norma nº 791/2023

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº 11 1, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
RECEBI Ei LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
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TT OE. 2043 Autoriza abertura de Crédito Adicional
JU hs 59 Suplementar por excesso de arrecadação no
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E! nan il Orçamento Vigente, e dá outras providências.
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O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente por excesso de arrecadação, até o montante de 238.585,93
(duzentos e trinta e oito mil quinhentos e oitenta e cinco e noventa e três centésimos) na fonte
576 (01.0576.0001.0000), conforme apurado pelo Departamento de Contabilidade.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como
fonte de recurso, para abertura de crédito adicional suplementar, o excesso de arrecadação
apurado conforme anexo que acompanha e integra esta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 10 de agosto de 2023
NV
Prefeito Municipal
* Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuidall