norma nº 803/2023

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
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LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras
providências no âmbito do Poder Legislativo de
Arapuá.
A Câmara Municipal de Arapuá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto crédito especial no valor de R$ 35.757,60 (trinta e cinco mil setecentos e
cinquenta e sete reais e sessenta centavos), no orçamento Municipal para o exercício de 2023:
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
01010001.031.0001.0000.33.91.93 - Fonte 1500.0000 valor: 35.757,60
Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte
dotação do orçamento vigente:
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUÁ
010001.031.0001.0000.44.90.52 - Fonte 1500. 0000 valor: 23.000,00
010001.031.0001.0000.31.90.04 - Fonte 1500. 0000 valor: 12.757,60
Art. 3º Em se havendo necessidade de suplementar o crédito aberto, no decorrer do
exercício, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se da fonte de anulação de dotação conforme
previsto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Arapuá, 20 de dezembro de 2023. RECEBI EM
7 64 PE OE.
Prefeito Municipal
Administração . 2021/2024- Porque, quem ama cuida!!