondileana do fêmur 871,45 
Tratamento cirúrgico de fratura transtrocanteriana 871,45 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO
Tratamento cirúrgico de luxação/fratura-luxação metatarso falangiana interfalangiana 650,77 
Tratamento cirúrgico de luxação/fratura-luxaão tarso metatársica 650,77 
Tratamento cirúrgico do menisco com meniscectomia parcial/total 650,77 
Exploração articular com ou sem sinovectomia de médias/grandes articulações 650,77 
Ostectomia dos ossos da mão e do pé 650,77 
Tenomiorrafia 650,77 
Tratamento cirúrgico de artrite infecciosa de grandes e medias articulações 871,45 
Tratamento cirúrgico de artrite infecciosa de pequenas articulações 871,45 
Tratamento cirúrgico de luxação fratura-luxação metatarso interfalangiana 650,77 
Artrodese de pequenas articulações 871,45