norma nº 2/2024

PRAPU4
A] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADO Dispõe sobre a recomposição dos Subsídios dos
puBuG 29 2d Vereadores e dos vencimentos dos Servidores da
A Leg Câmara Municipal de Arapuá/MG, promove a
fd ri atualização valor do Auxílio-Alimentação previsto
WA geo de pv na Resolução nº. 007/2018 e dá outras
camara! — providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ — MG, por seus
representantes, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Arapuá/MG fica autorizada a adotar
as medidas necessárias para cumprimento do DECRETO Nº. 11.864, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o valor do salário mínimo vigente a partir de
1º de janeiro de 2024), para servidores que recebam até um salário mínimo.
Art. 2º Fica autorizada a recomposição inflacionária dos subsídios
dos Vereadores da Câmara Municipal de Arapuá/MG, no percentual de 4,29 %
(quatro vírgula vinte e nove por cento), referente ao acumulado do INPC (IBGE), no
período compreendido entre janeiro de 2023 a janeiro de 2024.
Art. 3º Fica autorizada a recomposição inflacionária dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Arapuá/MG, no percentual de
4,29 % (quatro vírgula vinte e nove por cento), referente ao acumulado do INPC
(IBGE), no período compreendido entre janeiro de 2023 a janeiro de 2024.
Art. 4º Fica autorizada a atualização do valor do Auxílio-
Alimentação, previsto no artigo 38, da RESOLUÇÃO Nº. 007, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2018 da Câmara Municipal de Arapuá/MG, passando o artigo da
Resolução em referência a vigorar com a seguinte redação:
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuavhotmail.com
ARAPU4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
CNPJ: 02.284.165/0001-68
“Art. 38 Os servidores farão jus ao auxílio-alimentação no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), que pode ser atualizado anualmente
por ato próprio instituído em consonância com o artigo 17 da Lei
Complementar nº. 101, de 04/05/2000.”
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
st
(7 tl = Te | a
“CA FEDERATIVA DO
mm, us
Praça São João Batista, 100 - Centro - Fone: (34) 3856-1222
CEP: 38860-000 - Arapuá - MG - E-mail: camara.arapuamhotmail.com