norma nº 781/2023

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Remuneração dos Profissionais
do Magistério e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o percentual de 5,93%
(cinco vírgula noventa e três por cento) compreendido o período de janeiro a dezembro de
2022, pelo INPC, ao vencimento dos profissionais do Magistério.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Arapuá/MG, 27 de março de 2023
JOÃO Rm TETO DA CUNHA
Prefeito Municipal
Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!!