norma nº 754/2022

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Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Fica declarado de utilidade pública a Associação
Assistencial ao Idoso e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes legais aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a
que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
ASSISTENCIAL AO IDOSO - CNPJ nº 42.387.861/0001-14, entidade sem fins lucrativos.
Art. 2º - A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os
benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e
em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 16 de fevereiro de 2022.
JOÃO ê TISTA TÉRTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Administração 2021/2024 — Porque, quem ama cuida!