norma nº 804/2023

Prefeitura Municipal de Arapuá/MG
Praça São João Batista, nº 111, Centro
CEP:38.860-000 - Arapuá/MG
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
RECEBI EM
231944 yo Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
ç Remuneração dos Profissionais da Administração e dá outras
2. hs St m providências.
VA,
O povo do Município de Arapuá/MG, por seus representantes aprovou e, eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estruturar o Plano de Cargos, Carreiras €
Remuneração dos Profissionais da Administração.
81º. A estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da
Administração é aquela estabelecida no Anexo I do presente Projeto de Lei.
82º - Fica revogado o artigo 2º da Lei 749/22.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura da presente Lei correrão por conta das
dotações da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º É parte integrante desta Lei os anexos: 1 — Quadro de cargos, número de vagas,
carga horária e vencimentos; Il — impacto financeiro orçamentário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Arapuá, 29 de dezembro de 2023
JOÃO am TERTO DA CUNHA
- PREFEITO MUNICIPAL —
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ANEXO I
CARGOS, CARGA HORÁRIA, LOTA( 'ÃO, VENCIMENTOS E
FORMAS DE PROVIMENTO
CARGA OTDE. SAT Á
CARGO HORÁRIA | — DECARGOS Ciao
SEMANAL NECESSÁRIOS E
Agente Administrativo 30 22 1.425,85
- Agente Comunitário de Saúde 40 06 2.640,00
Agente Combate de Endemias 40 02 2.640,00
Assistente Social 30 02 2.224,53
Auxiliar Administrativo 30 06 1.425,85
Auxiliar de Contabilidade 40 04 1.555,46
Auxiliar de Bioquímico 30 01 1.555,47
Auxiliar de Serviços Gerais 30 23 1.367,98
Auxiliar de Serviço Hospitalar 30 105 1.367,98
Biblioteconomista [30 01 2.012,67
Bioquímico 40 01 3.288,67
Conselheiro Tutelar 40 05 1.620,27
Contador 30 01 3.579,33
| Controlador Interno 140 01 3.579,33
Coveiro D.A. 01 1.425,85
Dentista 40 01 2.981,31
Enfermeiro 40 0s 2.177,65
Enfermeiro Chefe (RT) 44 01 4.750,00
| Engenheiro Civil [40 01 3.046,11
Farmacêutico [40 02 12.012,67
Farmacêutico Industrial 40 01 2.012,67
Fiscal de Tributos 40 01 1.425,85 |
Fiscal Sanitário 30 01 1320,00
Fiscal Sanitário — Nível Superior 30 01 2.012,67
Fisioterapeuta 30 02 2.012,67
Fonoaudiólogo 20 01 1.588,95
Gari 25 07 1.367,98
Jardineiro 40 103 1.367,98
Lixeiro 40 02 1.491,35
Mecânico 40 01 3.200,00
Médico Especialista og 01 9.533,70
Médico PSF 40 01 16.700,00 |
Motorista de Ambulância 40 01 1.588,95
Motorista de Veículo Leve 40 01 1.588,95
Motorista de Veículos Pesado 40 03 Wu .588,95
Motorista Nível I 40 02 1.320,00
Motorista Nível II 40 08 1.588,95
Motorista Nível III 40 15 2.012,67
Nutricionista 30 02 2.012,67
Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!! Gus
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Operador de Máquinas 40 02 2,138,76
Operador de Máquinas Leves 40 04 1,497,14
Operador de Máquinas Pesadas 40 01 3.473,87
Operador de Sistemas 30 01 1.879,51
Operador de ETE 40 02 1.367,98
Operador de ETA 40 02 1.367,98
Ouvidor 40 01 3.707,55
Pedreiro 40 01 2.449,86
Professor PI PII PII [24 [35 2.444,19
Psicólogo 30 02 2.012,67
Recepcionista 40 02 1.425,85
Rondante 40 06 1.367,98
Servente de Obras 40 I 08 1.367,98
Técnico em Enfermagem 40 12 1.555,47
Técnico em Higiene Bucal 40 01 1.555,47
Técnico em Informática 40 01 1.556,19
Técnico em Raio X 24 02 1.918,40
Técnico em Vigilância Epidemiológica (Superior) 40 01 2.012,67
Técnico em Vigilância Sanitária (Superior) 40 01 2.012,67
Guy
Administração 2021/2024- Porque, quem ama cuida!!