norma nº 762/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação
no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes legais aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente, até o montante de 3.778.278,30 (três milhões, setecentos e setenta e oito mil, duzentos
e setenta e oito e trinta centésimos) sendo: 126.634,94 (cento e vinte e seis mil seiscentos e trinta e quatro
e noventa e quatro centésimos) na fonte 29; 15.939,51 (quinze mil novecentos trinta e nove e cinquenta e
um centésimos) na fonte 45; 720.232,65 (setecentos e vinte mil e duzentos e trinta e dois e sessenta e cinco
centésimos) na fonte 55; 9,65 (nove e sessenta e cinco centésimos) na fonte 57; 190.298,86 (cento e noventa
mil duzentos noventa e oito e oitenta e seis centésimos) na fonte 60; 1,72 (um e setenta e dois centésimos)
fonte 62; 27.321,77 (vinte e sete mil trezentos e vinte e um e setenta e sete centésimos) na fonte 64;
102.576,82 (cento e dois mil quinhentos e setenta e seis e oitenta e dois centésimos) na fonte 65; 552.012,77
(quinhentos e cinquenta e dois mil doze e setenta e sete centésimos) na fonte 68; 70.000,00 (setenta mil) na
fonte 69; 1.823.524,02 (um milhão oitocentos e vinte e três mil quinhentos e vinte e quatro e dois
centésimos); 122.793,71 (cento e vinte e um mil setecentos e noventa e três e setenta e um centésimos), e,
26.931,88 (vinte e seis mil novecentos e trinta e um e oitenta e oito centésimos), conforme apurado pelo
Departamento de Contabilidade.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como fonte de
recurso, para abertura de crédito adicional suplementar, o excesso de arrecadação apurado conforme anexo
que acompanha e integra este projeto de Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Arapuá, 08 de setembro de 2022.
João Batista Terto da Cunha
Prefeito Municipal