norma nº 2/2021

pRAPUq
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNP): 02.284.165/0001-68
RESOLUÇÃO Nº. 002, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
PUBLICADO
if / gu iio Dispõe sobre a recomposição salarial dos
qu Borges servidores e subsídios dos Vereadores da Câmara
pantela Silvo istativa no .
secretária it prapuá/MG Municipal de Arapuá/MG.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ - MG, por seus
representantes, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Arapuá/MG fica autorizada a adotar
as medidas necessárias para cumprimento da Medida Provisória nº. 1.021 de 30
de dezembro de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 2021, para os servidores que recebam até um salário mínimo.
Art. 2º Fica autorizada a recomposição salarial dos servidores e
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Arapuá/MG, no percentual de
4,52%, referente ao acumulado do IPCA no período de janeiro de 2020 a dezembro
de 2020, em observância às disposições do art. 8º, inciso VIII, da Lei Complementar
nº. 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 17 de fevereiro de 2021.
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PAD Bvudo indi
João Orlando de Oljveira dc ão Lázaro Nunes Boaventura
Presidente Vice-Presidente
As aulo a Rets
2º Secretário
quo gato nuná Bouten luro
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuao hotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
ANEXO ÚNICO
Valores brutos dos salários dos funcionários e subsídios dos Vereadores
(Valores atuais e valores a partir da recomposição)
VALOR BRUTO ATUAL VALOR RECOMPOSTO
Índice IPCA 4,52%
(Janeiro 2020 a dezembro
de 2020)
Auxiliar de Serviços R$ 1.045,00 (salário R$ 1.100,00 (salário
Gerais mínimo) atualizado em mínimo) atualizado em
janeiro 2020 janeiro 2021
Secretário Legislativo R$ 1.400,00 R$ 1.463,28
Controlador Interno R$ 1.800,00 R$ 1.881,36
Assessor de Gabinete da R$ 2.200,00 R$ 2.299,44
Presidência
Assessor Jurídico R$ 2.800,00 R$ 2.926,56
Vereadores R$ 2.999,07 R$ 3.134,62
l
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 17 de fevereiro de 2021.
PUBLICADO
WA 024 / 2021
Danlela Silva Borges
Secretária Legislativa
Câmara Municipal de Arapuá/Mº
e.
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuaohotmail.com