| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arapuá/MG Praça São João Batista, nº 111, Centro CEP:38.860-000 - Arapuá/MG LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de 600.727,13 (seiscentos mil, setecentos e vinte e sete e treze centésimos) na fonte 701, conforme apurado pelo Departamento de Contabilidade. Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como fonte de recurso, para abertura de crédito adicional suplementar, o superávit financeiro apurado conforme anexo que acompanha e integra esta Lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entrará em na data de sua publicação Arapuá, 24 de fevereiro de 2023. ) º G Bona JOAO BATISTA TERTO DA CUNHA Prefeito Municipal RECEBI EM dd 102 12023 q AM hs 22. m Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!!