norma nº 760/2022

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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DR Ta
LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento e dá outras
providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes legais aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arapuá autorizado a celebrar Termo de
Fomento para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em
favor do clube de futebol O Arapuá Esporte Clube — Ouro Verde, inscrito no CNPJ sob o n.
09.174.346/0001-80.
Parágrafo Único. O Termo de Fomento obedecerá às disposições contidas na Lei Federal
nº 13.019/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação
prevista no orçamento:
00231 - 020501 278120027 2.0042 335043
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Arapuá, 11 de agosto de 2022.
João Batista Terto da Cunha
Prefeito Municipal