norma nº 775/2023

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pa 4 Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
PT
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CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, até o montante de 203.112,00 (duzentos e três mil, cento e
doze) na fonte 604, conforme apurado pelo Departamento de Contabilidade.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como
fonte de recurso, para abertura de crédito adicional suplementar, o excesso de arrecadação
apurado conforme anexo que acompanha e integra esta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 15 de fevereiro de 2023.
JOÃO Dm YERho DA CUNHA
Prefeito Municipal
RECEBI EM
Nº “0249 293
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