norma nº 796/2023

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por excesso de arrecadação no Orçamento Vigente,
e dá outras providências
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes aprovou e, eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente por excesso de arrecadação, até o montante de 51.467,74 (cinquenta e quatro mil
quatrocentos e sessenta e sete e setenta e quatro centésimos) nas fontes:
715! no valor de 36.629,59 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e nove e cinquenta e nove
centésimos, e,
7162 no valor de 14.838,15 (quatorze mil oitocentos e trinta e oito e quinze centésimos,
conforme apurado pelo Departamento de Contabilidade.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como fonte de
recurso, para abertura de crédito adicional suplementar, o excesso de arrecadação apurado conforme
anexo que acompanha e integra esta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá, 27 de setembro de 2023.
RECEBI EM
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Vaz Prefeito Municipal
1 Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual - Controla a parcela dos recursos
provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, especificamente ao setor audiovisual, como
ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao art.
5º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
2 Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura - Controla a parcela dos
recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, como ação emergencial adotada
em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao art. 8º da Lei Complementar nº
195, de 8 de julho de 2022.