norma nº 739/2021

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 07 DE ABRIL DE 2021
Dispõe acerca da abertura de Crédito Especial e
dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes legais aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arapuá autorizado a realizar a abertura de
crédito especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) em 12 (doze) parcelas, em
favor da FUNDAÇÃO PIO XII, CNPJ nº 49.150.352/0001-12, para a seguinte dotação
orçamentária:
02.06.02.10.302.0023.2.0034.3.3.50.43 iii sr eerserenserenserenserensos Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde ........... Transferências a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos - Subvenções Sociais (573)
Art. 2º Para fazer frente ao crédito especial aberto no artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação parcial da dotação orçamentária com a
rubrica nº 02.05.03.23.695.0039.2.0111.3.3.90.36 (R$ 72.000,00), suplementando o valor
indicado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Arapuá/MG, 07 de abril de 2021.
João Pas Terto da Cunha
Prefeito Municipal
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