norma nº 790/2023

x =m4 Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
=
Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, até o montante de 600.00,00 (seiscentos mil) sendo: 571
(antiga 71) 600.000,00 (seiscentos mil); conforme saldo constante no demonstrativo apurado
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - e que segue em anexo.
Parágrafo Unico. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como
fonte de recurso, para abertura de crédito adicional suplementar, o superávit financeiro apurado
conforme anexo que acompanha e integra este projeto de Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 04 de agosto de 2023
Soão Batista Tenta da Wunha
Prefeito Municipal
RECEBI EM
À nsy5
* Administração 2021/2024-. Porque, quem ama cuida!!