norma nº 755/2022

q. ARAPUG
Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Remuneração dos Profissionais
do Magistério e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes legais aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o índice constante no Parecer
nº 2/2022, CHEFIA/GAB/SEB/SEB de 31 de janeiro de 2022, homologado pela Portaria nº 67 de
04 fevereiro de 2022 do Ministério da Educação, ao vencimento dos profissionais do Magistério.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de fevereiro, revogando-se as disposições em contrário.
Arapuá, 22 de fevereiro de 2022.
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Administração 2021/2024 — Porque, quem ama cuida!