norma nº 682/2018

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
Praça São João Batista, Nº 111, Centro
LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 04 DE
Eastitui o Programa de Auxílio
Educação — Bolsa Universitária, e dá
outras providências.
tado de Minas Gerais, por seus
anciono a seguinte Lei:
xílio Educação Bolsa
autoriz ado a conceder bolsa d
)
| Universitária
43;
estudos a a! 4 em Ins ituições de Ensin
Superior e qu ) ic aim e pais ou responsávei:
que residam - Ny
instituído por
ara os fins do parágrafo anterior considera-se família a unidade nuclear,
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentescos € que formem um grupo doméstico, vivendo o mesmo teto e mantendo
sua economia pela contribuição de seus membros. f
Art. 3º O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e | l
viabilizar o acesso aos estudantes aos cursos de nível superior, por meio da destinação |
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CEP:38.860-000 - A
Tel.: (34) 3856-
de recursos financeiros
escolares.
Art. 4º Para se tornar beneficiário do programa, o estudante efetuará seu
cadastramento semestralmente, em datas previamente definidas pelo Po ixecutivo,
ia;
ão tod os os o sao
o ção o soci tar visita de Assistente
an lia d o beneficiário.
y
Art. 7º Os alunos contemplados com a Bolsa Universitária, perderão o
benefício nos seguintes casos:
I— Caso fique em dependência em mais de 02 (du:
plausível;
O cento).
VR De?
ando por Todos!
|
Aiinarção 2017/2020 - Trabalh
|
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IV — Caso perca a
programa,
V — Em caso dei
exceto no caso do inciso V, por mo de
mprovada. A MAY » | » É
às sanções penais e
dade do estudante ou de
seu representante leg
mo
Fica autorizado o Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais,
através do Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com as
Instituições Privadas de Ensino Superior.
Parágrafo Único. Em caso de impossibilidade
em celebrar o convênio, o município se exime da
estudantes da referida Instituição.
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pRAPU4
T
Art. 11 - O orçamento disponibilizado pela Seci ia Municipal de Educação
execução da presente Lei correrão por
ári em especial a Lei nº 630, de
18 de
- PREFEITO MUNICIPAL —
PUBLICADO
Em DÁ LOS 12015
Administração 2017/2020 - Trabalha
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NOME DO(A) EVER |
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CPF Nº IDENTIDADE Nº IE
ENDEREÇO: E Ê Ha
LOCALIDADE: RR UT A E
| TELEFONE FIXO: NANTES PILAR (427270715, I Ú
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RO SO) ENAS DA LEI, SEREI
UENCIA EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO, BEM
DE PERD RI
BOLSA UNIVERSI
COMPRO!
NOTAS,
RDADEIRAS TODAS AS.
SEMESTRALMENTE O
COMO RELATÓRIO DE
a ÃS
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EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPUÁ, DEFIRO ESTE REQUERIMENTO EM:
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DATA ASSINATURA DO PREFEITO |
CARIMBO
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Eu,
estado civil de
inscrito no CPF
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portador do Documento de Iden
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unicípio de
, Sob as. pena Es te
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a nicípio de Arapuá/MG.
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ninistração 2017/2020 - ra do por Todos!
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Tel.: (34) 385
Eu, estado civil de E
inscrito no CPF sob o nº T » portador do Documento de entidade nº
| residente e domiciliado na
no munit de
devidos fins que meu grupo familiar é ci ído por:
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Parentesco: |
N ii e do Membro:
da Bruta (R$):
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Idade: o: ado Civil:
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Nome do Membro: E q/s ut Parentesco:
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Idade:
Renda Bruta (R$): m gradua o e |
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Nome do Membro: Parentesco:
Idade: ado Civil: Profissão/Função:
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Renda Bruta (R$): . K Despesas com graduação de outro membão (R$):
TIncluir o candidato ao auxílio
Por ser esta a expressão da verdade,
Arapuá, de
Assinatura do Declarante: