norma nº 772/2023

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Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento e dá outras
providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes aprovou e, eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Arapuá autorizado a celebrar Termo de
Fomento para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
em favor do clube de futebol O Arapuá Esporte Clube — Ouro Verde, inscrito no CNPJ sob o n.
09.174.346/0001-80.
Parágrafo Único. O Termo de Fomento obedecerá às disposições contidas na Lei
Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação prevista no orçamento:
00466 - 021000 278120056 2.0226 335043
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 01 de fevereiro de 2023.
. Asma
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal
— Administração 2021/2024- Porque, “quem ama cuida!!
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