norma nº 785/2023

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº III, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por
anulação no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes aprovou e, eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por
anulação, no orçamento vigente, até o limite de 301.002,00 (trezentos e um mil e dois), na fonte
500.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-se-á como
fonte de recurso, para abertura de crédito suplementar por anulação, conforme abaixo
relacionado.
Classificação Suplementação Classificação Redução
|
00047 - 020200 041220007 2.0007 339030 90.000,00 00002 - 020100 041220003 1.0002 449061 | 90.000,00
FONTE: 500 CO:00
Material de consumo
00096 - 020401 123640024 2.0055 319004 16.000,00 00002 - 020100 041220003 1.0002 449061 | 16.000,00
FONTE: 500 CO:00
Contratação por tempo determinado
00411 - 020900 151220028 2.0088 319094 15.000,00 00002 - 020100 041220003 1.0002 449061 | 15.000,00
FONTE: 500 CO:00
Indenização e restituição trabalhista
00429 - 020900 154520028 2.0106 319004 20.000,00 00002 - 020100 041220003 1.0002 449061 | 20.000,00
FONTE: 500 CO: 00
Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!! 4
Praça São João Batista, nº 111, Centro
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Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Contratação por tempo determinado
00112 - 020402 121220024 2.0060 319091 160.002,00 | 00002 - 020100 041220003 1.0002 449061
160.002,00
FONTE: 500 CO:00
A]
Sentenças judiciais JM
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapuá/MG, 31 de maio de 2023
Giu
JOÃO BATISTA TERTO DA CUNHA
Prefeito Municipal