norma nº 783/2023

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
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LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Ratifica o 1º Termo aditivo consolidado ao contrato
de Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba —
CISPAR e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes aprovou e, eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado pelo Município de Arapuá, o 1º Termo aditivo consolidado ao
contrato de Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba —
CISPAR, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Arapuá/MG, 27 de março de 2023
JOÃO E téliro DA CUNHA
Prefeito Municipal
Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!!