norma nº 686/2018

Prefeitura Municipal de Arapuá - MG
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LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
) | Dispõe sobre a celebração de convênio com
o SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus
. ne . .. . . . |
representantes legais, decreta e eu, deito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
VA
Art. 1º liar o Executivo Municipal A À firmar convênio com o
SAAE — Serviço PN uai de Água e Esgoto, objetivando a Contribuição Financeira
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para dar suporte à implantação e
manutenção sm serviços repassados ao SAAE.
Art. 2º Fi ica autorizado a abertura que crédito especial no irei vigente, |
na seguinte dotação Po iva RS si o 2 |
Art. 3º Sh incluída as a ltaDaS que se fi zerem necessárias nos anexos da
) Lei Orçamentária Municipal, exercício 2018, bem como E ca incluído na Lei do PPA e
] na LDO. es SS
Art. 4º Para cobertura do presente credito especial, será procedido através de
anulação de dotação no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na
seguinte dotação orçamentária: 02.09.00.15.451.0028.1.0051.4.4.90.51
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
ari 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 21 de junho de 2018.
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JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal 8 Rs
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