norma nº 752/2022

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Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
Praça São João Batista,111 - Centro - Fone: (34) 3856-1234
CEP: 38860-000 - Arapuá-MG
LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza celebração de convênio com o SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes legais aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto com o objetivo de realizar a Transferência
Financeira no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para dar suporte à implantação e
manutenção dos serviços repassados a esta autarquia municipal.
Art. 2º - Para a consecução do objetivo de que trata o Art. 1º, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência financeira utilizando-se da classificação
do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP adotado pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais — TCEMG - para o exercício financeiro de 2022, conforme a seguir:
VARIAÇÃO
3.0.0.0.0.00.00 PATRIMONIAL
DIMINUTIVA
Compreende o decréscimo no benefício
econômico durante o período contábil sob a
forma de saída de recurso ou redução de ativo
ou incremento em passivo, que resulte em
decréscimo do patrimônio líquido e que não
seja proveniente de distribuição aos
proprietários da entidade.
TRANSFERÊNCIAS E
3.5.0.0.0.00.00 DELEGAÇÕES
CONCEDIDAS
Compreende o somatório das variações
patrimoniais diminutivas com transferências
inter governamentais, transferências
intragovernamentais, transferências a
instituições multigovernamentais,
transferências a instituições privadas com ou
sem fins lucrativos, transferências a
convênios, transferências ao exterior e
execuções orçamentárias delegadas.
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Compreende as variações patrimoniais
TRANSFERÊNCIAS diminutivas decorrentes das transferências
3.5.1.0.0.00.00 INTRAGOVERNAMENTAIS financeiras relativas à execução orçamentária,
e de bens e valores, referentes às transações
intragovernamentais.
TRANSFERÊNCIAS No
CONCEDIDAS - Compreende o valor das transferências
3.5.1.2.0.00.00 INDEPENDENTES DE financeiras, de bens ou valores, concedidas
EXECUÇÃO para restos a pagar e outras finalidades
ORÇAMENTÁRIA independentes da execução orçamentária.
TRANSFERÊNCIAS Compreende o valor das transferências
CONCEDIDAS - financeiras, de bens ou valores, concedidas
INDEPENDENTES DE para restos a pagar e outras finalidades
3.5.1.2.2.00.00 EXECUÇÃO independentes da execução orçamentária.
ORÇAMENTÁRIA - INTRA Compreende os saldos que serão excluídos nos
OESS demonstrativos consolidados do orçamento
fiscal e da seguridade social (OFSS) do ente.
TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS Compreende o valor das transferências
3.5.1.22.01.00 CONCEDIDAS - financeiras concedidas para restos a pagar e
To » INDEPENDENTES DE outras finalidades independentes da execução
EXECUÇÃO orçamentária.
Sl ORÇAMENTÁRIA
OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS á b Roe
FINANCEIRAS Registra o valor das demais transferências
3.5.1.2.2.01.99 CONCEDIDAS - financeiras concedidas para restos a pagar e
INDEPENDENTES DE outras finalidades independentes da execução
EXECUCAO orçamentária.
ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$ 300.000,00
Fonte de
Eae 100 — recursos ordinários
Recursos
Art. 3º - No SAAE, o registro contábil do recebimento da transferência
financeira se dará obedecendo às normas de contabilidade pública, obedecendo à classificação do
PCASP conforme a seguir:
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Compreende o aumento no benefício
econômico durante o período contábil sob a
VARIAÇÃO forma de entrada de recurso ou aumento de
4.0.0.0.0.00.00 PATRIMONIAL ativo ou diminuição de passivo, que resulte em
AUMENTATIVA aumento do patrimônio líquido e que não
sejam provenientes de aporte dos
proprietários.
Compreende o somatório das variações
patrimoniais aumentativas com transferências
inter governamentais, transferências
A intragovernamentais, transferências de
4.5.0.0.0.00.00 TRANSEERENÇIS E Mitnições multigovernamentais
DELEGAÇÕES RECEBIDAS A À Dora o
transferências de instituições privadas com ou
sem fins lucrativos, transferências de
convênios, transferências do exterior e
execuções orçamentárias delegadas.
Compreende as variações patrimoniais
A aumentativas deco ênci
4.5.1.0.0.00.00 TRANSE financeiras e
INTRAGOVERNAMENTAIS e
e de bens e valores, referentes às transações
intragovernamentais.
RANEPRENCIAS Compreende o valor das transferências, de
RENEIDAS bens ou valores, financeiras recebidas para
4.5.1.2.0.00.00 INDEPENDENTES DE É 4
7 restos a pagar e outras finalidades
EXECUÇÃO 7 5 a
ORÇAMENTÁRIA independentes da execução orçamentária.
TRANSFERÊNCIAS Compreende o valor das transferências
financeiras, de bens ou valores, recebidas para
RECEBIDAS '
INDEPENDENTES DE restos a pagar e outras finalidades =
4.5.1.2.2.00.00 EXECUÇÃO independentes da execução orçamentária.
ORÇAMENTÁRIA - INTRA Compreende os saldos que serão excluídos nos
OFSS demonstrativos consolidados do orçamento
fiscal e da seguridade social (OFSS) do ente.
TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS Compreende o valor das transferências
4512:2.01.00 RECEBIDAS - financeiras recebidas para restos a pagar e
ro . INDEPENDENTES DE outras finalidades independentes da execução
EXECUCAO orçamentária.
ORÇAMENTÁRIA
Epi
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OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS Registra o valor das demais transferências
4.5.1.2.2.01.99 RECEBIDAS - financeiras recebidas independentes da
INDEPENDENTES DE execução orçamentária.
EXECUCAO
ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$ 300.000,00 | Fonte de | 100 - recursos
Recursos ordinários
Art. 4º - Fica o SAAE obrigado a prestar contas dos recursos recebidos à
Prefeitura Municipal de Arapuá — MG, na forma, no prazo e de acordo com o pactuado no
convênio.
Art. 5º - Por se tratar de Transferência Financeira Intragovernamental, fica
dispensado o impacto orçamentário e financeiro, conforme dispõe o $ 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº: 101/2000 e, considerando ainda, que o custeio se dará através de fonte de
recursos próprios do Município de Arapuá.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes
necessários nos instrumentos de planejamentos, em vigor para o exercício de 2022, sempre visando
alcançar o disposto nesta Lei.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 16 de fevereiro de 2022.
. ias
JOÃO Prato DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL -
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