norma nº 2/2023

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Vice-Presidente 
João Orlando de 01 eira 
Presidente da Cân1.ra 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicagao. 
Câmara Municipal de Arapuá/MG, 07 de junho de 2023. 
NRA 04 CÂMARA Ml0 k! CNPJ: 0
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0198E ARAPUii 
DECRETO LEGISLATIVO No. 002, DE 07 DE JUNHO DE 2023. 
Dispõe sobre a aprovação das contas do 
Executivo de Arapuá/MG relativas ao 
exercicio de 2020, conforme parecer prévio 
opinativo pela aprovação das contas 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais. 
0 POVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUÁ — MG, por seus 
representantes, aprovou e eu Presidente promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1° Ficam aprovadas as contas do Município de Arapuá/MG, 
relativas ao exercício de 2020, conforme o parecer prévio emitido pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo único. Considerando a inconsistência apurada pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no que se refere ao repasse ao 
Legislativo no ano de 2020, foi realizado dentro das conformidades legais e 
constitucionais, onde apurou-se que ocorreu um erro contábil pelo Poder 
Executivo que ocasionou tais diferenças. 
GI son (da Cunho Matos 
10Secretário 
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Data da promulgação: 07/06/2023 
Data da publicação: 07/06/2023 
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oao azaro Nunes Boaventura 
2° Secretário 
PUBLICADO 
0/ joiu /zo1-2) 
Secretária Legislativa 
Câmara Municipal de Arapuá/MG 
PragaSao Joao Batista, 100- Centro - Fone:(34) 3856-1222 
CEP: 38860-000 -Arapuã- MG - E-mail: camara.arapua@hotmail.com